A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2003 compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Londrina, incluídos a Câmara Municipal de Londrina, os órgãos da Administração Direta - Secretarias e Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, da Administração Indireta - Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
   II - O Orçamento de Investimentos da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A., da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD, em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto;
   III - O orçamento Geral do Município, abrangendo a Câmara Municipal de Londrina, órgãos da Administração Direta - Secretarias e Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, da Administração Indireta - Autarquias, Fundação, Fundos Municipais e Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas; e
   IV - As disposições finais.

CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I - DA RECEITA TOTAL

Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, conforme disposto na Lei Municipal nº 8.832, de 1º de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

1 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Tributária

95.571.000,00

0,00

95.571.000,00
Receita Patrimonial

4.375.000,00

0,00

4.375.000,00
Receita Industrial

1.000,00

0,00

1.000,00
Receita de Serviços

200.000,00

0,00

200.000,00
Outras Receitas Correntes

18.986.000,00

0,00

18.986.000,00
Alienação de Bens

0,00

30.000,00

30.000,00
Outras Receitas de Capital

0,00

1.000,00

1.000,00
       
RECURSOS TRANSFERIDOS      
Transferências Correntes

152.940.000,00

0,00

152.940.000,00
Transferências de Capital

0,00

14.538.000,00

14.538.000,00
       
OPERAÇÕES DE CRÉDITO      
Operações de Crédito Internas

0,00

38.545.000,00

38.545.000,00
       
SUBTOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

272.073.000,00

53.114.000,00

325.187.000,00
       
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

-11.325.000,00

0,00

-11.325.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

260.748.000,00

53.114.000,00

313.862.000,00

2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Tributária

1.000,00

0,00

1.000,00
Receita Patrimonial

20.000,00

0,00

20.000,00
Receita de Serviços

2.711.000,00

0,00

2.711.000,00
Outras Receitas Correntes

263.000,00

0,00

263.000,00
Alienação de Bens

0,00

5.000,00

5.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA ACESF

2.995.000,00

5.000,00

3.000.000,00

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Patrimonial

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00
Receita de Serviços

12.006.000,00

0,00

12.006.000,00
Outras Receitas Correntes

100.000,00

0,00

100.000,00
       
RECURSOS TRANSFERIDOS      
Transferências Correntes

80.072.000,00

0,00

80.072.000,00
Transferências de Capital

0,00

439.000,00

439.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA AMS/FMS

93.678.000,00

439.000,00

94.117.000,00

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita de Contribuições

3.825.000,00

0,00

3.825.000,00
Receita Patrimonial

312.000,00

0,00

312.000,00
Receita de Serviços

13.675.000,00

0,00

13.675.000,00
Outras Receitas Correntes

1.315.000,00

0,00

1.315.000,00
Alienação de Bens

0,00

10.000,00

10.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA CAAPSML / FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

19.127.000,00

10.000,00

19.137.000,00

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita de Contribuições

26.708.000,00

0,00

26.708.000,00
Receita Patrimonial

765.000,00

0,00

765.000,00
Outras Receitas Correntes

4.337.000,00

0,00

4.337.000,00
Alienação de Bens

0,00

10.000,00

10.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA CAAPSML / FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

31.810.000,00

10.000,00

31.820.000,00

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML
ÓRGÃO GERENCIADOR

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Patrimonial

30.000,00

0,00

30.000,00
Receita de Serviços

4.691.000,00

0,00

4.691.000,00
Outras Receitas Correntes

2.000,00

0,00

2.000,00
Alienação de Bens

0,00

10.000,00

10.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA CAAPSML / ÓRGÃO GERENCIADOR

4.723.000,00

10.000,00

4.733.000,00

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Patrimonial

130.000,00

0,00

130.000,00
Receita de Serviços

30.000,00

0,00

30.000,00
Outras Receitas Correntes

45.000,00

0,00

45.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO IPPUL

205.000,00

0,00

205.000,00

FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Tributária

5.000,00

0,00

5.000,00
Receita Patrimonial

195.000,00

0,00

195.000,00
Outras Receitas Correntes

395.000,00

0,00

395.000,00
       
RECURSOS TRANSFERIDOS      
Transferências de Capital

0,00

216.000,00

216.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA

595.000,00

216.000,00

811.000,00

FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Patrimonial

110.000,00

0,00

110.000,00
Outras Receitas Correntes

100.000,00

0,00

100.000,00
       
RECURSOS TRANSFERIDOS      
Transferências Correntes

8.400.000,00

0,00

8.400.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

8.610.000,00

0,00

8.610.000,00

RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E FUNDOS MUNICIPAIS - CONSOLIDADA

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       

Receita Tributária

6.000,00

0,00

6.000,00

Receita de Contribuições

30.533.000,00

0,00

30.533.000,00

Receita Patrimonial

3.062.000,00

0,00

3.062.000,00

Receita de Serviços

33.113.000,00

0,00

33.113.000,00

Outras Receitas Correntes

6.557.000,00

0,00

6.557.000,00

Alienação de Bens

0,00

35.000,00

35.000,00
     

Continua ...

RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E FUNDOS MUNICIPAIS - CONSOLIDADA

Em R$

RECURSOS TRANSFERIDOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Transferências Correntes

88.472.000,00

0,00

88.472.000,00
Transferências de Capital

0,00

655.000,00

655.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

161.743.000,00

690.000,00

162.433.00,00

RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO E FUNDOS MUNICIPAIS - CONSOLIDADA

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
       
Receita Tributária

95.577.000,00

0,00

95.577.000,00
Receita de Contribuições

30.533.000,00

0,00

30.533.000,00
Receita Patrimonial

7.437.000,00

0,00

7.437.000,00
Receita Industrial

1.000,00

0,00

1.000,00
Receita de Serviços

33.313.000,00

0,00

33.313.000,00
Outras Receitas Correntes

25.543.000,00

0,00

25.543.000,00
Alienação de Bens

0,00

65.000,00

65.000,00
Outras Receitas de Capital

0,00

1.000,00

1.000,00
       
RECURSOS TRANSFERIDOS      
Transferências Correntes

241.412.000,00

0,00

241.412.000,00
Transferências de Capital

0,00

15.193.000,00

15.193.000,00
       
OPERAÇÕES DE CRÉDITO      
Operações de Crédito Internas

0,00

38.545.000,00

38.545.000,00
       
SUBTOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

433.816.000,00

53.804.000,00

487.620.000,00
       
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

-11.325.000,00

0,00

-11.325.000,00
       
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

422.491.000,00

53.804.000,00

476.295.000,00

SEÇÃO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

PODER LEGISLATIVO

Em R$

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

8.480.000,00

0,00

0,00

8.480.000,00
Outras Despesas Correntes

1.610.000,00

0,00

0,00

1.610.000,00
Investimentos

0,00

600.000,00

0,00

600.000,00
         
TOTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

10.090.000,00

600.000,00

0,00

10.690.000,00

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$

CHEFIA DE GABINETE
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

1.874.000,00

0,00

0,00

1.874.000,00
Outras Despesas Correntes

210.000,00

0,00

0,00

210.000,00
Investimentos

0,00

37.000,00

0,00

37.000,00
         
SUBTOTAL

2.084.000,00

37.000,00

0,00

2.121.000,00

Em R$

AUDITORIA MUNICIPAL INTERNA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

549.000,00

0,00

0,00

549.000,00
Outras Despesas Correntes

64.000,00

0,00

0,00

64.000,00
Investimentos

0,00

11.000,00

0,00

11.000,00
         
SUBTOTAL

613.000,00

11.000,00

0,00

624.000,00

Em R$

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

1.174.000,00

0,00

0,00

1.174.000,00
Outras Despesas Correntes

194.000,00

0,00

0,00

194.000,00
Investimentos

0,00

24.000,00

0,00

24.000,00
         
SUBTOTAL

1.368.000,00

24.000,00

0,00

1.392.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO / FUNREBOM
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

