Art.1º   O inciso VII do art. 19 da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.   À Secretaria Municipal de Cultura, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
. . .
VII – levantar, divulgar, gerir e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade, especificamente:
a) localizar, identificar e inventariar os bens culturais do Município;
b) manter atualizada a Listagem de Bens de Interesse de Preservação;
c) instruir os processos de identificação de Bens de Interesse de Preservação;
d) instruir os processos de Tombamento e suas áreas envoltórias;
e) elaborar diretrizes para estabelecimento dos níveis de preservação;
f) definir estratégias de avaliação contínua dos bens culturais do Município;
g) supervisionar a conservação, preservação, valorização e divulgação dos bens culturais do Município;
h) aplicar penalidades;
i) orientar a adequação desta Lei ao Plano Diretor do Município;
j) analisar os pedidos de demolição e aprovação de projetos de construção e reforma, bem como os de alteração de uso, inclusive os projetos de iniciativa da Prefeitura, que incidam sobre bens especificados por esta lei;
l) criar programas de Educação Patrimonial;
m) propor convênios com organismos afins, visando o aprimoramento do processo de preservação do Patrimônio Cultural de Londrina, bem como possibilidades de apoio financeiro às ações de preservação;
n) disponibilizar e manter atualizado, inclusive por meio eletrônico, a Relação dos Bens Tombados e em processo de tombamento e Listagem de Bens de Interesse de Preservação; e
o) outras atividades afins necessárias à manutenção, desenvolvimento e administração do Patrimônio Histórico, Natural e Cultural de Londrina.
. . .”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 29 de abril de 2011.



HOMERO BARBOSA NETO                              MARCO ANTÔNIO CITO         
     Prefeito do Município                     Secretário de Governo e de Gestão Pública





Ref.
Projeto de Lei nº 75/2010
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1551, caderno único, pág. 2, em 3/5/2011.