A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Londrina, as diretrizes orçamentárias do Município de Londrina relativas ao exercício de 2007, compreendendo:
   I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
   II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
   III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
   IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
   V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
   VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
   VIII - as disposições finais.
   Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
      I - Anexo de Metas e Prioridades;
      II - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
         a) demonstrativo de metas anuais;
         b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
         c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
         d) evolução do patrimônio líquido nos três exercícios anteriores;
         e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         f) receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
         g) projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, gerido pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML;
         h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
         i) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e
         j) avaliação da situação financeira e atuarial do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais, gerido pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML.
      III - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e
      IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

CAPÍTULO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações, definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2007.

Art. 3º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e no art. 100 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 são as constantes no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limite à programação das despesas.
   § 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007 será dada maior prioridade:
      I - às políticas de inclusão;
      II - à austeridade na gestão dos recursos públicos;
      III - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
      IV - à promoção do desenvolvimento urbano;
      V - à promoção do desenvolvimento rural; e
      VI - à conservação e à revitalização do ambiente natural.
   § 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

Art. 4º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio dos Conselhos Municipais, em atendimento ao disposto no art. 44, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
   Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 5º O Município de Londrina viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.

CAPÍTULO II - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Londrina relativo ao exercício de 2007 deve assegurar os princípios de justiça social, de controle social e de transparência na elaboração e execução do Orçamento, observado o seguinte:
   I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
   II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
   III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 8º Para efeito desta Lei entende-se por:
   I - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
   II - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
   III - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
   IV - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
   V - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
   VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
   VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
   VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
   IX - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
   X - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários; e
   XI - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
   § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.

Art. 9º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.

Art. 10. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2006, nos termos do art. 2º , III, dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Londrina, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 11. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso e a fonte de recursos.
   § 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
      I - Despesas correntes - 3; e
      II - Despesas de capital - 4.
   § 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
      I - pessoal e encargos sociais - 1;
      II - juros e encargos da dívida - 2;
      III - outras despesas correntes - 3;
      IV - investimentos - 4;
      V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5; e
      VI - amortização da dívida - 6.
   § 3º Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
      I - transferências à União - 20;
      II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
      III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
      IV - transferências a consórcios públicos - 71; e
      V - aplicações diretas - 90.
   § 4º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
   § 5º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
      I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no § 5º deste artigo;
      II - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
      III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
   § 6º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
   § 7º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas.
   § 8º A reserva de contingência prevista no art. 41 desta Lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
   I - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
   II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
   III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 ao Poder Legislativo.

Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
   I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
   II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
   III - a situação observada no exercício de 2005 em relação ao limite de que tratam os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;
   IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
   V - o demonstrativo do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde;
   VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
   VII - a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas.

Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados;
   III - anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
   V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal.
   § 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   § 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.

CAPÍTULO III - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 16. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153, § 5º, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal e conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 2 de junho do corrente ano, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV - DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I - Diretrizes Gerais

Art. 18. A elaboração do projeto de lei e a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário- financeiro.
   § 1º Serão divulgados na Internet, ao menos:
      I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
      II - pelo Poder Executivo:
         a) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; e
         b) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais.
   § 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria-Geral do Município, deverá:
      I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; e
      II - providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1º deste artigo a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007 e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 19. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não-vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
   § 1º A Câmara Municipal de Londrina deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
   § 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007.

Art. 20. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 21. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
   § 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
   § 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 22. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 23. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2006 e apresentadas à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 2 de junho de 2006 para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 24. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos.
   Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.

Art. 25. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
   Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2006.

Art. 26. A Lei Orçamentária de 2007 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
   I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
   II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 27. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 14 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2006 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e discriminada conforme detalhamento constante do artigo 11 dessa Lei, especificando:
   I - número e data do ajuizamento da ação originária;
   II - número do precatório;
   III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
   IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
   V - data da autuação do precatório;
   VI - nome do beneficiário;
   VII - valor do precatório a ser pago;
   VIII - data do trânsito em julgado; e
   IX - número da vara ou comarca de origem.
   Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no art. 100, § 1º, da Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2007, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo.

Art. 28. As obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, observará o disposto na Lei Municipal nº 8.575, de 23 de outubro de 2001.

Art. 29. Na programação da despesa não poderão ser:
   I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
   II - incluídas despesas a título de Investimentos 3/4 Regime de Execução Especial 3/4 ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e no art. 104, § 3º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 30. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
   I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação de o Município cooperar técnica e/ou financeiramente; e
   II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
   § 1º Para atender ao disposto nos incisos I e II durante a execução orçamentária do exercício de 2007, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
   § 2º Excetuam-se do disposto no inciso II os projetos financiados pelo Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos.

Art. 31. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos e amparadas por legislação municipal específica.
   Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 32. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
   I - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
   II - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
   III - garantia do cumprimento do disposto no art. 40 desta Lei;
   IV - contribuições do Município ao sistema de seguridade funcional, compreendendo os Planos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação em vigor;
   V - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
   VI - pagamento de sentenças judiciais;
   VII - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
   VIII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 41 desta Lei.
   Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.

Art. 33. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

Art. 34. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos no art. 4º , I, alínea "e", e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, serão realizados pela Controladoria-Geral do Município.

SEÇÃO II - Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 35. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 36. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 37. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
   I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
   II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
   III - as alterações tributárias.

Art. 38. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

Art. 39. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 40. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 6% na Função Assistência Social.
   Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2005, excluídas as Transferências de Convênios.

Art. 41. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
   Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal e no art. 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

SEÇÃO III - Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 43. Os Orçamentos de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão suas receitas e despesas totalizadas por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto ou atividade, seguindo a mesma classificação funcional-programática adotada nos demais orçamentos.

Art. 44. Não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista não-dependentes, nos termos do inciso III do art. 2º da LRF, integrantes do Orçamento de Investimento, as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
   § 1º Excetua-se do disposto neste artigo, no que lhe couber, a aplicação dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.
   § 2º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.

Art. 45. O Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 101, inciso II, da Lei Orgânica do Município será apresentado para cada empresa em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
   § 1º Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimento nos termos das Leis Federais nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 9.457, de 5 de maio de 1997; e 10.303, de 31 de outubro de 2001.
   § 2º A despesa será discriminada por categoria de programação nos termos do § 3º do art. 8º e do art. 11 desta Lei.
   § 3º O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de cada empresa referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
      I - gerados pela empresa;
      II - decorrentes da participação acionária do Município; e
      III - de outras origens.

SEÇÃO IV - Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 46. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal e arts. 138 a 154 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
   I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
   II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
   III - do orçamento fiscal.
   Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 47. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2007 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717, de 27/ 11/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e na legislação municipal em vigor.

Art. 48. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2007, em categoria de programação específica, observado o limite do art. 20, inciso III, e o art. 21 da Lei Complementar nº 101/ 2000 - LRF.

Art. 49. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2007, deverá enquadrar-se nas determinações dos arts. 47 e 48 desta Lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 50. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2006, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando- os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
   § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
   § 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.

Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de 2006 projetada para o exercício financeiro de 2007, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, em especial as Leis Municipais nºs 9.337/2004, 9.357/2004, 9.414/2004, 9.532/2004, 9.533/2004, 9.690/2004, 9.698/2004, 9.863/2005, 9.871/2005, 9.872/2005 e 9.879/2005, as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, observado o contido no art. 37, II, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 52. No exercício financeiro de 2007, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
   I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 50 desta Lei;
   II - houver vacância, após 31 de julho de 2006, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
   III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
   IV - forem observados os limites previstos no artigo 51 desta Lei, ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
   Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderá ocorrer depois de atendido o disposto neste artigo; no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal; e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 53. No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no art. 48 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
   Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem essa autoridade a delegar.

Art. 54. A proposta orçamentária assegurará no mínimo meio por cento do orçamento anual para a capacitação e o desenvolvimento dos servidores municipais, em atendimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 9.337/2004.

Art. 55. O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
   Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
      I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
      II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; ou
      III - não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 56. Fica dispensado o encaminhamento de projeto de lei para a concessão de vantagens já previstas na legislação.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 57. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 58. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou por outro indexador que venha substituí-lo.

Art. 59. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo do exercício de 2007 terão desconto de dez por cento do valor lançado para pagamento em cota única.

Art. 60. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2007 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 61. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, da Fundação e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 29 de abril de 2006.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. As metas e prioridades constantes do PPA 2006- 2009 previstas para 2006 e não realizadas ficam automaticamente transpostas para 2007.

Art. 63. As metas físicas e financeiras especificadas no Anexo I desta Lei serão atualizadas quando da elaboração da proposta orçamentária para 2007.

Art. 64. Os valores das metas fiscais, anexos, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2007 ao Legislativo Municipal.

Art. 65. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF:
   I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; e
   II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 66. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento determinará sobre:
      I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
      II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
      III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta Lei.

Art. 67. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

Art. 68. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem o cumprimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
   Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 69. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF:
   I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e
   II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 70. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria-Geral do Município.

Art. 71. A Secretaria Municipal de Planejamento divulgará, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.

Art. 72. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal e do art. 103, § 7º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 17 de julho de 2006.

Nedson Luiz Micheleti - Prefeito do Município,
Adalberto Pereira da Silva - Secretário de Governo,
Sérgio Plínio - Secretário de Planejamento.

Ref.:
Projeto de Lei nº 100/2006
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas 1 a 6, 8 a 15 e 17 a 53/2006

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
0001 - PROGRAMA DE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
Objetivo Geral: Legislar sobre matérias de competência do Município, exercendo a atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo incluídos da administração Indireta.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar servidor	Pessoa	3	66.000,00
Município	Adquirir mobiliário	Unidade	100	40.000,00
Município	Arquivo deslizante	Unidade	1	140.000,00
Município	Adquirir livros	Volume	50	10.000,00
Município	Adquirir relógio-ponto identificador por meio de impressão digital	Unidade	1	5.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização	Unidade	5	20.000,00
Município	Adquirir aparelho telefônico	Unidade	15	1.000,00
Município	Adquirir cortina/persiana	Unidade	5	5.000,00
Município	Adquirir scanner	Unidade	1	3.000,00
Município	Adquirir microcomputadores	Unidade	15	45.000,00
Município	Adquirir impressoras HP Deskjet	Unidade	5	5.000,00
Município	Adquirir placas de rede de 1Gb	Unidade	40	4.000,00
Município	Adquirir licença de software diversos	Unidade	15	30.000,00
Município	Reformar instalações internas e externas , inclusive a adequação para pessoas com deficiência (acesso às galerias por elevadores e/ou rampas)	M²	200	880.000,00
Município	Instalar grade externa no estacionamento	M²	400	100.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo e som	Unidade	20	17.000,00
Município	Adquirir mesa de corte para o sistema de transmissão on line	Unidade	1	18.000,00
Município	Adquirir gerador de caracteres para o sistema de transmissão on line	Unidade	1	8.000,00
Município	Implantar ilhas de edição de vídeo linear profissionais com 2 monitores cada	Unidade	3	50.000,00
Município	Adquirir equipamento para capturar vídeo digital sem compreensão	Unidade	1	8.000,00
Município	Adquirir mesa de som	Unidade	1	20.000,00
Município	Adquirir câmera filmadora móveis profissionais	Unidade	2	15.000,00
Município	Adquirir câmera fotográfica digital profissional	Unidade	1	10.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				700.000,00
TOTAL DA CÂMARA MUNICIPAL				700.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CHEFIA DE GABINETE
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
0002 - PROGRAMA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Objetivo Geral: Formular, coordenar, supervisionar, avaliar e divulgar as políticas públicas
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	3	7.000,00
Município	Adquirir software de editoração e ilustração	unidade	2	4.000,00
Município	Adquirir aparelho de fax	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir fotocopiadora	unidade	1	5.000,00
Município	Adquirir mobiliário para auditório	unidade	270	44.000,00
Município	Adquirir aparelho eletroeletrônico	unidade	3	2.000,00
Município	Adquirir veículo passeio	veículo	2	50.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	1	30.000,00
Município	Adquirir tribuna e panóplia	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização	unidade	2	2.000,00
Município	Adquirir bebedouro	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir frigobar	unidade	1	1.000,00
Município	Reformar as instalações do Gabinete e readequar o espaço para auditório	m²	668,52	30.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	1	18.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				196.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CHEFIA DE GABINETE
UNIDADE: GABINETE DO VICE-PREFEITO
0003 - PROGRAMA DA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo Geral: Promover o estudo e a elaboração das políticas públicas, visando a melhoria da qualidade de vida da população, com ênfase na inclusão social e na atenção à criança, através da articulação entre as secretarias municipais e da participação da comunidade.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Desenvolver projeto de atenção à criança, promover cursos, oficinas e seminários regionais	projeto	2	2.000,00
Município	Desenvolver projeto de atenção ao adolescente, promover cursos, oficinas e seminários regionais	projeto	12	2.000,00
Município	Desenvolver projeto de atenção ao adulto, mediante a promoção de cursos e seminários regionais.	Projeto	12	2.000,00
Município	Desenvolver projeto de atenção ao idoso, promover cursos, oficinas e seminários regionais.	Projeto	12	2.000,00
Município	Desenvolver projeto de atenção ao ciclo de vida, promover cursos, oficinas e seminários regionais.	Projeto	12	2.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				10.000,00

TOTAL DA CHEFIA DE GABINETE				206.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0004 - PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO
Objetivo Geral: Controlar e a fiscalizar os atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Aquisição de microcomputador	unidade	1	3.000,00
Município	Aquisição de um veículo de passeio	veículo	1	23.000,00
Município	Aquisição de mobiliário	unidade	4	1.000,00
Município	Contratação de servidores	pessoa	1	51.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				78.000,00

TOTAL DA CONTROLADORIA - GERAL				78.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0005 - PROGRAMA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Objetivo Geral: Representar e defender os interesses do Município em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa em juízo, visando a supervisão e o controle das atividades do serviço jurídico.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar servidor	pessoa	1	51.000,00
Município	Adquirir livro	volume	25	2.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	7	21.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização	unidade	2	30.000,00
Município	Adquirir Mobiliário	unidade	85	21.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				125.000,00

TOTAL DA PROCURADORIA - GERAL				125.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0006 - PROGRAMA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
Objetivo Geral: Proceder à regulamentação de leis e correspondências oficiais do Município, o acompanhamento e a responsabilidade pelos assuntos técnico-legislativos.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	4	10.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir eletrodoméstico	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir livro	unidade	2	1.000,00
Município	Contratar serviço consultoria	unidade	1	10.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	2	69.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				92.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0007 - PROGRAMA DE ALISTAMENTO MILITAR
Objetivo Geral: Planejar e coordenar as atividades de alistamento militar, da Junta de Serviços Militar.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	1	2.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	50	4.000,00
Município	Adquirir equipamento manutenção	unidade	1	2.000,00
Leste	Reformar instalação do Tiro de Guerra	m²	278	12.000,00
Leste	Construir prédio para a Junta Militar	m²	100	70.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				90.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
0008 - PROGRAMA DE COMBATE A INCÊNDIOS E SALVAMENTOS
Objetivo Geral: Realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	11	25.000,00
Município	Adquirir equipamento de comunicação	unidade	20	30.000,00
Município	Adquirir ambulâncias	unidade	2	200.000,00
Município	Adquirir e montar Auto-Bomba tanque	unidade	1	300.000,00
Município	Adquirir embarcação	barco	4	20.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	20.000,00
Município	Adquirir material de combate a incêndio	unidade	200	40.000,00
Município	Adquirir equipamento de proteção individual	unidade	200	150.000,00
Município	Adquirir ferramentas	unidade	40	3.000,00
Município	Adquirir material de salvamento terrestre	unidade	50	20.000,00
Município	Adquirir material de iluminação	unidade	10	30.000,00
Município	Adquirir equipamento de salvamento e busca aquática	unidade	50	15.000,00
Município	Adquirir material de atendimento pré-hospitalar	unidade	40	20.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo e foto	unidade	5	5.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				878.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
0009 - PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo Geral: Implementar as ações de policiamento ostensivo no âmbito do Município de Londrina, necessárias à proteção da comunidade.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	10	25.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	10	2.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir motocicleta	unidade	5	55.000,00
Município	Adquirir equipamento mecânico	unidade	5	3.000,00
Município	Adquirir bebedouro	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir rádio portátil	unidade	5	4.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				91.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - LD
0010 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Objetivo Geral: Desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos consumidores, no tocante à proteção e informação acerca de seus interesses econômicos, seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	4	10.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	25.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização	unidade	1	1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				36.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO				1.187.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0011 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECEITAS
Objetivo Geral: Promover ações de ordem financeira, tributária, jurídica e operacional que visem ao aumento da arrecadação de tributos e o equilíbrio das finanças públicas, adotar programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas finalísticos do Município. Aprimorar os mecanismos de arrecadação, fiscalização e controle das despesas. Implementar modelo de gestão, com a otimização de processos de trabalho e a utilização de programas e equipamentos de tecnologia da informação, que garantam a melhor qualidade dos serviços prestados ao cidadão, através da continuidade do processo de modernização da administração tributária.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	2	10.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	3	1.000,00
Município	Adquirir equipamentos de escritório	unidade	14	1.000,00
Município	Equipamento de áudio, vídeo, som e foto	unidade	4	4.000,00
Município	Adquirir equipamento de segurança e proteção	unidade	36	5.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	2	65.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				86.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0012 - PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL - FINANCEIRA
Objetivo Geral: Desenvolver ações que visem à administração dos recursos financeiros, o registro das receitas e despesas públicas, a consolidação dos balanços dos órgãos da Administração, a prestação de contas, a emissão dos relatórios contábeis e financeiros e a escrituração patrimonial.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática unidade	3	15.000,00
Município	Adquirir mobiliário unidade	3	1.000,00
Município	Adquirir equipamento de escritório unidade	9	2.000,00
Município	Adquirir arquivo deslizante (contrapartida)	unidade	1	10.000,00
Município	Contratar serviços de manutenção do sistema contábil-financeiro	contrato / manutenção	1	370.000,00
Município	Contratar servidor	unidade	2	65.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				463.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS - REMAD
0013 - PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS
Objetivo Geral: Promover a participação de todos os segmentos sociais do Município, de modo a assegurar a máxima eficácia do conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	1	3.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	30	3.000,00
Município	Adquirir equipamento de escritório	unidade 5	2.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo 1	25.000,00
Município	Capacitar conselheiros	curso	12	6.000,00
Município	Realizar eventos culturais e esportivos focados na prevenção do uso indevido do álcool e outras drogas evento	6	12.000,00
Município	Realizar Conferência Municipal Antidrogas	conferência	1	20.000,00
Município	Realizar pesquisa de perfil e diagnóstico do público alvo	pesquisa	1	5.000,00
Município	Celebrar Termos de Cooperação Técnica e Financeira com as entidades da sociedade civil que atuam na área de drogadição.	Termo celebrado	8	300.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				375.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE FAZENDA				925.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0014 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Objetivo Geral: Desenvolver ações que visem à administração dos recursos financeiros, o registro das receitas e despesas públicas, a consolidação dos balanços dos órgãos da Administração, a prestação de contas, a emissão dos relatórios contábeis e financeiros e a escrituração patrimonial.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	5	18.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	5	4.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	7	216.000,00
Município	Adquirir livro	volume	14	2.000,00
Município	Adquirir equipamento áudio e vídeo	unidade	1	8.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				248.000,000

