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LEI MUNICIPAL Nº 7.629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998


Estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais de que trata o parágrafo único do artigo 329 da Lei n° 7.303/97 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços prestados pelas seguintes pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, quando trabalho próprio e não estabelecidas: zelador, faxineiro, camareiro, cozinheiro, doceira, mordomo, passador, jardineiro e demais serviços domésticos, garçom, guarda-noturno, costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, crocheteiras, carregador, pedreiro, servente, ajudante, afinador de instrumentos e ferramentas, carroceiros, motoristas, engraxates e bilheteiros. (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).

Art. 2º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano: (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).
I – as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo;
II – os imóveis próprios das associações de moradores de bairros;
III – os imóveis edificados, sobre a parcela correspondente ao valor venal até 3.050 UFIRs;
IV – VETADO
V – os imóveis residenciais pertencentes a pessoas com mais de 65 anos e que preencham os seguintes requisitos:
a) auferirem renda mensal pessoal não superior a três salários mínimos;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;
c) serem proprietárias de um único imóvel.
VI – os imóveis residenciais pertencentes a pessoas viúvas e que preencham os seguintes requisitos:
a) auferirem renda mensal pessoal não superior a três salários mínimos;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;
c) serem proprietárias de um único imóvel.
VII – as residências próprias, quando ocupadas por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira(FEB), cujo benefício é extensivo à viúva, filhos menores ou inválidos.
§ 1º As isenções a que alude este artigo serão concedidas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão e posteriormente, a critério da administração, poderão ser concedidas de ofício.
§ 2º As isenções previstas nos incisos IV, V e VI incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário.
§ 3º Os requisitos para a obtenção do benefício das isenções previstas nos incisos IV, V e VI deverão estar cumpridos na data da ocorrência do fato gerador do IPTU.


Art. 3º Ficam mantidos os critérios de redução e/ou desconto do IPTU para os proprietários de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, conforme dispõe o art. 25 e o Anexo II da Lei nº 6.858, de 18 de novembro de 1996 , que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e cria estímulos à preservação das áreas verdes no Município de Londrina. (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).

Art. 4º Ficam isentos das taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, os próprios municipais, inclusive suas autarquias e fundações. (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).

Art. 5º Ficam isentos da Taxa de Expediente: (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).
I – as certidões negativas; e
II – as pessoas físicas que solicitarem atestados e certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.


Art. 6º Ficam isentos da Taxa de Licença para Comércio Ambulante:
(Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).
I – os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima;
II – os vendedores ambulantes de jornais e revistas; e
III – os engraxates, lavadores e lustradores de veículos.


Art. 7º Ficam isentas da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras, as seguintes obras: (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).
I – construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
II – limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades; e
III – construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.


Art. 8º O valor máximo das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Coleta e Disposição de Lixo será, para cada uma delas, de setenta por cento do valor do Imposto lançado para o imóvel. (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).

Art. 9º Os imóveis não pavimentados terão redução de setenta por cento na alíquota incidente sobre a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e sobre os imóveis com áreas superiores a 3000 m² haverá redução de cinqüenta por cento no que exceder a essa metragem. (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001).

Art. 10. Os seguintes dispositivos da (Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a redação que segue:
“Art. 63. VETADO

Art. 110. ...
Parágrafo único. Sobre as operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 128. ...
...
VII – concessionárias de serviços públicos;
VIII – de serviços de vigilância e limpeza; e
IX – de serviços prestados por empresas cujo domicílio tributário seja definido na forma dos artigos 107 e 108 desta lei.

Art. 137. ...
§ 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
...

Art. 160...
...
IV...
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal – multa de 30% do valor do imposto; e mais 30% quando constatada sonegação.
...

Art. 172. ...
...
§ 5º Fica o Poder Público autorizado a proceder à individualização do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes resultantes da subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante a apresentação do compromisso, a partir do registro do loteamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
...

Art. 175. ...
...
§ 4º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a 3.050 UFIRs ou localizado em rua não pavimentada.

Art. 289. O valor das multas sofrerá as seguintes reduções, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso do respectivo auto de infração:
...

Art. 294. O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada, acompanhada de cópia da decisão, ou ainda, por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.


TABELA 1
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

...

...

...

...

...

4




a)Obstetras, ortópticos

b)Fonoaudiólogos
c)Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros

3

3

3

250

180

150

50

30

...

...



...


...


...


...


8



...


5


250


50


...



...


...


...


...



100




Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza:









Representação comercial de produtos



2



125



-

...



...

...


...


...



101




Instalações e manutenções de equipamentos telefônicos (CPCTs - Centrais Privadas de Comutações Telefônicas) prestadas por empresas caracterizadas como micro e de pequeno porte


3


...




...



TABELA II
ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
IMPOSTO


I - IPTU EDIFICADO


1% s/ Valor Venal


II - IPTU NÃO-EDIFICADO:

a) com área até 10.000m²
b)pelo que exceder a 10.000m²



3% s/ Valor Venal

1,5% s/ Valor Venal

.."

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I – as leis nºs 2.782/77, 2.893/78, 3.462/82, 4.934/92, 5.206/92, 5.260/92, 5.282/92, 5.333/92, 5.427/93, 5.499/93, 5.687/94, 5.690/94, 6.041/95, 6.239/95, 6.262/95 e 6.822/96;
II – o artigo 13 da Lei nº 3.763/84;
III – o parágrafo único do artigo 1º e os incisos IV e VI e os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 5.669/93; e
IV – o artigo 116 e o inciso III do parágrafo único do artigo 128 da Lei nº 7.303/97.




Londrina, 30 de dezembro de 1998.




ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI             GINO AZZOLINI NETO               LUIZ CÉSAR AUVRAY GUEDES
          Prefeito do Município                      Secretário de Governo         Secretário de Planejamento e Fazenda


Ref.
Projeto de Lei nº 437/1998
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 02/98 e com a Emenda Aditiva nº 01/98

 

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, ediçõe nºs 134, 14.302 e 2.794, Cadernos Único e Classificados, Fls. 1 a 3, 11 e 7D, respectivamente, em 31.12.1998.