A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I - DOS EMPREGOS

Art. 1º O Quadro de Empregos da Administração Direta obedece à sistemática estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei:
   I - Emprego é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado;
   II - Categoria Profissional é o conjunto de empregos identificados pela natureza e grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
   III - Grupo é o conjunto de Categorias Profissionais correlatas ou afins quanto aos objetivos das atividades Profissionais correspondentes.
   Parágrafo único. Os empregos serão criados por da Lei.

Art. 3º Os empregos, as categorias e Grupos são os especificados no Anexo I.

Art. 4º As Categorias Profissionais estão escalonadas em níveis, segundo a sua importância relativa.

Art. 5º Cada nível constitui-se de 3 (três) graus progressivos, de semelhante natureza de trabalho, constituindo a linha natural de promoção e destina-se à retribuição pecuniária do empregado.

Art. 6º As tabelas de salários, Partes I e II, do Anexo II, desta Lei, reservam-se aos empregos previstos no Anexo I, partes I e II, respectivamente.

Art. 7º Integram o Quadro de Empregos os servidores cujos direitos, vantagens e deveres estejam definidos na Legislação Trabalhista em vigor.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE EMPREGOS

Art. 8º O Quadro de Empregos é o constante do Anexo I, partes I e II, estruturado em Grupos e Categorias Profissionais, e Anexo III, letras "A" e "B".
§ 1º O Anexo III constitui parte especial do Quadro, destinado a atender, com Empregos e Salários, as atividades de ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª série, nos Distritos.
§ 2º Os empregos constantes do Anexo III são isolados, com retribuição pecuniária especificada na letra "b", do Anexo.

Art. 9º Serão extintos, por ato do Executivo, todo Emprego que vagar na Parte II, do Anexo I, desta Lei, vedadas novas contratações.

CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO

Art. 10. Promoção é a elevação do empregado e grau progressivo superior àquele que pertence, dentro da respectiva Categoria Profissional.

Art. 11. A promoção será feita, anualmente, no mês de março.

Art. 12. Não serão beneficiados com a promoção os empregados:
I - Contratados a título experimental;
II - Contratados por prazo determinado ou obra certa, com tempo de serviço inferior a 6 (seis) meses, em relação à época da promoção.

CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 13. O empregado poderá ser transferido de uma para outra Categoria Profissional, vedada a transposição da parte I, para a parte II, e vice-versa.
Parágrafo único. A vedação constante deste artigo não se aplica aos casos de empregados aprovados em processo seletivo.

Art. 14. A transferência será feita a pedido ou de ofício, atendidos a conveniência do serviço e os requisitos mínimos exigidos para o desempenho do novo emprego.

Art. 15. A transferência de ofício será feita para emprego de nível salarial equivalente ao exercido pelo servidor.

CAPÍTULO V - DO ENQUADRAMENTO

Art. 16. Para ajustar os atuais empregados ao novo Quadro de Empregos, fica o Executivo autorizado a proceder ao seu enquadramento, mediante prévia aferição do desempenho.

Art. 17. O empregado será enquadrado, de ofício, em nível de vencimento equivalente ou no superior mais próximo a que perceber à data da aferição do desempenho.

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 18. As admissões, quando autorizadas, serão feitas no nível inicial, grau "A", da respectiva Categoria Profissional.

Art. 19. A idade máxima para ingresso no Quadro de Empregos é de 50 (cinqüenta) anos, completo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados cujo exercício dependa de habilitação profissional de nível superior.

Art. 20. O professor admitido para um segundo período de aulas perceberá o equivalente ao nível 12, grau "A'', quando titulado, e ao nível 11, grau "A", quando não titulado.

Art. 21. Aos professores não titulados que venham a completar curso de formação de magistério, com diploma registrado, fica assegurado o direito de transferência para a Categoria de titulado, em qualquer época, no nível de vencimento superior mais próximo, em idêntico grau progressivo.

Art. 22. A jornada de trabalho, a descrição e especificação pertinentes a cada categoria profissional serão estabelecidas em Regulamento.

Art. 23. Os servidores contratados na forma desta Lei serão considerados empregados diaristas, e o salário hora normal será obtido na forma do artigo 65, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 24. As Categorias Profissionais MG-30 e MG-40, do Anexo I, desta Lei, destinam-se a substituições; e os contratos de trabalho vigorarão, no máximo, pelo prazo de afastamento do professor substituído.

