A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 7.916, de 19 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar à empresa INBEB - INDUSTRIAL NORTEPARANAENSE DE BEBIDAS LTDA. os imóveis descritos no artigo anterior desta Lei, mediante prévia avaliação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 27 de dezembro de 1999.

Renato Silvestre de Araújo
PREFEITO DO MUNICÍPIO (em exercício)

Sidnei Dionísio de Oliveira
SECRETÁRIO DE GOVERNO

José Araídes Fernandes
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Ref.: Projeto de Lei nº 504/99
Autoria: Executivo Municipal