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0015 - PROGRAMA DE GESTÃO DA INFORMATIZAÇÃO
Objetivo Geral: Promover a definição da política de segurança dos sistemas e a utilização dos recursos de informática, coordenar as ações de compatibilização de softwares e hardwares embasados em critérios técnicos, elaborar projetos de atualização tecnológica e promover estudos com vistas a informatização de forma integrada dos órgãos da Administração Municipal.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	8	58.000,00
Município	Contratar serviço de manutenção de rede	contrato / manutenção	1	156.000,00
Município	Contratar serviço de manutenção de mainframe	contrato / manutenção	1	1.200.000,00
Município	Terceirizar serviço técnico de suporte	contrato / manutenção	1	100.000,00
Município	Contratar serviço de manutenção de ar condicionado	contrato / manutenção	1	10.000,00
Município	Realizar treinamento Delphi, Java, PHP, UML	pessoa	20	20.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	3	78.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.622.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - FACITEL
0016 - PROGRAMA DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Objetivo Geral: Promover a execução da Política de Ciência e Tecnologia do Município de Londrina, propiciando o apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Apoiar projetos relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico	projeto	diversos	25.000,00
Município	Apoiar pesquisas e a realização de eventos técnicos ou científicos	pesquisa / evento	diversos	15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				40.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO				1.910.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0017 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento rural integrado e sustentável, baseados na busca de alternativas para os problemas prioritários e nas potencialidades locais, visando o processo educativo, o bem-estar a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o crescimento do nível educacional das famílias que vivem no meio rural, melhorando e preservando os recursos naturais existentes no Município. Estimular a agro-industrialização atendendo padrões de qualidade exigidos pelo consumidor.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Distrito	Adquirir Veículo de passeio	veículo	1	30.000,00
Município	Adquirir aparelho GPS - Global Position System	unidade	1	2.000,00
Distritos	Adquirir equipamentos informática	unidade	3	4.000,00
Distritos	Adquirir mobiliário	unidade	15	4.000,00
Distritos	Adquirir eletrodoméstico	unidade	4	2.000,00
Município	Adquirir software	unidade	1	5.000,00
Município	Adquirir equipamento de irrigação	unidade	1	15.000,00
Município	Ampliar Viveiro de Mudas	M²	1.000	20.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				82.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0018 - PROGRAMA E ABASTECIMENTOS E APOIO AO AGRICULTOR
Objetivo Geral: Estabelecer sistema de abastecimento alimentar integrado, com ações diretas nas áreas de produção e distribuição de alimentos, orientação ao produtor e ao consumidor quanto à qualidade dos alimentos e a educação alimentar.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	30.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	9	13.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	40	12.000,00
Município	Adquirir eletrodoméstico	unidade	13	5.000,00
Município	Adquirir equipamento escritório	unidade	4	2.000,00
Município	Adquirir implemento agrícola	unidade	2	13.000,00
Município	Construir a sede da Secretaria (contrapartida)	m²	300	60.000,00
Município	Adquirir equipamento de comunicação	unidade	10	1.000,00
Município	Adquirir equipamento proteção individual	unidade	3	1.000,00
Município	Contratar servidor - Nível Médio	pessoa	3	57.000,00
Município	Contratar servidor - Nível Superior	pessoa	1	44.000,00
Município	Contratar servidor - Nível Operário	pessoa	2	22.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				260.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0019 - PROGRAMA DE READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Objetivo Geral:
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Construir Pontes (contrapartida)	ponte	1	60.000,00
Distrito	Readequar Estradas Rurais	Km	55	620.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	30.000,00
Município	Adquirir Máquina Rodoviária (contrapartida)	unidade	1	90.000,00
Distrito	Contratar servidor (operário)	pessoa	15	165.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				965.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0020 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Objetivo Geral: Realizar ações que visem construção, conservação e manutenção de parques, praças, bosques, fundos de vales, canteiros centrais de avenidas, rotatórias, jardins e áreas de lazer do Município.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Distrito	Revitalizar praças, entre as quais a dos distritos de Paiquerê e Irerê	M²	5.2000	20.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO				1.327.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0020 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Objetivo Geral: Realizar ações que visem construção, conservação e manutenção de parques, praças, bosques, fundos de vales, canteiros centrais de avenidas, rotatórias, jardins e áreas de lazer do Município.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Centro	Revitalizar a área central da cidade	m²	40.000	1.000.000,00
Município	Revitalizar fundos de vale, entre os quais o do Conjunto Habitacional Avelino Antônio Vieira, com a implantação de área de lazer com pista de caminhada, playground e pista de skate; o do Córrego Água Fresca, no Jardim Higienópolis; e o do Rubi, no Jardim Andrade	área	5	2.000.000,00
Município	Inundar áreas com propósito de represamento	área	2	4.000.000,00
Município	Executar melhoramentos em praças, parques infantis e desportivos, entre os quais na Praça Brighan Young, localizada entre as ruas Diacui e Ildefonso dos Santos, no Residencial Santa Clara e na Praça central do Conjunto Jamile Dequech, com a instalação de palyground	área	25 30.000,00
Município	Reformar campos de futebol (incluindo construção de sanitários e vestiários), entre os quais o do Conjunto Cafezal II, localizado na Rua Nicolau Barra Rosa, com a construção de alambrado; o do Conjunto Avelino Antônio Vieira, localizado na Rua Sinode Bighinatti, com a construção de vestiários; o do Conjunto Sebastião de Melo César, localizado na Avenida Saul Elkind, com a construção de alambrado e muro; e o do Conjunto Farid Libos	campo de futebol	6	30.000,00
Município	Conservar e reformar quadras poliesportivas, entre as quais a da Escola Municipal José Gasparini, no Conjunto Farid Libos e a do Jardim Acapulco, localizada na Rua Maria Vidal da Silva	quadra	4	150.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				7.210.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0021 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Objetivo Geral: Realizar ações que visem construção, reforma, adaptação e conservação de próprios municipais, proporcionando condições de uso e segurança aos usuários
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Centro	Revitalizar a área central da cidade	m²	40.000	1.000.000,00
Município	Conservar próprios municipais, entre os quais a reforma e a instalação de parque infantil no prédio onde funciona o Centro de Educação Infantil Criança Futuro, localizado no Conjunto Habitacional Charrua.	m²	100	100.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				100.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0022 - PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Objetivo Geral: Manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e logradouros públicos em perfeitas condições de funcionamento, proporcionando aos moradores maior segurança e melhores condições de tráfego noturno.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Manter o sistema de iluminação pública. Realizar melhorias na iluminação das ruas Joaquim de Mattos Barreto e Charles R. Darwin, no Jardim Maringá; Rua Raul Juliato, no Jardim Itatiaia; Rua Pe. Carlos Weiss, no Jardim Santiago; Rua Romênia, no Jardim Igapó; Rua Imbaúba, no Jardim Leonor; e Rua Emílio Kisser (Heimtal)	km	20	8.000.000,00
Município	Expandir a rede de iluminação pública	km	10	1.000.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				9.000.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0023 - PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA
Objetivo Geral: Efetuar sondagens, coletas e análise do solo e de materiais utilizados na pavimentação. Realizar ações que visem à pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Executar abertura, adequação, construção de viadutos e de galerias de águas pluviais.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Executar o alargamento da Av. Angelina Ricci Vezozzo	m²	7.200	1.500.000,00
Norte	Construir travessia do Ribeirão Lindóia (Jd. Imagawa x Res. do Café)	m²	5.980	800.000,00
Norte	Executar o prolongamento da Av. Saul Elkind até a PR-445	m²	27.000	1.425.000,00
Norte	Duplicar a Av. Curitiba (em frente ao Lago Cabrinha)	m²	6.750	350.000,00
Norte	Executar infra-estrutura do trecho piloto do Anel do Emprego	m²	22.500	3.750.000,00
Sul	Construir trincheira da PR-445 sobre a Av. Ayrton Senna	m²	1.800	2.500.000,00
Leste	Construir travessia do Córrego Barreiro (Jd. Belo Horizonte x Vale do Cedro	m²	7.500	780.000,00
Leste	Construir travessia do Ribeirão Quati (Cj. Lindóia x Mister Thomas)	m²	12.000	600.000,00
Oeste	Construir ponte sobre o Lago Igapó IV na Av. Castelo Branco, incluindo 350m de pavimentação	m²	3.500	750.000,00
Oeste	Construir ponte sobre o Lago Igapó III na Av. Faria Lima, incluindo 400m de pavimentação	m²	4.000	615.000,00
Oeste	Executar o prolongamento da Rua Adalcimar Regina Guandalini, no Conjunto Residencia Itamaraty, até a Avenida Brasília	m²	1.960	105.000,00
Oeste	Executar o prolongamento da Rua Antonio Inácio Pereira, no Conjunto Residencial Itamaraty, até a Avenida Brasília	m²	1.900	100.000,00
Oeste	Duplicar a Rua Goiás, entre a Av. JK e Av. Maringá	m²	5.000	500.000,00
Centro	Revitalizar o Calçadão e ampliar sua extensão até a Rua Mato Grosso	m²	1.300	200.000,00
Município	Executar adequação de geometria em vários pontos do Município, entre as quais na rotatória da Avenina Winston Churchil com a Rua Arcindo Sardo, no Jardim Coliseu	m²	2.000	115.000,00
Município	Executar recape asfáltico em vários bairros (manutenção corretiva), entre os quais na Rua Uberlândia, no Jardim San Remo; na Avenida Castelo Branco, no Jardim Itamarati; na Avenida Arthur Thomas, entre a PR-445; na Rua Serra do Maracajú, no Jardim Bandeirantes; no Jardim Nova Esperança I e II; e no Conjunto Habitacional Chefe Newton	m²	385.000	4.600.000,00
Município	Executar recape asfáltico em vários bairros (manutenção preventiva)	m²	250.000	3.000.000,00
Município	Executar serviços emergenciais de correção do asfalto (tapa-buraco) em diversas ruas do Município	m²	25.000	750.000,00
Município	Executar o fechamento de valetas em diversas ruas do Município	m²	10.000 600.000,00
Município	Executar pavimentação asfáltica nos bairros que ainda não gozam deste benefício, entre os quais no Parque Ouro Branco, no trecho remanescente da Rua Luiz Cosentino; no Jardim Europa e na Vila Brasil, no trecho entre as ruas Capital Pedro Rufino e Peru; a complementação da pavimentação da Avenida Alice Abib Sahão, no Jardim Newman Sahyun; no Vale dos Tucanos, na Rua Maria Calsavara Gallo; na Rua Ulrico Zuínglio, entre as ruas João Knox e Martinho Lutero, na Gleba Palhano; e no Loteamento Chácaras São Miguel	m²	150.000	6.570.000,00
Sul	Executar o alargamento da Avenida Guilherme de Almeida nos seguintes trechos: a partir da Avenida Dez de Dezembro até a confluência com a Rua Madressilva, e entre o Conjunto Parque Residencial Campos Elíseos e o Conjunto Habitacional União da Vitória	m²	1.000	180.000,00
Município	Adquirir caminhões	unidade	3	240.000,00
Município	Adquirir equipamento de hidrojateamento e sucção	unidade	1	80.000,00
Município	Adquirir máquinas rodoviárias	unidade	2	400.000,00
Município	Adquirir equipamentos rodoviários	unidade	2	400.000,00
Distritos	Executar pavimentação asfáltica em alguns Distritos que ainda não gozam deste benefício, entre os quais em Irerê, Paiquerê, Guaravera e Lerroville	m²	50.000	2.250.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				33.160.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0024 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Geral: Dar suporte às atividades de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de sua apropriação.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	8	24.000,00
Município	Adquirir software licenciado	unidade	2	10.000,00
Município	Adquirir motocicletas	unidade	10	40.000,00
Município	Adquirir equipamento topográfico	unidade	2	30.000,00
Município	Adquirir equipamentos de medição	unidade	4	20.000,00
Município	Contratar servidores	pessoa	106	826.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.950.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO				51.420.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0024 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Geral: Dar suporte às atividades de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de sua apropriação.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir mobiliários e equipamentos de escritório (contrapartida)	unidade	10	5.000,00
Município	Adquirir equipamento de comunicação, reprodução, microfilmagem e gravação	unidade	20	4.000,00
Município	Adquirir livro	volume	3	1.000,00
Município	Adquirir hardware e software (contrapartida)	unidade	9	60.000,00
Município	Contratar servidores	pessoa	3	56.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				126.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0025 - PROGRAMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo Geral: Oportunizar o desenvolvimento da capacidade e o aperfeiçoamento dos servidores municipais.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir mobiliário e equipamento de escritório	unidade	17	30.000,00
Município	Adquirir equipamento de comunicação, reprodução, microfilmagem e gravação	unidade	1	20.000,00
Município	Adquirir hardware e software (contrapartida)	unidade	12	531.000,00
Município	Adquirir mesa auxiliar odontológica	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir maca para ambulatório	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir instrumental para amálgama e resina	unidade	5	1.000,00
Município	Instalar consultório odontológico	unidade	1	10.000,00
Município	Adquirir luxímetro	unidade	1	1.000,00
Município	Contratar servidores	pessoa	4	56.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				651.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0026 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE BENS MUNICIPAIS
Objetivo Geral: Realizar ações de manutenção de bens municipais, dando condições adequadas de uso ao público.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	5	150.000,00
Município	Adquirir ferramentas	unidade	5	10.000,00
Município	Adquirir mobiliários e equipamentos de escritório	m²	10	10.000,00
Município	Adquirir hardware e software (contrapartida)	unidade	5	60.000,00
Município	Readequar a rede elétrica, hidráulica e lógica do Centro Administrativo	m²	1000	50.000,00
Município	Readequar espaço para o almoxarifado do Centro Administrativo	m²	300	100.000,00
Município	Ampliar o estacionamento do Centro Administrativo	m²	2137	100.000,00
Município	Adequar as instalações da Prefeitura para acesso às pessoas com deficiência, por meio da instalação de elevadores e/ou rampas	m²	100	40.000,00
Município	Reformar e ampliar a oficina mecânica	m²	300	100.000,00
TOTAL DO PROGRAMA				620.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE: 1002 - COORDENAÇÃO GERAL
0054 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
Objetivo Geral: Realizar ações que visem a eficiência e transparência da gestão pública, através da: a) modernização administrativa: planejamento, gestão urbana e participação social, do ordenamento institucional, dos recursos humanos, da legislação, do atendimento ao cidadão e dos serviços gerais; b) modernização fiscal, compreendendo a administração tributária (cadastro e lançamento, arrecadação e cobrança administrativa, fiscalização, contecioso administrativo, dívida ativa e execução fiscal, estudos econômico-fiscais) e financeira ( programação e execução orçamentária, programação e execução financeira, dívida pública, contabilidade, auiditoria e controle interno e externo, acompanhamento de transferências e convênios); c) tecnologia da informação: gestão de equipamentos, sistemas de automação e comunicação de dados; d) administração integrada e controle espacial, através do geoprocessamento e referenciamento.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Banco de Dados Atualizados e Unificados
Município	Contratar Consultorias	horas	1.230	253.000,00
Município	Realizar palestras educativas e workshop	pessoa	525	17.000,00
Município	Contratar Serviços de Publicidade e Divulgação	horas	150	13.000,00
Município	Confeccionar Materiais Gráficos	unidade	10.000	25.000,00
Município	Adquirir equipamentos de Apoio	unidade	4	23.000,00
Reforma do 1º e 2º Pavimentos do Edifício da Prefeitura
Município	Adequar estacionamento oficial	m²	3.220	134.000,00
Município	Reformar 1º e 2º pavimentos	m²	2.028	819.000,00
1º e 2º Pavimentos do Prédio da Prefeitura Equipados
Município	Adquirir mobiliário	unidade	1.343	825.000,00
Município	Adquirir central telefônica	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir datashow	unidade	3	24.000,00
Município	Adquirir aparelho de fax	unidade	6	3.000,00
Município	Adquirir telefone	unidade	40	3.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	12	288.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	2	80.000,00
Programa de Capacitação
Município	Realizar cursos de capacitação para servidores	pessoa	896	414.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	390	42.000,00
Município	Adquirir livros técnicos e material didático	unidade	85	11.000,00
Município	Adquirir data show	unidade	1	7.000,00
Sistema integrado de Licitação e Controle de Recursos Patrimoniais e Materiais
Município	Capacitar servidores	pessoa	58	41.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	1.162	121.000,00
Município	Adquirir sistema de licitação e patrimônio	sistema	1	346.000,00
Programa de Modernização da Fiscalização Fazendária
Município	Capacitar servidores	pessoa	97	57.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	374	122.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	13	35.000,00
Município	Adquirir aparelho de fax	unidade	2	2.000,00
Município	Adquirir material de apoio	unidade	51	12.000,00
Município	Adquirir câmera fotográfica	unidade	3	2.000,00
Município	Adquirir motocicleta	unidade	6	46.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	5	106.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	1	45.000,00
Sistema de Controle de Acesso e Freqüência
Município	Capacitar servidores	pessoa	23	7.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	385	28.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	80	247.000,00
Sistema Integrado de Tributação e Dívida Ativa
Município	Capacitar servidores	pessoa	119	83.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	1.184	142.000,00
Município	Adquirir sistema de Contenciosos e Dívida Ativa	sistema	1	514.000,00
Sistema Integrado de Execução Orçamentária e Finaceira
Município	Capacitar servidores	pessoa	53	36.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	862	99.000,00
Município	Adquirir sistema de Execução Orçamentária e Financeira	sistema	1	336.000,00
Parque Tecnológico da Prefeitura Modernizado
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	895	641.000,00
Município	Adquirir datashow	unidade	1	8.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	27	13.000,00
Município	Adquirir máquina copiadora	unidade	2	120.000,00
Setor de Tecnologia da Informação Adequado
Município	Capacitar servidores	unidade	15	9.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	325	36.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	32	63.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	1	1.000,00
Unidade de Execução Municipal - UEM Capacitada
Município	Capacitar servidores	unidade	8	95.000,00
Município	Contratar consultoria	hora	188	36.000,00
Mapeamento, Modelagem, e Otimização de Procedimento Administrativos
Município	Capacitar servidores	unidade	130	23.000,00
Município	Contratar consultoria	unidade	1.000	100.000,00
Sistema Georreferenciado de Dados Municipais
Município	Capacitar servidores	Unidade	69	91.000,00
Município	Contratar consultoria	Unidade	722	180.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	Unidade	3	44.000,00
Município	Adquirir sistemas de geoprocessamento	Sistema	1	69.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				6.987.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA				8.384.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0027 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo Geral: Redirecionar o processo e a aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão crítico e participativo.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir acervo para Biblioteca do Professor	unidade	100	3.000,00
Centro	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar	unidade	30	1.000,00
Distrito	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar	unidade	60	1.000,00
Leste	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar	unidade	80	1.000,00
Norte	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar	unidade	95	1.000,00
Oeste	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar	unidade	70	1.000,00
Sul	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar	unidade	65	1.000,00
Distrito	Adquirir acervo para Biblioteca Escolar - Reserva Indígena	unidade	10	1.000,00
Distrito	Adquirir eletrodoméstico para escolas	unidade	3	6.000,00
Norte	Adquirir eletrodoméstico para escolas	unidade	3	6.000,00
Oeste	Adquirir eletrodoméstico para escolas	unidade	3	6.000,00
Distrito	Adquirir equipamento audiovisual para as escolas - Reserva Indígena	unidade	2	2.000,00
Centro	Adquirir equipamento audiovisual para escolas / educação especial	unidade	2	2.000,00
Distrito	Adquirir equipamento audiovisual para escolas / educação especial, entre os quais para a Escola Municipal de Maravilha	unidade	4	4.000,00
Leste	Adquirir equipamento audiovisual para escolas / educação especial	unidade	2	2.000,00
Norte	Adquirir equipamento audiovisual para escolas / educação especial	unidade	2	2.000,00
Oeste	Adquirir equipamento audiovisual para escolas / educação especial	unidade	2	2.000,00
Sul	Adquirir equipamento audiovisual para escolas / educação especial	unidade	2	2.000,00
Município	Adquirir equipamento audiovisual para o Núcleo de Audiovisual da SME	unidade	8	5.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização para a SME e setores afins	unidade	20	35.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática para alunos com necessidades especiais, entre os quais para a Escola Municipal de Maravilha	unidade	2	7.000,00
Centro	Adquirir equipamento de informática para as escolas	unidade	2	7.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática CMEL	unidade	1	4.000,00
Distrito	Adquirir equipamento de informática para as escolas	unidade	2	7.000,00
Leste	Adquirir equipamento de informática para as escolas	unidade	2	7.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática SME	unidade	10	32.000,00
Norte	Adquirir equipamento de informática para as escolas	unidade	2	7.000,00
Oeste	Adquirir equipamento de informática para as escolas	unidade	2	7.000,00
Sul	Adquirir equipamento de informática para as escolas	unidade	2	7.000,00
Município	Adquirir equipamento de mensuração, específico para alimento: termômetros medidores e balança	unidade	1	1.000,00
Município	Adquirir equipamentos para o Canal Educativo Municipal	unidade	3	8.000,00
Município	Adquirir acervo para videoteca do Núcleo de Audiovisual (DVD e Fita VHS) volume 10 1.000,00
Município	Adquirir mobiliário adaptado para alunos com necessidades especiais, entre os quais para a Escola Municipal de Maravilha	unidade	4	3.000,00
Distrito	Adquirir mobiliário para escolas	unidade	143	23.000,00
Norte	Adquirir mobiliário para escolas	unidade	143	23.000,00
Oeste	Adquirir mobiliário para escolas	unidade	143	23.000,00
Centro	Adquirir mobiliário para escolas	unidade	143	23.000,00
Distrito	Avaliar o processo ensino aprendizagem 4ª e 8ª séries - zona rural	aluno / avaliação	1.041 / 2	10.000,00
Município	Avalizar o processo de ensino aprendizagem de 2ª e 4ª séries - Zona Urbana	aluno / avaliação	5.633 / 2	100.000,00
Distrito	Construir, reconstruir, ampliar e reformar escolas, com as adaptações necessárias para pessoas com deficiência	m²	600	312.000,00
Norte	Construir, reconstruir, ampliar e reformar escolas, com as adaptações necessárias para pessoas com deficiência	m²	400	208.000,00
Oeste	Construir, reconstruir, ampliar e reformar escolas, com as adaptações necessárias para pessoas com deficiência	m²	500	260.000,00
Centro	Construir, reconstruir, ampliar e reformar escolas, com as adaptações necessárias para pessoas com deficiência	m²	1.920	998.000,00
Município	Implantar laboratório de informática nas escolas	escola	1	50.000,00
Município	Oferecer merenda escolar - PNAE/PML	refeição / dia	73.900	4.200.000,00
Município	Oferecer merenda escolar para educação indígena - PNAI	refeição / dia	268	32.000,00
Município	Oferecer merenda escolar para escolas / oficinas	refeição / dia	2.100	210.000,00
Distrito Município	Ofertar transporte escolar diário para os alunos	linha	139	4.892.000,00
Município	Produzir, editar e divulgar os anais dos seminários de Produção Científica	exemplar	1.000	4.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	250	2.900.000,00
Município	Realizar a manutenção do equipamento de climatização da Secretaria	unidade	2	13.000,00
Município	Realizar a 4ª Conferência Municipal de Educação	unidade	1	20.000,00
Município	Realizar Programa de Formação Continuada (cursos, palestras e auxílio estudo)	unidade	1	42.000,00
Município	Realizar convênio com as Associações de Pais e Mestres	escola	81	1.601.000,00
Município	Realizar convênio com as Associações de escolas especiais	alunos	1.300	636.000,00
Município	Terceirizar o Serviço de Alarmes nas escolas e setores afins	escola / setor	87	126.000,00
Município	Terceirizar o Serviço de Limpeza nas escolas e setores afins	escola / setor	87	4.140.000,00
Município	Terceirizar o Serviço de Vigilância das escolas e setores afins	escola / setor	10	31.000,00
Município	Participação em cursos e outros eventos	curso / evento	20	22.000,00
Município	Adquirir equipamento de proteção	unidade	15	3.000,00
Sul	Construir, reconstruir, ampliar e reformar escolas, entre as quais no Parque das Indústrias, no Jardim Newman Sahyun e no Residencial José Bastos de Almeida	m²	600	212.000,00
Município	Terceirizar os serviços técnicos de manutenção dos equipamentos de informática, audiovisual, de comunicação e climatização	contrato	5	3.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				21.299.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0028 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivo Geral: Refletir sobre a concepção teórica que fundamenta a prática, replanejando o fazer pedagógico, visando tornar a aprendizagem do aluno mais prazerosa e contextualizada.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir material pedagógico para Agentes Comunitários / Estagiários do Projeto de Alfabetização - Alfabetizando Londrina - ALLO - Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	volume	80	7.000,00
Município	Adquirir material pedagógico para aluno	volume	2.000	10.000,00
Município	Contratar Agentes Comunitários, Estagiários na área de Educação para desenvolver o Projeto de Alfabetização - Alfabetizando Londrina - ALLO - Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	pessoa	80	34.000,00
Município	Ofertar merenda escolar para alunos da Educação de Jovens e Adultos	refeição / dia	2.500	14.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				65.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0029 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo Geral: Discutir a prática educativa nas instituições de educação infantil, através dos pressupostos teóricos contidos no referencial curricular para Educação Infantil.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Adquirir mobiliário para Centro de Educação Infantil	unidade	25	6.000,00
Leste	Adquirir mobiliário para Centro de Educação Infantil	unidade	25	6.000,00
Distrito	Adquirir mobiliário para Centro de Educação Infantil	unidade	25	6.000,00
Norte	Adquirir eletrodoméstico para Centro de Educação Infantil	unidade	3	4.000,00
Leste	Adquirir eletrodoméstico para Centro de Educação Infantil	unidade	3	4.000,00
Distrito	Adquirir eletrodoméstico para Centro de Educação Infantil	unidade	3	4.000,00
Norte	Adquirir Equipamento audiovisual para Centro de Educação Infantil	unidade	2	2.000,00
Leste	Adquirir Equipamento audiovisual para Centro de Educação Infantil	unidade	2	2.000,00
Oeste	Adquirir Equipamento audiovisual para Centro de Educação Infantil	unidade	2	2.000,00
Distrito	Adquirir Equipamento audiovisual para Centro de Educação Infantil	unidade	2	2.000,00
Norte	Adquirir Equipamento de comunicação para Centro de Educação Infantil	unidade	2	1.000,00
Leste	Adquirir Equipamento de comunicação para Centro de Educação Infantil	unidade	2	1.000,00
Oeste	Adquirir Equipamento de comunicação para Centro de Educação Infantil	unidade	2	1.000,00
Distrito	Adquirir Equipamento de comunicação para Centro de Educação Infantil	unidade	2	1.000,00
Norte	Adquirir Equipamento de Informática para Centro de Educação Infantil	unidade	1	3.000,00
Sul	Adquirir Equipamento de Informática para Centro de Educação Infantil	unidade	1	3.000,00
Leste	Adquirir Equipamento de Informática para Centro de Educação Infantil	unidade	1	3.000,00
Oeste	Adquirir Equipamento de Informática para Centro de Educação Infantil	unidade	1	3.000,00
Centro	Adquirir Equipamento de Informática para Centro de Educação Infantil	unidade	1	3.000,00
Distrito	Adquirir Equipamento de Informática para Centro de Educação Infantil	unidade	1	3.000,00
Norte	Construir, ampliar e reformar Centro de Educação Infantil, entre os quais o do Residencial Moradia do Tibagi e do Jardim Paraíso	m²	400	208.000,00
Leste	Construir, ampliar e reformar Centro de Educação Infantil	m²	400	208.000,00
Oeste	Construir, ampliar e reformar Centro de Educação Infantil, entre os quais o do Jardim Bandeirantes	m²	400	208.000,00
Distrito	Construir, ampliar e reformar Centro de Educação Infantil, entre os quais os dos distritos de Lerroville e Guaravera	m²	350	182.000,00
Município	Ofertar merenda escolar - Programa Nacional de Alimentação - Educação Infantil - PNAC/PML	refeição / dia	2.700	722.000,00
Município	Estabelecer convênios com as Associações de Pais e Funcionários - APFs, dos Centros de Educação Infantil	unidade	12	465.000,00
Município	Estabelecer convênios com Entidades Filantrópicas	aluno	7.500	6.250.000,00
Município	Adquirir parque infantil	unidade	2	10.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	24	397.000,00
Município	Realizar programa de Formação Continuada (cursos, palestras e auxílio estudo)	unidade	1	8.000,00
Município	Terceirizar o serviço de alarmes nas escolas e setores afins	CMEI	12	18.000,00
Município	Terceirizar o serviço de limpeza nas escolas e setores afins	CMEI	12	332.000,00
Município	Ofertar transporte escolar	aluno	100	117.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				9.185.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO				30.549.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0030 - PROGRAMA DE AÇÕES AMBIENTAIS
Objetivo Geral: Promover ações de educação, fiscalização e preservação de conservação de áreas verdes e implantação da política ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a consciência ambiental na forma integrada e compartilhada, promovendo a qualidade de vida.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Urbanização de Fundos de Vale (Contrapartida)
Município	Construir playgroud, entre os quais no fundo de vale do Córrego Água Fresca, localizado no Jardim Higienópolis	playground	2	9.000,00
Município	Adquirir conjunto de equipamento de ginástica, entre os quais para o fundo de vale do Córrego Água Fresca, localizado no Jardim Higienópolis	conjunto	2	6.000,00
Município	Adquirir mobiliário urbano (bancos, luminárias e lixeiras)	unidade	412	18.000,00
Município	Construir complexo esportivo (campo futebol suíço, quadra esportiva, pista caminhada, placas indicativas de distância)	complexo esportivo	2	36.000,00
Município	Desapropriar áreas de terras	hectare	50	250.000,00
Sul	Desapropriar áreas de terras	hectare	6,83	28.000,00
Sul	Desapropriar áreas de terras	hectare	10	28.000,00
Implantação de Unidades de Conservação - Área de Proteção Ambiental do Ribeiro Jacutinga
Norte	Construir portal	unidade	1	5.000,00
Norte	Reformar edificação (sede)	m²	150	15.000,00
Norte	Adquirir conjunto de equipamentos de ginástica e playground	conjunto	4	9.000,00
Norte	Construir complexo esportivo (campo futebol suíço, quadra esportiva, pista caminhada, placas indicativas de distância)	complexo esportivo	1	18.000,00
Implantação de Licenciamento Ambiental no Município
Município	Adquirir veículos de passeio veículo 1 25.000,00
Sul	Construir prédio (contrapartida)	m²	200	20.000,00
Sul	Construir laboratório análise de água e atmosfera (contrapartida)	m²	60	6.000,00
Sul	Adquirir equipamento laboratorial (contrapartida)	unidade	8	30.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	5	200.000,00
Município	Adquirir material pedagógico (maquete)	unidade	1	10.000,00
Município	Adquirir material químico	unidade	3	20.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	22.000,00
Implantação do Programa de Drenagem Urbana Sustentável
Município	Adquirir material pedagógico	unidade	3	20.000,00
Município	Adquirir coleções - material bibliográfico	coleção	15	2.000,00
Programa Águas Subterâneas
Município	Adquirir material químico	unidade	31	40.000,00
Estruturação de Gerência de Projetos e Análises Ambiental
Município	Adquirir equipamentos de informática	Unidade	2	6.000,00
Município	Adquirir veículos de passeio	Veículo	1	25.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio vídeo e som	Unidade	1	2.000,00
Município	Adquirir equipamentos de climatização	Unidade	1	2.000,00
Município	Adquirir livro	Volume	30	1.000,00
Município	Adquirir jogos pedagógicos ambientais	Unidade	20	1.000,00
Município	Adquirir documentários ambientais (fitas VHS, DVD e CD)	Unidade	30	2.000,00
Município	Adquirir veículos de passeio	Veículo	1	25.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	Veículo	2	75.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	Unidade	2	6.000,00
Estruturação da Sede da Secretaria
Município	Adquirir mobiliário	unidade	10	2.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	Unidade	2	6.000,00
Município	Adquirir central telefônica	Unidade	1	10.000,00
Município	Adquirir equipamento de climatização	Unidade	2	3.000,00
Município	Adquirir utensílios domésticos	Unidade	1	1.000,00
Gerenciamento do Manejo da Arborização Pública e Promoção da Fiscalização Ambiental no Município
Município	Contratar serviços de erradicação de árvores	Contrato	1	300.000,00
Município	Contratar serviços de poda de árvores	Contrato	1	198.000,00
Município	Contratar serviços de plantio de árvores	Contrato	1	234.000,00
Município	Contratar serviços de plantio de gramas	Contrato	1	128.000,00
Município	Contratar serviços de controle de cupins	contrato	1	13.000,00
Município	Contratar serviços de apreensão de animais	contrato	1	102.000,00
Município	Contratar serviços de remoção de tocos	contrato	1	48.000,00
Sul	Contratar serviços de segurança	contrato	1	403.000,00
Sul	Contratar serviços de limpeza	contrato	1	180.000,00
TOTAL DO PROGRAMA				2.590.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
0030 - PROGRAMA DE AÇÕES AMBIENTAIS
Objetivo Geral: Promover ações de educação, fiscalização e preservação de conservação de áreas verdes e implantação da política ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a consciência ambiental na forma integrada e compartilhada, promovendo a qualidade de vida.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Recuperação das Nascentes
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	1	5.000,00
Município	Adquirir acessório para veículo utilitário	unidade	2	2.000,00
Município	Adquirir equipamento audiovisual	unidade	3	6.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	5	6.000,00
Município	Adquirir aparelho telefônico	unidade	1	1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				20.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE				2.610.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0031 - PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO CULTURAL
Objetivo Geral: Estimular a produção artística e cultural no Município através da administração dos espaços e dos instrumentos afetos ao desenvolvimento das atividades culturais. Promover a difusão da cultura e do conhecimento através da realização de exposições, palestras e cursos. Apoiar a cultura e o saber decorrentes das funções informativas, culturais, educativas, sociais e recreativas, reunindo, organizando, armazenando e divulgando materiais bibliográficos, visando à otimização destes, necessários para o desenvolvimento pessoal, cultural, social e intelectual do indivíduo e da comunidade. Promover a defesa, a documentação, a preservação e a ampliação do patrimônio histórico e artístico-cultural do Município, estabelecendo instrumentos seguros que contribuam com a manutenção da herança cultural londrinense.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Coordenação Geral da Secretaria Municipal de Cultura
Município	Adquirir veiculo utilitário	veículo	1	35.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	5	12.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	45	15.000,00
Município	Adquirir aparelho telefônico	unidade	5	1.000,00
Município	Adquirir eletrodoméstico	unidade	8	4.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo e som	unidade	13	16.000,00
Município	Adquirir cortinas tipo persianas	m²	100	3.000,00
Município	Contratar servidor	unidade	8	262.000,00
Município	Adquirir software	unidade	1	20.000,00
Município	Celebrar convênio para transferência de recurso financeiro para manutenção da Fundação Cultural Artística de Londrina - FUNCART para manutenção das Escolas de Teatro e Dança, com recursos do Município	convênio	1	624.000,00
Manutenção da Banda Municipal
Município	Celebrar convênio para transferência de recurso financeiro para manutenção da Banda Municipal de de Londrina - BML, com recursos do Município	convênio	1	300.000,00
Divulgação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura
Município	Editar Revista/Livro	unidade	2.000	10.000,00
Implementação do Teatro do Centro Cultural da Zona Norte
Norte	Adquirir livro	volume	200	6.000,00
Reforma do Teatro Zaqueu de Melo e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Centro	Adquirir poltrona	unidade	198	19.000,00
Centro	Adquirir tecido preto	m	225	4.000,00
Centro	Adquirir equipamento de iluminação	unidade	1	32.000,00
Centro	Adquirir equipamento de climatização	unidade	1	27.000,00
Centro	Adquirir equipamento de som	unidade	1	30.000,00
Restauração de Prédios e Revitalização de Fachadas Históricas
Centro	Elaborar projeto arquitetônico e complementares	m²	865	50.000,00
Centro	Reformar o prédio da Secretaria	m²	865	150.000,00
Centro	Revitalizar fachadas históricas	m²	3.000	35.000,00
Reforma e Ampliação da Biblioteca Ramal da Vila Nova
Centro	Reformar o prédio do Museu de Artes e adjacências	m²	1.044	65.000,00
Centro	Adquirir scanner	Unidade	2	1.000,00
Centro	Adquirir câmera fotográfica digital	Unidade	1	1.000,00
Centro	Adquirir equipamento de climatização	Unidade	3	5.000,00
Centro	Adquirir Livro	Volume	100	5.000,00
Aquisição de Equipamentos para a Biblioteca Pública Municipal de Londrina
Centro	Adquirir estantes e bibliocantos de aço	Unidade	25	12.000,00
Centro	Adquirir circuito interno de TV para salas de leitura e acervo da Biblioteca Pública	Unidade	1	25.000,00
Centro	Adquirir desumidificadores de ar, sendo 2 para Salas de Revistas, 4 para Salas de Jornais e 2 para a Sala do Diário Oficial	Unidade	4	5.000,00
Centro	Adquirir livros	Unidade	200	6.000,00
Construção da Biblioteca Infantil no Bosque
Centro	Adquirir bibliocantos em aço para apoio de livros	unidade	250	3.000,00
Centro	Adquirir livro	unidade	200	6.000,00
Reformar o Museu de Arte e Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Centro	Construir/reformar prédio da biblioteca com Lei de Incentivos	m²	150	150.000,00
Centro	Adquirir livro	unidade	200	6.000,00
Construção Teatro Municipal
Centro	Construir o Teatro Municipal	m²	10.000	4.500.000,00
Centro	Adquirir mobiliário	unidade	20	21.000,00
Centro	Adquirir computadores	unidade	2	5.000,00
Centro	Adquirir impressora a laser	unidade	1	2.000,00
Centro	Adquirir poltrona	unidade	800	84.000,00
Centro	Adquirir equipamento de iluminação	unidade	1	47.000,00
Centro	Adquirir equipamento de som	unidade	1	52.000,00
Centro	Adquirir climatizador	unidade	1	54.000,00
Centro	Construir palco	m²	120	40.000,00
Centro	Construir arquibancada de madeira	m²	120	60.000,00
Centro	Construir estrutura de metal para equipamento de iluminação	unidade	1	50.000,00
Sul	Construir Centro Cultural	unidade	1	1.427.000,00
Sul	Adquirir mobiliário	unidade	73	19.000,00
Sul	Adquirir computadores	unidade	2	5.000,00
Sul	Adquirir impressora a laser	unidade	1	2.000,00
Sul	Adquirir poltronas	unidade	170	18.000,00
Sul	Adquirir equipamento de iluminação	unidade	1	24.000,00
Sul	Adquirir equipamento de som	unidade	1	26.000,00
Sul	Adquirir climatizador	unidade	1	27.000,00
Sul	Construir palco	m²	80	30.000,00
Sul	Construir arquibancada madeira	m²	80	30.000,00
Sul	Construir estrutura de metal/equip. iluminação	unidade	1	30.000,00
Município	Promover evento comemorativo do centenário da imigração japonesa no Brasil	evento	1	10.000,00
Município	Transferir Recursos Financeiros a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos	Convênios	11	64.000,00
Município	Adquirir Equipamentos de Som	Unidade	38	46.451,00
Município	Adquirir Equipamentos de Informática	Unidade	30	91.430,00
Município	Adquirir Instrumentos Musicais	Unidade	20	6.840,00
Município	Adquirir Equipamentos de Áudio e Vídeo	Unidade	10	25.199,00
Município	Adquirir Equipamentos de Escritório	Unidade	37	8.380,00
Município	Adquirir Equipamentos de Iluminação	Unidade	03	8.200,00
Município	Adquirir Ventilador de Teto	Unidade	06	900,00
Município	Adquirir Arquibancada Desmontável	Unidade	01	4.000,00
Município	Adquirir Palco	Metros	04	4.600,00

