Brasão da CML

LEI Nº 11.313, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

Introduz alterações na Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º   O Adicional de Responsabilidade Técnica – ART - na razão de 25%, previsto no artigo 49, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e o percentual de 25% de Gratificação por Produtividade, Desempenho e Assiduidade – GPDA, previsto na Lei n° 11.141, de 2 de março de 2011 ,serão incorporados integralmente ao salário básico estatutário e ao vencimento médico plantonista, aplicando-se aos ocupantes dos cargos de:
I – Promotor de saúde pública, classe A, nas funções de:
a) Serviço de Medicina em Anestesista;
b) Serviço de Medicina Geral;
c) Serviço de Medicina em Pediatria;
d) Serviço de Medicina em Ginecologia;
e) Serviço de Medicina em Psiquiatria;
f) Serviço de Medicina do Trabalho;
g) Serviço de Medicina em Cardiologia;
h) Serviço de Medicina em Endocrinologia;
i) Serviço de Medicina em Neuropediatria;
j) Serviço de Medicina em Neurologia;
l) Serviço de Medicina em Urologia; e
m) Serviço de Medicina em Reumatologia.
II – Promotor de Saúde Pública Sanitarista, Classe A, na função de Serviço de Medicina Sanitarista – suplementar;
III – Promotor Plantonista de Saúde Pública, classe U, nas funções de:
a) Serviço de Medicina em Anestesia - plantonista;
b) Serviço de Medicina Geral - plantonista;
c) Serviço de Medicina em Ginecologia - plantonista e
d) Serviço de Medicina em Pediatria – plantonista;
IV – Promotor de Saúde Pública, classe B, na função de Medicina Geral em Vigilância Sanitária; e
V - Promotor de Saúde Pública Sanitarista, classe B, na função de Serviço de Medicina Sanitarista em Vigilância Sanitária.

Art. 2º   A Tabela 10 constante do Anexo IV da Lei nº 9.337/2004 , passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I, desta lei.

Art. 3º   A Tabela 30 constante do Anexo IV da Lei nº 9.337/2004 , passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo II desta lei.

Art. 4º   A Tabela 31 constante do Anexo IV da Lei nº 9.337/2004 , passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo III desta lei.

Art. 5º Fica revogado o artigo 49, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.

Art. 6º   O § 1º do artigo 1º, da Lei n° 11.141, de 2 de março de 2011,, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º   . . .
§ 1º   Farão jus ao recebimento da GPDA, os servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Gestão Pública, nas funções de Assistência de Gestão Pública, Assistência Técnica de Gestão Pública, Assistência em Telefonia; Técnico de Saúde Pública, nas funções de Assistência em Enfermagem, Assistência de Saúde, Assistência Técnica de Radiologia; e Agente de Gestão Pública, nas funções A04, A05 e A06 lotados nas unidades de Pronto Atendimento definidas neste artigo.
. . .”

Art. 7º   Os acréscimos pecuniários decorrentes desta lei serão compensados a título de reposição de perdas salariais de 37,17% (trinta e sete inteiros e dezessete centésimos por cento), referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2009 nos futuros Planos de Cargos, Carreira e Salários da respectiva categoria.

Art. 8º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 16 de setembro de 2011.



HOMERO BARBOSA NETO                      MARCO ANTÔNIO CITO                CLEBERSON LUCIANO CÂNDIDO
      Prefeito do Município                           Secretário de Governo                     Secretário de Gestão Pública





Ref.
Projeto de Lei nº 249/2011
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2 e com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 1674, caderno único, págs. 1 a 5, em 3/10/2011.

ANEXO I

TABELA 10, do Anexo IV, da Lei nº 9.337/2004

Anexo IV

TABELA 10: PROMOTOR PLANTONISTA DE SAÚDE PÚBLICA

Interstício de nível: 0,63%

Interstício de Referência: 12,5%

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

REFERÊNCIA

 

I

II

III

IV

V

 

