Art 1º   O artigo 5º da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, , passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 5º   ...
[...]

VII – Grupo de Carreiras de Fiscalização: composto de cargos cujas atribuições abrangem as áreas de fiscalização fazendária, ambiental, patrimonial e de obras.”

Art. 2º   Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Fiscalização, constante do Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos:

a) CARGO:	FISCAL DO MUNICÍPIO	Código Base: FM
CLASSE	FUNÇÃO	Código Específico:	Tabela
A	Serviço Municipal de Fiscalização I	FMA	6
B	Serviço Municipal de Fiscalização II	FMB	7

Art. 3º   Ficam extintas as funções do cargo de Técnico de Gestão Pública, constantes da alínea c, do Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, do Grupo de Carreiras de Gestão Pública, do Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, abaixo descritas:

Cargo: Técnico de Gestão Pública
Função	Código
Assistência Técnica de Fiscalização	TGPB04
Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias	TGPC10

Art. 4º   Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para o cargo de Fiscal do Município, conforme especificado:

Cargo: Fiscal do Município
Classe	Função	Código	Qtde
A	Serviço Municipal de Fiscalização I	FMA	53
B	Serviço Municipal de Fiscalização II	FMB	43

Art. 5º   Altera o inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20.   ...
[...]
II – Fiscal do Município, nas funções de Serviço Municipal de Fiscalização I, e Serviço Municipal de Fiscalização II, no valor correspondente a quarenta por cento do vencimento do servidor;
[...]”

Art. 6º   Revoga o inciso IV do parágrafo primeiro, do artigo 20 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.

CAPÍTULO II
DO APROVEITAMENTO E REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 7º   Face ao contido nos artigos 2º e 3º desta lei, os cargos de Técnico de Gestão Pública nas funções de Assistência Técnica de Fiscalização, de código TGPB04, e de Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, de código TGPC10, criados pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão aproveitados de acordo com a equivalência definida no Anexo I desta lei.
Parágrafo único.   Os servidores, ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Pública, de que trata o caput deste artigo, serão aproveitados nos cargos e funções equivalentes, identificados no Anexo I desta Lei, pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.

Art. 8º   Para o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Pública, especificamente na função de Assistência Técnica de Fiscalização, código TGPB04, e Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, código TGPC10, será observado o requisito de ingresso e o processo de promoção por Competências e Habilidades vigente, na forma constante no § 5º, artigo 9°, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e Art. 43 da Lei n° 4.928/1992.
§ 1º   Os servidores aprovados no processo de promoção por Competências e Habilidades do processo de 2016 (vigente), para o cargo de TGP – Técnico de Gestão Pública, nas funções de Assistência Técnica de Fiscalização e Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, serão aproveitados gradativamente conforme disposição no plano de preenchimento, e na forma do Anexo I desta lei.
§ 2º   Nas hipóteses em que o servidor aproveitado em novo cargo nos moldes desta lei estiver aprovado no processo de promoção por Competências e Habilidades vigente, para ascensão à classe superior do cargo que ocupava antes do aproveitamento, a promoção se dará à classe superior do novo cargo.
§ 3º   Para o aproveitamento dos servidores aprovados no processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016 será observado o banco de classificados dos cargos e funções dispostos no caput deste artigo, de forma não extensiva aos aprovados em outros cargos e funções.

Art. 9º   Durante a vigência do Processo de Promoção por Competências e Habilidades de 2016, na ocorrência da abertura de novas vagas, ou vacância decorrente de aposentadoria, exoneração e exclusão nos cargos e funções de que tratam esta Lei, o provimento será realizado com a utilização do banco de classificados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação, conforme § 1º do Art. 11 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e suas alterações, e o aproveitamento dar-se-á na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1º   Nos casos em que a vacância se der pelo próprio processo de promoção por Competências e Habilidades vigente, por ocasião do suprimento de uma vaga decorrente das situações de que trata o caput deste artigo, o provimento do cargo livre será realizado com a utilização do banco de classificados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação conforme § 1º do Art. 11 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e suas alterações, e o aproveitamento na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2º   Para o provimento das vagas decorrentes de vacância por aposentadoria, exoneração e exclusão e para o aproveitamento proveniente do processo de Promoção por Competências e Habilidades de 2016 (vigente) não haverá escolha de vagas.

