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LEI Nº 11.414, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011


Introduz alterações ao artigo 1º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003, e artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o servidor público municipal autorizado a compensar as licenças-prêmio vencidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos municipais pelos quais seja obrigado, bem como com os débitos com a Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD e com o Plano de Saúde da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML.

Parágrafo único. A forma de compensação será regulamentada pelo Executivo, mediante decreto.”


Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. . . .
. . .
§ 3º O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em períodos nunca inferiores a quinze dias, com anuência da Administração. . . .”


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 5 de dezembro de 2011.



HOMERO BARBOSA NETO           MARCO ANTÔNIO CITO                FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS
     Prefeito do Município                  Secretário de Governo                   Secretário de Gestão Pública 



Ref.
Projeto de Lei nº 248/2011
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 1732, caderno único, fls. 1, em 8.12.2011.