A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Ficam definidas em até quarenta vezes o valor do salário mínimo as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de um ano, contado da apresentação de requerimento à Procuradoria-Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou da Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no artigo 1º desta Lei serão pagas no mesmo prazo, observada a ordem de inscrição.

Art. 4º Para cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo, se necessário, encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei específico para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 23 de outubro de 2001.

Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Carlos Roberto Scalassara
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO


Ref.: Projeto de Lei nº 341/01
Autoria: Executivo Municipal.