Brasão da CML

LEI Nº 12.222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2015 compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento de Investimento da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU, em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta;
IV - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas; e
V - as disposições finais.



CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL


SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL


Art. 2º Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante da Lei nº 12.134, de 30 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.


Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$


RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

 Receita Tributária

483.387.000,00

0,00

483.387.000,00

 Receita de Contribuições

18.843.000,00

0,00

18.843.000,00

 Receita Patrimonial

10.847.000,00

0,00

10.847.000,00

 Receita de Serviços

1.099.000,00

0,00

1.099.000,00

 Outras Receitas Correntes

48.221.000,00

0,00

48.221.000,00

 Alienação de Bens

0,00

287.000,00

287.000,00

 Outras Receitas de Capital

0,00

659.000,00

659.000,00

RECURSOS TRANSFERIDOS

 

 

 

 Transferências Correntes

446.473.000,00

0,00

446.473.000,00

 Transferências de Capital

0,00

53.556.000,00

53.556.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 Operações de Crédito Internas/Externas

0,00

144.551.000,00

144.551.000,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias

1.240.000,00

0,00

1.240.000,00

TOTAL RECEITA BRUTA C/  INTRAORÇAMENTÁRIA

1.010.110.000,00

199.053.000,00

1.209.163.000,00

(-) Deduções

-77.510.000,00

0,00

-77.510.000,00

 Receita Tributária

-14.668.000,00

0,00

-14.668.000,00

 Receita de Contribuições

-2.000,00

0,00

-2.000,00

 Outras Receitas Correntes

-902.000,00

0,00

-902.000,00

 Deduções das transferências Correntes para Formação do FUNDEB

-61.938.000,00

0,00

-61.938.000,00

TOTAL RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

932.600.000,00

199.053.000,00

1.131.653.000,00

EXCLUSIVE

 

 

 

Receitas Correntes Intraorçamentárias

1.240.000,00

0,00

1.240.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

931.360.000,00

199.053.000,00

1.130.413.000,00

2 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Em R$


RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

 Receita Tributária

235.000,00

0,00

235.000,00

 Receita de Contribuições

44.991.000,00

0,00

44.991.000,00

 Receita Patrimonial

29.375.000,00

0,00

29.375.000,00

 Receita de Serviços

36.127.000,00

0,00

36.127.000,00

 Outras Receitas Correntes

21.034.000,00

0,00

21.034.000,00

 Alienação de Bens

0,00

49.000,00

49.000,00

 Outras Receitas de Capital

0,00

8.000,00

8.000,00

RECURSOS TRANSFERIDOS

 

 

 

 Transferências Correntes

277.630.000,00

0,00

277.630.000,00

 Transferências de Capital

0,00

10.000.000,00

10.000.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

Operações de Crédito Internas/Externas

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias

150.434.000,00

0,00

150.434.000,00

TOTAL RECEITA COM A  INTRAORÇAMENTÁRIA

559.826.000,00

10.057.000,00

569.883.000,00

EXCLUSIVE

 

 

 

 Receitas Correntes Intraorçamentárias

150.434.000,00

0,00

150.434.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

409.392.000,00

10.057.000,00

419.449.000,00


RECEITA DO PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CONSOLIDADA

RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

 Receita Tributária

483.622.000,00

0,00

483.622.000,00

 Receita de Contribuições

63.834.000,00

0,00

63.834.000,00

 Receita Patrimonial

40.222.000,00

0,00

40.222.000,00

 Receita de Serviços

37.226.000,00

0,00

37.226.000,00

 Outras Receitas Correntes

69.255.000,00

0,00

69.255.000,00

 Alienação de Bens

0,00

336.000,00

336.000,00

 Outras Receitas de Capital

0,00

667.000,00

667.000,00

Continua...

RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

RECURSOS TRANSFERIDOS

 

 

 

 Transferências Correntes

724.103.000,00

0,00

724.103.000,00

 Transferências de Capital

0,00

             63.556.000,00

63.556.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 Operações de Crédito Internas/Externas

0,00

144.551.000,00

144.551.000,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias

151.674.000,00

0,00

151.674.000,00

TOTAL RECEITA BRUTA C/  INTRAORÇAMENTÁRIA

1.569.936.000,00

209.110.000,00

1.779.046.000,00

(-) Deduções

-77.510.000,00

0,00

-77.510.000,00

 Receita Tributária

-14.668.000,00

0,00

-14.668.000,00

 Receita de Contribuições

-2.000,00

0,00

-2.000,00

 Outras Receitas Correntes

-902.000,00

0,00

-902.000,00

 Deduções das transferências Correntes para Formação do FUNDEB

-61.938.000,00

0,00

-61.938.000,00

TOTAL RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1.492.426.000,00

209.110.000,00

1.701.536.000,00

EXCLUSIVE

 

 

 

Receitas Correntes Intraorçamentárias

151.674.000,00

0,00

151.674.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1.340.752.000,00

209.110.000,00

1.549.862.000,00



SEÇÃO II

        DA DESPESA TOTAL      

Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

PODER LEGISLATIVO

Em R$


CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

27.200.000,00

0,00

0,00

27.200.000,00

Outras Despesas Correntes

3.100.000,00

0,00

0,00

3.100.000,00

Investimentos

0,00

900.000,00

0,00

900.000,00

TOTAL

30.300.000,00

900.000,00

0,00

31.200.000,00

 

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$


PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA CONSOLIDADA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

388.282.000,00

0,00

0,00

388.282.000,00

Juros e Encargos da Dívida

18.150.000,00

0,00

0,00

18.150.000,00

Outras Despesas Correntes

156.181.000,00

0,00

0,00

156.181.000,00

Investimentos

0,00

219.888.000,00

0,00

219.888.000,00

Inversões Financeiras

0,00

9.677.000,00

0,00

9.677.000,00

Amortização da Dívida

0,00

28.546.000,00

0,00

28.546.000,00

SUBTOTAL

562.613.000,00

258.111.000,00

0,00

820.724.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

3.000.000,00

3.000.000,00

Reserva de Contingência

0,00

0,00

3.000.000,00

3.000.000,00

TOTAL

562.613.000,00

258.111.000,00

3.000.000,00

823.724.000,00


PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Em R$


PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONSOLIDAÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

385.285.000,00

0,00

0,00

385.285.000,00

Juros e Encargos da Dívida

8.000,00

0,00

0,00

8.000,00

Outras Despesas Correntes

383.360.000,00

0,00

0,00

383.360.000,00

Investimentos

0,00

21.732.000,00

0,00

21.732.000,00

Inversões Financeiras

0,00

878.000,00

0,00

878.000,00

Amortização da Dívida

0,00

1.000,00

0,00

1.000,00

SUBTOTAL

768.653.000,00

22.611.000,00

0,00

791.264.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

55.348.000,00

55.348.000,00

Reserva de Contingência

0,00

0,00

55.348.000,00

55.348.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONSOLIDAÇÃO

768.653.000,00

22.611.000,00

55.348.000,00

846.612.000,00


PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO

Em R$


PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

800.767.000,00

0,00

0,00

800.767.000,00

Juros e Encargos da Dívida

18.158.000,00

0,00

0,00

18.158.000,00

Outras Despesas Correntes

542.641.000,00

0,00

0,00

542.641.000,00

Investimentos

0,00

242.520.000,00

0,00

242.520.000,00

Inversões Financeiras

0,00

10.555.000,00

0,00

10.555.000,00

Amortização da Dívida

0,00

28.547.000,00

0,00

28.547.000,00

SUBTOTAL

1.361.566.000,00

281.622.000,00

0,00

1.643.188.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

58.348.000,00

58.348.000,00

Reserva de Contingência

0,00

0,00

58.348.000,00

58.348.000,00

TOTAL PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO

1.361.566.000,00

281.622.000,00

58.348.000,00

1.701.536.000,00

EXCLUSIVE DUPLICIDADES

 

