Art. 1º   Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicáveis para os serviços descritos no subitem 14.04 da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“TABELA I

Item	TABELA I – PARA COBRANÇA DO ISSQN	Alíquota	Importância fixa anual (reais)
(...)	(...)	(...)	(...)
14.04	Recauchutagem e Regeneração de Pneus	2
(...)	(...)	(...)	(...)

(…)”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 6 de outubro de 2014.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                  PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
        Prefeito do Município                                    Secretário de Governo


       PAULO BENTO
Secretário de Fazenda




                                                                                      
Ref.
Projeto de Lei nº 177/2014
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2545, caderno único, pág. 1, de 9/10/2014.