I

II

III

IV

V

1

5.567,26

6.263,17

7.046,07

7.926,83

8.917,68

65

8.321,46

9.361,65

10.531,86

11.848,35

13.329,39

2

5.602,33

6.302,63

7.090,46

7.976,77

8.973,86

66

8.373,89

9.420,63

10.598,21

11.922,99

13.413,36

3

5.637,63

6.342,33

7.135,13

8.027,02

9.030,40

67

8.426,65

9.479,98

10.664,98

11.998,11

13.497,87

4

5.673,15

6.382,29

7.180,08

8.077,59

9.087,29

68

8.479,73

9.539,70

10.732,17

12.073,69

13.582,91

5

5.708,89

6.422,50

7.225,32

8.128,48

9.144,54

69

8.533,16

9.599,80

10.799,78

12.149,76

13.668,48

6

5.744,85

6.462,96

7.270,84

8.179,69

9.202,15

70

8.586,91

9.660,28

10.867,82

12.226,30

13.754,59

7

5.781,04

6.503,68

7.316,64

8.231,22

9.260,12

71

8.641,01

9.721,14

10.936,29

12.303,33

13.841,24

8

5.817,47

6.544,65

7.362,74

8.283,08

9.318,46

72

8.695,45

9.782,38

11.005,19

12.380,84

13.928,44

9

5.854,12

6.585,88

7.409,12

8.335,26

9.377,17

73

8.750,23

9.844,01

11.074,52

12.458,84

14.016,19

10

5.891,00

6.627,37

7.455,80

8.387,77

9.436,25

74

8.805,36

9.906,03

11.144,29

12.537,33

14.104,49

11

5.928,11

6.669,12

7.502,77

8.440,62

9.495,69

75

8.860,83

9.968,44

11.214,50

12.616,31

14.193,35

12

5.965,46

6.711,14

7.550,04

8.493,79

9.555,52

76

8.916,65

10.031,24

11.285,15

12.695,80

14.282,77

13

6.003,04

6.753,42

7.597,60

8.547,30

9.615,72

77

8.972,83

10.094,43

11.356,25

12.775,78

14.372,75

14

6.040,86

6.795,97

7.645,47

8.601,15

9.676,30

78

9.029,36

10.158,03

11.427,79

12.856,27

14.463,30

15

6.078,92

6.838,78

7.693,63

8.655,34

9.737,26

79

9.086,24

10.222,02

11.499,79

12.937,26

14.554,42

16

6.117,21

6.881,86

7.742,10

8.709,87

9.798,60

80

9.143,49

10.286,42

11.572,24

13.018,77

14.646,11

17

6.155,75

6.925,22

7.790,88

8.764,74

9.860,33

81

9.201,09

10.351,23

11.645,14

13.100,78

14.738,38

18

6.194,53

6.968,85

7.839,96

8.819,96

9.922,45

82

9.259,06

10.416,44

11.718,51

13.183,32

14.831,23

19

6.233,56

7.012,75

7.889,35

8.875,52

9.984,96

83

9.317,39

10.482,06

11.792,33

13.266,37

14.924,67

20

6.272,83

7.056,93

7.939,06

8.931,44

10.047,87

84

9.376,09

10.548,10

11.866,62

13.349,95

15.018,70

21

6.312,35

7.101,39

7.989,07

8.987,71

10.111,17

85

9.435,16

10.614,55

11.941,38

13.434,06

15.113,31

22

6.352,12

7.146,13

8.039,40

9.044,33

10.174,87

86

9.494,60

10.681,43

12.016,61

13.518,69

15.208,53

23

6.392,13

7.191,15

8.090,05

9.101,31

10.238,97

87

9.554,42

10.748,72

12.092,32

13.603,86

15.304,34

24

6.432,40

7.236,46

8.141,02

9.158,65

10.303,48

88

9.614,61

10.816,44

12.168,50

13.689,56

15.400,76

25

6.472,93

7.282,05

