Atualização: Leis Municipais: 12/01/2007 Decretos Legislativos: 26/10/2006 Lei Orgânica: Emenda nº 040, de 25/05/2006 Resoluções: 21/12/2006 Decretos Municipais: 02/09/2005 Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas ou estudos técnicos.