Art. 1º   O art. 9º da Lei nº 9.012, de 23 de dezembro de 2002, que cria e organiza o Sistema de Ensino do Município de Londrina e o Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II
DOS MEMBROS

Art. 9º   O Conselho Municipal de Educação será constituído em conformidade com as Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e obedecerá à seguinte composição:
I – um representante do Conselho Regional de Educação da Região Norte – usuários;
II – um representante do Conselho Regional de Educação da Região Sul – usuários;
III – um representante do Conselho Regional de Educação da Região Leste – usuários;
IV – um representante do Conselho Regional de Educação da Região Oeste – usuários;
V – um representante do Conselho Regional de Educação da Região Rural – usuários;
VI – um representante da sociedade civil organizada indiretamente ligada à educação – usuários;
VII – um representante da comunidade indígena – usuários;
VIII – um representante do conselho regional de educação da região central – usuários;
IX – um representante do movimento negro – usuários;
X – um representante do movimento estudantil – usuários;
XI – um representante dos Conselhos Escolares e da Associação de Pais e Mestres das Escolas Públicas – usuários;
XII – um representante dos trabalhadores municipais em educação – trabalhadores;
XIII – um representante dos professores públicos municipais – trabalhadores;
XIV – um representante dos trabalhadores em instituições infantis municipais – trabalhadores;
XV – um representante dos professores públicos estaduais – trabalhadores;
XVI – um representante dos professores da iniciativa privada – trabalhadores;
XVII – um representante dos trabalhadores em instituições infantis filantrópicas – trabalhadores;
XVIII – um representante dos trabalhadores em entidades de atendimentos especiais – trabalhadores;
XIX – um representante dos diretores das unidades escolares municipais – administração pública;
XX – um representante da Administração Pública Municipal/Secretaria de Educação – Administração Pública;
XXI – um representante da Administração Pública Municipal, Gestor do Órgão Municipal de Educação – Administração Pública;
XXII – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Administração Pública;
XXIII – um representante do Sindicato das Escolas Particulares de Ensino – prestadores;
XXIV – um representante das instituições de ensino superior privadas – prestadores;
XXV – um representante das instituições de ensino superior públicas – prestadores;
XXVI – um representante das instituições privadas de educação infantil – prestadores;
XXVII – um representante do Núcleo Regional de Educação – prestadores;
XXVIII – um representante das instituições de educação infantil filantrópicas – prestadores, e
XXIX – um representante da Câmara Municipal de Londrina.”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 2 de dezembro de 2004.



NEDSON LUIZ MICHELETI       ADALBERTO PEREIRA DA SILVA          CARMEN LÚCIA BACCARO SPOSTI
     Prefeito do Município                  Secretário de Governo                           Secretária de Educação         
                                                                                                                                  




Ref.
Projeto de Lei nº 363/2004
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda Supressiva nº 1/2004

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 615, caderno único, págs. 2 e 3, em 9/12/2004.