8.192,31

9.216,35

10.368,39

89

9.675,18

10.884,58

12.245,16

13.775,81

15.497,78

26

6.513,71

7.327,92

8.243,92

9.274,41

10.433,71

90

9.736,13

10.953,15

12.322,31

13.862,60

15.595,42

27

6.554,74

7.374,09

8.295,86

9.332,84

10.499,44

91

9.797,47

11.022,16

12.399,94

13.949,93

15.693,67

28

6.596,04

7.420,54

8.348,12

9.391,64

10.565,59

92

9.859,20

11.091,60

12.478,06

14.037,81

15.792,54

29

6.637,59

7.467,29

8.400,71

9.450,80

10.632,15

93

9.921,31

11.161,47

12.556,67

14.126,25

15.892,03

30

6.679,41

7.514,34

8.453,64

9.510,34

10.699,14

94

9.983,81

11.231,79

12.635,78

14.215,25

15.992,15

31

6.721,49

7.561,68

8.506,90

9.570,26

10.766,54

95

10.046,71

11.302,55

12.715,38

14.304,80

16.092,90

32

6.763,84

7.609,32

8.560,49

9.630,55

10.834,37

96

10.110,01

11.373,76

12.795,49

14.394,92

16.194,29

33

6.806,45

7.657,26

8.614,42

9.691,22

10.902,63

97

10.173,70

11.445,41

12.876,10

14.485,61

16.296,31

34

6.849,33

7.705,50

8.668,69

9.752,28

10.971,31

98

10.237,79

11.517,52

12.957,22

14.576,87

16.398,98

35

6.892,48

7.754,04

8.723,30

9.813,72

11.040,43

99

10.302,29

11.590,08

13.038,85

14.668,71

16.502,29

36

6.935,90

7.802,89

8.778,26

9.875,54

11.109,99

100

10.367,20

11.663,10

13.120,99

14.761,12

16.606,26

37

6.979,60

7.852,05

8.833,56

9.937,76

11.179,98

101

10.432,51

11.736,57

13.203,66

14.854,11

16.710,88

38

7.023,57

7.901,52

8.889,22

10.000,37

11.250,41

102

10.498,23

11.810,51

13.286,84

14.947,69

16.816,16

39

7.067,82

7.951,30

8.945,22

10.063,37

11.321,29

103

10.564,37

11.884,92

13.370,55

15.041,87

16.922,10

40

7.112,35

8.001,39

9.001,57

10.126,77

11.392,62

104

10.630,93

11.959,79

13.454,78

15.136,63

17.028,71

41

7.157,15

8.051,80

9.058,28

10.190,57

11.464,39

105

10.697,90

12.035,14

13.539,55

15.231,99

17.135,99

42

7.202,24

8.102,53

9.115,35

10.254,77

11.536,61

106

10.765,30

12.110,96

13.624,85

15.327,95

17.243,95

43

7.247,62

8.153,57

9.172,78

10.319,37

11.609,30

107

10.833,12

12.187,26

13.710,68

15.424,52

17.352,58

44

7.293,28

8.204,94

9.230,56

10.384,39

11.682,43

108

10.901,37

12.264,04

13.797,06

15.521,69

17.461,90

45

7.339,23

8.256,63

9.288,72

10.449,81

11.756,03

109

10.970,05

12.341,30

13.883,98

15.619,48

17.571,91

46

7.385,46

8.308,65

9.347,24

10.515,64

11.830,10

110

11.039,16

12.419,05

13.971,45

15.717,88

17.682,62

47

7.431,99

8.360,99

9.406,12

10.581,89

11.904,63

111

11.108,71

12.497,30

14.059,47

15.816,90

17.794,02

48

7.478,81

8.413,67

9.465,38

10.648,56

11.979,62

112

11.178,69

12.576,03

14.148,04

