Art. 1º   O artigo 4º da Lei nº 7.485, 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º   . . .
§ 1º   . . .
§ 2º   Os demais usos previstos neste artigo somente são permitidos nas zonas industriais I e II e mediante parecer favorável por parte do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) e da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA).
§ 3º   Nos casos em que forem exigidos Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme legislação federal, não se aplica o disposto no parágrafo 2º deste artigo.”

Art. 2º   Passa o art. 27, da Lei nº 7.485, 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.   Ficam estabelecidas duas zonas industriais, distribuídas pela Zona Urbana e de Expansão Urbana, visando a adequar a infra-estrutura e a superestrutura aos usos industriais.
§ 1º   Os parcelamentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que façam frente para rodovia oficial, na forma dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.672/2012, e que não tenham zoneamento definido, serão classificados como Zona Industrial II, não podendo ser o zoneamento transformado, posteriormente, em zoneamento residencial.
§ 2º   As zonas industriais classificam-se em:
I – Zona Industrial 1 ou ZI-1, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1; e
II – Zona Industrial 2 ou ZI-2, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1 e IND 1.2.”

Art. 3º   Passa o item I-3 do Anexo IV da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998 a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
. . .
I – 3 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO

Compreendendo os estabelecimentos assim definidos, não enquadrados nas categorias I-5 ou I-4, e aqueles que possuam uma das seguintes características:
a) potencial moderado de poluição atmosférica por queima de combustíveis ou odores;
b) produção ou estocagem de resíduos sólidos ou líquidos; e
c) operação com um dos processos listados a seguir:
1. açúcar natural: fabricação;
2. adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação;
3. animais: abate;
4. borracha natural: beneficiamento;
5. carne, conservas e salsicharia: produção com emissão de efluentes;
6. cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos;
7. couros e peles: curtimento, secagem e salga;
8. leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de efluentes líquidos;
9. óleos, essências vegetais e congêneres: produção;
10. óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produção (exceto refinação de produtos alimentares);
11. pedras: britamento;
12. pescado: preparação e fabricação de conservas;
13. rações balanceadas para animais (exceto farinhas de carne, sangue, ossos e peixe): fabricação;
14. solventes: fabricação; e
15. tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, exceto cerâmica: produção.
. . .”

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 28 de outubro de 2014.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                  PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
        Prefeito do Município                                    Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 203/2014
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2562, caderno único, págs. 2 e 3, de 28/10/2014.