Art. 10.   Fica vedada, a partir da publicação desta lei, a realização de concurso público para o provimento dos cargos de Fiscal do Município, nas funções de Serviço de Fiscalização A e Serviço de Fiscalização B, de códigos FMA e FMB, durante a vigência do processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016, enquanto houver servidores aprovados no referido processo em lista de classificados para os cargos de TGPB04 e TGPC10, nos moldes do Art. 47 da Lei 4.928/1992.
Parágrafo único.   A realização de concurso público para provimento do cargo de Fiscal do Município poderá ocorrer com o término da vigência do processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016, ou assim que exaurida a lista de classificados aprovados para os cargos TGPB04 e TGPC10 no processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016, observado o fato que ocorrer primeiro.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.   O Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do Grupo VII, ficando com a seguinte redação:

"VII – Grupo de Carreiras de Fiscalização

a) Cargo	Fiscal do Município	Código Base: FM
Classe	Função	Código
A	Serviço Municipal de Fiscalização I	FMA
B	Serviço Municipal de Fiscalização II	FMB

Art. 12.   Ficam alteradas e acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 as descrições dos cargos constantes no artigo 1º desta Lei, conforme Anexo II desta lei.

Art. 13.   Os Anexos II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos; IV – Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações; V – Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas; e VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão atualizados com a nova nomenclatura concebida nesta Lei, mediante Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.337/2004.

Art. 14.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 22 de dezembro de 2017.



  MARCELO BELINATI MARTINS                    JANDERSON MARCELO CANHADA
         Prefeito do Município                                         Secretário de Governo




                                      
Ref.
Projeto de Lei nº 296/2017
Autoria: Executivo Municipal



ANEXO I
Quadro de Equivalência

Cargo/funções anteriores			Cargo/funções atuais equivalentes
Cargo	TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA		Cargo	FISCAL DO MUNICÍPIO
Classe	FUNÇÃO	Código Específico:	Classe	FUNÇÃO	Código	Tabela
B	Assistência Técnica de Fiscalização	TGPB04	A	Serviço Municipal de Fiscalização I	FMA	6
C	Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias	TGPC10	B	Serviço Municipal de Fiscalização II	FMB	7

ANEXO II

Cargo: Fiscal do Município	Classe: A
Função: Serviço Municipal de Fiscalização I	Código: FMA

Descrição Sintética

Atuar em atividades relativas às áreas de fiscalização fazendária, ambiental, patrimonial e de obras.

Descrição Detalhada

· Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas;
· Fiscalizar e manter cadastros de contribuintes e de licenças;
· Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação vigente;

•  Realizar inscrições e manter e atualizar cadastros de contribuintes e de licenças;
•  Realizar cálculos e levantamentos de informações documentais de natureza ambiental, fazendária, patrimonial e de obras, junto a órgãos públicos e privados para fins de instrução processual administrativa;
• Executar inscrições no cadastro de contribuintes;
• Realizar análises comparativas de atividades de grupos de contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal;
• Prestar informações em processos da área;
• Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões;
•  Atuar na concessão e na fiscalização do cumprimento de metas e de termos estabelecidos em licenciamentos ambientais, fazendários e de obras conforme dispuser a legislação;
• Realizar levantamento de informações junto a órgãos públicos e privados, de acordo com as especificações solicitadas;
• Verificar atividades, horários de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor;
•  Atender, orientar e informar contribuintes sobre a legislação pertinente e procedimentos legais;
•  Efetuar cálculos específicos e levantamentos de campo para determinação e enquadramento de áreas e obras para fins fazendários;
• Comunicar aos departamentos ou setores competentes, mesmo que de outras secretarias, as irregularidades observadas durante as atividades de fiscalização;
•  Fiscalizar obras para a concessão de licença, levantamentos, desmembramentos e outras atividades inerentes;
• Realizar fiscalização ostensiva e preventiva, e determinar serviços quando necessários e de acordo com seu enquadramento, bem como outras ações relativas ao exercício do poder de polícia necessário para o desempenho do trabalho inerente às atividades de fiscalização;
•  Fiscalizar estabelecimentos comerciais e outros para fins de verificação de regularidade fiscal, ambiental, patrimonial e de obras;
•  Realizar a inspeção final das obras e instruir processos para emissão de Vistos de Conclusão, Certidões Narrativas, alvarás entre outros;
• Executar procedimentos de diligência no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;
• Encaminhar a outros órgãos pedidos de diligências, objetivando a solução do processo administrativo;
• Fiscalizar e acompanhar o uso de bens públicos, bem como a manutenção e utilização do patrimônio público do município;
• Fiscalizar a utilização por parte das entidades beneficiadas pelo município, por meio de permissão ou doação de bens móveis e imóveis;
• Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão competente as providencias necessárias à sua perfeita conservação e destinação;
• Inspecionar periodicamente os bens imóveis com o objetivo de impedir a sua invasão, acompanhar eventuais invasões, notificar invasores, bem como participar das reintegrações de posse quando houver;
•  Prestar informações em processos da área;
•  Participar de Ações Integradas de fiscalização urbana e em ações de cooperação mediante convênios, quando houver, em parceria com outros órgãos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assistindo-os no que couber;
• Expedir e controlar notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infração e realizar apreensões, interdições, embargos de obras e suspensão de atividades;
• Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
• Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
• Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando necessário ao exercício das demais atividades;
• Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; e
• Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