15.916,55

17.906,12

49

7.525,93

8.466,67

9.525,01

10.715,64

12.055,10

113

11.249,12

12.655,26

14.237,18

16.016,82

18.018,93

50

7.573,34

8.520,01

9.585,02

10.783,15

12.131,04

114

11.319,99

12.734,99

14.326,87

16.117,73

18.132,45

51

7.621,06

8.573,69

9.645,41

10.851,08

12.207,47

115

11.391,30

12.815,22

14.417,13

16.219,27

18.246,68

52

7.669,07

8.627,70

9.706,17

10.919,45

12.284,38

116

11.463,07

12.895,95

14.507,96

16.321,45

18.361,64

53

7.717,38

8.682,06

9.767,32

10.988,24

12.361,77

117

11.535,29

12.977,20

14.599,36

16.424,28

18.477,31

54

7.766,00

8.736,75

9.828,86

11.057,46

12.439,65

118

11.607,96

13.058,95

14.691,33

16.527,75

18.593,72

55

7.814,93

8.791,79

9.890,78

11.127,13

12.518,02

119

11.681,09

13.141,22

14.783,89

16.631,88

18.710,86

56

7.864,16

8.847,18

9.953,09

11.197,23

12.596,88

120

11.754,68

13.224,01

14.877,03

16.736,66

18.828,74

57

7.913,71

8.902,92

10.015,79

11.267,77

12.676,24

121

11.828,73

13.307,32

14.970,75

16.842,10

18.947,36

58

7.963,56

8.959,01

10.078,89

11.338,76

12.756,10

122

11.903,25

13.391,16

15.065,07

16.948,20

19.066,73

59

8.013,73

9.015,45

10.142,39

11.410,19

12.836,46

123

11.978,24

13.475,53

15.159,98

17.054,98

19.186,85

60

8.064,22

9.072,25

10.206,29

11.482,07

12.917,33

124

12.053,71

13.560,42

15.255,49

17.162,42

19.307,73

61

8.115,03

9.129,40

10.270,59

11.554,41

12.998,71

125

12.129,65

13.645,85

15.351,60

17.270,55

19.429,37

62

8.166,15

9.186,92

10.335,29

11.627,20

13.080,61

126

12.206,06

13.731,82

15.448,31

17.379,35

19.551,77

63

8.217,60

9.244,80

10.400,41

11.700,46

13.163,01

127

12.282,96

13.818,33

15.545,64

17.488,84

19.674,95

64

8.269,37

9.303,04

10.465,93

11.774,17

13.245,94

128

12.360,34

13.905,39

15.643,57

17.599,02

19.798,90


ANEXO II

TABELA 10, do Anexo IV, da Lei nº 9.337/2004

Anexo IV

TABELA 30:

PROMOTORES DE SAÚDE PÚBLICA, nas funções de Serviço de Medicina do Trabalho, Serviço de Medicina em Anestesia, Serviço de Medicina em Ginecologia, Serviço de Medicina em Pediatria, Serviço de Medicina Geral, Serviço de Medicina em Cardiologia, Serviço de Medicina em Endocrinologia, Serviço de Medicina em Neurologia, Serviço de Medicina em Neuropediatria, Serviço de Medicina em Urologia, Serviço de Medicina em Reumatologia, Serviço de Medicina em Psiquiatria.

PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA TRANSITÓRIO, na função de serviço de Medicina Sanitarista - suplementar

Interstício de nível: 0,63%

Interstício de Referência: 12,5%

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

REFERÊNCIA

 

I

II

III

IV

V

 

