A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE

LEI:

Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 6.239, de 14.07.1995 - Pub. 19.07.1995.)

Art. 2º O artigo 44 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar acrescido do inciso VII, como segue:

"Art. 44 ...
...
VII - Os serviços prestados por pessoa portadora de deficiência cujo rendimento anual seja inferior a cento e vinte salários-mínimos.
Parágrafo único. A isenção a que alude o inciso VII deste artigo será concedida mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com o comprovante de rendimento anual da pessoa portadora de deficiência."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 03 de dezembro de 1.992.

Antonio Casemiro Belinati
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Waldmir Belinati
SECRETÁRIO GERAL

Ismael Mologni
SECRETÁRIO DE FAZENDA

Ref.:
Projeto de Lei nº 202/92