A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


CAPÍTULO I - DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 1º O Quadro de Empregos da Administração direta do Município, obedece a sistemática estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei:
   I - Emprego é o conjunto de deveres, atribuições responsabilidades cometidas ao empregado;
   II - Categoria Profissional é o conjunto de empregos identificados pela natureza e grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
   III - Grupo é o conjunto de Categorias Profissionais correlatas ou afins quanto aos objetivos das atividades profissionais correspondentes.
   Parágrafo único. Os empregos públicos serão criados por da lei.

Art. 3º Os empregos, as categorias e Grupos são os especificados no Anexo I.

 Art. 4º As Categorias Profissionais estão escalonadas em níveis, segundo a sua importância relativa.

Art. 5º Cada nível constitui-se de 3 (três) graus progressivos, de semelhante natureza de trabalho, constituindo a linha natural de promoção e destinam-se à retribuição pecuniária do empregado.

Art. 6º As tabelas de salários, partes I e II, do Anexo II desta Lei, reservam-se aos empregos previstos no Anexo I, partes I e II, respectivamente.

Art. 7º Integram o Quadro de Empregos os servidores cujos direitos, vantagens e deveres estejam definidos na Legislação Trabalhista, em vigor.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE EMPREGOS

Art. 8º O Quadro de empregos constantes do Anexo I, desta Lei, estruturado em Grupos e Categorias Profissionais, subdivide-se em duas partes, a saber:

PARTE I

Integrado pelas seguintes categorias profissionais: Administrador de Serviços; Encarregado de Serviço; Telefonista; Contínuo; Supervisor de Segurança; Balizador; Jardineiro; Marceneiro; Carpinteiro; Auxiliar de Carpinteiro; Pedreiro; Auxiliar de pedreiro; Eletricista; Auxiliar de Eletricista; Motorista; Operador de Máquinas; Auxiliar de Operador de Máquinas; Fotógrafo; Redator Fotográfico; Professor Titulado; Professor Não Titulado; Engenheiro; Arquiteto; Médico; Pintor letrista; Borracheiro; Frentista; Guarda; Zelador; Guarda-cancela; Serviçal; Poceiro; Pintor; Gari; Mecânico especializado; Mecânico; Auxiliar de Mecânico; Torneiro; Funileiro; Soldador; Pintor da veículos; Lavador-lubrificador de veículos; Revisor de Textos e Encanador.

PARTE II

Compreendendo as Categorias Profissionais a seguir relacionadas: Assistente Administrativo; Oficial Administrativo; Escriturário; Auxiliar de Escritório; Fiscal; Auxiliar de Fiscalização; Topógrafo; Auxiliar de Topógrafo; Desenhista; Desenhista-Auxiliar; Atendente Social; Atendente de Saúde; Agente de Saneamento; Professor-Recreacionista; Digitador; Pesquisador; Auxiliar de Pesquisa; Assistente Social; Sociólogo; Psicólogo e Pedagogo.

Art. 9º A vacância resultante de acesso ou rescisão contratual, na Parte II, determinará a automática do respectivo emprego.
   Parágrafo único. São vedadas novas contratações na Parte II, do Quadro de Empregos.

CAPÍTULO III - DO ACESSO

Art. 10. Acesso é a elevação do ocupante de nível final de uma Categoria Profissional ao Nível inicial de Categoria Profissional Superior.
   Parágrafo único. O acesso se dará na mesma época da promoção.

CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO

Art. 11. Promoção é a elevação do empregado a grau progressivo superior àquele a que pertence, dentro da respectiva Categoria Profissional.

Art. 12. A promoção será anual, devendo ocorrer no mês de maio.

Art. 13. Não serão beneficiados com a promoção os empregados:
   I - Contratados a título experimental;
   II - Contratados por prazo determinado ou obra certa, com tempo de serviço inferior a 6 (seis) meses, em relação à época da promoção.

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 14. O empregado poderá ser transferido de uma para outra Categoria Profissional, vedado a transposição da Parte I, para a Parte II, e vice-versa.

Art. 15. A transferência será feita a pedido ou de ofício, atendidos a conveniência do serviço e os requisitos mínimos exigidos para o desempenho do novo emprego.

