A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL - autorizada a doar à Empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA GECO LTDA. uma área de terras contendo 6.726,99m², constituída dos Lotes 38/2-F, com 3.349,89m² e 38/2-G com 3.377,10m², subdivisão do Lote 38/2, da Gleba Jacutinga, Anexo I ao IV (Parque Industrial José Belinati), mediante prévia avaliação.

Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária manterá uma indústria de fabricação de móveis de aço, de estruturas em aço para armazenamento, de pisos suspensos para instalações industriais e comerciais e de carretas rodoviárias.

Art. 3º As obras de implantação da indústria deverão estar concluídas no prazo de 24 meses, contados da data da escritura, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da CODEL, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer indenização ou compensação.

Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que:
   I - O imóvel fica vinculado à finalidade industrial;
   II - O imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da CODEL, antes de decorridos dez anos, contados da data do alvará de licença;
   III - A donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina;
   IV - O não-cumprimento dos encargos da Lei fará com que se reverta à CODEL o imóvel ou o valor correspondente, corrigido monetariamente;
   V - A donatária deverá oferecer, de imediato, no mínimo vinte empregos diretos.

Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 será realizada periodicamente pela CODEL.

Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel, a que alude esta Lei, correrão a expensas da donatária.

Art. 7º Fica revogada integralmente a Lei nº 6.213, de 29 de junho de 1995, que autorizou a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar à Empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA GECO LTDA. área de terras de propriedade daquela medindo 4.284,05m², constituída dos Lotes 38/2-E, com 2.842,88m² e 38/2-B com 1.441,17m², subdivisão do Lote 38/2, da Gleba Jacutinga, Anexo I do CILO IV (Parque Industrial José Belinati), da sede do Município.

Art. 8º Em decorrência dessa revogação, fica revertida ao domínio da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a área de terras medindo 4.284,05m², constituída dos Lotes 38/2-E, com 2.842,88m² e 38/2-B com 1.441,17m², subdivisão do Lote 38/2, da Gleba Jacutinga, Anexo I do CILO IV (Parque Industrial José Belinati), da sede do Município, sem qualquer obrigação de indenização ou compensação à empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA GECO LTDA.

Art. 9º Fica o Executivo autorizado a, mediante ato próprio, proceder à medidas administrativas amigáveis ou judiciais visando à integração de posse no referido imóvel, bem como às alterações e averbações necessárias perante o cartório de registro de imóveis competente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 27 de novembro de 1995.

Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Alice Cardamone Diniz
SECRETÁRIA-GERAL

Ref.:
Projeto de Lei nº 430/95
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/95, do Vereador CARLOS SIGUERU KITA.