I

II

III

IV

V

1

3.256,53

3.663,60

4.121,55

4.636,74

5.216,33

65

4.867,58

5.476,04

6.160,54

6.930,60

7.796,92

2

3.277,05

3.686,68

4.147,52

4.665,95

5.249,19

66

4.898,25

5.510,54

6.199,35

6.974,27

7.846,04

3

3.297,69

3.709,91

4.173,65

4.695,35

5.282,26

67

4.929,11

5.545,25

6.238,41

7.018,20

7.895,47

4

3.318,47

3.733,28

4.199,94

4.724,93

5.315,54

68

4.960,16

5.580,19

6.277,71

7.062,42

7.945,22

5

3.339,37

3.756,80

4.226,40

4.754,69

5.349,03

69

4.991,41

5.615,34

6.317,26

7.106,91

7.995,27

6

3.360,41

3.780,47

4.253,03

4.784,65

5.382,73

70

5.022,86

5.650,72

6.357,06

7.151,68

8.045,64

7

3.381,58

3.804,28

4.279,82

4.814,79

5.416,64

71

5.054,50

5.686,32

6.397,11

7.196,74

8.096,33

8

3.402,89

3.828,25

4.306,78

4.845,13

5.450,76

72

5.086,34

5.722,14

6.437,41

7.242,08

8.147,34

9

3.424,32

3.852,37

4.333,91

4.875,65

5.485,10

73

5.118,39

5.758,19

6.477,97

7.287,70

8.198,66

10

3.445,90

3.876,64

4.361,22

4.906,37

5.519,66

74

5.150,63

5.794,47

6.518,78

7.333,62

8.250,32

11

3.467,61

3.901,06

4.388,69

4.937,28

5.554,43

75

5.183,08

5.830,97

6.559,84

7.379,82

8.302,29

12

3.489,45

3.925,64

4.416,34

4.968,38

5.589,43

76

5.215,74

5.867,71

6.601,17

7.426,31

8.354,60

13

3.511,44

3.950,37

4.444,17

4.999,68

5.624,64

77

5.248,59

5.904,67

6.642,76

7.473,10

8.407,23

14

3.533,56

3.975,26

4.472,16

5.031,18

5.660,08

78

5.281,66

5.941,87

6.684,61

7.520,18

8.460,20

15

3.555,82

4.000,30

4.500,34

5.062,88

5.695,73

79

5.314,93

5.979,31

6.726,72

7.567,56

8.513,50

16

3.578,22

4.025,50

4.528,69

5.094,77

5.731,62

80

5.348,42

6.016,98

6.769,10

7.615,23

8.567,13

17

3.600,76

4.050,86

4.557,22

5.126,87

5.767,73

81

5.382,11

6.054,88

6.811,75

7.663,21

8.621,10

18

3.623,45

4.076,38

4.585,93

5.159,17

5.804,06

82

5.416,02

6.093,03

6.854,66

7.711,49

8.675,42

19

3.646,28

4.102,07

4.614,82

5.191,67

5.840,63

83

5.450,14

6.131,42

6.897,84

7.760,07

8.730,07

20

3.669,25

4.127,91

4.643,90

5.224,38

5.877,42

84

5.484,48

6.170,04

6.941,30

7.808,96

8.785,07

21

3.692,36

4.153,91

4.673,15

5.257,29

5.914,45

85

5.519,03

6.208,92

6.985,03

7.858,15

8.840,42

22

3.715,63

4.180,08

4.702,59

5.290,41

5.951,71

86

5.553,80

6.248,03

7.029,04

7.907,66

8.896,11

23

3.739,03

4.206,42

4.732,22

5.323,74

5.989,21

87

5.588,79

6.287,39

7.073,32

7.957,48

8.952,16

24

3.762,59

4.232,92

4.762,03

5.357,28

6.026,94

88

5.624,00

6.327,00

7.117,88

8.007,61

9.008,56

25

3.786,29

4.259,59

4.792,03

5.391,03

6.064,91

89

5.659,43

6.366,87

7.162,72

8.058,06

9.065,31

26

3.810,15

4.286,42

4.822,22

5.425,00

6.103,12

90

5.695,08

6.406,98

7.207,85

8.108,82

9.122,42

27

3.834,15

4.313,43

4.852,60

5.459,18

6.141,57

91

5.730,96

6.447,34

7.253,26

8.159,91

9.179,89

28

3.858,31

4.340,60

4.883,18

5.493,57

6.180,26

92

5.767,07

6.487,96

7.298,95

8.211,32

9.237,73

29

3.882,61

4.367,95

4.913,94

5.528,18

6.219,20

93

5.803,40

6.528,83

7.344,94

8.263,05

9.295,92

30

3.907,08

4.395,46

4.944,90

5.563,01

6.258,38

94

5.839,96

6.569,96

7.391,21

8.315,10

9.354,49

31

3.931,69

4.423,16

4.976,05

5.598,05

6.297,81

95

5.876,75

6.611,36

7.437,77

8.367,49

9.413,42

32

3.956,46

4.451,02

5.007,40

5.633,32

6.337,48

96

5.913,78

6.653,01

7.484,63

8.420,20

9.472,73

33

3.981,39

4.479,06

5.038,95

5.668,81

6.377,41

97

5.951,03

6.694,92

7.531,79

8.473,25

9.532,40

34

4.006,47

4.507,28

5.070,69

5.704,52

6.417,59

98

5.988,53

6.737,10

7.579,24

