Art. 1º   Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 30 (trinta) de junho de 2017, através do Programa de Regularização Fiscal – PROFIS, cuja adesão dar-se-á durante o período que se iniciar com a publicação desta Lei até o dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2017, nas condições especificadas na seguinte tabela:

Para Adesão até o último dia útil do Mês em Referência	Desconto de Juros e Multa Para Pagamento à Vista dos Débitos do Exercício de 2017	Desconto de Juros e Multa Para Pagamento à Vista Para Débitos Inscritos em Dívida Ativa	Desconto de Juros e Multa para Pagamento Parcelado Para Débitos Inscritos em Dívida Ativa	Número Máximo de Parcelas
Junho	100%	100%	95%	Até 7
Julho	100%	100%	95%	Até 6
Agosto	100%	100%	90%	Até 5
Setembro	100%	100%	85%	Até 4
Outubro	100%	100%	85%	Até 3
Novembro	90%	90%	85%	Até 2
Dezembro	80%	80%	-	À vista

§ 1º   Para os efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta Lei e dívida o conjunto de débitos por inscrição cadastral, que será objeto do termo de adesão.
§ 2º   Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o parcelamento.
§ 3º   O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer nos dias 28 (vinte e oito) de abril, 31 (trinta e um) de maio, 30 (trinta) de junho, 28 (vinte e oito) de julho, 30 (trinta) de agosto, 29 (vinte e nove) de setembro, 31 (trinta e um) de outubro, 30 (trinta) de novembro e 27 (vinte e sete) de dezembro de 2017 (último dia de vigência do PROFIS), casos em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil da adesão.
§ 4º   Para o exercício de 2017, o desconto previsto nesta Lei somente será aplicado se o pagamento do saldo devedor, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, for efetuado à vista.

Art. 2º   Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida que se pretenda pagar com o desconto previsto nesta Lei, somente será deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito passivo, na data do pedido:
I – no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos; e
II – no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal:
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea c, do CPC, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos débitos objeto de discussão, na forma estabelecida em regulamento; e
c) os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, serão apurados e pagos mediante guia própria.
§ 1º   Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo.
§ 2º   A perda dos benefícios instituídos por esta lei implicará, se não inscrito, a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação prévia.
§ 3º   A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, inciso I, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de discussão do débito.
§ 4º   Perde também o direito aos benefícios desta lei a posterior discussão judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou anulação dos créditos parcelados.
§ 5º   Havendo a quitação integral da dívida, discussões pendentes de decisão administrativa deverão ser arquivadas, sem julgamento do mérito e sem necessidade de prévia notificação, bastando que se indique no processo a perda do objeto pela extinção do crédito.

Art. 3º   Também poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROFIS, os contribuintes que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.
Parágrafo único.   O cancelamento de que trata este artigo implica em recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os estabelecidos nesta lei.

Art. 4º   Aplicam-se os benefícios previstos nesta lei, mediante requerimento, à compensação de créditos tributários e não tributários.

Art. 5º   Os Contribuintes - Pessoas Físicas que aderirem ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS e optarem pelo pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa tributária ou não tributária vencidos, somente poderão aderir a outro Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.829, de 10 de janeiro de 2019)
Parágrafo único.   Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Contribuintes - Pessoas Físicas, cujos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, tenham o fato gerador ocorrido após o dia 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Art. 6º   Os Contribuintes - Pessoas Jurídicas que aderirem ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS e optarem pelo pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa tributária ou não tributária vencidos, somente poderão aderir a outro Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.829, de 10 de janeiro de 2019)
§1°   No caso de opção de pagamento parcelado, ficando o Contribuinte – Pessoa Jurídica inadimplente com suas parcelas, não poderá participar de outro Programa de Regularização Fiscal – PROFIS, salvo se a inadimplência se der após o pagamento de 80% (oitenta por cento) da dívida.
§2°   Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Contribuintes - Pessoas Jurídicas, cujos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, tenham o fato gerador ocorrido após o dia 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Art. 7º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 30 de junho de 2017.



MARCELO BELINATI MARTINS                    JANDERSON MARCELO CANHADA
      Prefeito do Município                                       Secretário de Governo  


EDSON ANTONIO DE SOUZA              
     Secretário de Fazenda





Ref.
Projeto de Lei nº 67/2017
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nºs 2, 3 e 4
 
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3292, caderno único, págs. 1 e 2, de 7/7/2017.