Art. 1º   Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas dos cargos abaixo especificados:

CARGO: ADMINISTRADOR
CLASSE	FUNÇÃO	CÓDIGO	QTDE
ÚNICA	Serviço de Administração	ADMU01	01

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
CLASSE	FUNÇÃO	CÓDIGO	QTDE
ÚNICA	Serviço de Análise em Informática	ASIU01	02

CARGO: AUDITOR INTERNO
CLASSE	FUNÇÃO	CÓDIGO	QTDE
ÚNICA	Serviço de Auditoria Institucional	AINU01	02

CARGO: CONTADOR
CLASSE	FUNÇÃO	CÓDIGO	QTDE
ÚNICA	Serviço de Contabilidade	CONU01	01

Art. 2º   O artigo 5º da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 5º   ...:
...

Grupo VI – Grupo de Carreiras de Defesa do Consumidor: composto de cargos cujas atribuições abranjam a proteção e a defesa do consumidor e a fiscalização das relações de consumo.”

Art. 3º   Fica inserido no Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o Grupo VI, alínea “a”, ficando com a seguinte redação:
“VI – Grupo de Carreiras de Defesa do Consumidor

a) CARGO	ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	Código Base: APDC
CLASSE	FUNÇÃO	Código Específico:
ÚNICA	Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor	APCDU01

”

Art. 4º   Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei 9.337, de 19 de janeiro de 2004, no Grupo de Carreiras de Defesa do Consumidor, o cargo abaixo especificado:

CARGO: ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLASSE	FUNÇÃO	CÓDIGO	QTDE
Única	Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor	APCDU01	05

Art. 5º   Fica acrescida ao Anexo VII, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a descrição e respectivos requisitos do cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, na função de Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (APCDU01), conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 6º   Fica acrescido à Tabela 09, constante do Anexo IV, da Lei nº 9.337/2004, o cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 7º   O Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, na parte referente ao cargo de Auditor Interno, na função de Serviço de Auditoria Institucional (AINU01), passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Cargo: Auditor Interno	Classe: ÚNICA
Função: Serviço de Auditoria Institucional	Código: AINU01

(...)

Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. Ensino Superior completo (Direito, Administração, Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Informática). Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional.

 " 
 
Art. 8º   Ficam extintas 3 (três) vagas não ocupadas do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na função de Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos, código AFTU01, e 4 (quatro) vagas não ocupadas do cargo de Gestor de Planejamento, na função de Serviço de Análise em Planejamento e Gestão, código GEPU01.

Art. 9º   Fica extinto o cargo de Fiscal do Município, na função de Serviço de Fiscalização Fazendária, código FMUU01.

Art. 10.   Face ao contido nos artigos 1º ao 9º, desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações e o VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.

Art. 11.   O art. 21, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso XXXVIII, com a seguinte redação:

“Art. 21 ...
...
XXXVIII – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, na função de Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor.”

Art. 12.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 8 de julho de 2015.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                      PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
      Prefeito do Município                                          Secretário de Governo
         




Ref.
Projeto de Lei nº 89/2015
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda nº 1

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 12.297/2015

“Anexo VII

Descrição de Cargos e Funções

(...)

Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor	Classe: ÚNICA
Função: Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor	Código: APCDU01

Descrição Sintética:

Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas, relativas à área de proteção e defesa do consumidor e de fiscalização das relações de consumo.

Descrição Detalhada:

• Distribuir material educativo ou de orientação, relativo à defesa do consumidor;

• Apoiar os trabalhos de educação, informação e orientação do consumidor, fornecedor e demais interessados da sociedade ou de entidades públicas e privadas;

• Proceder ao levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e procedimentos administrativos;

• Manifestar-se nos processos administrativos e expedientes sob sua responsabilidade, sugerindo meios para a sua resolução;

• Proferir manifestação técnico-conclusiva a respeito da fundamentação das reclamações, denúncias e demais pedidos formulados pelos consumidores, visando subsidiar o cadastro de Reclamações Fundamentadas atendidas e não atendidas contra fornecedores de produtos e serviços, em cumprimento ao que dispõe o art. 4º, V, do Decreto Federal nº 2.181/1997;

• Realizar coleta e tabulação de dados e informações para subsidiar estudos, pesquisas técnicas, expedientes e processos administrativos;

• Elaborar e disponibilizar pesquisas segmentadas, objetivando prestar informação e orientação ao consumidor, diretamente ou através de convênios com entidades de ensino, órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;

• Determinar e efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores;

• Planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização relativas ao mercado de consumo, praticando os atos inerentes a essas atribuições;

• Lavrar e fazer lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ou atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo;

• Providenciar, quando necessário, a realização de testes, análises e diagnósticos, através de órgãos e/ou entidades conveniados, visando à apuração e à solução de questões envolvendo as denúncias e consultas recebidas;

• Acompanhar e organizar as notícias, bem como legislação e normas de interesse do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor;

• Registrar e controlar a tramitação interna de documentos e expedientes relacionados às atividades do órgão;

• Participar de cursos, palestras, congressos e outros eventos, visando o intercâmbio de experiências de proteção e defesa do consumidor;

• Receber, analisar e instruir, propondo soluções para os expedientes em geral, ou o encaminhamento a ser dado;

• Elaborar trabalhos inerentes à comunicação e publicações de interesse do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor;

• Elaborar ofícios e outros documentos referentes às questões envolvendo a defesa do consumidor;

• Propor à chefia imediata encaminhamento de reclamações ou denúncias aos órgãos ou autoridades competentes para adoção de medidas cabíveis;

• Propor a celebração de acordo, convênios e outros instrumentos, visando a uma atuação conjunta com outros organismos públicos e privados;

• Providenciar o encaminhamento de expedientes a outros órgãos de fiscalização, visando informá-los sobre possíveis irregularidades detectadas, relativas às suas áreas de atuação;

• Realizar e alterar cadastro de contribuinte, e emitir o DAM – Documento de Arrecadação Municipal (Boleto Bancário);

• Em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor;

• Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

• Atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

• Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício das demais atividades;

• Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; e

• Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

Requisito(s) da Função:

- A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.

- Ensino Superior completo (Direito, Administração, Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis).

- Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 27604, caderno único, págs. 1 a 4, de 9/7/2015.