Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras denominada Data 3, da Quadra 13, com 250,00m², localizada na Vila da Fraternidade – 1ª Parte, de propriedade do Município, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Frente para a Rua Santa Adelaide, com 10,00 metros; lado direito confrontando com a data nº 2, com 25,00 metros; lado esquerdo, confrontando com a data nº 4, com 25,00 metros; Fundos, confrontando com a data remanescente com 10,00 metros”, conforme matrícula nº 5.929, do Cartório de Registro de Imóveis – 4º Ofício.

Art. 2º   Fica o Município de Londrina autorizado a doar, pela forma hábil, à Companhia de Habitação de Londrina – Cohab-Ld a área descrita no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 19 de outubro de 2018.



MARCELO BELINATI MARTINS                    JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
      Prefeito do Município                                   Secretário de Governo
                                                                             




Ref.
Projeto de Lei nº 118/2018
Autoria: Executivo Municipal
 
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3644, caderno único, pág. 3, de 30/10/2018.