8.526,63

9.592,46

35

4.031,71

4.535,68

5.102,64

5.740,46

6.458,02

99

6.026,25

6.779,54

7.626,99

8.580,35

9.652,89

36

4.057,11

4.564,25

5.134,78

5.776,63

6.498,70

100

6.064,22

6.822,25

7.675,04

8.634,41

9.713,70

37

4.082,67

4.593,01

5.167,13

5.813,02

6.539,64

101

6.102,42

6.865,23

7.723,39

8.688,80

9.774,90

38

4.108,39

4.621,94

5.199,69

5.849,64

6.580,84

102

6.140,87

6.908,48

7.772,05

8.743,54

9.836,48

39

4.134,27

4.651,06

5.232,44

5.886,49

6.622,30

103

6.179,56

6.952,01

7.821,01

8.798,63

9.898,45

40

4.160,32

4.680,36

5.265,41

5.923,58

6.664,02

104

6.218,49

6.995,81

7.870,28

8.854,06

9.960,81

41

4.186,53

4.709,85

5.298,58

5.960,90

6.706,01

105

6.257,66

7.039,88

7.919,86

8.909,84

10.023,57

42

4.212,90

4.739,52

5.331,96

5.998,45

6.748,25

106

6.297,09

7.084,23

7.969,76

8.965,97

10.086,71

43

4.239,44

4.769,38

5.365,55

6.036,24

6.790,77

107

6.336,76

7.128,86

8.019,97

9.022,46

10.150,26

44

4.266,15

4.799,43

5.399,36

6.074,27

6.833,55

108

6.376,68

7.173,77

8.070,49

9.079,30

10.214,21

45

4.293,03

4.829,66

5.433,37

6.112,54

6.876,60

109

6.416,85

7.218,97

8.121,34

9.136,50

10.278,56

46

4.320,08

4.860,09

5.467,60

6.151,05

6.919,92

110

6.457,28

7.264,45

8.172,50

9.194,06

10.343,31

47

4.347,29

4.890,71

5.502,05

6.189,80

6.963,52

111

6.497,96

7.310,21

8.223,99

9.251,98

10.408,47

48

4.374,68

4.921,52

5.536,71

6.228,79

7.007,39

112

6.538,90

7.356,27

8.275,80

9.310,27

10.474,05

49

4.402,24

4.952,53

5.571,59

6.268,04

7.051,54

113

6.580,09

7.402,61

8.327,94

9.368,92

10.540,03

50

4.429,97

4.983,73

5.606,69

6.307,52

7.095,96

114

6.621,55

7.449,25

8.380,40

9.427,95

10.606,44

51

4.457,88

5.015,12

5.642,01

6.347,26

7.140,67

115

6.663,26

7.496,18

8.433,20

9.487,34

10.673,26

52

4.485,97

5.046,72

5.677,56

6.387,25

7.185,65

116

6.705,24

7.543,40

8.486,33

9.547,11

10.740,50

53

4.514,23

5.078,51

5.713,33

6.427,49

7.230,92

117

6.747,48

7.590,93

8.539,79

9.607,26

10.808,16

54

4.542,67

5.110,51

5.749,32

6.467,98

7.276,48

118

6.789,99

7.638,75

8.593,59

9.667,79

10.876,25

55

4.571,29

5.142,70

5.785,54

6.508,73

7.322,32

119

6.832,77

7.686,88

8.647,73

9.728,69

10.944,77

56

4.600,09

5.175,10

5.821,99

6.549,74

7.368,45

120

6.875,82

7.735,30

8.702,22

9.789,98

11.013,73

57

4.629,07

5.207,71

5.858,67

6.591,00

7.414,87

121

6.919,14

7.784,03

8.757,04

9.851,66

11.083,11

58

4.658,23

5.240,52

5.895,58

6.632,52

7.461,58

122

6.962,73

7.833,07

8.812,21

9.913,73

11.152,94

59

4.687,58

5.273,53

5.932,72

6.674,31

7.508,59

123

7.006,59

7.882,42

8.867,73

9.976,18

11.223,20

60

4.717,11

5.306,75

5.970,10

6.716,35

7.555,90

124

7.050,73

7.932,08

8.923,59

10.039,03

11.293,91

61

4.746,83

5.340,19

6.007,71

6.758,67

7.603,50

125

7.095,15

7.982,05

8.979,81

10.102,28

11.365,06

62

4.776,73

5.373,83

6.045,56

6.801,25

7.651,40

126

7.139,85

8.032,34

9.036,38

10.165,92

11.436,66

63

4.806,83

5.407,68

6.083,65

6.844,10

7.699,60

127

7.184,83

8.082,94

9.093,31

10.229,97

11.508,71

64

4.837,11

5.441,75

6.121,97

6.887,21

7.748,11

128

7.230,10

8.133,87

9.150,60

10.294,42

11.581,21



ANEXO III

TABELA 10, do Anexo IV, da Lei nº 9.337/2004

Anexo IV

TABELA 31:

PROMOTORES DE SAÚDE PÚBLICA – Na função de Serviço de Medicina Sanitarista em Vigilância Sanitária.

Interstício de nível: 0,63%

Interstício de Referência: 12,5%

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

REFERÊNCIA

 

I

II

III

IV

V

 