 

 

 

Despesas Correntes Intraorçamentárias

151.674.000,00

0,00

0,00

151.674.000,00

SUBTOTAL

151.674.000,00

0,00

0,00

151.674.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO

1.209.892.000,00

281.622.000,00

58.348.000,00

1.549.862.000,00

 

CAPÍTULO II

 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 5º As fontes de receitas do Orçamento de Investimento da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU são decorrentes de geração de recursos próprios, de recursos do Município e de outras fontes vinculadas, ficando estimadas conforme o seguinte demonstrativo:

Em R$

EMPRESAS

RECEITA DE GERAÇÃO PRÓPRIA

RECURSOS DO MUNICÍPIO

OUTRAS FONTES VINCULADAS

TOTAL

Sercomtel S.A. - Telecomunicações

28.100.000,00

20.000,00

0,00

28.120.000,00

Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld

11.160.000,00

9.540.000,00

0,00

20.700.000,00

Continua...

EMPRESAS

RECEITA DE GERAÇÃO PRÓPRIA

RECURSOS DO MUNICÍPIO

OUTRAS FONTES VINCULADAS

TOTAL

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU

557.000,00

70.000,00

0,00

627.000,00

TOTAL

39.817.000,00

9.630.000,00

0,00

49.447.000,00

 

Art. 6º As despesas do Orçamento de Investimento da Sercomtel S.A. - Telecomunicações, da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU, incluída a Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, estão fixadas em R$ 49.447.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme o seguinte demonstrativo:

Em R$

EMPRESAS

TOTAL

Sercomtel S.A. - Telecomunicações

28.120.000,00

Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld

20.700.000,00

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU

627.000,00

TOTAL

49.447.000,00

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 7º A receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente Lei.

Art. 8º A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 762.368.000,00 (setecentos e sessenta e dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil reais), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, assim discriminada:

RECURSOS DESTINADOS À SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃOS

FUNÇÕES  DE GOVERNO

TOTAL

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA

SAÚDE

 

Câmara Municipal de Londrina

0,00

1.400.000,00

0,00

1.400.000,00

Continua...


ÓRGÃOS

FUNÇÕES DE GOVERNO

TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREVIDÊNCIA

SAÚDE

Secretaria Municipal de Governo

14.000,00

0,00

0,00

14.000,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

0,00

30.288.000,00

0,00

30.288.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

40.209.000,00

0,00

0,00

40.209.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Londrina

0,00

0,00

508.047.000,00

508.047.000,00

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Assistência à Saúde

0,00

0,00

42.165.000,00

42.165.000,00

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Previdência Social - Fundo Previdenciário

0,00

2.700.000,00

0,00

2.700.000,00

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Previdência Social - Fundo Financeiro

0,00

136.923.000,00

0,00

136.923.000,00

TOTAL

40.223.000,00

171.311.000,00

550.212.000,00

761.746.000,00

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 9º O Orçamento Geral do Município, compreendendo, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas estão assim discriminados:

Em R$

DISCRIMINAÇÃO

RECEITA

DESPESA

Poder Legislativo

 

 

Câmara Municipal de Londrina - Recursos Vinculados

0,00

31.200.000,00

SUBTOTAL

0,00

31.200.000,00

Poder Executivo

 

 

Administração Direta - Recursos Livres

737.997.650,00

313.786.000,00

Administração Direta - Recursos Vinculados

393.655.350,00

506.938.000,00

Reserva de Contingência

0,00

3.000.000,00

SUBTOTAL

1.131.653.000,00

823.724.000,00

Continua...

