Art. 1º   O artigo 159 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (RegimentoInterno da Câmara Municipal de Londrina), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.   A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º   Consideram-se autores da matéria todos os Vereadores que, até a data de aprovação final, tenham subscrito a proposição, aos quais são conferidas todas as prerrogativas regimentais, salvo disposição em contrário.
§ 2º   As assinaturas em matérias que exijam determinado número de proponentes não poderão ser retiradas.
§ 3º   Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos signatários de matérias apresentadas coletivamente poderá solicitar a retirada de sua assinatura, o que prontamente será atendido pelo Presidente.”

Art. 2º   Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 69, de 24 de agosto de 2006.



Sala das Sessões, 19 de setembro de 2007.



SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
              Presidente                   





Ref.
Projeto de Resolução nº 4/2007
Autoria: Gláudio Renato de Lima, Osvaldo Bergamin Sobrinho, Paulo Arildo Domingues, Maria Ângela Santini, Renato Silvestre de Araújo e Renato Teixeira Lemes.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 927, caderno único, pág. 36, em 20/12/2007.