A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

"Art. 13. O cargo em comissão de Diretor Geral, designado de Direção Superior, cujos vencimentos correspondem ao valor do Símbolo CC01 constante do Anexo VI desta Lei, será provido mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura."

"Art. 24. Os vencimentos dos cargos constantes deste Plano, são os estabelecidos em Reais, por cargo e por níveis de vencimento especificados nas tabelas previstas no Anexo V desta Lei."

"Art. 31. ...
§ 1º Para os efeitos deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder à somatória de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (abonos concedidos pelas Leis nº 4.007/87, 4.268/89, 5.182/92, artigo 2º, inciso II e IV, e 5.399/93, bem como os valores identificados pelos códigos de escrituração 015, 016, 030, 044 e 049), excluídas quaisquer vantagens de natureza pessoal dos servidores aposentados, numa única parcela, de modo a diferenciar o provento básico de outras verbas de caráter pessoal."

"Art. 35. A jornada de trabalho dos servidores da AMETUR será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de ato do Executivo.
Parágrafo único. Atendendo a situações preexistentes à data desta Lei, a AMETUR poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida."

Art. 36. Para a execução dos enquadramentos, ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades especificadas no Anexo VII deste Plano, a eles acrescidos os cargos vagos existentes na vigência da Lei nº 5.130/92, obedecida a correlação de que trata o artigo 10 desta Lei.
§ 1º Exceto os cargos vagos existentes na vigência da Lei nº 5.130/92 os demais cargos a que alude "caput" deste artigo, que resultarem vagos após o processo de enquadramento, serão automaticamente extintos.
§ 2º O Executivo encaminhará no prazo de noventa dias, contados do esgotamento do prazo para o recurso, estabelecido no artigo 33 desta Lei, projeto de lei especificando o quantitativo real de cargos da AMETUR, informando inclusive os que resultaram extintos após os enquadramentos, na forma prevista no parágrafo anterior."

Londrina, 08 de novembro de 1994.

Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Alice Cardamone Diniz
SECRETÁRIA GERAL

Ubiracy D'Andréa
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

Ref.:-
Projeto de Lei nº 368/94
Autoria: Executivo Municipal

- Montar, instalar e conservar sistemas de tubulações e hidráulicos, segundo normas técnicas.
- Efetuar a manutenção nas diferentes instalações de tubulações e hidráulicas, segundo normas técnicas.
- Testar os trabalhos realizados, para assegurar-se da exatidão dos mesmos.

Experiência: "A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso".

Responsabilidade pela Segurança de Terceiros: as possibilidades de se provocar acidentes a terceiros são altas.

Responsabilidade por Máquinas, Equipamentos, Insumos e Patrimônio: o ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento ou material, e pode provocar perdas significativas devido a descuido.

Escolaridade: ser alfabetizado.

Índice inter-níveis.............1,02001005

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