Art. 1º   Fica instituído no Município de Londrina o Projeto Escola Cidadã na forma estabelecida nesta lei.

Art. 2º   O Projeto Escola Cidadã consiste na afixação de placas na entrada ou nas entradas principais da respectiva Escola Municipal, contendo os seguintes dizeres:
I – Escola Cidadã;
II – o número do telefone da Guarda Municipal de Londrina – 153 – para ser utilizado nos casos de urgência e/ou emergência; e
III – o índice de aprovação e a classificação da Escola e do Município obtidos no Índice de Aprovação de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Art. 3º   As placas serão confeccionadas em material resistente e serão afixadas em local de fácil visibilidade, conforme tamanho e layout padronizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º   Para a fiel implementação desta lei fica o Município autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada ou segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 5º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 21 de fevereiro de 2018.

MARCELO BELINATI MARTINS                    JANDERSON MARCELO CANHADA
      Prefeito do Município                                         Secretário de Governo




                                      
Ref.
Projeto de Lei nº 185/2017
Autoria: Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro
Apoio: Felipe Berger Prochet
Aprovado com as Emenda n°s 1 e 2
 
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3468, caderno único, pág. 3 , de 28/2/2018.