SUBTOTAL DO PROGRAMA				8.508.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS
0031 - PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO CULTURAL
Objetivo Geral: Estimular a produção artística e cultural no Município através da administração dos espaços e dos instrumentos afetos ao desenvolvimento das atividades culturais. Promover a difusão da cultura e do conhecimento através da realização de exposições, palestras e cursos. Apoiar a cultura e o saber decorrentes das funções informativas, culturais, educativas, sociais e recreativas, reunindo, organizando, armazenando e divulgando materiais bibliográficos, visando à otimização destes, necessários para o desenvolvimento pessoal, cultural, social e intelectual do indivíduo e da comunidade. Promover a defesa, a documentação, a preservação e a ampliação do patrimônio histórico e artístico-cultural do Município, estabelecendo instrumentos seguros que contribuam com a manutenção da herança cultural londrinense.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC
Município	Celebrar Termos de Cooperação Cultural e Financeira com repasse de recursos através do Fundo Especial de Apoio à Projetos Culturais, para a implantação de Projetos Culturais Independentes e Programas e Projetos Estratégico	convênio	diversos	4.000.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				4.000.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE CULTURA				12.508.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: COORDENADORIA GERAL
0024 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Geral: Dar suporte às atividades de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de sua apropriação.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar servidor	pessoa	38	689.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	4	19.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo, som e comunicação	unidade	25	10.000,00
Município	Adquirir equipamento de segurança	unidade	20	5.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	20.000,00
TOTAL DO PROGRAMA				743.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0032 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo Geral: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de assistência social e dos serviços da rede de proteção sócioassistencial básica, respeitando as desigualdades socioterritoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município e Distrito	Implantar Centros Regionais de Assistência Social - CRAS	serviço	1	290.000,00
Município e Distrito	Adquirir/construir Centros Regionais de Assistência Social - CRAS	m²	313	272.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática para os Centros Regionais de Assistência Social - CRAS	unidade	15	54.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	2	40.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	2	60.000,00
Município	Manter em funcionamento os 26 serviços governamentais: Centro Regional de Assistência Social, Apoio Sócio Educativo, Educação Profissional, Centro de Assistência Social e Centro de Economia Solidária	serviço	diversos	4.435.000,00
Município	Manter o repasse de recursos sob a forma de subvenção aos 32 serviços não governamentais	convênio	diversos	8.000.000,00
Município	Reformar unidades do Projeto "Viva Vida"	m²	1.600	480.000,00
Município	Reformar unidades dos Centros Regionais de Assistência Social - CRAS	m²	1.250	375.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	110	21.000,00
Município	Adquirir equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e copiadora	unidade	35	30.000,00
Município	Adquirir eletrodomésticos e utensílios de cozinha	unidade	24	13.000,00
Município e Distrito	Implantar serviços de atenção a juventude	serviço	1	200.000,00
Sul	Reformar o Centro Cultural Kaingáng	m²	550	172.000,00
Centro	Reformar o Centro de Assistência Social	m²	300	150.000,00
Município	Adquirir serra, lâmina, furadeira, lixadeira, plaina, máquina de costura, compressor, torto, cortador de grama, cilindro para padaria, coifa e teares pra Centro de Economia Solidária e Inclusão Produtiva	unidade	47	50.000,00
Município	Manter 5 unidades descentralizadas de Oficinas de Inclusão Produtiva - Economia Solidária	convênio	diversos	60.000,00
Município	Realizar 12 Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços	oficina de capacitação	3	9.000,00
Município	Adquirir software para banco de dados	unidade	1	50.000,00
Município	Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico do público alvo	pesquisa	1	50.000,00
Município	Editar periódicos informativos da Assistência Social	impressos	10.000	50.000,00
Município	Realizar 12 Oficinas de Capacitação de Conselheiros	oficina de capacitação	3	9.000,00
Município	Realizar a VII Conferência de Assistência Social	conferência	1	30.000,00
Município	Ampliar a meta de atendimento: Apoio Sócio Educativo, Educação Profissional, Apoio Sócio Familiar e Ações para a Juventude	atendimento	1.000	200.000,00
Município	Manter a atividade de transferência de renda em conformidade com a Lei Municipal nº 9.000/2003 modalidade: Bolsa Escola Municipal, Bolsa para Pessoas com Deficiência, Bolsa para Idosos, Bolsa para Moradores de Rua, Bolsa Família Acolhedora, Bolsa Adolescente Aprendiz e outras modalidades, com recursos do Município e de outras esferas de governo.	bolsa-auxílio	diversos	4.500.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				19.600.0000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0033 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo Geral: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de assistência social e dos serviços da rede de proteção sócio assistencial especial, integrando as ações com outras políticas públicas, inclusive o Sistema de Garantia de Direitos, bem como as ações da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos que além da situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, tiveram seus direitos violados, viabilizando condições para a construção ou reconstrução de um novo projeto de vida e estabelecimento de novas referências, contribuindo para o acesso ao exercício da cidadania.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	20.000,00
Município	Adquirir / construir Centro de Referência para Atendimento Especializado - CRAS: Programas "Sentinela" e "Atenção ao Morador de Rua"	m²	1.400	1.218.000,00
Município	Reformar Casa Abrigo	m²	250	30.000,00
Município	Manter em funcionamento os 6 serviços governamentais: Abrigos, Programas Sinal Verde, Projeto Sentinela	serviço	diversos	1.372.000,00
Município	Manter o repasse de recursos sob a forma de subvenção aos 15 serviços nãogovernamentais	convênio	diversos	1.965.000,00
Município	Adquirir equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação	unidade	17	12.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	64	18.000,00
Município	Adquirir eletrodomésticos e utensílios de cozinha	unidade	135	4.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	6	24.000,00
Município	Promover campanhas preventivas anuais de Proteção Social Especial: Programas Sinal Verde e Sentinela	campanha	2	20.000,00
Município	Realizar 12 Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços	oficina de capacitação	3	9.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				4.692.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0034 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA
Objetivo Geral: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de atenção à criança a ao adolescente e dos serviços da rede de proteção básica e especial, integrando as ações com outras políticas públicas, implementando ações sócio-educativas e preventivas que possibilitem sua proteção integral, seu desenvolvimento biopsicossocial e contribuam no processo de construção de um projeto de vida que venha garantir acesso às condições da cidadania.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Realizar a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	conferência	1	30.000
Município	Promover campanhas anuais de Captação de Recursos do Impostos de Renda Retido na Fonte e Adoção de Crianças	campanha	2	5.000
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	1	5.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo, som e comunicação para Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	unidade	4	1.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	16	2.000,00
Município	Capacitar conselheiros e rede de serviços	capacitação	2	4.000,00
Município	Promover a qualificação e potencialização da rede de serviços não governamentais com recursos de doação do imposto de renda e recursos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA	convênio	diversos	300.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				347.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL				25.382.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0035 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER
Objetivo Geral: Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município visando contribuir para a construção de uma sociedade onde as condições de liberdade e de igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas, através do atendimento social, jurídico e psicológico à mulher vítima de violência, discriminação e preconceito, e da promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Centro	Construir Sede para o Centro de Atendimento à Mulher	m²	500	405.000,00
Leste	Ampliar o Centro de Oficinas da Mulher	m²	100	81.000,00
Leste	Ampliar a Unidade de Apoio Social "Canto de Dália"	m²	50	40.000,00
Leste	Reformar a Unidade de Apoio Social "Canto de Dália"	m²	110	50.000,00
Município	Adquirir eletrodoméstico	unidade	24	9.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo e som	unidade	7	7.000,00
Município	Adquirir equipamento de comunicação	unidade	19	4.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	9	14.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	8	2.000,00
Município	Adquirir equipamento hospitalar	unidade	5	3.000,00
Município	Adquirir livro volume	16	1.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	22.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	3	120.000,00
Município	Realizar Exames de DNA para processos de investigação de paternidade	exame	50	25.000,00
Município	Prestar assessoria e apoio às Associações Comunitárias de Mulheres	Associação	35	15.000,00
Município	Prestar atendimento social, jurídico e psicológico às mulheres em situação de violência	atendimento	3.200	120.000,00
Município	Prestar atendimento a mulheres e seus filhos em situação de risco de vida (Unidade de Apoio Social)	pessoa	240	250.000,00
Município	Capacitar mulheres para o desenvolvimento de atividades de geração de renda sob a ótica da Economia Solidária	pessoa	600	70.000,00
Município	Reciclar Promotoras da Cidadania	curso	1	3.000,00
Município	Realizar a Semana Municipal da Mulher	semana	1	20.000,00
Município	Realizar campanha de Enfrentamento a Violência contra a Mulher	campanha	1	10.000,00
Município	Realizar campanha de combate á discriminação de gênero, raça e etnia	campanha	1	10.000,00
Município	Realizar Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher	conferência	1	20.000,00
Município	Realizar Semana da Empregada Doméstica	semana	1	10.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.311.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DA MULHER				1.311.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO
0036 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO
Objetivo Geral: Desenvolver conjunto de ações de proteção social básica à pessoa idosa, como forma de garantia dos padrões mínimos necessários para um processo de envelhecimento em condições de dignidade, respeito e autonomia.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar servidor pessoa		2	34.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	15	4.000,00
Município	Adquirir equipamento de proteção coletiva e individual	unidade	14	2.000,00
Município	Promover curso para cuidadores de idosos	curso	2	10.000,00
Município	Realizar Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos	conferência	1	20.000,00
Sul	Construir Centro de Convivência de Idosos	m²	400	324.000,00
Sul	Adquirir mobiliário para Centro de Convivência de Idosos	unidade	60	17.000,00
Município	Promover Campanha Educativa de Valorização do Idoso	campanha	1	10.000,00
Município	Realizar Censo do Idoso	censo	1	100.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				521.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO
0037 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL SOCIAL AO IDOSO
Objetivo Geral: Desenvolver conjunto de ações de proteção social especial à pessoa idosa como forma de proteção e promoção às situações de risco pessoal e social vivenciadas na família, nas ruas e nas instituições.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar servidor	pessoa	3	54.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	1	30.000,00
Município	Reformar unidades asilares para idosos	m²	200	162.000,00
Município	Firmar convênio com unidades asilares do Município	meta	2.640	370.000,00
Município	Firmar convênio com unidades de atendimento ao idoso	meta	60.000	300.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				916.000,00

