CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
"ANEXO III
1 - ...
...
5 - Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, entidades de classes, sindicatos e autarquias, fundações e empresas públicas, fixo anual...........................30%
6 - Atividades extrativas quando localizadas na zona rural, fixo e anual...................50%
7 - Taxa mínima de atividades localizadas no Município, anual..............................30%
ANEXO VI
1 - ...
a) ...
...
f) para execução de levantamentos e loteamentos de terrenos, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros:
- por terreno até 30.000,00m²........72%
- pelo que exceder de 30.000,00m², cada 100,00m² ou fração ............................0,12%
NOTA: As taxas acima serão cobradas por vez que os projetos passarem pela correção ou número de vistoria do fiscal.
ANEXO XIV
01) ...
...
11) Fornecimento de 2ª vias de Alvarás de Licença de construção ou loteamentos................................3,5%
12) Fornecimento de 1ª vias de habite-se.......................................................4,8%
13) Autenticação de projetos de construção, por folha ...............................................4,0%
ANEXO XV
1) ...
a) pela numeração, além da placa...3,5%
b) pela renumeração, além da placa...3,5%
2) ...
a) por serviços de extensão até 15ml....20%
b) por serviços com extensão superior a 15ml ou a fração................................1,5%
c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear...........................................2,4%
"a) as assinaturas do alienante e adquirente podem ser supridas pelo Tabelião."
"VI - Correção Monetária do débito, nos índices baixados pelo Governo Federal."
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 24 de dezembro de 1.981.
ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal
KAKUNEN KYOSEN
Secretário Geral
JONAS LEITE CHAVES
Secretário de Fazenda
Ref.
Projeto de Lei nº 183/81
Autor: Executivo Municipal