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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 8 DE ABRIL DE 2008


Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Londrina.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:

Art. 1º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido de um parágrafo – numerado como quarto –, com a seguinte redação:

“Art. 23. . . .

 . . .

§ 4º O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por determinação do Poder Judiciário e permanecerá no cargo enquanto perdurar o afastamento.”

 


Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 8 de abril de 2008.


  
SIDNEY DE SOUZA                        MARIA ÂNGELA SANTINI
       Presidente                                        Vice-Presidente                                     



RENATO TEIXEIRA LEMES           PAULO ARILDO DOMINGUES             RUBENS CANIZARES
           1º Secretário                                     2º Secretário                                   3º Secretário


Ref.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2008
Autoria: Vereadores Antenor Ribeiro da Silva Júnior, Gláudio Renato de Lima, Tercílio Luiz Turini, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Luiz Carlos Tamarozzi e Renato Teixeira Lemes.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 963, caderno único, fls. 27, de 10.4.2008.