TOTAL DA SECRETARIA DO IDOSO				1.437.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0038 - PROGRAMA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Objetivo Geral: Administrar, executar, fiscalizar e efetuar a manutenção dos serviços funerários no Município.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	1	50.000,00
Centro	Reformar a sede da Autarquia	m²	500	40.000,00
Centro	Adquirir sistema de segurança	unidade	1	5.000,00
Centro	Pavimentar cemitério municipal e estacionamento de capela mortuária	m²	400	80.000,00
Centro	Reformar e ampliar as capelas mortuárias da ACESF	unidade	2	20.000,00
Centro	Adquirir móveis e utensílios	unidade	5	7.000,00
Município	Construir e reformar Capela mortuária, entre as quais a construção de capela no Parque Ouro Branco e no Conjunto Avelino Antônio Vieira	m²	1.000	130.000,00
Distritos	Reformar capela mortuária	m²	200	20.000,00
Município	Reformar cemitérios municipais	m²	500	15.000,00
Centro	Ampliar o cemitério João XXIII	m²	1.100	20.000,00
Centro	Adquirir equipamentos de informática	unidade	3	15.000,00
Sul	Construir cemitério	m²	2.500	50.000,00
Município	Firmar convênio com cartórios	convênio	2	3.000,00
Município	Construir carneiros (gavetas)	unidade	2.000	55.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	7	91.000,00
Município	Artigos funerários	unidade	9.300	400.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.001.000,00

TOTAL DA ACESF				1.001.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0039 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL À SAÚDE NO MUNICÍPIO
Objetivo Geral: Organizar a assistência à saúde da população, dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado, garantindo o acesso da população em todos os níveis de atenção à saúde. Realizar ações de promoção à saúde, integradas com as demais secretarias, governo e comunidade.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Sul	Reformar, adequar e ampliar Unidades de Saúde	m²	250	70.000,00
Leste	Construir,reformar,adequar e ampliar Unidades de Saúde, entre as quais a do Jardim Pérola, da Praça Concepcion Del Paraguay e do Jardim Aeroporto	m²	850	238.000,00
Oeste	Reformar,adequar e ampliar Unidades de Saúde, entre as quais a do Conjunto Habitacional João Turquino e Jardim Bandeirantes	m²	550	154.000,00
Centro	Reformar, adequar e ampliar Unidades de Saúde	m²	200	56.000,00
Distrito	Construir, reformar e ampliar Unidades de Saúde, entre as quais a do Distrito de Irerê e do Patrimônio Regina	m²	450	126.000,00
Município	Reformar e adequar Pronto Atendimento Infantil	m²	3.000	500.000,00
Município	Adquirir mobiliário e equipamentos para Unidades Odontológicas	unidade	9.172	408.000,00
Sul	Construir Unidade administrativa da Autarquia Municipal de Saúde	m²	3.000	3.000.000,00
Município	Adquirir mobiliário e equipamentos eletroeletrônicos e hospitalares	unidade	5.249	1.800.000,00
Leste	Construir e equipar Policlínica, Pronto Atendimento Municipal e Centro de Apoio Psicossocial	m²	100	125.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	177	230.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	6	150.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário	veículo	9	400.000,00
Município	Adquirir motocicleta	motocicleta	2	15.000,00
Município	Adquirir caminhão	caminhão	2	110.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	180	4.000.000,00
Município	Manter os Programas: Saúde da Família, Agentes Comunitários, Farmácia Básica, Saúde do Trabalhador, Atenção ao Índio, Centro de Especialidades Odontológicas	convênio	convênio	15.000.000,00
Município	Readequação administrativa na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Saúde	unidade	01	202.000,00
Município	Readequação na estrutura fundacional e remuneratória dos servidores da Autarquia Municipal de Saúde	unidade	02	6.787.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				26.382.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0040 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Objetivo Geral: Promover ações de vigilância à saúde, objetivando o controle das endemias e vetores - doenças imunoprevisíveis, bem como ações que visem a prevenção de doenças, através da vigilância sanitária, do controle epidemiológico e das campanhas preventivas junto à população.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamento de informática para Unidades de Prevenção a Doenças	unidade	40	52.000,00
Município	Adquirir veículos de passeio para Unidades de Prevenção a Doenças	veículo	4	100.000,00
Município	Adquirir mobiliário e equipamentos para Unidades de Prevenção a Doenças	unidade	50	19.000,00
Município	Adquirir refrigeradores para Unidades Básicas de Saúde	unidade	10	10.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	10	414.000,00
Município	Manter Programas: Doenças Sexualmente Transmissíveis DST/AIDS, Tuberculose e Vigilância Sanitária	convênio	convênio	1.200.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.795.000,00

TOTAL DA AUTARQUIA DE SAÚDE				28.177.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
UNIDADE: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
0041 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Objetivo Geral: Conceder benefícios de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica aos servidores municipais e seus dependentes, usuários do Plano de Assistência à Saúde.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	10	30.000,00
Município	Adquirir móveis e utensílios	unidade	10	25.000,00
Município	Adquirir equipamentos para o ambulatório	unidade	40	30.000,00
TOTAL DO PROGRAMA				85.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
UNIDADE: PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0042 - PROGRAMA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Objetivo Geral: Conceder benefícios de aposentadoria integral, proporcional, especial (professor), por idade e por invalidez aos servidores efetivos, bem como os benefícios de pensão por morte do servidor ativo e inativo aos seus dependentes, nos termos da Legislação Municipal.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Conceder Benefício de Aposentadoria ao Servidor Público Municipal	benefício	111	2.730.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				2.730.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
UNIDADE: ÓRGÃOS GERENCIADOR
0043 - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Objetivo Geral: Implementar ações que visem à manutenção do Plano de Assistência a Saúde e do Plano de Previdência Social dos Servidores Municipais.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	40	110.000,00
Município	Adquirir móveis e utensílios	unidade	50	20.000,00
Município	Adquirir veículos de passeio	unidade	1	45.000,00
Município	Reformar e adequar o prédio-sede e realizar manutenção dos imóveis da Autarquia	m²	300	90.000,00
Município	Construir anexo ao edifício sede da Autarquia	m²	1.200	650.000,00
Município	Contratar servidor	pessoa	13	313.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.228.000,00

TOTAL DA CAAPSML				4.043.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0024 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Geral: Dar suporte às atividades de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de sua apropriação.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar servidor	pessoa	18	466.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	22.000,00
Município	Adquirir software	unidade	37	237.000,00
Município	Promover a capacitação de pessoal	curso	5	23.000,00
Município	Contratar serviços de ADSL 1 mb	unidade	1	6.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	31	83.000,00
Município	Adquirir equipamento de áudio, vídeo, som e comunicação	unidade	5	43.000,00
Município	Adquirir livro	volume	5	1.000,00
Município	Adquirir imagem satélite	unidade	1	200.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	15	5.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.086.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0044 - PROGRAMA DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
Objetivo Geral: Desenvolver atividades integradas na área de planejamento urbano, de controle e de fiscalização da ocupação e uso do solo, do sistema viário e de áreas verdes, em conformidade com a legislação vigente, desenvolvendo estudos e pesquisas para atualizar a base de dados e informações georreferenciadas.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar consultoria e suporte técnico para SIG e ou Geoprocessamento	hora técnica	500	50.000,00
Município	Revisar e atualizar as Leis componentes do Plano Diretor	hora técnica	200	20.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretriz Área Urbana - Uso e Ocupação do Solo	hora técnica	50	5.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes Viárias para área de Expansão Viária Urbana	hora técnica	50	5.000,00
Município	Elaborar projetos estratégicos de desenvolvimento	hora técnica	2.000	200.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes (duplicação de avenidas)	hora técnica	294	29.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes para interseções criticas	hora técnica	120	12.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes (obras de arte/transposição)	hora técnica	216	22.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes (vias Marginais)	hora técnica	150	15.000,00
Município	Elaborar Projeto - Diretrizes (Interligações viárias)	hora técnica	240	24.000,00
Município	Revisar o Plano de Diretrizes e estruturação viária;	hora técnica	100	10.000,00
Município	Integrar Plano de Desenvolvimento Rural e dos Distritos ao Plano Diretor	hora técnica	100	10.000,00
Intermunicipal	Elaborar Plano especial de integração intermunicipal na região e área de Influência;	hora técnica	1.440	144.000,00
Município	Elaborar Plano de Qualificação do espaço Urbano (art 7º. inc II, Lei do Plano Diretor)	hora técnica	200	20.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes Distritos Rurais - Uso e Ocupação do Solo	hora técnica	200	20.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes Distritos e Rural - Qualificação Urbana	hora técnica	200	20.000,00
Município	Elaborar projeto - Diretrizes Distritos e Rural - Sistema Viário	hora técnica	200	20.000,00
Município	Elaborar projeto de Urbanização de fundos de vales diversos	hora técnica	1.120	112.000,00
Município	Elaborar projeto de praça pública	hora técnica	2.240	224.000,00
Município	Elaborar projeto de reforma, ampliação e construção de próprios	hora técnica	2.240	224.000,00
Município	Elaborar projeto de reforma, ampliação e construção de edificações institucionais	hora técnica	670	67.000,00
Município	Elaborar projeto de revitalização de calçadas institucionais - Programa Calçadas para Todos	hora técnica	1.120	112.000,00
Município	Elaborar Projeto Passarela	hora técnica	400	40.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.405.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0045 - PROGRAMA CIDADÃO NO TRÂNSITO
Objetivo Geral: Promover ações que visem à melhoria do trânsito no Município, proporcionando segurança, modernidade e fluidez de tráfego.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Elaborar Projeto "Bairro da Gente"	loteamento	10	27.000,00
Sul			10	27.000,00
Leste			10	27.000,00
Oeste			10	27.000,00
Centro			5	13.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Bairro da Gente"	loteamento	10	27.000,00
Sul			10	27.000,00
Leste			10	27.000,00
Oeste			10	27.000,00
Centro			5	13.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Siga Bem"	unidade escolar	5	7.000,00
Sul			5	7.000,00
Leste			5	7.000,00
Oeste			5	7.000,00
Centro			5	7.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Sentido Único"	via	10	30.000,00
Sul			10	30.000,00
Leste			10	30.000,00
Oeste			10	30.000,00
Centro			20	60.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Ciclovias"	via	2	6.000,00
Sul			2	6.000,00
Leste			2	6.000,00
Oeste			2	6.000,00
Centro			2	6.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Controle de Tráfego em Área -CTA"	cruzamento	5	3.000,00
Sul			5	3.000,00
Centro			40	20.000,00
Município	Elaborar Projeto "Calçada para Todos"	Hora técnica	120	12.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Placas Indicativas"	placa	10	2.000,00
Sul			10	2.000,00
Leste			10	2.000,00
Oeste			10	2.000,00
Centro			40	6.000,00
Norte	Elaborar Projeto "Volume de Tráfego"	cruzamento	25	8.000,00
Sul			25	8.000,00
Leste			25	8.000,00
Oeste			25	8.000,00
Centro			150	45.000,00
Município	Elaborar Projeto "Análise de Acidentes"	hora Técnica	150	15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				510.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0046 - PROGRAMA DE OBRAS VIÁRIAS E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Objetivo Geral: Elaborar projetos para melhorar as condições de fluidez e segurança das principais vias da cidade, que já apresentam grau de saturação em alguns horários do dia, através de ajustes de geometria, alargamento ou duplicação para aumento de capacidade e obras de arte necessárias (pontes e entrincheirados).
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Elaborar projeto para duplicação de vias	hora técnica	210	21.000,00
Município	Elaborar projeto de obras de arte	hora técnica	100	10.000,00
Município	Elaborar projeto de rotatórias	hora técnica	210	21.000,00
Município	Elaborar projeto de ligação de bairros	hora técnica	460	46.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				98.000,00