501.000,00

0,00

0,00

501.000,00
Outras Despesas Correntes

2.523.000,00

0,00

0,00

2.523.000,00
Investimentos

0,00

1.430.000,00

0,00

1.430.000,00
         
SUBTOTAL

3.024.000,00

1.430.000,00

0,00

4.454.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

5.215.000,00

0,00

0,00

5.215.000,00
Outras Despesas Correntes

921.000,00

0,00

0,00

921.000,00
Investimentos

0,00

2.799.000,00

0,00

2.799.000,00
         
SUBTOTAL

6.136.000,00

2.799.000,00

0,00

8.935.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

1.271.000,00

0,00

0,00

1.271.000,00
Outras Despesas Correntes

635.000,00

0,00

0,00

635.000,00
Investimentos

0,00

1.954.000,00

0,00

1.954.000,00
         
SUBTOTAL

1.906.000,00

1.954.000,00

0,00

3.860.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

3.549.000,00

0,00

0,00

3.549.000,00
Outras Despesas Correntes

921.000,00

0,00

0,00

921.000,00
Investimentos

0,00

605.000,00

0,00

605.000,00
         
SUBTOTAL

4.470.000,00

605.000,00

0,00

5.075.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

7.605.000,00

0,00

0,00

7.605.000,00
Outras Despesas Correntes

8.684.000,00

0,00

0,00

8.684.000,00
Investimentos

0,00

40.963.000,00

0,00

40.963.000,00
         
SUBTOTAL

16.289.000,00

40.963.000,00

0,00

57.252.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

18.459.000,00

0,00

0,00

18.459.000,00
Outras Despesas Correntes

6.591.000,00

0,00

0,00

6.591.000,00
Investimentos

0,00

252.000,00

0,00

252.000,00
         
SUBTOTAL

25.050.000,00

252.000,00

0,00

25.302.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

59.173.000,00

0,00

0,00

59.173.000,00
Outras Despesas Correntes

18.265.000,00

0,00

0,00

18.265.000,00
Investimentos

0,00

4.819.000,00

0,00

4.819.000,00
         
SUBTOTAL

77.438.000,00

4.819.000,00

0,00

82.257.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE / FUNDO M. MEIO AMBIENTE
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

2.891.000,00

0,00

0,00

2.891.000,00
Outras Despesas Correntes

699.000,00

0,00

0,00

699.000,00
Investimentos

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00
         
SUBTOTAL

3.590.000,00

100.000,00

0,00

3.690.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA /FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

3.100.000,00

0,00

0,00

3.100.000,00
Outras Despesas Correntes

4.626.000,00

0,00

0,00

4.626.000,00
Investimentos

0,00

540.000,00

0,00

540.000,00
         
SUBTOTAL

7.726.000,00

540.000,00

0,00

8.266.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO M. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE / FUNDO M. ASSISTÊNCIA SOCIAL
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

2.176.000,00

0,00

0,00

2.176.000,00
Outras Despesas Correntes

12.978.000,00

0,00

0,00

12.978.000,00
Investimentos

0,00

2.478.000,00

0,00

2.478.000,00
         
SUBTOTAL

15.154.000,00

2.478.000,00

0,00

17.632.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

614.000,00

0,00

0,00

614.000,00
Outras Despesas Correntes

430.000,00

0,00

0,00

430.000,00
Investimentos

0,00

369.000,00

0,00

369.000,00
         
SUBTOTAL

1.044.000,00

369.000,00

0,00

1.413.000,00

Em R$

SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO / FUNDO MUN. DOS DIREITOS DO IDOSO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00
Outras Despesas Correntes

165.000,00

0,00

0,00

165.000,00
Investimentos

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00
         
SUBTOTAL

515.000,00

50.000,00

0,00

565.000,00

Em R$

ENCARGOS DO MUNICÍPIO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

3.039.000,00

0,00

0,00

3.039.000,00
Juros e Encargos da Dívida

5.817.000,00

0,00

0,00

5.817.000,00
Outras Despesas Correntes

3.025.000,00

0,00

0,00

3.025.000,00
Investimentos

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00
Inversões Financeiras

0,00

9.706.000,00

0,00

9.706.000,00
Amortização da Dívida

0,00

1.885.000,00

0,00

1.885.000,00
         
SUBTOTAL

11.881.000,00

11.606.000,00

0,00

23.487.000,00

Em R$

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Reserva de Contingência

0,00

0,00

2.500.000,00

2.500.000,00
         
SUBTOTAL

0,00

0,00

2.500.000,00

2.500.000,00

Em R$

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONSOLIDADO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

