A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º A Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar com alteração nos seguintes itens:

Itens
Lista de Serviços
Alíquota s/ preço do serviço (%)
Importância fixa anual (UFIR)
Importância fixa mensal (UFIR)
1
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres
3
250
50
4
 Obstetras, ortópticos e fonoaudiólogos
3
250
50
  Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros
3
150
-
8
 Médicos Veterinários
3
250
50


Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 29 de junho de 1998.

Adalberto Pereira da Silva
PRESIDENTE


Ref.:
Projeto de Lei nº 112/98
Autoria: Vereadores Tercílio Luiz Turini, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Valdemir de Araújo Carneiro e Carlos Eduardo Santa Rosa.
Promulgação oriunda da rejeição de veto total