Art. 1º   Os artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 10.419, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.   Fica transformado o cargo de Agente de Gestão Pública, criado pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, de acordo com a equivalência definida no Anexo V desta lei, exclusivamente nas seguintes funções:
I – Serviço A4;
II – Serviço A5; e
III – Serviço B1.
Art. 24.   É vedada, a partir da publicação desta lei, a realização de concurso público para o provimento do cargo/funções identificados no anexo V, os quais serão extintos à medida que vagarem.”(EM 1)

Art. 2º   O Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas previsto no Anexo V da Lei Municipal nº 10.406, de 20 de dezembro de 2007, quanto ao extinto cargo de Assistente de Farmácia, previsto na Lei Municipal nº 5.834, de 18 de julho de 1994, passa a vigorar na forma do anexo único desta lei.
Parágrafo único.   VETADO.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de dezembro de 2007 e revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 3 de julho de 2008.



NEDSON LUIZ MICHELETI                TELMA TOMIOTO TERRA                  MARIA JOSÉ BARBOSA
   Prefeito do Município                        Secretária de Governo                 Secretária de Gestão Pública
                                                                    (em exercício)





Ref.
Projeto de Lei nº 82/2008.
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1 e Emenda Aditiva nº 1.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 988, caderno único, págs. 23 e 24, em 3/7/2008. Publicada errata no Jornal Oficial nº 1008, de 28/8/2008, pág. 20.

ANEXO ÚNICO
Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas

Cargo Anterior				Cargo Atual Equivalente
Título	Referência	Título	Classe		Função	Referência	Tabela
Assistente de Farmácia		Técnico de Gestão Pública	B		Assistência Técnica de Gestão		6