Art. 25. Ficarão automaticamente extintos, a partir da data da expedição do ato de enquadramento de que trata o Capítulo V, desta Lei, os empregos constantes do Anexo I, da Lei nº 3.144/80.

Art. 26. O Executivo baixará os Regulamentos necessários à execução desta Lei.

Art. 27. Esta da Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de agosto de 1982, revogadas as disposições em contrário, em especial, as constantes da Lei nº 3.144/80.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 13 de agosto de 1.982.

JOSÉ ANTONIO DEL CIEL
Prefeito Municipal

ADEMAR TROIANO
Secretário Geral

CARLO ANZOLA
Secretário de Administração

Ref.
Projeto de Lei nº 105/82
Autor: Executivo Municipal

ANEXO I

QUADRO DE EMPREGOS
PARTE I

GRUPO	CÓDIGO	CATEGORIA PROFISSIONAL	NÚMERO DE EMPREGOS	NÍVEIS SALARIAIS

ADMINISTRAÇÃO -A-	A 10	Redator	01	15 a 25
	A 20	Diagramador	01	15 a 21
	A 21	Impressor	01	10 a 16
	A 22	Compositor a Máquina	01	10 a 20
	A 23	Operador de Máquina Copiadora	01	05 a 17
	A 30	Técnico em Segurança do Trabalho	04	15 a 20
	A 40	Administrador de Serviços	29	12 a 34
	A 50	Fotógrafo	01	12 a 19
	A 60	Encarregado de Turma	46	05 a 18
	A 70	Telefonista	04	05 a 14
	A 80	Apontador	10	03 a 18
	A 90	Agente de Portaria	02	03 a 13
	A 100	Contínuo	09	01 a 15
	A 110	Assistente Legislativo	02	20 a 30

GRUPO MAGISTÉRIO - MG	MG 10	Professor Titulado	676	12 a 20
	MG 20	Professor Não Titulado	285	11 a 17
	MG 30	Professor Titulado (para atender substituições)	40	12 a 20
	MG 40	Professor Não Titulado (para atender substituições)	20	11 a 17
	MG 50	Supervisor de Ensino	06	18 a 26

UNIVERSITÁRIO -U-	U 10	Engenheiro	11	20 a 38
	U 20	Arquiteto	03	20 a 38
	U 30	Médico	01	20 a 38
	U 40	Revisor de Textos	01	20 a 34
	U 50	Bibliotecário	03	20 a 30
	U 60	Enfermeiro	03	20 a 26

OBRAS E OFÍCIO -OF-	OF 10	Marceneiro	11	10 a 18
	OF 20	Armador	01	10 a 16
	OF 30	Pintor Letrista	03	10 a 16
	OF 40	Eletricista	21	09 a 20
	OF 41	Auxiliar de Eletricista	01	05 a 12
	OF 50	Carpinteiro	29	09 a 16
	OF 60	Pedreiro	43	09 a 17
	OF 70	Encanador	08	09 a 16
	OF 80	Pintor	12	08 a 16
	OF 81	Auxiliar de Pintor	01	05 a 12
	OF 90	Moldador	06	05 a 16
	OF 100	Costureiro	01	05 a 16
	OF 110	Serralheiro	01	09 a 16

TRANSPORTE -TR-	TR 10	Operador de Máquinas Pesadas	67	10 a 27
TRANSPORTE -TR-	TR 20	Motorista	116	08 a 17

MANUTENÇÃO -MT-	MT 10	Encarregado de Manutenção	04	15 a 22
	MT 20	Mecânico de Máquinas Pesadas	09	13 a 22
	MT 30	Mecânico	11	10 a 17
	MT 31	Mecânico de Motocicletas	01	10 a 17
	MT 40	Torneiro	01	10 a 16
	MT 50	Soldador	07	10 a 16
	MT 60	Fundileiro	03	09 a 16
	MT 70	Pintor de Veículos	01	09 a 16
	MT 80	Eletricista de Veículos	03	09 a 16
	MT 90	Ferramenteiro	01	05 a 19
	MT 100	Lavador-Lubrificador de Veículos	04	05 a 16
	MT 110	Frentista	04	05 a 16
	MT 120	Borracheiro	03	05 a 16

