A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

Lei:

Art. 1º A nomeação de sub-prefeitos será feita pelo Executivo Municipal, após referendo do Legislativo, recaindo a escolha em cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
   a) ser residente no Distrito há mais de 5 (cinco) anos;
   b) ser brasileiro;
   c) ser eleitor;
   d) estar quite com o serviço militar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 22 de agosto de 1973.

JOSÉ RICHA
Prefeito Municipal

MANOEL BARROS DE AZEVEDO
Chefe de Gabinete