I

II

III

IV

V

1

3.419,36

3.846,78

4.327,62

4.868,58

5.477,15

65

5.110,96

5.749,83

6.468,56

7.277,13

8.186,77

2

3.440,90

3.871,01

4.354,89

4.899,25

5.511,65

66

5.143,16

5.786,06

6.509,31

7.322,98

8.238,35

3

3.462,58

3.895,40

4.382,32

4.930,11

5.546,38

67

5.175,56

5.822,51

6.550,32

7.369,11

8.290,25

4

3.484,39

3.919,94

4.409,93

4.961,17

5.581,32

68

5.208,17

5.859,19

6.591,59

7.415,54

8.342,48

5

3.506,34

3.944,63

4.437,71

4.992,43

5.616,48

69

5.240,98

5.896,10

6.633,12

7.462,26

8.395,04

6

3.528,43

3.969,49

4.465,67

5.023,88

5.651,87

70

5.274,00

5.933,25

6.674,90

7.509,27

8.447,93

7

3.550,66

3.994,49

4.493,81

5.055,53

5.687,47

71

5.307,22

5.970,63

6.716,96

7.556,58

8.501,15

8

3.573,03

4.019,66

4.522,12

5.087,38

5.723,30

72

5.340,66

6.008,24

6.759,27

7.604,18

8.554,70

9

3.595,54

4.044,98

4.550,61

5.119,43

5.759,36

73

5.374,31

6.046,09

6.801,86

7.652,09

8.608,60

10

3.618,19

4.070,47

4.579,27

5.151,68

5.795,64

74

5.408,16

6.084,19

6.844,71

7.700,30

8.662,83

11

3.640,99

4.096,11

4.608,12

5.184,14

5.832,16

75

5.442,24

6.122,52

6.887,83

7.748,81

8.717,41

12

3.663,93

4.121,92

4.637,16

5.216,80

5.868,90

76

5.476,52

6.161,09

6.931,22

7.797,63

8.772,33

13

3.687,01

4.147,88

4.666,37

5.249,67

5.905,87

77

5.511,02

6.199,90

6.974,89

7.846,75

8.827,59

14

3.710,24

4.174,02

4.695,77

5.282,74

5.943,08

78

5.545,74

6.238,96

7.018,83

7.896,19

8.883,21

15

3.733,61

4.200,31

4.725,35

5.316,02

5.980,52

79

5.580,68

6.278,27

7.063,05

7.945,93

8.939,17

16

3.757,13

4.226,77

4.755,12

5.349,51

6.018,20

80

5.615,84

6.317,82

7.107,55

7.995,99

8.995,49

17

3.780,80

4.253,40

4.785,08

5.383,21

6.056,11

81

5.651,22

6.357,62

7.152,33

8.046,37

9.052,16

18

3.804,62

4.280,20

4.815,22

5.417,13

6.094,27

82

5.686,82

6.397,68

7.197,38

8.097,06

9.109,19

19

3.828,59

4.307,16

4.845,56

5.451,25

6.132,66

83

5.722,65

6.437,98

7.242,73

8.148,07

9.166,58

20

3.852,71

4.334,30

4.876,09

5.485,60

6.171,30

84

5.758,70

6.478,54

7.288,36

8.199,40

9.224,33

21

3.876,98

4.361,61

4.906,81

5.520,16

6.210,18

85

5.794,98

6.519,35

7.334,27

8.251,06

9.282,44

22

3.901,41

4.389,08

4.937,72

5.554,93

6.249,30

86

5.831,49

6.560,43

7.380,48

8.303,04

9.340,92

23

3.925,99

4.416,73

4.968,83

5.589,93

6.288,67

87

5.868,23

6.601,76

7.426,98

8.355,35

9.399,77

24

3.950,72

4.444,56

5.000,13

5.625,15

6.328,29

88

5.905,20

6.643,35

7.473,77

8.407,99

9.458,99

25

3.975,61

4.472,56

5.031,63

5.660,58

6.368,16

89

5.942,40

6.685,20

7.520,85

8.460,96

9.518,58

26

4.000,66

4.500,74

5.063,33

5.696,25

6.408,28

90

5.979,84

6.727,32

7.568,23

8.514,26

9.578,54

27

4.025,86

4.529,09

5.095,23

5.732,13

6.448,65

91

6.017,51

6.769,70

7.615,91

8.567,90

9.638,89

28

4.051,22

4.557,63

5.127,33

5.768,25

6.489,28

92

6.055,42

6.812,35

7.663,89

8.621,88

9.699,61

29

4.076,75

4.586,34

5.159,63

5.804,59

6.530,16

93

6.093,57

6.855,27

7.712,18

8.676,20

9.760,72

30

4.102,43

4.615,23

5.192,14

5.841,15

6.571,30

94

6.131,96

6.898,46

7.760,76

8.730,86

9.822,21

31

4.128,27

4.644,31

5.224,85

5.877,95

6.612,70

95

6.170,59

6.941,92

7.809,66

8.785,86

9.884,09

32

4.154,28

