Art. 1º   O artigo 3º da Lei nº 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de postos de revenda de combustíveis, já alterado pela Lei nº 8.529, de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 3º   . . .
. . .
§ 3º   Nos postos de revenda de combustíveis a serem instalados nos Distritos do Município o distanciamento mínimo a ser obedecido entre um posto e outro será de 100,00m (cem metros). ”

Art. 2º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 8 de maio de 2002.



NEDSON LUIZ MICHELETI            ADALBERTO PEREIRA DA SILVA             RUBENS MENOLI                  
     Prefeito do Município                         Secretário de Governo                Secretário de Fazenda
                                                                                               
             


            
Ref.
Projeto de Lei nº 505/2001
Autoria: Tercílio Luiz Turini
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2002

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 372, caderno único, pág. 1, de 16/5/2002.