TOTAL DO IPPUL				3.099.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA - IDEL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0024 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo Geral: Dar suporte às atividades de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de sua apropriação.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	40.000,00
Município	Adquirir equipamento de informática	unidade	5	9.000,00
Município	Adquirir sistemas de informática	unidade	1	30.000,00
Município	Adquirir mobiliário	unidade	10	5.000,00
Município	Adquirir equipamento de comunicação	unidade	2	2.000,00
Município	Contratar pessoal	pessoa	1	3.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				89.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA - IDEL
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL
0047 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico no Município, contribuindo para a geração de emprego e renda nos setores industrial, comercial, de serviços e do turismo.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
INDÚSTRIA				7.202.000,00
Norte	Adquirir terreno (contrapartida)	alqueire	46	825.000,00
Norte	Executar infra-estrutura (contrapartida)	alqueire	40	1.950.000,00
Parque Tecnológico Francisco Sciarra
Leste	Reformar prédio para instalação do Tecnocentro - Centro Técnológico de Londrina (contrapartida)	m²	880	150.000,00
Leste	Adquirir mobiliário	unidade	50	60.000,00
Leste	Contrata pessoal	pessoa	2	12.000,00
Leste	Adquirir veículo de passeio	unidade	2	40.000,00
Parque Tecnológico Incubadora Industrial
Leste	Adquirir mobiliário	unidade	30	40.000,00
Leste	Contratar pessoal	pessoa	5	6.000,00
Desenvolvimento Industrial
Norte	Adquirir terrenos (contrapartida)	alqueire	5	135.000,00
Norte	Executar infra-estrutura (contrapartida)	alqueire	5	508.000,00
Norte	Construir barracões industriais (contrapartida)	m²	5.000	255.000,00
Norte	Conceder subsídio de infra-estrutura para empresas	subsídio	2	35.000,00
Norte	Conceder subsídio para locação de imóveis	m²	5.000	100.000,00
Oeste	Conceder subsídio para locação de imóveis	m²	5.000	100.000,00
Sul	Adquirir terrenos (contrapartida)	alqueire	1	100.000,00
Sul	Executar infra-estrutura (contrapartida)	alqueire	1	100.000,00
Sul	Construir barracões industriais (contrapartida)	m²	1.000	150.000,00
Sul	Conceder subsídio para locação de imóveis (contrapartida)	m²	20.000	200.000,00
Distrito	Construir barracões industriais - Warta e Região (contrapartida)	m²	1.500	250.000,00
Distrito	Conceder subsídio de infra-estrutura para empresa - Warta e Região	subsídio	3	90.000,00
Distrito	Adquirir terrenos - Espírito Santo e Região (contrapartida)	alqueire	10	225.000,00
Distrito	Executar infra-estrutura - Espírito Santo e Região (contrapartida)	alqueire	10	150.000,00
Distrito	Conceder sub.de infra-estr. p/empr.- Espírito Santo e Região	subsídio	3	90.000,00
Distrito	Adquirir terrenos - Maravilha e Região (contrapartida)	alqueire	2	150.000,00
Distrito	Executar infra-estrutura - Maravilha e Região (contrapartida)	alqueire	2	250.000,00
Distrito	Conceder subsídio infra-estr.p/empresa - Maravilha e Região	subsídio	2	30.000,00
Município	Incentivar Organizações Não Governamentais	ONGs	20	50.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS				300.000,00
Município	Adquirir terrenos (contrapartida)	m²	1	100.000,00
Município	Conceder subsídio para locação de imóveis	m²	700	100.000,00
Município	Construir barracões (contrapartida)	m²	500	100.000,00
INCENTIVO AO TURISMO				500.000,00
Município	Promover o Turismo Municipal	verba	verba	50.000,00
Município	Divulgar o Município de Londrina	verba	verba	50.000,00
Município	Produzir matérias de divulgação dos pontos turísticos de Londrina	verba	verba	50.000,00
Município	Realizar eventos	verba	verba	100.000,00
Município	Contratar pessoal	pessoa	17	6.000,00
Município	Confeccionar indumentárias	unidade	17	2.000,00
Município	Confeccionar Guias Turísticos	unidade	96	8.000,00
Município	Promover shows e apresentações	unidade	4	2.000,00
Município	Promover e divulgar eventos realizados no Município	verba	verba	10.000,00
Município	Promover cursos de capacitação a expositores da Feira da Oportunidade	curso	6	6.000,00
Município	Apoiar projetos regionais	projeto	6	60.000,00
Turismo Gastronômico
Município	Incentivar o turismo rural e gastronômico	verba	verba	20.000,00
Município	Instalar sinalização turística adequada aos roteiros gastronômicos	verba	verba	5.000,00
Norte	Promover cursos de capacitação para qualificação do atendimento realizado nos empreendimentos rurais	curso	6	7.000,00
Leste	Promover cursos de capacitação para qualificação do atendimento realizado nos empreendimentos rurais	curso	6	7.000,00
Sul	Promover cursos de capacitação para qualificação do atendimento realizado nos empreendimentos rurais	curso	6	7.000,00
Participação em Eventos Turísticos (continuação)
Município	Participação em Eventos Turísticos Nacionais	evento	6	80.000,00
Município	Participar de eventos Turísticos Internacionais	evento	4	80.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				8.052.000,00

TOTAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA				8.141.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A PROJETO DE ESPORTES
0047 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE ESPORTE E LAZER
Objetivo Geral: Desenvolver atividades de promoção do esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte: amador, escolar, universitário, comunitário, de competição e de alto rendimento, de recreação, do lazer, da atividade física, dos programas sociais e da promoção de eventos para o desenvolvimento de potencialidades do ser uma no, visando seu bem estar, sua promoção social e a melhoria da qualidade de vida.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Reformar quadras esportivas, entre as quais a do Conjunto Habitacional João Paz, localizada na Rua Francisco Marques de Oliveira	quadra	7	35.000,00
Sul	Reformar quadras esportivas, entre as quais a da Escola Municipal Mábio Gonçalves Palhano	quadra	7	35.000,00
Leste	Reformar quadras esportivas	quadra	7	35.000,00
Oeste	Reformar quadras esportivas, entre as quais a do Conjunto Avelino Antônio Vieira, localizada na Rua Sino de Bighinatti	quadra	7	35.000,00
Centro	Reformar quadras esportivas	quadra	7	35.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	25.000,00
Município	Adquirir microcomputadores	unidade	4	16.000,00
Município	Adquirir impressoras	unidade	2	5.000,00
Município	Adquirir móveis para escritório	unidade	20	4.000,00
Centro	Adquirir máquina lavar de alta pressão	unidade	1	1.000,00
Município	Transferência de recursos - incentivo a projetos esportivos	convênio	diversos	1.740.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.966.000,00

	TOTAL DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA			1.966.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA
UNIDADE: COORDENAÇÃO GERAL/FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A PROJETO DE ESPORTES
0047 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE ESPORTE E LAZER
Objetivo Geral: Desenvolver atividades de promoção do esporte e do lazer no Município, observadas as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte: amador, escolar, universitário, comunitário, de competição e de alto rendimento, de recreação, do lazer, da atividade física, dos programas sociais e da promoção de eventos para o desenvolvimento de potencialidades do ser uma no, visando seu bem estar, sua promoção social e a melhoria da qualidade de vida.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Reformar quadras esportivas, entre as quais a do Conjunto Habitacional João Paz, localizada na Rua Francisco Marques de Oliveira	quadra	7	35.000,00
Sul	Reformar quadras esportivas, entre as quais a da Escola Municipal Mábio Gonçalves Palhano	quadra	7	35.000,00
Leste	Reformar quadras esportivas	quadra	7	35.000,00
Oeste	Reformar quadras esportivas, entre as quais a do Conjunto Avelino Antônio Vieira, localizada na Rua Sino de Bighinatti	quadra	7	35.000,00
Centro	Reformar quadras esportivas	quadra	7	35.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio	veículo	1	25.000,00
Município	Adquirir microcomputadores	unidade	4	16.000,00
Município	Adquirir impressoras	unidade	2	5.000,00
Município	Adquirir móveis para escritório	unidade	20	4.000,00
Centro	Adquirir máquina lavar de alta pressão	unidade	1	1.000,00
Município	Transferência de recursos - incentivo a projetos esportivos	convênio	diversos	1.740.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.966.000,00

	TOTAL DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA			1.966.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU
UNIDADE: FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA
0047 - PROGRAMA CIDADÃO NO TRÂNSITO
Objetivo Geral: Promover ações que visem à melhoria do trânsito no Município, proporcionando segurança, modernidade e fluidez de tráfego.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA
Município	Implantar semáforos	un	5	60.000,00
Município	Implantar semáforos sonoros (deficientes visuais)	un	5	100.000,00
Município	Implantar controladores eletrônicos	un	5	40.000,00
Município	Realizar a manutenção de cruzamentos semaforizados	un	75	15.000,00
Município	Implantar a Central de Tráfego por	Área - CTA	projeto	400.000,00
SINALIZAÇÃO VERTICAL
Município	Manter e instalar placas de advertência, placas de regulamentação, colunas, canos galvanizados, etc.	pç	1.500	30.000,00
Município	Implantar placas indicativas	un	250	30.000,00
Município	Implantar Painéis indicativos 2x1m c/braço e coluna	un	30	39.000,00
Município	Implantar Painéis indicativos 3x1,5m c/braço e coluna	un	10	15.000,00
Município	Implantar guarda-corpos 1,20m	un	50	7.000,00
Município	Implantar demarcação viária	m²	25.000	212.000,00
Município	Manter a pintura de meio-fio	ml	800.000	100.000,00
Município	Manter a sinalização existente	m²	50.000	425.000,00
Município	Manter pintura de obstáculos	m²	1.000	8.000,00
Município	Implantar sinalizadores de advertência	pç	50	25.000,00
Município	Implantar Tachões monodirecionais 15 x 25cm, na cor branco e/ou amarelo refletivo	pç	750	7.000,00
Município	Implantar Tachões bidirecionais 15 x 25cm, na cor branco e/ou amarelo refletivo	pç	375	4.000,00
Município	Implantar tachinhas monodirecionais 8 x 11cm, na cor branco e/ou amarelo refletivo	pç	750	3.000,00
Município	Implantar tachinhas bidirecionais 8 x 11cm, na cor branco e/ou amarelo refletivo	pç	375	1.000,00
Município	Realizar a operação e manutenção de equipamentos de captação de avanço de sinal vermelho.	Un	8	120.000,00
Município	Implantar e manter equipamentos eletrônicos registradores de velocidade	un	20	150.000,00
Município	Instalar defensa metálica (dispositivo de segurança)	ml	20	2.000,00
Município	Realizar campanhas de Trânsito	campanha	2	100.000,00
Município	Elaborar e implantar projeto de adequação geométrica de vias urbanas.	Projeto		20.000,00
Município	Adquirir veículos de passeio	un	1	20.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				1.933.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU
UNIDADE: FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA
0048 - PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Objetivo Geral: Desenvolver ações de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares, do lixo hospitalar e dos resíduos sólidos recicláveis. Efetuar a manutenção do aterro controlado municipal e da estação de tratamento do líquido percolado.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
COLETA DE LIXO
Município	Realizar a Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares urbanos e dos distritos, bem como coleta de resíduos dos serviços de saúde	contrato	1	4.356.000,00
Município	Elaborar e implantar Projeto de encerramento e recuperação paisagística do atual Aterro Controlado	projeto	1	350.000,00
Município	Operar e manter a estação biológica de tratamento de líquidos percolados do Aterro Controlado	contrato	1	192.000,00
Município	Operar e manter o Aterro Sanitário Municipal	contrato	1	2.496.000,00
Município	Adquirir área para implantação do novo Aterro Sanitário	hectare	121	2.000.000,00
Município	Elaborar e implantar Projeto de operação do novo Aterro Sanitário	projeto	1	3.500.000,00
Município	Elaborar e implantar projeto de educação ambiental informal	projeto	4	150.000,00
Município	Elaborar e implantar projeto de readequação da Central de Processamento de Resíduos Verdes (resíduos oriundos da poda e erradicação de árvores e jardinagens)	projeto	1	300.000,00
Município	Operar e manter a Central de Processamento de Resíduos Verdes (resíduos oriundos da poda e erradicação de árvores e jardinagens)	contrato	1	672.000,00
Município	Elaborar projeto e implantar a readequação da Central de Processamento e Reciclagem de Entulhos	projeto	1	600.000,00
Município	Operar e manter a Central de Processamento e Reciclagem de Entulhos	projeto	1	792.000,00
COLETA DE LIXO SELETIVA
Município	Construir Barracões para triagem de resíduos recicláveis	m²	1.000	60.000,00
Município	Adquirir veículos de passeio	veículo	1	22.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	1	4.000,00
Município	Elaborar e confeccionar Panfletos	unidade	120.000	11.000,00
Município	Contratar serviços para produção e veiculação de materiais publicitários.	Kit	1.000	20.000,00
Município	Realizar a coleta e transporte de resíduos sólidos seletivos	contrato	1	1.305.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				16.830.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU
UNIDADE: FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA
0049 - PROGRAMA VARRIÇÃO, CAPINA E ROÇAGEM
Objetivo Geral: Executar, manter e aprimorar os serviços de varrição em vias públicas, praças e locais públicos, bem como os serviços de capina e roçagem em áreas públicas e particulares. Realizar a manutenção e limpeza de bueiros e o recolhimento de entulhos.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Realizar Capina e roçagem de áreas públicas, Limpeza e conservação do patrimônio público.	m²	31.200.000	2.652.000,00
Município	Realizar Capina e roçagem de áreas particulares	m²	12.000.000	960.000,00
Município	Realizar Varrição de áreas públicas, lavagem do calçadão, limpeza de praças e instalações sanitárias	km	60.000	2.812.000,00
Norte	Realizar a Limpeza e conservação do Lago Norte	m²	3.360.000	336.000,00
Centro	Realizar Limpeza e conservação dos Lagos Igapó I,II,III e IV, do Zerão e áreas verdes circunvizinhas	m²	7.800.000	719.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				7.479.000,00