ATIVIDADES DIVERSAS -AT-	AT 10	Demarcador de Faixas	06	05 a 13
	AT20	Jardineiro	105	03 a 13
	AT30	Serviçal	490	01 a 14
	AT40	Balizador	11	01 a 15
	AT50	Poceiro	02	01 a 13
	AT 60	Zelador	366	01 a 15
	AT 70	Guarda	88	01 a 19
	AT 80	Guarda Cancela	15	01 a 14
	AT 90	Merendeiro	55	01 a 13
	AT 100	Gari	50	01 a 15
	AT 110	Atendente de Creche	02	04 a 16
	AT 120	Emplacador	02	05 a 16
	AT 130	Copeiro	05	03 a 16

APOIO -AP-	AP 000	Manutenção
	AP 001	Auxiliar de Serviços Gerais	36	01 a 20
	AP 100	Administração Geral
	AP 101	Agente de Fiscalização	10	05 a 20
	AP 102	Agente de Tributação	04	08 a 20
	AP 103	Auxiliar de Tesouraria	03	05 20
	AP 104	Auxiliar Administrativo	50	05 a 22
	AP 105	Auxiliar de Almoxarife	03	08 a 20
	AP 106	Auxiliar de Contabilidade	02	08 a 20
	AP 200	Engenharia
	AP 201	Agente de Serviços e Obras	02	11 a 26
PARTE II

ADMINISTRAÇÃO E FISCO -AF-	AF 10	Assistente Administrativo	03	20 a 37
	AF 20	Programador de Computador	05	18 a 26
	AF 30	Comprador	05	12 a 21
	AF 40	Fiscal	20	11 a 20
	AF 50	Operador de Computador	04	10 a 20
	AF 60	Atendente de Biblioteca	75	09 a 21
	AF 70	Agente Administrativo	195	08 a 28
	AF 80	Digitador	12	08 a 15

UNIVERSITÁRIO -UN-	UN 10	Assistente Social	08	20 a 34
	UN 20	Psicólogo	03	20 a 34
	UN 30	Sociólogo	01	20 a 26
	UN 40	Pedagogo	01	20 a 26
	UN 50	Pesquisador	01	20 a 34

AUXILIAR DE ENGENHARIA -AE-	AE 10	Agente de Serviços de Engenharia	02	18 a 25
	AE 20	Desenhista Calculista	05	15 a 25
	AE 30	Topógrafo	05	13 a 21
	AE 40	Desenhista	07	10 a 20
	AE 50	Auxiliar de Topógrafo	09	05 a 15

SAÚDE E EDUCAÇÃO -SE-	SE 10	Professor Recreacionista	15	12 a 21
	SE 20	Atendente de Saúde	09	07 a 15
	SE 30	Agente de Saneamento	04	07 a 18
	SE 40	Atendente Social	01	07 a 15

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS
PARTE I

NÍVEIS	GRAUS PROGRESSIVOS
NÍVEIS	A - NCz$	B - NCz$	C - NCz$
01	2,06878	2,49162	2,54203
02	2,60647	2,66899	2,72343
03	2,78663	2,84955	2,91223
04	2,98788	3,05690	3,12870
05	3,20022	3,27890	3,35673
06	3,44193	3,48290	3,52247
07	3,61195	3,69884	3,79437
08	3,88995	3,99944	4,08718
09	4,19575	4,29657	4,40366
10	4,52508	4,64229	4,76467
11	4,89096	5,02061	5,14850
12	5,27960	5,42286	5,56857
13	5,70939	5,86982	6,02636
14	6,19951	6,36075	6,53100
15	6,70539	6,89222	7,07942
16	7,27486	7,46623	7,67903
17	7,89563	8,11151	8,33482
18	8,56733	8,80341	9,05414
19	9,30354	9,56409	9,83232
20	10,10845	10,39993	10,68466
21	11,11359	11,30025	11,61646
22	11,94950	12,29215	12,63893
23	13,00537	13,37329	13,76159
24	14,15603	14,56157	14,98451
25	15,40839	15,85489	16,31826
26	16,82994	17,26618	17,76649
27	18,28193	18,81202	19,36132
28	19,91665	20,49915	21,09562
29	21,70968	22,55036	23,21331
30	23,88642	24,57047	25,29019
31	25,90474	26,53422	27,17900
32	27,83945	28,51594	29,20887
33	29,91864	30,64566	31,39034
34	32,15312	32,93444	33,73474
35	34,55449	35,39416	36,25423
36	37,13520	38,03758	38,96189
37	39,90866	40,87844	41,87178
38	42,88926	43,93146	44,99899

