Art. 1º   Renumere-se para § 1º o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.631 de 30 de dezembro de 1998, e acresça-se a esse artigo o § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º   ...
§ 1º   A nominação provisória dos loteamentos e das vias que os constituem obedecerá ordem alfabética ou numérica.
§ 2º   A vedação de duplicidade de que trata o inciso I deste artigo não será considerada para nomenclaturas de próprios e outros bens públicos de naturezas distintas.”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 3 de dezembro de 2020.



MARCELO BELINATI MARTINS                 JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 135/2020
Autoria: Gerson Moraes de Araújo, José Roque Neto, Jairo Tamura e Eduardo Tominaga
Apoio: Fernando Madureira da Silva e Péricles José Menezes Deliberador

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4223, caderno único, págs. 1 e 2, de 4/12/2020.