Art. 1º   Fica revogado o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, acrescido pela Lei Municipal nº 13.165, de 3 de dezembro de 2020.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 24 de novembro de 2023.




MARCELO BELINATI MARTINS                        
      Prefeito do Município                               






Ref.
Projeto de Lei nº 155/2023
Autoria: Roberto Fú Lourenço

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 5058, caderno único, pág. 4, de 30/11/2023.