DISCRIMINAÇÃO

RECEITA

DESPESA

Poder Executivo

 

 

Administração Indireta - Recursos Livres

57.023.000,00

87.594.000,00

Administração Indireta - Recursos Vinculados

512.860.000,00

704.144.000,00

Reserva de Contingência

0,00

54.874.000,00

SUBTOTAL

569.883.000,00

846.612.000,00

EXCLUSIVE DUPLICIDADES

 

 

Receitas e Despesas Correntes Intraorçamentárias

-151.674.000,00

-151.674.000,00

SUBTOTAL

-151.674.000,00

-151.674.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

1.549.862.000,00

1.549.862.000,00

Orçamento de Investimento - Geração Própria

39.817.000,00

39.817.000,00

Orçamento de Investimento - Recursos Vinculados

90.000,00

90.000,00

Orçamento de Investimento - Constituição ou Aumento de Capital

9.540.000,00

9.540.000,00

SUBTOTAL

49.447.000,00

49.447.000,00

Excluída Constituição ou Aumento de Capital

9.610.000,00

9.610.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

39.837.000,00

39.837.000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

1.589.699.000,00

1.589.699.000,00

 

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei     Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares do total da despesa fixada, até o limite de:

 

ÓRGÃOS

PERCENTUAL

Poder Legislativo:

 

Câmara Municipal de Londrina

15

Poder Executivo:

 

Administração Direta

20

Poder Executivo:

 

Administração Indireta:

 

Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF

15

Autarquia Municipal de Saúde

15

Fundo Municipal de Saúde de Londrina

15

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Assistência à Saúde

10

Continua...

ÓRGÃOS

PERCENTUAL

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Previdência Social - Fundo Financeiro

10

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Previdência Social - Fundo Previdenciário

10

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Órgão Gerenciador

15

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL

15

Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL

15

Fundação de Esportes de Londrina

15

Fundo de Urbanização de Londrina

15

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2014.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 10 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2015 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2015 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 10 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 13. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2015 até o limite de cinco por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 10 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2015 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
§ 1º A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:

000

Recursos Ordinários (Livres)

101

FUNDEB - 60%

102

FUNDEB - 40%

103

Educação 5% - Transferências Constitucionais FUNDEB

104

Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação Básica

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 10 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo
.

Art. 15. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, conforme a seguir fixado:
                                                                                                                                                                      Em R$


ÓRGÃOS

FONTE DE RECURSOS

REPASSES

Poder Legislativo:

 

 

Câmara Municipal de Londrina

Fontes Livres ou Não Vinculadas

31.200.000,00

Poder Executivo:

 

 

Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF

Fontes Livres ou Não Vinculadas

351.000,00

Autarquia Municipal de Saúde -001

Fontes Livres ou Não Vinculadas

67.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Londrina - 001

Fontes Livres ou Não Vinculadas

3.344.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Londrina - 303

Fonte de Receitas Próprias Destinadas à Saúde

202.768.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Londrina - 510

Outras Fontes Vinculadas

1.714.000,00

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL

Fontes Livres ou Não Vinculadas

3.449.000,00

Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL

Fontes Livres ou Não Vinculadas

8.145.000,00

Fundação de Esportes de Londrina

Fontes Livres ou Não Vinculadas

2.670.000,00

Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos - FEIPE

Fontes Livres ou Não Vinculadas

1.270.000,00

Fundo de Urbanização de Londrina - 001

Fontes Livres ou Não Vinculadas

32.907.000,00

Continua...

ÓRGÃOS

FONTE DE RECURSOS

REPASSES

Fundo de Urbanização de Londrina - 511

Outras Fontes Vinculadas

20.044.000,00

TOTAL

 

307.929.000,00

Parágrafo único - Havendo necessidade de incremento de repasse aos Órgãos arrolados no caput deste artigo, o Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específica.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 17. O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.




Londrina, 23 de dezembro de 2014.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                  PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
        Prefeito do Município                                    Secretário de Governo






DANIEL ANTONIO PELISSON
Secretário de Planejamento,
Orçamento e Tecnologia




Ref.
Projeto de Lei nº 208/2014
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nos 1, 2, 4 a 14 e 16.



Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2614, caderno único, volumes 1 e 2 , de 30.12.14.