Requisito(s) da Função: · A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. · Ensino Médio completo. · Carteira Nacional de Habilitação

 

Cargo: Fiscal do Município	Classe: B
Função: Serviço Municipal de Fiscalização II	Código: FMB

Descrição Sintética

Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas, relativas às áreas de fiscalização fazendária, ambiental, patrimonial e de obras.

Descrição Detalhada

• Realizar análises e levantamentos de informações documentais junto a órgãos públicos e privados;
• Expedir notificações de embargo, autos de infração e de apresentação de documentos e de informações, bem como realizar apreensões;
• Prestar a outras esferas de governo, mutuamente, assistência para a fiscalização e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
• Analisar e decidir por delegação em processos de impugnação de tributos imobiliários, autos de infração de obras, posturas e meio ambiente que demandem fiscalização;
• Auxiliar nas avaliações de imóveis para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos imóveis não abrangidos pela Planta Genérica de Valores, em especial, os imóveis localizados na zona rural do município;
• Atuar no desenvolvimento de estudos na área de fiscalização municipal;
• Avaliar e executar as atividades de levantamento e fiscalização, dentro da respectiva área de competência;
• Executar procedimentos de diligência no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual;
• Encaminhar a outros órgãos pedidos de diligências, objetivando a solução do processo administrativo;
• Realizar estudos para a modernização, racionalização e desburocratização das rotinas de trabalho, colaborando para o bom funcionamento da Administração como um todo;
• Realizar levantamentos de informações junto a órgãos públicos e privados de acordo com as especificações solicitadas;
• Atuar em ações de fiscalização de obras públicas e particulares, estabelecimentos comerciais e meio ambiente aplicando a legislação municipal;
• Fiscalizar os imóveis para subsídio de informações nos processos administrativos de demolição, aprovação de projetos arquitetônicos, concessão de alvarás, levantamentos, desmembramentos e reformas;
• Realizar a inspeção final das obras e instruir os processos para emissão de Vistos de Conclusão, Certidões de Demolição, Certidões Narrativas, alvarás, entre outros;
• Atender, orientar e informar outros servidores e contribuintes sobre a legislação pertinente e outros procedimentos legais;
• Comunicar aos departamentos ou setores competentes, mesmo que de outras Secretarias, as irregularidades observadas durante as atividades de fiscalização;
• Analisar processos de impugnação de tributos imobiliários, autos de infração de obras, posturas e ambientais que demandem fiscalização e tomar as providências necessárias e cabíveis;
• Realizar análise comparativa de atividades de grupos de contribuintes, visando sua adequada caracterização fiscal;
• Informar processos e consultas, interpretando e aplicando a Legislação pertinente quando houver tal delegação;
• Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões;
• Prestar assistência na orientação e supervisão das unidades de execução, no cumprimento da legislação municipal e das atividades desenvolvidas pelos demais servidores;
• Realizar levantamento, no cadastro imobiliário do contribuinte ou em outras fontes disponíveis, de acordo com regulamento, visando apurar dados e informações para amparo técnico em análise de processos;
• Fiscalizar e acompanhar o uso de bens públicos, bem como a manutenção e utilização do patrimônio público do município;
• Fiscalizar a utilização por parte das entidades beneficiadas pelo município, por meio de permissão ou doação de bens móveis e imóveis;
• Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão competente as providencias necessárias à sua perfeita conservação e destinação;
• Inspecionar periodicamente os bens imóveis com o objetivo de impedir a sua invasão, acompanhar eventuais invasões, notificar invasores, bem como participar das reintegrações de posse quando houver;
• Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado, e atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
• Operar equipamentos e sistemas de informática e outros quando necessário ao exercício das suas atividades;
• Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; e
• Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

Requisito(s) da Função: · Cumprimento do Estágio Probatório · Curso de Capacitação Específica · Carteira Nacional de Habilitação

 
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, págs. 6 a 9, de 28/12/2017.