Brasão da CML

LEI Nº 5.374, DE 26 DE ABRIL DE 1993.


Altera a redação do parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 4928/92.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 84, da Lei 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84. ...

... Parágrafo único. ..., salvo nos casos em que a cessão venha a ocorrer entre Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional de quaisquer dos Poderes do Município de Londrina, ou quando objetivar atender interesse do Município."


Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Londrina, 26 de abril de 1993.



Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO DO MUNICÍPIO



Amadeu Felipe da Luz Ferreira
SECRETÁRIO GERAL




Onaur Ruano
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS




Ref.
Projeto de Lei nº 79/93
Autoria: Executivo Municipal.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, em 11.5.1993.