Câmara Municipal de Londrina

Art. 1º Passam os incisos III e V do art. 128 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. . . .
. . .
III – empresas de rádio, televisão, jornal e telecomunicações;
. . .
V – concessionárias ou permissionárias de bens e serviços públicos; . . .”

Art. 2º O Item 8.02 e o Item 13.05 da Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), já alterada pela Lei nº 9.310, de 24 dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Item	Lista de Serviços	Alíquota sobre o preço do serviço (%)	Importância fixa anual (reais)	Importância fixa mensal (reais)
1	. . .	. . .	. . .	. . .
. . .	. . .	. . .	. . .	. . .
8	. . .	. . .	. . .	. . .
. . .	. . .	. . .	. . .	. . .
8.02	Ensino superior.................................................................................	2	. . .	. . .
. . .	. . .	. . .	. . .	. . .
13	. . .	. . .	. . .	. . .
. . .	. . ..	. . .	. . .	. . .
13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia......................................................................	2	. . .	. . .
. . .	. . .	. . .	. . .	. . .

.. . ”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 26 de dezembro de 2006.

LUÍS FERNANDO PINTO DIAS      ADALBERTO PEREIRA DA SILVA
      Prefeito do Município          Secretário de Governo
            (em exercício)

Ref.:
Projeto de Lei nº 319/2006
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2006.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 814, caderno único, fls. 6 e 7, em 28.12.2006.