Art. 16. A transferência a pedido, fundamentar-se-á, necessariamente, no comprovado desvio de função.

Art. 17. A transferência de ofício será feita para emprego de nível salarial equivalente ao exercido pelo servidor.

CAPÍTULO VI - DO ENQUADRAMENTO

Art. 18. Para ajustar os atuais empregados ao novo Quadro de Empregos, fica o Executivo autorizado a proceder seu enquadramento.

Art. 19. O enquadramento será feito de ofício, pelo Departamento de Pessoal, da Secretaria de Administração, tomando-se por base a função exercida na data desta Lei.

Art. 20. O empregado será enquadrado em nível de vencimento equivalente, ou no superior mais próximo a que perceber à data desta Lei.

Art. 21. Processado o enquadramento na atual sistemática, poderá o empregado reclamar por escrito contra a sua localização, na parte I ou II, do Quadro de Empregos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do ato que o enquadrar.

Art. 22. Constatada a insuficiência de empregos destinados ao enquadramento dos atuais servidores, o Executivo proporá em regime de urgência, a criação dos que forem necessários para esse fim.

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 23. As admissões, quando autorizadas, serão feitas no nível inicial, grau "A", da respectiva Categoria Profissional.

Art. 24. A idade máxima para ingresso no Quadro de Empregos, de 50 (cinqüenta) anos, completos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados cujo exercício dependa de habilitação profissional de nível superior.

Art. 25. O professor admitido para um segundo período de aulas perceberá o equivalente ao nível 7, grau "B", quando titulado e, ao nível 6, grau "B", quando não titulado.

Art. 26. Aos professores não titulados que venham a completar curso de formação de magistério, com diploma registrado, fica assegurado o direito de transferência para a Categoria de titulado, em qualquer época, no nível de vencimento superior mais próximo, em idêntico grau progressivo.

Art. 27. A jornada de trabalho, a descrição e especificação pertinentes a cada categoria profissional serão estabelecidas em Regulamento.

Art. 28. Os servidores contratados na forma desta Lei serão considerados empregados diaristas, e o salário hora normal será obtido na forma do artigo 65, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29. Para atender substituições decorrentes de afastamentos legais, ficam criados 60 (sessenta) empregos, sendo 40 (quarenta) de Professor Titulado e 20 (vinte) de não titulado.
   § 1º Os níveis salariais são os constantes do Anexo l, desta Lei.
   § 2º Os contratos para os empregos previstos neste artigo vigorarão, no máximo, pelo prazo de afastamento do substituído.

Art. 30. Ficam revogados os artigos 313 e 314, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976.

Art. 31. Ficarão automaticamente extintas, a partir da data da expedição do ato de enquadramento previsto nesta Lei, todas as funções constantes do Decreto nº 232-A, de 02 de maio de 1975.

Art. 32. O Executivo reforçará as dotações que se fizerem necessárias, para o acudimento decorrente do enquadramento previsto nesta Lei.

Art. 33. O Executivo baixará os Regulamentos necessários à execução desta Lei.

Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 20 de maio de 1.980.


ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal

ADEMAR TROIANO
Secretário Geral



Ref.
Projeto de Lei nº 21/80
Autor: Executivo Municipal


ANEXO I

QUADRO DE EMPREGOS

PARTE I
GRUPO
CÓDIGO
CATEGORIA PROFISSIONAL
ACESSO
NÚMERO DE EMPREGOS
NÍVEIS SALARIAIS
 
ADMINISTRA
ÇÃO -A-
A10
 Administrador de Serviços
...
40
12 a 27
A20
 Encarregado de Serviço
...
39
05 a 16
A30
 Revisor de Textos
...
01
18 a 29
A40
 Contínuo
...
15
01 a 09
A50
 Telefonista
...
02
07 a 12
A60
 Supervisar de Segurança
...
01
12 a 17
A70
 Fotógrafo
...
01
12 a 17
A80
 Redator Fotográfico
...
01
14 a 25
 
EDUCA
ÇÃO -ED-
ED10
 Professor Titulado
...
489
12 a 15
ED20
 Professor Não Titulado
...
184
09 a 12
 
