A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

"CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO
Art. 17. Promoção é a elevação do funcionário a nível superior àquele a que pertence, na respectiva Série de Classe.
Parágrafo único. Concorrerão à promoção no forma deste Capítulo todos os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 18. As promoções obedecerão a critérios de merecimento e antigüidade.
Parágrafo único. O Executivo definirá o critério a ser empregado em cada processo geral da promoção.
Art. 19. Constarão dos Orçamentos de cada exercício os recursos que se fizerem necessários ao atendimento dos encargos deste Capítulo.
Art. 20. As promoções por antigüidade abrangerão no mínimo, 1/3 (mil terço) do pessoal integrante dos cargos de provimento efetivo, em cada processo geral.
Parágrafo único. O funcionário beneficiado por esse tipo de promoção só concorrerá novamente depois que todos os demais tenham sido igualmente beneficiados.
Art. 21. Nenhum funcionário poderá ser promovido, ao mesmo tempo, por merecimento e por antigüidade."

"Art. 24. A elevação do ocupante de nível final de uma Série de Classes ao nível inicial de outra, afim, somente se processará com base no merecimento.
Art. 25. O acesso dependerá, em todos os casos, da existência de cargo vago na Série de Classes imediatamente superior.
Art. 26. O acesso ocorrerá na mesma época da promoção."

"Art. 39. Os contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura com base no Ato Complementar nº 52, de 02 de maio de 1969, reger-se-ão pela Consolidação das Leis do trabalho.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contratos para serviços considerados essenciais no setor de ensino primário, os quais se regerão na forma indicada na Legislação própria do Município."

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 26 de dezembro de 1974.

JOSÉ RICHA
Prefeito Municipal

MANOEL BARROS DE AZEVEDO
Chefe de Gabinete

Refere-se ao Projeto de Lei nº 140/74 - A.E.