TOTAL DO FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA				26.242.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
0050 - PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÕES
Objetivo Geral: Desenvolver ações para implantação, operação e manutenção da rede telefônica fixa e móvel, através de seleção, comutação e transmissão de dados. Prover soluções inovadoras em acessos de telecomunicações, facilitando a vida das pessoas.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
ENGENHARIA E TECNOLOGIA - DEOP				16.948.000,00
1 - INFRA-ESTRUTURA
Município	Implantar Infra-estrutura CA/CC para atendimento PPI	unidade	4	40.000,00
Município	Substituir Bancos de Baterias de ELRs	unidade	6	90.000,00
Município	Substituir Bancos de Baterias de Armários ELIs	unidade	15	48.000,00
Município	Adquirir QDF's para adequação das salas de Telecomunicações nos ELR's e Centrais	Unidade	7	42.000,00
Município	Confeccionar padrões de energia C.A. para armário óptico/ELI	unidade	5	10.000,00
Município	Adquirir Bastidor fim de linha com 50 disjuntores 10A para readequação do Sistema de Energia de ELRs	unidade	4	15.000,00
2 - COMUTAÇÃO
Município	Adequar a rede inteligente para portabilidade (PCS / SGS)	unidade	1	200.000,00
Município	Implantar novas facilidades - IN unidade 2 75.000,00
Município	Ampliar 32 (RPI) e 323 (RPIV) sistemas de transmissão para entroncamento entre Centrais Sercomtel e outras operadoras	unidade	50	230.000,00
Município	Adquirir acessos RDSI - modalidade básico	acesso	560	1.066.000,00
Município	Adquirir acessos RDSI - modalidade primário	acesso	12	48.000,00
Município	Adquirir Modems NT / TA para RDSI	unidade	140	28.000,00
Município	Adequar Distribuidores Gerais ¨ELR´s¨	unidade	1	24.000,00
Município	Executar melhorias diversas nas centrais telefônicas	unidade	1	200.000,00
3 - REDE EXTERNA
Município e Distritos	Implantar Projetos de rede metálica	km	145	2.200.000,00
Município e Distritos	Implantar Projetos de rede óptica	km	50	700.000,00
Município e Distritos	Contratar mão-de-obra para instalação de OS's (Município e Distritos)	ordem de serviço	72.600	1.249.000,00
Município e Distritos	Aditivar contratação de mão-de-obra para instalação de OS's	ordem de serviço	18.150	313.000,00
Município e Distritos	Adquirir Materiais para OS´s de implantação	ordem de serviço	ordem de serviço	603.000,00
Município	Adquirir Fio telefônico FDG	km	23.232	233.000,00
Município e Distritos	Adquirir aparelhos TUPs telefônicos público, orelhões e acessórios	unidade	240	240.000,00
Município	Contratar mão-de-obra para instalação de aparelho telefônico público 2000UP´s/UR´s/H/h´s	ordem de serviço	2.200	33.000,00
Município e Distritos	Adquirir orelhões e acessórios para massa de manobra (vandalismo, depreciação e eventos)	unidade	165	50.000,00
Município	Contratar mão-de-obra para instalação de ADSL (acessos)	acessos	12.000	306.000,00
Município	Adquirir aparelhos TUPs celulares	aparelho	12	60.000,00
Município	Contratar mão-de-obra para lançamento e emendas de cabos classe ¨L¨ e ¨C¨ 23.000 UP's	ordem de serviço	55.000	550.000,00
Município	Contratar mão-de-obra classe ¨B¨ - 5.000 UP's	ordem de serviço	16.500	165.000,00
Município	Adquirir aparelho Ruralfone	unidade	7	14.000,00
4 - TRANSMISSÃO
Município	Ampliar a Plataforma SDH STM-16 da Marconi na estação R. Prochet	unidade	1	200.000,00
Município	Ampliar a Plataforma SDH STM-16 da Marconi na estação Bahia	unidade	1	100.000,00
Município	Ampliar a Plataforma SDH STM-16 da Marconi na estação S. Francisco	unidade	1	100.000,00
Município	Substituir os enlaces PDH por SDH em clientes corporativos	unidade	15	375.000,00
Município	Adquirir Up Grade na Rede SDH NEC	unidade	1	200.000,00
Município	Adquirir Up Grade na Rede SDH Marconi	unidade	1	350.000,00
Município	Adquirir materiais de instalação	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir radio enlace e licença	unidade	1	15.000,00
Município	Contratar mão-de-obra para instalação de equipamentos	pessoa	1	70.000,00
Município	Adquirir novos nós NewBridge 3600 (elementos de rede)	unidade	1	120.000,00
Município	Adquirir 10 unidades v35 e readequação da rede NewBridge	unidade	10	50.000,00
Município	Adquirir 05 unidades Dual E1 para rede NewBridge	unidade	5	50.000,00
Município	Adquirir enlaces Nini PDH/SDH interface Ethernet para armários remotos e clientes corporativos	unidade	4	60.000,00
Município	Adquirir rádio enlace 5.8 Ghz para atendimentos específicos	unidade	4	40.000,00
5 - DADOS
Município e Distritos	Adquirir Roteadores, Hubs e Switchs para atender clientes corporativos / dados	unidade	10	90.000,00
Município e Distritos	Adquirir acessórios para conversores Bridges, Roteadores, Switches e Hubs	unidade	60	90.000,00
Município e Distritos	Adequar centrais (cabos e cordões ópticos/metálicas, entre outros)	unidade	8	80.000,00
Município e Distritos	Adequar Salas de Equipamentos das Centrais	unidade	4	32.000,00
Município e Distritos	Adequar a Planta para PPPoE (roteadores de grande capacidade) para usuários da plataforma ADSL	unidade	1	500.000,00
Município e Distritos	Adquirir modens para a Plataforma ADSL	unidade	7.000	1.400.000,00
Município e Distritos	Adquirir Splitters de Usuários	unidade	20.000	160.000,00
Município e Distritos	Ampliar Acessos em Mini DSLAMs para Armários Remotos e Distritos - ADSL	unidade	20	220.000,00
Município e Distritos	Ampliar/adequar a plataforma ADSL	acessos	10.000	2.500.000,00
Município e Distritos	Adqurir equipamentos decoder de vídeo (portifólio da Sercomtel Vídeo)	unidade	10	120.000,00
Município e Distritos	Adquirir conversores de mídia (Fibra / UTP)	unidade	50	25.000,00
Município e Distritos	Adquirir conversores, bridges e acessórios para atendimentos específicos	unidade	50	100.000,00
Município e Distritos	Adquirir Modems baixas velocidades (64 Kbit/s até 256Kbit/s)	unidade	80	60.000,00
Município e Distritos	Adquirir Modems Ethernet para acesso dos clientes corporativos	unidade	100	170.000,00
Município e Distritos	Adquirir Modems HDSL (n x 64 Kbit/s até 2Mbit/s) para atender DDR/dados de alta velocidade	unidade	400	400.000,00
Município e Distritos	Adquirir Modems Ópticos (n x 64 Kbit/s) para atendimento a clientes corporativos diferenciados emergenciais	Unidade	30	75.000,00
Município e Distritos	Adquirir Módulos de proteção com Filtros Passa Baixa para circuitos SLDA - 200 unidades	Unidade	50	3.000,00
Município e Distritos	Ampliar Rede Metro para Atender Novas Centrais	Unidade	1	300.000,00
6 - FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE TESTES E SOFTWARE
Município e Distritos	Adquirir instrumentos para testes de ADSL	Unidade	7	11.000,00
AIE - INFRA-ESTRUTURA				2.377.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio - motor 1.0	Veículo	19	475.000,00
Município	Adquirir caminhão	caminhão	1	85.000,00
Município	Adquirir veículo tipo furgão	furgão	10	250.000,00
Município	Adquirir veículo utilitário para transporte de pessoas	utilitário	6	204.000,00
Município	Adquirir veículo de passeio para viagem - motor 1.6 ou acima	veículo	1	55.000,00
Município	Implantar a 3ª etapa do sistema de controle de acesso com a aquisição de conjuntos de armários ópticos + 60 pedestais	conjunto	30	180.000,00
Município	Renovar o sistema de CFTV dos prédios de Bancários	unidade	2	64.000,00
Município	Implantar sistema de CFTV nas ELRs	conjunto	8	56.000,00
Município	Adquirir conjuntos de estações de trabalho e cadeiras para atender ergonomia - DORT	conjunto	20	80.000,00
Município	Adquirir arquivos de aço com 4 gavetas	arquivo	70	28.000,00
Município e Distritos	Substituir sistema de detecção de incêndio (JOCAN/RP - O.B/JGS)	conjunto	1	60.000,00
Município e Distritos	Implantar extinção automática de incêndio nas Centrais R.P.	módulo	2	840.000,00
ETI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO				13.430.000,00
Município	Adquirir servidores UNIX	unidade	5	2.500.000,00
Município	Ampliar Storage	unidade	1	1.000.000,00
Município	Ampliar Backup	unidade	1	300.000,00
Município	Adquirir Servidores INTEL	unidade	10	300.000,00
Município	Adquirir Infra-estrutura	unidade	1	20.000,00
Município	Ampliar Rede Interna	unidade	1	300.000,00
Município	Adquirir microcomputador	unidade	200	800.000,00
Município	Adquirir notebook	unidade	30	240.000,00
Município	Adquirir Impressora Laser	unidade	6	30.000,00
Município	Adquirir Impressora Desk Jet	unidade	40	20.000,00
Município	Adquirir Impressora Matricial	unidade	5	10.000,00
Município	Adquirir monitor LCD e monitor grande	unidade	20	30.000,00
Município	Adquirir periférico	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir Banco de dados Oracle	unidade	1	120.000,00
Município	Adquirir licença do Sistema operacional Windows 2003 Server	licença	1	100.000,00
Município	Adquirir Anti-Vírus	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir gerenciamento de estações	unidade	1	40.000,00
Município	Adquirir virtualização de equipamentos	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir Sistema operacional Windows client	unidade	1	360.000,00
Município	Adquirir ArcServer backup	unidade	1	10.000,00
Município	Adquirir ferramenta de Detecção e Prevenção de Intrusão	unidade	1	100.000,00
Município	Adquirir Crystal Reports	unidade	1	30.000,00
Município	Adquirir Sistema Operacional LINUX Server	unidade	1	30.000,00
Município	Adquirir Plataforma de integração	unidade	1	100.000,00
Município	Adquirir Sistema de Proxy	unidade	1	80.000,00
Município	Adquirir ferramenta de gerenciamento de rede	unidade	1	20.000,00
Município	Adquirir ferramenta de gerenciamento de servidores	unidade	1	40.000,00
Município	Adquirir ferramenta de gerenciamento eletrônico de documentos	unidade	1	100.000,00
Município	Adquirir Migração Xseed para Java	unidade	1	100.000,00
Município	Adquirir Migração Forms para Java	unidade	1	500.000,00
Município	Adquirir sistemas de engenharia	unidade	1	1.000.000,00
Município	Adquirir Mediação de Centrais	unidade	1	1.000.000,00
Município	Adquirir Sistemas de Billing	unidade	1	2.000.000,00
Município	Adquirir Sistemas Administrativos - ERP e outros	unidade	1	1.000.000,00
Município	Adquirir Sistemas Mercadológicos - CRM e outros	unidade	1	1.000.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				32.755.000,00

TOTAL DA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES				32.755.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: SERCOMTEL CELULAR S/A
0050 - PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÕES
Objetivo Geral: Desenvolver ações para implantação, operação e manutenção da rede telefônica fixa e móvel, através de seleção, comutação e transmissão de dados. Prover soluções inovadoras em acessos de telecomunicações, facilitando a vida das pessoas.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
CAIE - INFRA-ESTRUTURA - CELULAR				280.000,00
Município	Adquirir estações de trabalho e cadeiras para atender ergonomia - DORT	conjunto	7	30.000,00
Município	Adquirir arquivos deslizantes	módulo	4	120.000,00
Município / Distritos	Adquirir veículo utilitário para manutenção de torres nos Distritos	utilitário	2	130.000,00
CETI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CELULAR				3.888.000,00
Município	Adquirir Servidor Intel	unidade	10	300.000,00
Município	Adquirir Infra estrutura	unidade	1	20.000,00
Município	Ampliar Rede interna	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir Microcomputador	unidade	50	200.000,00
Município	Adquirir Notebooks	unidade	5	40.000,00
Município	Adquirir Impressoras Laser	unidade	4	20.000,00
Município	Adquirir Impressoras Desk Jet	unidade	10	3.000,00
Município	Adquirir Impressoras Matriciais	unidade	5	10.000,00
Município	Adquirir Periféricos	unidade	1	25.000,00
Município	Adquirir Monitores LCD e monitores grandes	unidade	20	20.000,00
Município	Adquirir Banco de dados Oracle	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir Sistema operacional Windows 2003 Server	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir Virtualização de equipamentos	unidade	1	50.000,00
Município	Adquirir ArcServer backup	unidade	1	10.000,00
Município	Adquirir Gerenciamento de servidores	unidade	1	40.000,00
Município	Adquirir Sistemas de Engenharia	unidade	1	1.000.000,00
Município	Adquirir Mediação de Centrais	unidade	1	1.000.000,00
Município	Adquirir Sistemas Valor Agregado	unidade	1	1.000.000,00
CDEO - ENGENHARIA E TECNOLOGIA - CELULAR				4.132.000,00
Londrina	Ampliar a Rede GSM: CCC - Central de Comutação e Controle - novos acessos	acesso	13.902	600.000,00
Londrina	Ampliar a Rede GSM: CCC - Central de Comutação e Controle - aquisição de licenças de software para novos acessos	licença	0	225.000,00
Londrina	Ampliar a Rede GSM: BSC - Controladora de Rádio Base - Licenças de Software	licença	licença	356.000,00
Londrina	Ampliar a Rede GSM: BTS - Estação Rádio Base - Novas estações para melhoria de Cobertura nas Zonas Urbana e Rural	canais	canais	1.101.000,00
Londrina	Adquirir Reforçadores GSM para melhoria de Cobertura - Rede GSM	unidades	diversas	50.000,00
Londrina	Adquirir HW/SW - Plataforma GPRS	unidade	1	500.000,00
Londrina	Ampliar Licenças de software de mensagens a serem cursadas - Plataforma SMS - Short Mesage	MDAs	2	100.000,00
Londrina	Adquirir HW/SW - Plataforma MMS	unidade	1	500.000,00
Londrina	Adquirir Plataformas de Serviços de Valor Adicionado	unidades	diversas	700.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				8.300.000,00

TOTAL DA SERCOMTEL CELULAR S/A				8.300.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB
0051 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO
Objetivo Geral: Desenvolver a política habitacional do Município, visando a solução do déficit habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Construir unidades habitacionais com recursos do Governo Federal e do FGTS	Famílias	900	22.500.000,00
Sul	Regularizar área ocupada	Famílias	250	24.000,00
Sul	Construir unidades habitacionais com recursos do Governo Federal e do FGTS	Famílias	200	5.000.000,00
Leste	Construir unidades habitacionais com recursos do Governo Federal e do FGTS	Famílias	100	2.500.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				30.024.000,00

TOTAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD				30.024.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU
0024 - PROGRAMA DE TRÂNSITO
Objetivo Geral: Dar suporte às atividades de origem tipicamente administrativas, mas que colaborem para a consecução dos programas finalísticos e não passíveis de sua apropriação.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Norte	Construir unidades habitacionais com recursos do Governo Federal e do FGTS	Famílias	900	22.500.000,00
Município	Adquirir móveis, utensílios e equipamentos para escritório	unidade	10	6.000,00
Município	Adquirir equipamentos de informática	unidade	5	10.000,00
Município	Adquirir equipamentos de áudio e vídeo	unidade	3	2.000,00
Município	Adquirir veículos	veículo	1	25.000,00
Município	Contratar funcionários	pessoa	10	108.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				151.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU
0053 - PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO
Objetivo Geral: Desenvolver ações de planejamento e gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo, proporcionando aos usuários um serviço seguro e de qualidade.
REGIÃO	AÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
			2007
			Física	R$
Município	Contratar Agentes de Transportes	pessoa	5	37.000,00
Município	Contratar Operador de Serviços em Edificações	pessoa	1	5.000,00
Município	Implantar Sistema de Monitoramento da Operação (Ex.:GPS)	un/veiculo	100	142.000,00
Município	Desenvolver Campanhas Educativas Acerca do Uso do Sistema de Transporte Coletivo (Uso do Patrimônio Público, em Relação as Filas, à Preferência aos Idosos, Gestantes e Pessoas com Deficiência)	campanha	1	100.000,00
Município	Implantar Pontos de Embarque e Desembarque, Cobertos Tipo 02	unidade	200	260.000,00
Município	Construir Calçamento nos Pontos de Embarque e Desembarque	m²	1.000	13.000,00
Município	Readequar sanitários dos Terminais de Bairros para o Uso da Pessoa com Deficiência	unidade	3	9.000,00
Município	Implantar transporte para as pessoas com deficiências no Município de Londrina, viabilizando acesso à educação e ao tratamento de saúde para as pessoas que não estão incluídas no transporte coletivo adaptado e necessitam de transporte especial.	Projeto	1	100.000,00

TOTAL DO PROGRAMA				666.000,00

TOTAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU				817.000,00

MUNICÍPIO DE LONDRINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007

LRF, art. 4º, § 1º					R$ 1,00
Especificação	2007			2008			2009
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB
			(a / PIB)			(a / PIB)			(a / PIB)
			X 100			X 100			X 100
Receita Total (**)	549.555.000,00	525.890.000,00	8,71%	600.697.000,00	550.076.000,00	8,62%	56.599.000,00	575.375.000,00	8,49%
Receitas Primárias (I)	532.382.000,00	509.456.000,00	8,44%	581.926.000,00	532.887.000,00	8,35%	636.081.000,00	557.396.000,00	8,22%
Despesa Total (**)	549.555.000,00	525.890.000,00	8,71%	600.697.000,00	550.076.000,00	8,62%	656.599.000,00	575.375.000,00	8,49%
Despesas Primárias (II)	483.980.000,00	463.139.000,00	7,67%	529.020.000,00	484.439.000,00	7,59%	578.251.000,00	506.719.000,00	7,48%
Resultado Primário (I - II)	48.402.000,00	46.317.000,00	0,77%	52.906.000,00	48.448.000,00	0,76%	57.830.000,00	50.677.000,00	0,75%
Resultado Nominal	1.150.000,00	1.100.000,00	0,02%	362.000,00	331.000,00	0,01%	1.051.000,00	921.000,00	0,01%
Dívida Pública Consolidada	397.050.000,00	379.952.000,00	6,30%	388.150.000,00	355.440.000,00	5,57%	378.300.000,00	331.500.000,00	4,89%
Dívida Consolidada Líquida	337.667.000,00	323.126.000,00	5,35%	328.767.000,00	301.062.000,00	4,72%	318.917.000,00	279.466.000,00	4,12%

Fonte:
   - Inflação Projetada: IPCA/IBGE - Banco Central
   - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES
   - Jornal Oficial do Município de Londrina nº 719 de 30 de janeiro de 2006
   - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2005 - Lei Municipal nº 9559 de 05 de julho de 2004
? Secretaria de Fazenda do Município de Londrina
(*) PIB do Município de Londrina - Projeção - Secretaria de Planejamento do Município de Londrina
(**) Exclui receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Metodologia de Cálculo:
Projeção do PIB do Município de Londrina
A projeção do PIB de Londrina para os anos de 2004 a 2009 foi efetuada com base na expectativa de crescimento econômico do Município, na participação relativa no PIB do Estado e na estimativa do PIB do Paraná, conforme informações do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social / IPARDES, demonstrada na tabela abaixo:

ANO	PIB Londrina - Preços Correntes (Em R$)
2001¹	3.236.672.000,00
2002¹	3.552.518.000,00
2003¹	4.080.674.000,00
2004	4.654.800.000,00
2005	5.112.000.000,00
2006	5.625.900.000,00
2007	6.306.790.000,00
2008	6.970.000.000,00
2009	7.735.000.000,00

¹ Dados/Perfil de Londrina/Seplan/IPARDES

MUNICÍPIO DE LONDRINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2007

LRF, art. 4º, §2º, inciso I				R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas	*%PIB ()**	Metas Previstas		*%PIB ()**	Variação
	2005		2005			Valor (c) = (b-a)	%
	(a)		(b)			Valor (c) = (b-a)	(c/a) X 100
Receita Total (**)	436.150.000,00	8,53	456.915.133,01		8,94	20.765.133,01	4,76
Receitas Primárias (I)	413.300.000,00	8,08	442.636.767,23		8,66	29.336.767,23	7,10
Despesa Total (**)	431.950.000,00	8,45	412.541.873,21		8,07	-19.408.126,79	-4,49
Despesas Primárias (II)	423.630.000,00	8,29	402.394.462,49		7,87	-21.235.537,51	-5,01
Resultado Primário (I-II)	-10.330.000,00	-0,20	40.242.304,74		0,79	50.572.304,74	489,57
Resultado Nominal	6.000.000,00	0,12	-55.815.341,38		-1,09	-61.815.341,38	-1.030,26
Dívida Pública Consolidada	68.400.000,00	1,34	205.338.424,60		4,02	136.938.424,60	200,20
Dívida Consolidada Líquida	68.400.000,00	1,34	151.928.121,76		2,97	83.528.121,76	122,12

Fonte:
   - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES
   - Jornal Oficial do Município de Londrina nº 719 de 30 de janeiro de 2006
   - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2005 - Lei Municipal nº 9.559 de 05 de julho de 2004

(*) PIB do Município de Londrina - Projeção - Secretaria de Planejamento do Município de Londrina
(**) Exclui receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

MUNICÍPIO DE LONDRINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007

LRF, art.4º, §2º, inciso II						R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÕES	2004	2005	%	2006	%		2007		%	2008	%		2009	%
Receita Total (*)	439.699.535,52	456.915.133,01	3,92	535.676.000,00	17,24			549.555.000,00	2,59	600.697.000,00		9,31	656.599.000,00	9,31
Receitas Primárias (I)	423.690.188,17	442.636.767,23	4,47	512.672.000,00	15,82			532.382.000,00	3,84	581.926.000,00		9,31	636.081.000,00	9,31
Despesa Total (*)	402.938.318,13	412.541.873,21	2,38	535.676.000,00	29,85			549.555.000,00	2,59	600.697.000,00		9,31	656.599.000,00	9,31
Despesas Primárias (II)	398.037.304,33	402.394.462,49	1,09	518.343.000,00	28,81			483.980.000,00	-6,63	529.020.000,00		9,31	578.251.000,00	9,31
Resultado Primário (I-II)	25.652.883,84	40.242.304,74	56,87	-5.671.000,00	-114,09			48.402.000,00	-953,50	52.906.000,00		9,31	57.830.000,00	9,31
Resultado Nominal	-49.228.447,16	-55.815.341,38	13,38	184.949.548,94	-431,36			1.150.000,00	-99,38	362.000,00		-68,52	-1.051.000,00	-390,33
Dívida Pública Consolidada	183.992.036,02	205.338.424,60	11,60	405.650.000,00	97,55			397.050.000,00	-2,12	388.150.000,00		-2,24	378.300.000,00	-2,54
Dívida Consolidada Líquida	183.992.036,02	151.928.121,76	-17,43	346.267.000,00	127,92			337.667.000,00	-2,48	328.767.000,00		-2,64	318.917.000,00	-3,00

LRF, art.4º, §2º, inciso II
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %

Receita Total (*) 486.095.487,29 477.933.229,13 -1,68 535.676.000,00 12,08 525.890.000,00 -1,83 550.076.000,00 4,60 575.375.000,00 4,60

Receitas Primárias (I) 468.396.875,23 462.998.058,52 -1,15 512.672.000,00 10,73 509.456.000,00 -0,63 532.887.000,00 4,60 557.396.000,00 4,60

Despesa Total (*) 445.455.321,82 431.518.799,38 -3,13 535.676.000,00 24,14 525.890.000,00 -1,83 550.076.000,00 4,60 575.375.000,00 4,60

Despesas Primárias (II) 440.037.165,79 420.904.607,76 -4,35 518.343.000,00 23,15 463.139.000,00 -10,65 484.439.000,00 4,60 506.719.000,00 4,60

Resultado Primário (I - II) 28.359.709,45 42.093.450,76 48,43 -5.671.000,00 -113,47 46.317.000,00 -916,73 48.448.000,00 4,60 50.677.000,00 4,60

Resultado Nominal -54.422.904,91 -58.382.847,08 7,28 184.949.548,94 -416,79 1.100.000,00 -99,41 331.000,00 -69,91 -921.000,00 -378,25

Dívida Pública Consolidada 203.406.397,28 214.783.992,13 5,59 405.650.000,00 88,86 379.952.000,00 -6,34 355.440.000,00 -6,45 331.500.000,00 -6,74

Dívida Consolidada Líquida 203.406.397,28 158.916.815,36 -21,87 346.267.000,00 117,89 323.126.000,00 -6,68 301.062.000,00 -6,83 279.466.000,00 -7,17

ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Fonte:
- Inflação Projetada: IPCA / IBGE - Banco Central
- Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES
- Jornal Oficial do Município de Londrina nº 691 de 31 de janeiro de 2005 e nº 719 de 30 de janeiro de 2006
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2005 - Lei Municipal nº 9559 de 05 de julho de 2004
- Secretaria de Fazenda do Município de Londrina
(*) Exclui receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Metodologia de Cálculo:
Como base de cálculo para previsão da receita dos exercícios de 2007 a 2009 foram consideradas: as receitas arrecadadas nos exercícios de 2004 e 2005; o crescimento vegetativo da receita de 4,85%; a expectativa de inflação de 4,5% (IPCA-IBGE) para 2007; a participação relativa do PIB do Município no Estado e; as alterações na legislação tributária municipal.
A despesa para os exercícios de 2007 a 2009 foi fixada no mesmo montante da receita prevista.