UNIVERSI
TÁRIO -U-
E10
 Engenheiro
...
12
20 a 30
U20
 Arquiteto
...
02
20 a 30
U30
 Médico
...
02
20 a 30
 
OBRAS E
OFÍCIO -OF-
OF10
 Carpinteiro
...
28
08 a 13
OF11
 Auxiliar de Carpinteiro
Carpinteiro
12
01 a 07
OF20
 Pedreiro
...
32
07 a 12
OF21
 Auxiliar de Pedreiro
Pedreiro
16
01 a 06
OF30
 Eletricista
...
14
09 a 16
OF31
 Auxiliar de Eletricista
Eletricista
04
02 a 08
OF40
 Marceneiro
...
07
08 a 16
OF50
 Pintor
...
02
04 a 10
OF60
 Encanador
...
02
07 a 12
 
TRANS
PORTE -TR-
TR10
 Operador de Máquinas
...
64
08 a 16
TR11
 Auxiliar de Operador de Máquinas
Operador de Máquinas
06
02 a 07
TR20
 Motorista
...
116
04 a 13
 
MANUTEN
ÇÃO -MT-
MT10
 Mecânico
...
15
08 a 16
MT11
 Auxiliar de Mecânico
Mecânico
03
04 a 07
MT20
 Mecânico Especializado
...
11
10 a 19
MT30
 Torneiro
...
02
09 a 13
MT40
 Funileiro
...
03
09 a 13
MT50
 Soldador
...
03
09 a 13
MT60
 Borracheiro
...
03
04 a 11
MT70
 Pintor de veículos
...
02
08 a 13
MT80
 Lavador-Lubrifi. de Veículos
...
06
04 a 11
MT90
 Frentista
...
05
04 a 09
ATIVIDADES DIVERSAS -AT-
AT10
 Jardineiro
...
166
02 a 11
AT20
 Gari
...
106
01 a 11
AT30
 Serviçal
...
209
01 a 12
AT40
 Balizador
...
20
01 a 13
AT50
 Poceiro
...
03
01 a 11
AT60
 Zelador
...
226
01 a 11
AT70
 Guarda
...
60
01 a 12
AT80
 Guarda-Cancela
...
30
01 a 10
AT90
 Pintor-Letrista
...
02
08 a 15
PARTE II
 
ADMINISTRA
ÇÃO E
FISCO -AF-
AF10
 Assistente Administrativo
...
10
22 a 26
AF11
 Oficial Administrativo
Assistente Administrativo
30
16 a 21
AF12
 Escriturário
Oficial Administrativo
96
11 a 15
AF13
 Auxiliar de Escritório
Escriturário
120
01 a 10
AF20
 Pesquisador
...
02
16 a 19
AF21
 Auxiliar de pesquisa
Pesquisador
01
01 a 15
AF30
 Fiscal
...
24
11 a 16
AF31
 Auxiliar de fiscalização
Fiscal
12
01 a 10
AF40
 Digitador
...
02
01 a 10
 
SAÚDE E
EDUCAÇÃO -SE-
SE10
 Atendente Social
...
03
01 a 12
SE20
 Atendente de Saúde
...
06
01 a 13
SE30
 Agente de Saneamento
...
05
01 a 14
SE40
 Professor Recreacionista
...
23
07 a 18
 
UNIVERSI
TÁRIO -UN-
UN10
 Assistente Social  
02
22 a 26
UN20
 Psicólogo  
01
22 a 26
UN30
 Sociólogo  
01
19 a 26
UN40
 Pedagogo  
01
16 a 26
 
AUXILIAR DE
ENGENHARIA -AE-
AE10
 Desenhista
...
10
11 a 20
AE11
 Desenhista Auxiliar  
03
01 a 10
AE20
 Topógrafo
...
07
13 a 18
AE21
 Auxiliar de Topógrafo  
07
01 a 12

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS
PARTE I

NÍVEIS
VIGÊNCIA: 01.07.81
VIGÊNCIA: 01.10.81
GRAUS PROGRESSIVOS
GRAUS PROGRESSIVOS
A-Cr$
B-Cr$
C-Cr$
A-Cr$
B-Cr$
C-Cr$
01