120.020.000,00

0,00

0,00

120.020.000,00
Juros e Encargos da Dívida

5.817.000,00

0,00

0,00

5.817.000,00
Outras Despesas Correntes

62.541.000,00

0,00

0,00

62.541.000,00
Investimentos

0,00

57.046.000,00

0,00

57.046.000,00
Inversões Financeiras

0,00

9.706.000,00

0,00

9.706.000,00
Amortização da Dívida

0,00

1.885.000,00

0,00

1.885.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

2.500.000,00

2.500.000,00
         
TOTAL DOS PODERES

188.378.000,00

68.637.000,00

2.500.000,00

259.515.000,00

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E FUNDOS MUNICIPAIS

Em R$

ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

1.563.000,00

0,00

0,00

1.563.000,00
Juros e Encargos da Dívida

6.000,00

0,00

0,00

6.000,00
Outras Despesas Correntes

678.000,00

0,00

0,00

678.000,00
Investimentos

0,00

494.000,00

0,00

494.000,00
Inversões Financeiras

0,00

230.000,00

0,00

230.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

29.000,00

29.000,00
         
SUBTOTAL

2.247.000,00

724.000,00

29.000,00

3.000.000,00

Em R$

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

37.449.000,00

0,00

0,00

37.449.000,00
Juros e Encargos da Dívida

2.000,00

0,00

0,00

2.000,00
Outras Despesas Correntes

90.010.000,00

0,00

0,00

90.010.000,00
Investimentos

0,00

7.532.000,00

0,00

7.532.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

124.000,00

124.000,00
         
SUBTOTAL

127.461.000,00

7.532.000,00

124.000,00

135.117.000,00

Em R$

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

1.138.000,00

0,00

0,00

1.138.000,00
Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00
Outras Despesas Correntes

12.677.000,00

0,00

0,00

12.677.000,00
Investimentos

0,00

920.000,00

0,00

920.000,00
Inversões Financeiras

0,00

4.200.000,00

0,00

4.200.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

192.000,00

192.000,00
         
SUBTOTAL

13.825.000,00

5.120.000,00

192.000,00

19.137.000,00

Em R$

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

28.170.000,00

0,00

0,00

28.170.000,00
Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00
Outras Despesas Correntes

320.000,00

0,00

0,00

320.000,00
Investimentos

0,00

900.000,00

0,00

900.000,00
Inversões Financeiras

0,00

2.100.000,00

0,00

2.100.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

320.000,00

320.000,00
         
SUBTOTAL

28.500.000,00

3.000.000,00

320.000,00

31.820.000,00

Em R$

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML - ÓRGÃO GERENCIADOR
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

3.101.000,00

0,00

0,00

3.101.000,00
Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00
Outras Despesas Correntes

1.517.000,00

0,00

0,00

1.517.000,00
Investimentos

0,00

255.000,00

0,00

255.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00
         
SUBTOTAL

4.628.000,00

255.000,00

50.000,00

4.933.000,00

Em R$

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

1.220.000,00

0,00

0,00

1.220.000,00
Juros e Encargos da Dívida

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00
Outras Despesas Correntes

1.038.000,00

0,00

0,00

1.038.000,00
Investimentos

0,00

161.000,00

0,00

161.000,00
         
SUBTOTAL

2.288.000,00

161.000,00

0,00

2.449.000,00

Em R$

FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

393.000,00

0,00

0,00

393.000,00
Juros e Encargos da Dívida

2.000,00

0,00

0,00

2.000,00
Outras Despesas Correntes

3.513.000,00

0,00

0,00

3.513.000,00
Investimentos

0,00

597.000,00

0,00

597.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

6.000,00

6.000,00
         
SUBTOTAL

3.908.000,00

597.000,00

6.000,00

4.511.000,00

Em R$

FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00
Outras Despesas Correntes

14.303.000,00

0,00

0,00

14.303.000,00
Investimentos

0,00

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00
         
SUBTOTAL

14.313.000,00

1.500.000,00

0,00

15.813.000,00

Em R$

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL - CONSOLIDADO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

73.034.000,00

0,00

0,00

73.034.000,00
Juros e Encargos da Dívida

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00
Outras Despesas Correntes

124.056.000,00

0,00

0,00

124.056.000,00
Investimentos

0,00

12.359.000,00

0,00

12.359.000,00
Inversões Financeiras

0,00

6.530.000,00

0,00

6.530.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

721.000,00

721.000,00
         
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

197.170.000,00

18.889.000,00

721.000,00

216.780.000,00

Em R$

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONSOLIDADO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
         
Pessoal e Encargos Sociais

193.054.000,00

0,00

0,00

193.054.000,00
Juros e Encargos da Dívida

5.897.000,00

0,00

0,00

5.897.000,00
Outras Despesas Correntes

186.597.000,00

0,00

0,00

186.597.000,00
Investimentos

0,00

69.405.000,00

0,00

69.405.000,00
Inversões Financeiras

0,00

16.236.000,00

0,00

16.236.000,00
Amortização da Dívida

0,00

1.885.000,00

0,00

1.885.000,00
Reserva de Contingência

0,00

0,00

3.221.000,00

3.221.000,00
         
TOTAL GERAL

385.548.000,00

87.526.000,00

3.221.000,00

476.295.000,00

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 5º As fontes de receitas do Orçamento de Investimentos da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A., da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD são decorrentes de geração de recursos próprios e de recursos destinados a Constituição ou Aumento de Capital de Empresas e ficam estimadas conforme o seguinte demonstrativo:

Em R$

EMPRESAS
RECEITA DE GERAÇÃO PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
TOTAL
       
Sercomtel S.A. - Telecomunicações

27.412.000,00

0,00

27.412.000,00
Sercomtel Celular S.A.