Cálculo dos Valores a Preços Constantes

Os valores a preços constantes foram obtidos utilizando-se a variação do IPCA / IBGE, conforme quadro abaixo: Os valores a preços correntes foram deflacionados pelos índices acumulados conforme tabela abaixo:

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II
R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS 2005 (a) 2004 (d) 2003

RECEITAS DE CAPITAL
830,00

278.300,00

7.300,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS
830,00

278.300,00

7.300,00

Alienação de Bens Móveis
0,00

255.600,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis
830,00

22.770,00

7.300,00

RECEITA PATRIMONIAL
4.068,35

31,21

0,00

Rendimentos de Aplicação Financeira
4.068,35

31,21

0,00

TOTAL (I)
4.898,35

278.331,21

7.300,00

DESPESAS LIQUIDADAS 2005 (b) 2004 (a) 2003

APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVO
0,00

6.657,73

7.300,00

DESPESAS DE CAPITAL
0,00

6.657,73

7.300,00

Investimentos
0,00

0,00

7.300,00

Inversões Financeiras
0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida
0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social
0,00

0,00

0,00

Regime Próprios dos Servidores Públicos
0,00

0,00

0,00

TOTAL (II)
0,00

6.657,73

7.300,00

SALDO FINANCEIRO (c)=(a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g)

276.571,83

271.673,46

0,00

Fonte:
- Secretaria de Fazenda do Município de Londrina - Diretoria Contábil-Financeira

MUNICÍPIO DE LONDRINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2007

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II
R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004) 2005

RECEITAS CORRENTES
12.446.953,37

13.672.610,51

19.325.135,67

Receita de Contribuições
9.188.292,34

11.020.733,12

14.746.566,67

Pessoal Civil
6.464.415,70

8.552.778,40

12.237.237,41

Pessoal Militar
0,00

0,00

0,00

Outras Contribuições Previdenciárias
0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
2.723.876,64

2.467.954,72

2.509.329.06

Receita Patrimonial
2.995.460,36

2.565.316,71

4.368.334,91

Outras Receitas Correntes
263.200,67

85.560,68

210.264.29

RECEITAS DE CAPITAL
0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens
0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital
0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECIBOS PELOS RPPS
17.187.645,35

23.021.097,70

22.523.251,08

Contribuição Patronal do Exercício
16.727.003,69

22.712.763,19

22.523.251,08

Pessoal Civil
16.727.003,69

22.712.763,19

22.523.251,08

Pessoal Militar
0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
460.641,66

308.334,51

0,00

Pessoal Civil
460.641,66

308.334,51

0,00

Pessoal Militar
0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
0,00

0,00

0,00

OUTROS APORTES AO RPPS(*)
0,00

0,00

3.933.258,01

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
29.634.598,72

36.693.708,21

45.781.674,76

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005

ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.940.702,84

2.239.683,14

2.243.911,14

Despesas Correntes
1.940.702,84

2.239.683,14

2.243.911,14

Despesas de Capital
0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL
24.882.679,31

29.731.563,41

30.377.508,53

Pessoal Civil
24.882.679,31

29.731.563,41

30.377.508,53

Pessoal Militar
0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes
0,00

0,00

0,00

Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
0,00

0,00

0,00

Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
0,00

0,00

0,00

DESPESAS DIVERSAS (*)
500.173,83

2.962.849,61

0,00

RESERVA DO RPPS
0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (III)
27.323.555,98

34.934.096,16

32.621.419,67

RESULTADOS PREVIDENCIÁRIOS (I - II)
2.311.042,74

1.759.612,05

13.160.255,09

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
13.674.650,90

15.434.262,95

28.594.518,04

Fonte:
- Balanço - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina / CAAPSML
(*) Valores referentes às variações das contas de restos a pagar, depósitos em consignação e outros direitos.

MUNICÍPIO DE LONDRINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2007

EXERCÍCIO REPASSE
CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL
(a) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(c) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(d) = (a + b - c) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e) = ("e" exerc. Anterior) + (d)

2005
24.432.737,97

13.634.951,04

34.898.170,00

3.169.519,01

30.908.369,83

2006
24.770.358,56

23.074.334,96

36.971.751,61

10.872.941,91

41.781.311,74

2007
25.066.776,43

23.612.946,39

39.749.613,56

8.930.109,26

50.711.421,00

2008
25.311.748,29

23.971.239,25

42.804.386,03

6.478.601,51

57.190.022,51

2009
25.490.656,11

24.079.655,86

46.404.962,17

3.165.349,80

60.355.372,31

2010
25.638.907,33

23.914.182,73

50.507.883,72

(954.793,66)

59.400.578,65

2011
25.738.374,89

23.407.647,20

55.177.058,94

(6.031.036,85)

53.369.541,80

2012
25.818.895,95

22.656.421,12

59.190.383,68

(10.715.066,61)

42.654.475,19

2013
25.892.410,58

21.687.330,48

62.588.155,92

(15.008.414,86)

27.646.060,33

2014
25.917.740,59

20.386.780,16

66.373.932,52

(20.069.411,77)

7.576.648,56

2015
25.898.673,53

18.744.830,57

70.241.635,92

(25.598.131,82)

(18.021.483,26)

2016
25.873.732,80

17.828.740,23

74.290.302,46

(30.587.829,43)

(48.609.312,69)

2017
25.784.056,81

17.316.998,12

78.414.997,52

(35.313.942,59)

(83.923.255,28)

2018
25.666.338,03

16.766.251,17

82.729.324,64

(40.296.735,44)

(124.219.990,72)

2019
25.545.171,59

16.257.230,26

86.644.043,72

(44.841.641,87)

(169.061.632,59)

2020
25.361.858,05

15.589.295,92

91.637.859,12

(50.686.705,15)

(219.748.337,74)

2021
25.147.447,69

15.004.926,96

95.689.066,76

(55.536.692,11)

(275.285.029,85)

2022
24.902.861,02

14.333.128,11

100.357.583,87

(61.121.594,74)

(336.406.624,59)

2023
24.634.789,27

13.738.975,81

104.182.075,88

(65.808.310,80)

(402.214.935,39)

2024
24.311.449,96

13.159.660,31

107.546.584,48

(70.075.474,21)

(472.290.409,60)

2025
23.957.900,46

12.578.060,24

110.754.154,90

(74.218.194,20)

(546.508.603,80)

2026
23.590.316,92

11.545.253,96

112.862.707,30

(77.727.136,42)

(624.235.740,22)

2027
23.185.126,09

10.960.709,72

115.793.271,05

(81.647.435,24)

(705.883.175,46)

2028
22.762.407,08

10.513.526,87

117.371.987,24

(84.096.053,29)

(789.979.228,75)

2029
22.305.579,59

10.151.483,53

117.976.069,79

(85.519.006,67)

(875.498.235,42)

2030
21.830.806,13

9.848.749,14

117.935.415,59

(86.255.860,32)

(961.754.095,74)

2031
21.312.817,92

9.564.120,00

117.475.963,81

(86.599.025,89)

(1.048.353.121,63)

2032
20.773.395,16

9.312.867,73

116.587.000,22

(86.500.737,33)

(1.134.853.858,96)

2033
20.198.729,52

9.133.393,66

114.838.196,50

(85.506.073,32)

(1.220.359.932,28)

2034
19.593.267,78

9.028.542,58

112.229.848,60

(83.608.038,24)

(1.303.967.970,52)

2035
18.978.141,58

8.969.680,68

109.146.567,33

(81.198.745,07)

(1.385.166.715,59)

2036
18.341.958,05

8.862.742,07

106.376.480,40

(79.171.780,28)

(1.464.338.495,87)

2037
17.686.213,30

8.811.978,71

102.980.643,44

(76.482.451,43)

(1.540.820.947,30)

2038
16.982.849,74

8.761.381,26

99.303.187,64

(73.558.956,64)

(1.614.379.903,94)

2039
16.305.711,76

40.426,61

95.548.436,91

(79.202.298,54)

(1.693.582.202,48)

Fonte:
- Cálculo Atuarial/2005 - base de dados 30/06/2005 - Caixa de Assitência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina / CAAPSML

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

(Artigo 4º § 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 101/2000)

PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

O Plano de Previdência Social têm por finalidade assegurar os benefícios de aposentadoria e pensão aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta de Londrina.

Característica do Plano
   - filiação obrigatória;
   - benefício definido;
   - constituição do Fundo de Previdência por contribuição do empregado e do empregador.
O Plano de Previdência Social vigente é custeado por contribuições mensais, assim dividas:
   - contribuição dos servidores ativos (11%);
   - contribuição dos servidores inativos (11% dentro dos limites de isenção);
   - contribuição dos órgãos de lotação dos servidores ativos (17%);
   - contribuição dos órgãos de lotação dos servidores inativos após 31/12/1992 (17%);
   - contribuição dos órgãos de lotação dos servidores inativos antes de 31/12/1992 (11%).

Benefícios Oferecidos
Aos servidores:
   - aposentadoria por tempo de contribuição e idade
   - aposentadoria proporcional;
   - aposentadoria especial/professor;
   - aposentadoria por idade;
   - aposentadoria por invalidez;
   - abono de natal.

Aos dependentes:
   - pensão por morte do ativo;
   - pensão por morte do inativo;
   - abono de natal.

A reavaliação atuarial foi desenvolvida visando dimensionar os custos para a manutenção do fundo previdenciário dos servidores municipais de Londrina, vinculados ao Regime Próprio dos Servidores, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Municipal nº 5.268/92 e suas alterações posteriores, e critérios internacionalmente aceitos.
Contempla ainda nas mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 06 de julho de 2005. Contempla, também, decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à contribuição de servidores inativos, de acordo com a Orientação Normativa nº 03 de 12 de agosto de 2004 do Ministério de Previdência e Assistência Social.
Com base nos dados analisados, foram levantadas as estatísticas da massa de segurados em 30/06/2005 e o custo do Plano, a seguir demonstrados:

Estatísticas da Massa
Ativos - Médias Gerais

Médias gerais dos ativos (iminentes e não iminentes)

Item Masculino % Feminino % Total

Número de servidores
1.996
31,03 4.437 68,97 6.433

Número de dependentes
3.315
37,36 5.558 62,64 8.873

Idade média
45,7
41,1 42,5

Tempo de INSS anterior
7,1
4,6 5,4

Tempo de serviço total
18,2
14,2 15,4

Tempo de regime próprio
11,1
9,5 10

Tempo de Prefeitura
15,8
11,5 12,8

Salário médio (R$)
1.465,19
1.284,38 1.340,48

Fonte: Cálculo Atuarial 2005

Inativos - Médias Gerais

Benefícios Masculino Feminino Total

Invalidez Nº de servidores 30 60 90

Idade Média 59,4 54,2 55,9

Benefício Médio (R$) 916,99 878,65 891,43

Tempo de contribuição Nº de servidores 494 344 838

Idade Média 65,7 62,1 64,2

Benefício Médio (R$) 2.166,85 1.846,52 2.035,36

Idade Nº de servidores 73 68 141

Idade Média 75,6 69,1 72,4

Benefício Médio (R$) 537,62 658,02 595,69

Professor Nº de servidores 7 310 317

Idade Média 65,7 57,1 67,3

Benefício Médio (R$) 956,17 2.368,40 2.337,21

Pensionista Nº de pensões 36 199 235

Nº pensionistas 69 261 330

Idade Média 44,1 62 59,3

Benefício Médio (R$) 1.041,41 1.536,24 1.460,43

Total Nº de servidores 640 981 1.621

Idade Média 65,3 60,5 62,4

Benefício Médio (R$) 1.845,88 1.806,91 1.822,30

Fonte: Cálculo Atuarial 2005

Para levantamento dos custos, foram adotadas as seguintes premissas:
   - quanto aos vencimentos e proventos: sofreram acréscimo, em relação à base informada, de 2,70% a título de atualização relativo a reposição de inflação;
   - quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o INSS: de acordo com a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes de Previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, foi considerado o tempo de vínculo ao Regime Geral de Previdência Social informado (em meses) e o tempo de vínculo ao Regime Próprio informado, acrescido de apropriação do tempo que falta até a data da aposentadoria. Foi considerado ainda como limite máximo a ser compensado com o INSS o valor de R$ 480,65 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à média dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme Portaria MPS nº 6.209/99. O Município de Londrina iniciou o processo de compensação financeira com INSS em maio de 2000. O valor recebido no período de maio de 2000 a fevereiro de 2005 foi de R$ 13.232.775,33 (treze milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) com benefício médio de R$ 405,86(quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) em fevereiro 2005;
   - quanto as despesas administrativas: para o custeio da despesa administrava, foi observado o máximo de 2% do total da folha de pagamento dos servidores;
- quanto ao regime financeiro: regime de capitalização, para os benefícios de aposentadoria e pensões, regime de repartição para as despesas administrativas e taxa de juros, no mínimo 6% ao ano;
- quanto a base de financiamento: contribuições dos órgãos de lotação (ativos e aposentados inclusive sobre o abono de natal) e contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive sobre o abono de natal.

Valor Atual Total das Obrigações
(Considerando Aposentados que recebem benefício direto dos órgãos de lotação com direito somente à
pensão.)

Tipo de Benefício Custo (em R$)

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

1) Aposentadorias
271.029.111,00

1.1. Invalidez
7.995.321,84

1.2. Idade e Tempo de Contribuição
146.844.983,76

1.3. Idade
8.490.375,44

1.4. Especial do Professor
107.698.429,96

2) Pensão por Morte
80.067.486,96

3) Reversão de Aposentadoria em Pensão
41.121.121,54

4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)
392.217.719,50

5) Ativo Líquido Previdenciário
150.570.368,55

6) Custo Suplementar Relativo ao Tempo de Serviço Passado dos Benefícios Concedidos (4-5)
241.647.350,95

BENEFÍCIOS A CONCEDER

Custo por Capitalização

7) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
102.379.787,20

8) Aposentadoria Especial do Professor
49.970.929,26

9) Aposentadoria por Idade
21.776.130,09

10) Aposentadoria por Invalidez
5.222.528,41

11) Pensão por Morte
60.311.508,61

12) Custo Normal Capitalização (7+8+9+10+11)
239.660.883,57

13) Custo Suplementar relativo ao Tempo de Serviço Passado dos Benefícios a Conceder
647.170.926,49

14) Custo Suplementar Total (6+13)
888.818.277,44

Custo Total (12+14)
1.128.479.161,01

Fonte: Cálculo Atuarial 2005
Custos das Obrigações com Compensação - 30/06/2005

Tipo de Benefício Custo em % da Folha de Salários

CUSTO POR CAPITALIZAÇÃO

(1) Aposentadorias por tempo de contribuição
9,73

(2) Aposentadorias especiais do professor
4,75

(3) Aposentadorias por idade
2,07

(4) Invalidez
0,50

(5) Pensão por morte
5,73

(6) Custo normal por capitalização (1+2+3+4+5)
22,78

CUSTO POR REPARTIÇÃO

(7) Custo administrativo anual
2,00

(8) Custo normal total (6+7)
24,78

(9) Custo suplementar relativo ao tempo de serviço passado
84,46

(10) Custo total (8+9)
109,24

Fonte: Cálculo Atuarial 2005

Em 30/06/2005

Ativo

Valor Presente Atuarial das Contribuições

Item Valores (R$)

Benefícios a Conceder

Contribuição de Participantes Ativos 115.753.977,91

Contribuição de Participantes Ativos na Inatividade 8.887.161,90

Contribuição da Prefeitura (Sobre Salários) 178.892.511,32

Contribuição da Prefeitura (Sobre Benefícios) 150.761.407,71

Total de Contribuições 454.295.058,84

Benefícios Concedidos

Contribuição da Prefeitura 49.585.025,68

Contribuição da Prefeitura sobre os Órgãos de Lotação 7.612.135,98

Contribuição de Participantes Assistidos 4.937.838,38

Total de Contribuições 62.135.000,04

Compensação (Benefícios Concedidos) 28.551.001,61

Compensação (Benefícios a Conceder) 45.516.670,38

Patrimônio 150.570.368,55

Déficit Atuarial 537.981.430,14

Total Ativo 1.279.049.529,56

Passivo

Valor Presente dos Benefícios Concedidos

Item Valores (R$)

Aposentadorias 271.029.111,00

Pensões 121.188.608,50

Total 392.217.719,50

Valor Presente Atuarial das Contribuições

Aposentadorias 687.522.874,37

Pensões 199.308.935,69

Total 886.831.810,06

Total Passivo 1.279.049.529,56

Fonte: Cálculo Atuarial 2005

Valor Presente dos Benefícios a Conceder

Os resultados obtidos na avaliação atuarial, para garantia dos benefícios propostos pelo Plano, expressam um custo total, a valor presente, de R$ 1.279.049.529,56 (um bilhão, duzentos e setenta e nove milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos) em 30/06/2005, resultando um custo total de 109,24% da folha de salários da Prefeitura.
Quanto às obrigações líquidas de compensação financeira e contribuições dos inativos e pensionistas, resultam em um custo de 81,12% das atuais remunerações dos servidores ativos do Município. Cabe ressaltar os diversos fatores que contribuíram para este resultado de custo do Plano, dentre os quais destacamos:
   - o patamar do patrimônio nesta avaliação, de R$ 150.570.368,55( cento e cinqüenta milhões, quinhentos
e setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), representado basicamente por créditos junto ao Município, insuficiente para dar cobertura aos recursos necessários para os atuais assistidos, que somados às obrigações de serviço passado dos servidores ativos, geram um encargo acumulado de R$ 537.981.430,14 (quinhentos e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos);
   - a característica etária da população em atividade, com idade média de aproximadamente 42,5 anos, levando-se em conta ainda que 43% dos servidores contam com idade superior a esta, exigindo maiores recursos já capitalizados pela proximidade do benefício;
   - o custo de 335 servidores que já estão iminentes da aposentadoria, exigindo uma cobertura imediata de R$ 66.588.882,96 (sessenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) especificamente para estes servidores.
Comparativo entre a Avaliação Atuarial Atual e Anterior Quanto às variações de resultados e fatos relevantes que ocorreram no período após a última avaliação em junho de 2004, apontam-se àquelas que geraram impacto sobre os resultados, dentre os quais destacam-se:

Item 30/6/2004 30/6/2005 Variação

Total de servidores ativos 6.145 6.433 4,69%

Total de servidores inativos 1.340 1.391 3,81%

Salário médio dos ativos (R$) 1.344,49 1.340,48 -0,30%

Benefício médio (R$) 1.696,86 1.767,13 -1,22%

Taxa de crescimento salarial 3,92% aa 3,91% aa -0,01%

Idade média de ativos 42,3 42,5 0,47%

Diferimento médio, em anos 14,6 14,1 -3,42%

Patrimônio (R$) 119.200.123,10 150.570.368,55 26,32%

Custo líquido (% da folha) (*) 76,93% 81,12% 4,19%

(*) Folha salarial dos servidores ativos de cargo efetivo.