35,84

36,64

37,17

43,01

43,97

44,96
02

38,31

39,19

40,08

45,97

47,03

48,10
03

41,01

41,96

42,95

49,21

50,35

51,54
04

43,97

45,01

46,09

52,76

54,01

55,31
05

47,20

48,34

49,51

56,64

58,01

59,41
06

50,73

51,97

53,25

60,88

62,36

63,90
07

54,58

55,93

57,33

65,50

67,12

68,80
08

58,78

60,28

61,80

70,54

72,34

74,16
09

63,37

65,00

66,68

76,04

78,00

80,02
10

68,41

70,18

72,01

82,09

84,22

86,41
11

73,89

75,83

77,81

88,67

91,00

93,41
12

79,89

82,02

84,20

95,87

98,42

101,04
13

86,46

88,78

91,17

103,75

106,54

109,10
14

93,63

96,17

98,79

112,36

115,40

118,55
15

101,49

104,26

107,11

121,79

125,11

128,53
16

110,04

113,08

116,19

132,05

135,70

139,43
17

119,42

122,73

126,13

143,30

147,28

151,36
18

129,63

133,25

136,98

155,56

159,90

164,38
19

140,82

144,76

148,83

168,98

173,71

178,60
20

153,01

157,32

161,78

183,61

188,78

194,14
21

166,35

171,06

175,91

199,62

205,27

211,09
22

180,92

186,08

191,39

217,10

223,30

229,67
23

196,86

202,50

208,37

236,23

243,00

250,04
24

214,28

220,44

226,78

257,14

264,53

272,14
25

233,31

240,04

246,97

279,97

288,05

296,36
26

254,79

261,45

269,00

305,75

313,74

322,80
27

276,80

284,82

293,09

332,16

341,78

351,71
28

301,61

310,39

319,43

361,93

372,47

383,32
29

328,72

341,54

351,50

394,46

409,85

421,80
30

361,78

372,05

382,93

434,14

446,46

459,52

ANEXO II
TABELA DE SALÁRIOS
PARTE II

NÍVEIS
VIGÊNCIA: 01.07.81
VIGÊNCIA: 01.10.81
GRAUS PROGRESSIVOS
GRAUS PROGRESSIVOS
A-Cr$
B-Cr$
C-Cr$
A-Cr$
B-Cr$
C-Cr$
01

43,00

44,04

44,90

51,60

52,85

53,88
02

45,75

46,80

47,66

54,90

56,16

57,19
03

48,54

49,62

50,48

58,25

59,54

60,58
04

51,48

52,66

53,73

61,90

63,19

64,48
05

54,81

56,09

57,17

65,77

67,31

68,60
06

58,48

59,76

61,06

70,18

71,71

73,27
07

62,36

63,88

65,19

74,83

76,66

78,23
08

66,65

68,18

69,90

79,98

81,82

83,88
09

71,42

73,14

74,85

85,70

87,77

89,82
10

76,60

78,54

80,24

91,92

94,25

96,29
11

82,20

84,36

86,32

98,64

101,23

103,58
12

88,25

90,41

92,78

105,90

108,49

111,34
13

94,93

97,32

99,68

113,92

116,78

119,62
14

102,06

104,64

107,23

122,47

125,57

128,68
15

109,83

112,62

115,65

131,80

135,14

138,78
16

118,47

121,70

124,71

142,16

146,04

149,65
17

127,73

131,17

135,71

153,28

157,40

162,85
18

137,87

141,56

145,22

165,44

169,87

174,26
19

148,91

152,99

156,86

178,69

183,59

188,23
20

160,96

165,51

169,80

193,15

198,61

203,76
21

174,11

178,87

183,63

208,93

214,64

220,36
22

180,39

193,74

198,74

226,07

232,49

238,49
23

203,91

209,74

215,36

244,69

251,69

258,43
24

220,95

227,19

233,27

265,14

272,63

279,92
25

244,28

246,20

253,10

293,14

295,44

303,72
26

259,80

267,12

274,47

311,76

320,54

329,36