9.868.000,00

0,00

9.868.000,00
Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld

16.500.000,00

0,00

16.500.000,00
Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel

1.400.000,00

206.000,00

1.606.000,00
Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD

450.000,00

0,00

450.000,00
       
TOTAL

55.630.000,00

206.000,00

55.836.000,00

Art. 6º As despesas do Orçamento de Investimentos da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A., da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD, incluída a Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, estão fixadas em R$ 55.836.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), conforme o seguinte demonstrativo (em R$):

EMPRESAS
DESPESA TOTAL
   
Sercomtel S.A. - Telecomunicações

27.412.000,00
Sercomtel Celular S.A.

9.868.000,00
Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld

16.500.000,00
Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel

1.606.000,00
Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD

450.000,00
   
TOTAL

55.836.000,00

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 7º O Orçamento Geral do Município, compreendendo, respectivamente, o Orçamento Fiscal - Câmara Municipal de Londrina, Administração Direta - Secretarias e Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, Administração Indireta - Autarquias, Fundação e Fundos Municipais e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas estão assim discriminados:

Em R$

Administração Direta - Recursos Livres (Excluídos os repasses de recursos do Município - Interferências)

142.824.000,00
   
Administração Direta - Recursos Vinculados

114.191.000,00
   
Reserva de Contingência

2.500.000,00
   
SUBTOTAL

259.515.000,00
   
   
Administração Indireta - Recursos Livres

72.585.000,00
   
Administração Indireta - Recursos Vinculados (Incluídos os repasses de recursos do Município - Interferências)

143.474.000,00
   
Reserva de Contingência

721.000,00
   
SUBTOTAL

216.780.000,00
   
   
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

476.295.000,00
   
Orçamento de Investimentos - Recursos Próprios (Excluídos a Constituição ou o Aumento de Capital de Empresas)

55.630.000,00
   
   
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS (Excluídos a Constituição ou o Aumento de Capital de Empresas)

55.630.000,00
   
   
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

531.925.000,00

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de dez por cento do total geral da despesa fixada para a Câmara Municipal de Londrina, a Administração Direta - Secretarias e Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel e a Administração Indireta - Autarquias, Fundação e Fundos Municipais.
   Parágrafo único. Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no caput deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
   I - ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicação, dos elementos de despesa e das fontes de recursos; e
   II - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública.

Art. 9º Fica limitado o repasse de recursos financeiros do Município às Autarquias, Fundação e Fundo Municipal, conforme a seguir fixado:

Em R$

ÓRGÃOS
REPASSES
   
01 - Autarquia Municipal de Saúde - AMS

41.000.000,00
02 - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - Órgão Gerenciador

200.000,00
03 - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL

2.244.000,00
04 - Fundação de Esportes de Londrina

3.700.000,00
05 - Fundo de Urbanização de Londrina

7.203.000,00
   
TOTAL .......................................................................................................

54.347.000,00

   § 1º Havendo necessidade de incremento de repasse aos órgãos arrolados no caput, o Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de Lei específico.
   § 2º Fica excluída do disposto no artigo 8º, parágrafo e incisos, a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender a despesas com a Constituição ou o Aumento de Capital de Empresas.
   § 3º Para atender ao disposto no § 2º deste artigo, o Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de Lei para a abertura do respectivo crédito.

Art. 10. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às Unidades Orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas mediante Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas, não computados estes para efeito do limite fixado no artigo 8º desta Lei.

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
   Parágrafo único. A autorização prevista é extensiva aos Órgãos da Administração Indireta - Autarquias, Fundação e Fundo Municipal.

Art. 12. O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 18 de dezembro de 2002

Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Marcos Antônio de Freitas
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENO

Ref.: Projeto de Lei nº 305/2002
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nº 1 a 10, 12, 14 a 41, 43 a 59, 61 a 63, 65 a 69, 71 e 72, 74 a 77, 80 e 81 e 83 a 91/2002.