Art. 1º   Fica criada e inserida na estrutura administrativa da Chefia de Gabinete a Ouvidora-Geral do Município, unidade que passa a compor a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, instituída pela Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002.
§ 1º   Fica inserida a alínea "d" no inciso I, do artigo 5º da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º   A estrutura administrativa dos órgãos mencionados no artigo anterior compreende, no máximo, as seguintes unidades organizacionais:
I – Chefia de Gabinete:
a) três assessorias;
b) Núcleo de Participação Popular;
c) Núcleo de Comunicação Social; e
d) Ouvidoria-Geral do Município.”

§ 2º   Fica inserido o inciso VIII ao artigo 6º, da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º   À Chefia de Gabinete, órgão auxiliar diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
I –  assistir o Chefe do Executivo em assuntos de ordem política nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
II – preparar a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do Prefeito;
III – promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e encaminhar as partes;
IV – receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
V – coordenar, por meio do Núcleo de Comunicação Social, as ações de comunicação social, que compreendem jornalismo, relações públicas, propaganda e publicidade, tratando do relacionamento com o público interno e externo;
VI – coordenar, por meio do Núcleo de Participação Popular, os trabalhos para o desenvolvimento do Orçamento Participativo;
VII – desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência; e
VIII – apurar as reclamações relativas à falha de prestação dos serviços públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por meio da Ouvidoria-Geral do Município.”

§ 3º   A Ouvidoria-Geral do Município é um órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia, tendo por objetivo a apuração das reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e será chefiada pelo Ouvidor-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, vinculado diretamente ao Prefeito.

Art. 2º   Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Provimento em Comissão abaixo especificado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Título do Cargo Comissionado	Código	Nível de Vencimento	Quantitativo
Ouvidor-Geral do Município	OGM	CC01	1

Parágrafo único.   Para o cargo criado pelo caput deste artigo, será observada a descrição de cargos constantes no Anexo Único desta lei.

Art. 3º   Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para o cargo abaixo especificado:

CARGO: TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA
CLASSE	FUNÇÃO	CÓDIGO	QTDE
A	Assistência de Gestão	TGPA01	2

Art. 4º   O Executivo, mediante decreto (Vide Decreto n° 1.422, de 24 de novembro de 2016) e (Vide Decreto nº 1.028, de 20 de agosto de 2019), regulamentará a estrutura administrativa e disporá sobre o seu desdobramento operacional e as atribuições específicas de suas unidades e sobre funcionamento do órgão mencionado no artigo 1º desta Lei, observadas as disposições desta Lei.

Art. 5º   Conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os anexos constantes do PCCS deverão ser atualizados mediante expedição de decreto municipal, a fim de recepcionar as alterações criadas por esta lei.

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.



Londrina, 18 de março de 2016.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                       PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
      Prefeito do Município                                             Secretário de Governo
         




Ref.
Projeto de Lei nº 122/2015
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2962, caderno único, págs. 1 e 2, de 5/4/2016.





ANEXO ÚNICO

Cargo: Ouvidor-Geral do Município

Código: GM

Descrição Sintética:
Chefiar a Ouvidoria-Geral do Município, realizando atividades de direção, planejamento e orientação no recebimento, exame e encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões e demais requerimentos dirigido ao Prefeito sobre a qualidade dos serviços públicos desenvolvidos pelos entes da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional.

Descrição Detalhada

• Prestar suporte administrativo ao Gabinete para o funcionamento da Ouvidoria, respondendo dentro do prazo as solicitações recebidas, atentando-se para as regras de redação dos atos e comunicações oficiais dos entes políticos;

• Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios e sugestões sobre a qualidade dos serviços públicos desenvolvidos pelos entes da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional;
• Requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares do Município de Londrina;
• Propor aos órgãos da Administração Municipal, a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, quando houver indício ou suspeita de irregularidade na prestação do serviço público;
• Promover a definição de um sistema de comunicação para a divulgação sistemática das providências adotadas em razão das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios e sugestões, exceto nos casos em que for assegurado o sigilo;
• Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de Ouvidoria;
• Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal relatório referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
• Propor e deliberar junto com os órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Município de Londrina ou por quem o represente;
• Prestar atendimento à população que o procure para tratar de assuntos pertinentes às suas atribuições;
• Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
• Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
• Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, se necessário ao exercício das demais atividades;
• Dirigir veículos leves, quando necessário ao exercício das demais atividades;
• Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; e
• Executar outras atividades pertinentes à sua atividade ou que lhe forem delegadas.