4.673,57

5.257,76

5.914,98

6.654,36

96

6.209,47

6.985,65

7.858,86

8.841,21

9.946,36

33

4.180,45

4.703,01

5.290,89

5.952,25

6.696,28

97

6.248,59

7.029,66

7.908,37

8.896,91

10.009,03

34

4.206,79

4.732,64

5.324,22

5.989,75

6.738,47

98

6.287,95

7.073,95

7.958,19

8.952,96

10.072,08

35

4.233,29

4.762,46

5.357,76

6.027,48

6.780,92

99

6.327,57

7.118,51

8.008,33

9.009,37

10.135,54

36

4.259,96

4.792,46

5.391,52

6.065,46

6.823,64

100

6.367,43

7.163,36

8.058,78

9.066,13

10.199,39

37

4.286,80

4.822,65

5.425,48

6.103,67

6.866,63

101

6.407,54

7.208,49

8.109,55

9.123,24

10.263,65

38

4.313,81

4.853,03

5.459,66

6.142,12

6.909,89

102

6.447,91

7.253,90

8.160,64

9.180,72

10.328,31

39

4.340,99

4.883,61

5.494,06

6.180,82

6.953,42

103

6.488,53

7.299,60

8.212,05

9.238,56

10.393,38

40

4.368,33

4.914,38

5.528,67

6.219,76

6.997,23

104

6.529,41

7.345,59

8.263,79

9.296,76

10.458,86

41

4.395,85

4.945,34

5.563,50

6.258,94

7.041,31

105

6.570,55

7.391,87

8.315,85

9.355,33

10.524,75

42

4.423,55

4.976,49

5.598,55

6.298,37

7.085,67

106

6.611,94

7.438,43

8.368,24

9.414,27

10.591,05

43

4.451,42

5.007,84

5.633,82

6.338,05

7.130,31

107

6.653,60

7.485,30

8.420,96

9.473,58

10.657,78

44

4.479,46

5.039,39

5.669,32

6.377,98

7.175,23

108

6.695,51

7.532,45

8.474,01

9.533,26

10.724,92

45

4.507,68

5.071,14

5.705,03

6.418,16

7.220,43

109

6.737,70

7.579,91

8.527,40

9.593,32

10.792,49

46

4.536,08

5.103,09

5.740,98

6.458,60

7.265,92

110

6.780,14

7.627,66

8.581,12

9.653,76

10.860,48

47

4.564,66

5.135,24

5.777,14

6.499,29

7.311,70

111

6.822,86

7.675,72

8.635,18

9.714,58

10.928,90

48

4.593,41

5.167,59

5.813,54

6.540,23

7.357,76

112

6.865,84

7.724,07

8.689,58

9.775,78

10.997,75

49

4.622,35

5.200,15

5.850,17

6.581,44

7.404,12

113

6.909,10

7.772,73

8.744,33

9.837,37

11.067,04

50

4.651,47

5.232,91

5.887,02

6.622,90

7.450,76

114

6.952,62

7.821,70

8.799,42

9.899,34

11.136,76

51

4.680,78

5.265,87

5.924,11

6.664,62

7.497,70

115

6.996,43

7.870,98

8.854,85

9.961,71

11.206,92

52

4.710,27

5.299,05

5.961,43

6.706,61

7.544,94

116

7.040,50

7.920,57

8.910,64

10.024,47

11.277,53

53

4.739,94

5.332,43

5.998,99

6.748,86

7.592,47

117

7.084,86

7.970,47

8.966,77

10.087,62

11.348,57

54

4.769,80

5.366,03

6.036,78

6.791,38

7.640,30

118

7.129,49

8.020,68

9.023,27

10.151,17

11.420,07

55

4.799,85

5.399,83

6.074,81

6.834,17

7.688,44

119

7.174,41

8.071,21

9.080,11

10.215,13

11.492,02

56

4.830,09

5.433,85

6.113,08

6.877,22

7.736,87

120

7.219,61

8.122,06

9.137,32

10.279,48

11.564,42

57

4.860,52

5.468,09

6.151,60

6.920,55

7.785,62

121

7.265,09

8.173,23

9.194,88

10.344,24

11.637,27

58

4.891,14

5.502,54

6.190,35

6.964,15

7.834,66

122

7.310,86

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59

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123

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60

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124

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125

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62

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63

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