A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
"Art. 8º O valor venal de que trata o artigo 183 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), que serve de base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será apurado com fundamento na Planta de Valores aprovada por esta Lei, concedendo-se desconto de trinta por cento sobre o valor do imposto lançado."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 04 de fevereiro de 1999.
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Antonio Casemiro Belinati
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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Luiz Cesar Auvray Guedes
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Ref.: Projeto de Lei nº 1/99
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/99, de autoria dos Vereadores Tercílio Luiz Turini, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Carlos Eduardo Santa Rosa, Salvador Francisco de Oliveira Neto, Osvaldo Bergamin Sobrinho, Adalberto Pereira da Silva, Roberto Ávila Scaff, Carlos Sigueru Kita, Renato Silvestre de Araújo, Antenor Ribeiro da Silva Júnior, Sidney Osmundo de Souza, Flávio Anselmo Vedoato, Orlando Bonilha Soares Proença, Jorge Scaff, Luiz Carlos Tamarozzi e Valdemir de Araújo Carneiro