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS
PARTE II

NÍVEIS	GRAUS PROGRESSIVOS
NÍVEIS	A - NCz$	B - NCz$	C - NCz$
01	2,92491	2,98788	3,05377
02	3,10733	3,17294	3,23586
03	3,29585	3,36990	3,42660
04	3,45588	3,48290	3,56040
05	3,62951	3,71397	3,78403
06	3,87243	3,94755	4,04108
07	4,13245	4,22821	4,31692
08	4,40366	4,50671	4,62712
09	4,72214	4,83754	4,95377
10	5,06258	5,18984	5,30919
11	5,43714	5,57755	5,70832
12	5,83798	5,97445	6,13324
13	6,27489	6,43914	6,59066
14	6,74775	6,91669	7,08980
15	7,25716	7,44272	7,64091
16	7,83310	8,04176	8,24101
17	8,43979	8,66497	8,96708
18	9,10891	9,35496	9,59931
19	9,84068	10,10845	10,37211
20	10,63457	10,93545	11,16287
21	11,50169	11,81798	12,13380
22	12,44047	12,79675	13,13572
23	13,46697	13,85325	14,22803
24	14,59882	15,00568	15,40839
25	16,13876	16,25635	16,71273
26	17,16229	17,64256	18,12898
27	18,56951	19,02074	19,48294
28	19,95637	20,44130	20,93802
29	21,44681	21,96796	22,50178
30	23,04857	23,60865	24,18234
31	24,76997	25,37188	25,98841
32	26,61992	27,26678	27,92936
33	28,60804	29,30321	30,01527
34	30,74464	31,49173	32,25697
35	33,04081	33,84370	34,66610
36	35,50848	36,37133	37,25515

ANEXO III

Parte Especial
Ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª série

A) Empregos

CÓDIGO EMPREGO Nº DE EMPREGOS

GD10/ Professor 100

GD20/ Agente Administrativo 10

B) Salários

VALORES VIGÊNCIA

FORMAÇÃO PROFISSIONAL 01.03.86

1. Professor Licenciado - Habilitação específica para o magistério, de grau superior, representada por Licenciaturas plena ou curta 18,18 hora/aula

2. Professor Não Licenciado:

a) portador de diploma de curso superior, ministrando disciplina correlata à sua respectiva formação 18,18 hora/aula

b) acadêmico de cursos de Licenciatura; 13,65 hora/aula

c) com formação apenas de segundo grau 13,65 hora/aula

3. Agente Administrativo - 1º grau 9,10 hora

VALORES VIGÊNCIA

FORMAÇÃO PROFISSIONAL 01.05.86

1. Professor Licenciado - Habilitação específica para o magistério, de grau superior, representada por Licenciaturas plena ou curta 20,55 hora/aula

2. Professor Não Licenciado:

a) portador de diploma de curso superior, ministrando disciplina correlata à sua respectiva formação 20,55 hora/aula

b) acadêmico de cursos de Licenciatura; 15,43 hora/aula

c) com formação apenas de segundo grau 15,43 hora/aula

3. Agente Administrativo - 1º grau 9,55 hora

CÓDIGO	EMPREGO	Nº DE EMPREGOS
GD10/	Professor	100
GD20/	Agente Administrativo	10

VALORES	VIGÊNCIA
FORMAÇÃO PROFISSIONAL	01.03.86
1. Professor Licenciado - Habilitação específica para o magistério, de grau superior, representada por Licenciaturas plena ou curta	18,18 hora/aula
2. Professor Não Licenciado:
a) portador de diploma de curso superior, ministrando disciplina correlata à sua respectiva formação	18,18 hora/aula
b) acadêmico de cursos de Licenciatura;	13,65 hora/aula
c) com formação apenas de segundo grau	13,65 hora/aula
3. Agente Administrativo - 1º grau	9,10 hora