A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O caput do artigo 19 da Lei nº 5.268/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Fica estabelecido o teto de quinze por cento sobre os vencimentos mensais do segurado para a soma das contribuições do titular e de seus dependentes diretos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 21 de dezembro de 2001.

Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Ref.: Projeto de Lei nº 487/01
Autoria: Executivo Municipal