Dadas às variações demonstradas na tabela acima, cabe comentar que provocaram impactos nos resultados:
   - a idade média dos servidores manteve-se praticamente inalterada, porem influenciando na mudança dos custos do plano;
   - o aumento do grupo de servidores ativos em 4,69% e a redução no diferimento médio dos mesmos em 3,42%, provocou aumento acima do previsto nos custos dos benefícios à conceder. A redução no diferimento médio se deve ao fato de que os novos contratados são, em sua maioria professores do sexo masculino (63,1%), ou do sexo feminino (89,0%), fatos estes que reduzem o tempo de contribuição do servidor;
   - relativamente ao patrimônio, o aumento de aproximadamente R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões), no período, demonstra que o fundo está em ritmo de capitalização, contudo este crescimento ainda é insuficiente diante da variação das reservas de benefícios concedidos e a conceder, e deste modo, faz-se necessário a adoção de contribuições extraordinárias para o equacionamento entre o patrimônio e a necessidade de cobertura das reservas do plano;
   - na análise da rentabilidade do patrimônio durante o período entre 30/06/6004 a 30/06/2006, pelo método
da taxa interna de retorno - TIR, obteve-se rentabilidade bruta de 18,20%, que se comparada ao INPC acumulado no período de 6,28% e à taxa de juros de 6,00% prevista no cálculo atuarial, gerou uma rentabilidade líquida de 5,94%;
   - na avaliação atuarial atual foi agregada a hipótese de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 47, o que antecipa, para alguns casos, a data da aposentadoria do servidor.
Foi considerado na avaliação, conforme Lei Municipal nº 9.642 de 19 de novembro de 2004, a contribuição futura da Prefeitura em 17% do valor da folha de benefícios futuros para os atuais servidores ativos, fato este que promove uma redução de igual valor no percentual total das reservas de benefícios a conceder.
No geral, os fatos acima mencionados são desfavoráveis ao Plano Previdenciário, aumentando os custos finais em 4,19%, passando de 76,93% para 81,12%.
Salientamos que não foi considerado para fins desta avaliação o custo das aposentadorias concedidas aos participantes vinculados aos órgãos de lotação.
Sob o caráter permanente, sugere-se manter um acompanhamento da evolução da capitalização das reservas matemáticas, buscando alternativas para sua cobertura dentro dos padrões mínimos e adequados de liquidez.
Quanto aos custos globais de serviços passados, faz-se necessário esclarecer que, quanto ao valor apurado
das reservas a amortizar, necessária para dar cobertura aos benefícios a conceder, será necessária a adoção de medidas para capitalização do Plano e garantias dos compromissos ao longo do tempo.
Disposições Relativas ao Plano de Custeio Visando a cobertura do custo do Plano e considerando a massa segurada atual, recomenda-se adotar os seguintes percentuais:

Fonte de custeio Contribuição % Base para desconto

Servidores ativos 11,00% Salário mensal

Servidores inativos e pensionistas 11,00% Parte do benefício excedente ao limite de isenção

Município - contribuição normal:

a) Para os servidores ativos 17,00% Folha salarial de servidores ativos de cargos efetivos

b) Para os servidores aposentados pela CAAPSML e Pensionistas 17,00% Total dos benefícios pagos aos aposentados da CAAPSML

c) Para os servidores aposentados dos órgãos de lotação Município - Contribuição de Serviço Passado 51,12% Remuneração

Total dos benefícios pagos aos aposentados dos órgãos de lotação (*) Cálculo considerando que haverá compensação financeira com o INSS.
A não aplicação do plano de custeio proposto resulta em gradual consumo do atual patrimônio, de forma que a CAAPSML não irá dispor de recursos próprios, no futuro, para autonomia no pagamento de despesas com benefícios previdenciários, fato este previsto no fluxo de receitas e despesas projetado, vigente para o ano de 2015.
Os percentuais apresentados nesta avaliação atuarial, e adicionalmente os recomendados são válidos para o exercício atual, patrimônio atual e a massa de dados informada, devendo o Plano de Custeio ser revisto após o prazo de um ano desta avaliação ou na ocorrência de fatos relevantes que possam afetar o Plano.

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

(Artigo 4º § 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 101/2000)

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Londrina, gerenciado pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, por adesão, fechado, de pré-pagamento e com co-participação, oferece serviços nas áreas médica/hospitalar, odontológica e farmacêutica, através de rede credenciada e/ou serviços próprios, para os usuários vinculados à Administração Direta e Indireta do Município.
Em outubro de 2005, foram apresentados estudos com o objetivo de avaliar atuarialmente a situação econômica do Plano de Assistência à Saúde, em consonância com a Lei Municipal nº 5.268 de 15/12/1992 e suas alterações posteriores, Resolução nº 08/2001 - CAAPSML e bases técnicas com parâmetros atuariais internacionalmente aceitos, apresentando os resultados dos custos esperados para os próximos 12 meses. Para tanto foram adotadas as seguintes premissas:
   - despesas Administrativas limitadas a 15% das receitas mensais;
   - crescimento anual dos custos médicos, calculados de acordo com as experiências do Plano para o período abrangido pelo estudo, e a projeção para os próximos 12 meses fixados em 13,68% ao ano;
   - agravamento adicional com o intuito de ajustar os dados informados às demonstrações contábeis de 2,09% e, com intuito de ajustar os custos dos meses de janeiro a março/2005 que foram inferiores aos demais meses devido à paralisação que ocorreu, foram agravados os dados em mais 13,85%, totalizando 15,94%;
   - inadimplência de 1,67%;
   - estimativa de custo da CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos:
   - consulta médica: R$ 42,00, a partir de fevereiro/2006;
   - valor do Porte: redutor de 20%;
   - valor da UCO - Unidade de Custo Operacional: R$ 8,05;
   - valor do SADT - Serviço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia: redutor de 25%.

Os usuários do Plano de Saúde estão distribuídos conforme tabela abaixo:

Faixa Etária Titular Dep. Direto Dep. Indireto Total

Até 18 anos 6 1.570 - 1.576

19 a 23 anos 13 425 97 535

24 a 28 anos 104 53 316 473

29 a 33 anos 250 157 91 498

34 a 38 anos 457 224 30 711

39 a 43 anos 522 325 15 862

44 a 48 anos 435 286 6 727

49 a 53 anos 498 317 7 822

54 a 58 anos 538 331 35 904

59 anos ou mais 1.069 1.104 178 2.351

Total 3.892 4.792 775 9.459

Fonte: Cálculo atuarial 2005

O Plano de Saúde da CAAPSML é custeado por contribuições mensais dos servidores e funcionários da Administração Direta e Indireta do Município, pelos respectivos órgãos empregadores e por fatores de co-participação, pagos pelo servidor, quando da utilização do Plano por parte de seu grupo familiar.
A avaliação atuarial realizada em 2005 apontou aumentos nos custos do Plano de Saúde conforme tabela abaixo:

Faixa Estatutária Cálculo Atuarial 2004 Cálculo Atuarial 2005

Em R$ Em R$

Até 18 anos
49,59

57,75

19 a 23 anos
53,48

63,19

24 a 28 anos
63,05

70,22

29 a 33 anos
73,77

104,17

34 a 38 anos
74,46

114,76

39 a 43 anos
105,47

121,37

44 a 48 anos
118,83

148,92

49 a 53 anos
129,37

171,22

54 a 58 anos
190,64

218,58

59 anos
ou mais 211,18

223,55

Total
111,43

144,66

Fonte: Cálculo atuarial 2004/2005

Conforme demonstrado na tabela acima, houve um aumento nos custos do Plano de Saúde da ordem de 29,83% uma vez que o valor médio unitário aumentou de R$ 111,43 (cento e onze reais e quarenta e três centavos), em 2004, para R$ 144,66 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em 2005.
Quanto aos valores dos custos mensais, nota-se uma forte correlação positiva com a idade, o equivalente a dizer que os custos são crescentes à medida que as idades aumentam. Considerando que 56,90% da massa estudada possui menos de 49 anos de idade, o efeito do aumento dos custos é atenuado, em parte, em função desta característica. Contudo, o percentual de beneficiários do plano com idade igual ou maior a 49 anos é superior ao correspondente da população brasileira, o que poderá gerar no futuro a necessidade de aumentos diferenciados, para equacionar o custeio a longo prazo.
Com relação à situação financeira do Plano no período analisado, setembro/2004 a agosto/2005, a receita bruta foi de R$ 20.870.891,83 (vinte milhões, oitocentos e setenta mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), o custo total de serviços prestados foi de R$ 13.286.903,71 (treze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e três reais e setenta e um centavos) e um total de gastos com gerenciamento de R$ 1.951.870,42 (um milhão, novecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).
Estes números conduzem a um resultado líquido superavitário para o período analisado, de R$ 5.632.207,80 (cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Esse resultado se deve principalmente ao baixo custo do plano entre os meses de janeiro e março/2005, devida à ocorrência de paralisação dos servidores, o descredenciamento dos prestadores em função da não adoção da CBHPM, e ao recebimento dos créditos devidos pela Prefeitura no valor de R$ 4.130.921,01 (quatro milhões, cento e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e um centavo). Considerando o cálculo atuarial apresentado, o Conselho Administrativo juntamente com a Superintendência optou por modificar a forma de contribuição dos titulares e dependentes diretos, enviando projeto de Lei à Câmara Municipal alterando o teto de contribuição para 20% e cobrança por faixa etária para todos os segurados o qual foi aprovado e convertido na Lei Municipal nº 9868/2005. Por meio de Resolução nº 42/2005, reajustou-se a contribuição dos titulares, dependentes diretos e dependentes indiretos, conforme a seguir:

Para os titulares e dependentes diretos:

Valores em Reais

Faixa Etária Preço anterior(*) Preço Atual(**)

Até 18 anos
60

36,95

19 a 23 anos
60

40,43

24 a 28 anos
60

44,93

29 a 33 anos
60

66,65

34 a 38 anos
60

73,43

39 a 43 anos
60

77,66

44 a 48 anos
60

95,29

49 a 53 anos
60

101,2

54 a 58 anos
60

111,3

59 anos
ou mais 60

118,9

(*) limitado ao teto de 15% dos vencimentos do titular;
(**) limitado ao teto de 20% dos vencimentos do titular.

Para os dependentes indiretos:

Valores em Reais

Faixa Etária Preço anterior(*)

Até 18 anos
77,2

19 a 23 anos
93,2

24 a 28 anos
107,2

29 a 33 anos
116,2

34 a 38 anos
129,2

39 a 43 anos
147,2

44 a 48 anos
175,2

49 a 53 anos
203,2

54 a 58 anos
289,2

59 anos
ou mais 382,2

Considerando o reajuste acima, as receitas e despesas projetadas atuarialmente ficaram como segue:

1. Receita dos participantes(1.1+1.2 + 1.3) 1.201.759,76

1.1 Receita do Titular + Dep. Direto 660.970,11

1.2 Receita de dependentes indiretos 140.201,00

1.3 Receita de co-participação 400.588,65

2. Receita de Contribuição da Administração 500.173,46

3. Receita projetada do Plano (1+2) 1.701.933,22

4. Despesa Projetada do Plano 1.768.885,37

5. Resultado (3-4) -66.952,15

Fonte: Cálculo Atuarial 2005

Considerando o déficit mensal acima demonstrado e considerando que o Plano de Saúde possui ainda em torno de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) em recursos financeiros, sendo R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) em aplicação financeira e o restante em créditos com a Administração, estes recursos estão financiando o déficit atuarial presente.

Entretanto, o reajuste acima efetivado vem sendo alvo de demanda judicial. Em fevereiro de 2006, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERVLD, obteve liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 9.868/2005 para os sindicalizados, retornando à situação anterior, ou seja, teto de 15% e contribuição percapita de R$ 60,00 (sessenta reais), assim agravando ainda mais a situação financeira, gerando um déficit atuarial total da ordem R$ 121.493,48 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).

MUNICÍPIO DE LONDRINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2007

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V
R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição 2007 2008 2009

Contribuintes contemplados nas Lei Municipais nºs 7629/1998, 8673/2001, 8787/2002, 9231/2002, 9679/2004 e 9776/2005, que dispõem sobre as diretrizes de renúncia fiscal do Município. IPTU e Taxas 3.678.643,35 3.592.195,23 3.507.778,64 IPTU e Taxas 3.678.643,35 3.595.195,23 3.507.778,64 Adoção de medidas como: recadastramento de edificações, abertura de novos loteamentos, aplicação de alíquota progressiva decorrente de lançamento de natureza territorial, entre outras, que representam aproximadamente 4,86% do lançamento por exercício.

Entidades Assistenciais cadastradas no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme Lei Municipal nº 8791/2002. Taxas Mobiliárias 10.000,00 105.000,00 109.000,00 Implementação da política de assistência social do Município.

Empresas participantes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Município, conforme Lei Municipal nº 5669/93 e alterações. Implementação da política de desenvolvimento industrial e geração de empregos.

TOTAL 3.778.643,35 3.697.195,23 3.616.778,64 -

MUNICÍPIO DE LONDRINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2007

EVENTO Valor previsto 2007

Aumento Permanente da Receita
28.360.000,00

(-) Transferências Contitucionais
0,00

(-) Transferências ao FUNDEF
14.510.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
13.850.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)
0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)
13.850.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
7.030.000,00

Novas DOCC
7.030.000,00

Novas DOCC geradas por PPP's
0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
6.820.000,00

Fonte:
- Inflação Projetada: IPCA/IBGE - Banco Central
- Jornal Oficial do Município de Londrina nº 440 de 28 de fevereiro de 2003
- Jornal Oficial do Município de Londrina nº 539 de 30 de janeiro de 2004
- Jornal Oficial do Município de Londrina nº 631 de 31 de janeiro de 2005
- Jornal Oficial do Município de Londrina nº 719 de 30 de janeiro de 2006
- Balancetes - Secretaria de Fazenda do Município de Londrina Metodologia de Cálculo
- O cálculo do Aumento Permanente da Receita foi obtido considerando-se o crescimento real da receita dos órgãos da Administração Direta e Indireta dos últimos 4 anos (2002 a 2005). Não houve redução permanente da despesa durante o período, permanecendo a mesma tendência para 2007.
- Através do levantamento dos dados de 2001 a 2006, chegou-se a uma transferência média ao FUNDEF de R$ 14.510.000,00, refletindo a previsão para 2006 e a tendência para 2007.
- As Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da evolução da despesa empenhada dos órgãos da Administração Direta e Indireta no período de 2002 a 2005, especificamente nos grupos 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais e 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes; da previsão orçamentária para o exercício de 2006 e; das metas e prioridades dos órgãos da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2007.

MUNICÍPIO DE LONDRINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2007

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Despesas relativas aos resultados de julgamentos de processos judiciais que envolvam o Município
588.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
588.000,00

Restituição de tributos a maior que a prevista no Orçamento
50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
50.000,00

Cobertura de déficit operacional da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU
1.000.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
1.000.000,00

TOTAL
1.638.000,00
TOTAL
1.638.000,00

Fonte: - Procuradoria Geral do Município / Secretaria Municipal de Planejamento-SEPLAN

ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS OBRAS EM ANDAMENTO
EXERCÍCIO DE 2006

(Artigo 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

BAIRRO OBRA SITUAÇÃO ÓRGÃO RESPONSÁVEL % MEDIDO SALDO

EXECUTADA R$ R$

Vila Portuguesa Revitalização do Centro Social Urbano - CSU Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
73,55

319.622,40

114.928,99

Jardim Leonor Construção de Viaduto e Readequação Viária de Avenida Leste-Oeste Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
94,14

1.1463.945,59

71.195,60

Conjunto Milton Gavetti Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Implantação do Lago Norte Em andamento
34,28

690.597,88

1.323,959,18

Aplicação e Reforma da Escola Municipal Cecilia Erminia Secretaria Municipal de Educação

Jardim Sabará Em andamento
94,6

498.966,90

28.460,94

Construção da Catedral de Operações do Corpo de Bombeiros Secretaria Municipal de Governo

Vila Nova Em andamento
91,82

847.508,67

75.520,13

Jardim União da Vitória Conclusão de Reconstrução da Escola Municipal Bárbara Falcovisk Vieira Secretaria Municipal de Educação

Em andamento
80,4

227.664,61

55.503,54

Conjunto Mister Thomas Complementação de Serviços na Escola Municipal Pedro Vergara Correia

Em andamento Secretaria Municipal de Educação
91,31

61.123.66

5.815,92

Conjunto Maia Cecília/ Barcelona Secretaria de Obras e Pavimentação

Transposição do Ribeiro Lindóia Em andamento
92,33

311.564,01

25.891.53

Centro Reforma e Ampliação do Planetário Em andamento Secretaria Municipal de Educação
73,91

108.034,89

38.141,32

Reforma de Quadras e Vestiários da praça na confluência das ruas Serra da Esperança com Serra do Mel

Jardim Bandeirantes Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Em andamento
93,61

39.878,94

2.270,15

Jardim Santiago Execução de Reforma de Casa Abrigo Em andamento Secretaria Municipal de Assistência Social
91,11

15.328,37

1.495,07

Centro Construção do Centro de Economia Solidária Em andamento Secretaria Municipal de Assistência Social
42,9

136.542,29

181.726,49

Jardim dos Bandeirantes Reforma de vestiários da praça Francisco Pulpor Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
90,34

28.254,31

3.021,25

Jardim dos Bandeirantes Conclusão do ginásio de esportes Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
79,28

323.103,78

84.466,45

Jardim do Pacaembu Construção de Casa Abrigo Em andamento Secretaria Municipal de Assistência Social
65,29

169.287,07

89.979,47

Jardim intercalados Construção do Centro de referência Em andamento Secretaria Municipal de Assistência Social
69,82

213.982,44

92.503,67

Conjunto Volin Complementação dos Serviços na Barragem do Córrego Cabrinha Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
40,5

32.019,78

47.040,70

Jardim Campos Elioses Conclusão do Ginásio de esportes Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
55,98

245.673,32

193.673,32

Conjunto Vicente Palotti Construção de Quadra Poliesportiva Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação
0

0

60.485,81

Em andamento

Conjunto José Bonifácio Construção de Quadra Poliesportiva Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
0

0

63.836,39

Centro Reforma na Cobertura da Sede da ULES Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
93,1

16.583,12

1.229,47

Jardim Santa Rita II Construção de Quadra Poliesportiva Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Em andamento
0

0

60.396,25

Jardim Bandeirantes Construção de Espaço Turístico de Convivência Secretaria Municipal do Idoso

Em andamento
0

0

104.890,00

Bairro Aeroporto Reforma de sala para Sanitário na Guarda Mirim Secretaria Municipal de Assistência Social

Em andamento
0

0

9.886,22

Construção de muro externo na Quadra da Escola Municipal Atanázio Leonel Secretaria Municipal de Educação

Jardim São Jorge Em andamento
0

0

24.414,50

Conjunto Parigot de Souza Construção de Quadra na Escola Municipal Juliano Stinghen Secretaria Municipal de Educação

Em andamento
0

0

Conjunto Jamile Dequech Reforma da Quadra da Escola Municipal Irene Aparecida Silva Secretaria Municipal de Educação

Em andamento
0

0

Parque Ouro do Vale Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal David Dequech Secretaria Municipal de Educação

Em andamento
0

0

Construção do Memorial dos Pioneiros Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Centro Em andamento
0

0

Patrimônio Heimtal Cobertura da Quadra da Escola Municipal Padre Anchieta Secretaria Municipal de Educação

Em andamento
0

0

Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Tarobá Pavimentação Em andamento
95

211.771,25

13.545,72

Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Bellevile Pavimentação Em andamento
97

1.578.375,29

55.330,11

Conjunto João Turquino Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Pavimentação Em andamento
94

1.598.506,19

97.770,45

Paralizada (rescisão de contrato) Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Marietta Pavimentação
30

100.611,13

233.539,49

Conjuntos Cafezal I, II e III Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Recape Em andamento
97

678.513,13

22.877,66

Jardim Pindorama / Vila Fraternidade Rescisão contratual - e, processo de contratação do 2º colocado

Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

recape
0

0

155.476,87

Conjunto Tito Carneiro Leal Secretaria Municipal de Obras e Pavimentos

Recape Em andamento
99

336.667,45

3.418,57

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

BAIRRO OBRA SITUAÇÃO ÓRGÃO RESPONSÁVEL % MEDIDO SALDO

EXECUTADA R$ R$

Distrito de Guaravera Construção Em execução Autarquia Municipal de Saúde
79,95

286.022,35

71.727,05

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

BAIRRO OBRA SITUAÇÃO ÓRGÃO RESPONSÁVEL % MEDIDO SALDO

EXECUTADA R$ R$

Felicidade PSH - módulo I Paralizada COHAB-LD 96,89 186.187,33 5.976,29

Felicidade PSH - módulo II Paralizada COHAB-LD 47,25 197.377,40 220.369,60

Felicidade PSH - módulo III Paralizada COHAB-LD 43,68 127.730,32 164.692,58

Parque Tecnológico Instituto de Desenvolvimento de Londrina - IDEL

Edifício IPEM Em andamento 76,66 603.442,03 183.745,19