A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL autorizada a doar à empresa Indústria e Comércio de Blocos e Lajes Fonseca Ltda. - INCOLAJE uma área de terras com 21.164,00m², constituída do Lote 4, Quadra 1, do Parque Industrial Germano Balan, Cilo VI, subdivisão do Lote 38/1-B, da Gleba Jacutinga, mediante prévia avaliação.
Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária implantará uma indústria de lajes pré-moldadas, blocos de concreto, treliças para lajes, palanques de concreto para alambrados e outros produtos afins.
Art. 3º As obras de implantação da indústria deverão ser iniciadas de imediato e concluídas no prazo de vinte meses, contados a partir da promulgação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da CODEL, com todas as benfeitorias nele introduzidas ou o valor correspondente corrigido monetariamente, sem direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 4º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que:
I - o imóvel ficará vinculado à finalidade industrial;
II - o imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da CODEL, antes de dez anos, contados da data do alvará de licença;
III - a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei Municipal nº 5.666/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 será realizada periodicamente pela CODEL.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei correrão às expensas da donatária, incluído o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que no caso de doação é de competência estadual.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 6.020, de 28 de dezembro de 1994, que autorizou a doação da área objeto desta Lei à empresa Siam Alimentos Ltda.
Londrina, 20 de agosto de 1999.
Antonio Casemiro Belinati
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Edison Mazei Ponti
SECRETÁRIO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO
Ref.: Projeto de Lei nº 158/99
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma da redação final da Comissão de Justiça, Legislação e Redação