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LEI Nº 8.730, DE 2 DE ABRIL DE 2002


Introduz alteração nos artigos 116 e 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), que dispõem sobre a licença-prêmio, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – “Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor público fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. . . .”

II – “Art. 118. É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente.
§ 1º A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais não superiores a dezoito dias cada uma.
§ 2º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
§ 3º O saldo remanescente de licença convertida em pecúnia inferior a dezoito dias deverá ser usufruído em um único período. § 4º O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após a quitação integral do anterior.”


Art. 2º O servidor poderá compensar as licenças-prêmio vencidas com:
I – tributos municipais lançados em sua propriedade ou moradia;
II – débitos pessoais vencidos até 30 de janeiro de 2002 para com a CAAPSML e a Cohab-Ld. (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003) .

Parágrafo único. A forma de compensação será regulamentada pelo Executivo mediante Decreto.


Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 2 de abril de 2002.





NEDSON LUIZ MICHELETI            ADALBERTO PEREIRA DA SILVA            
     Prefeito do Município                          Secretário de Governo



                                                                                                                                              
RUBENS MENOLI
Secretário de Administração e Recursos Humanos   


                                                                                                                                                               
                            
Ref.
Projeto de Lei nº 456/01.
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 3/2002 de autoria da Comissão de Justiçia, Legislação e Redação.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 363, Caderno Único, fls. 5, em 4.4.2002.