A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
"Art. 18. ...
§ 1º A contribuição do titular e dos dependentes diretos e indiretos será per capita, determinada por faixa etária."
"Art. 19. Fica estabelecido o teto de vinte por cento sobre os vencimentos mensais do segurado para a soma das contribuições do titular e de seus dependentes diretos.
... "
Londrina, 20 de dezembro de 2005.
Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Eduardo Tollomeotti
SUPERINTENDENTE DA CAAPSML
Ref.:
Projeto de Lei nº 262/2005
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1/2005.