Art. 1º   O parágrafo único do artigo 211 da Lei nº 11.381, de 21 de novembro de 2011 (Código de Obras e Edificações do Município de Londrina), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211.   . . .
. . .
Parágrafo único.   As multas serão aplicadas ao proprietário do imóvel de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal."

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 3 de setembro de 2018.



VEREADOR AILTON NANTES
   Presidente (em exercício)                             





Ref.
Projeto de Lei nº 198/2017
Autoria: Rony dos Santos Alves

Promulgação oriunda de rejeição de veto total.
 
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3606, caderno único, pág. 16, de 6/9/2018.