A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal - passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. ...
...
§ 5º Terão redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor do imposto, os imóveis pertencentes às associações recreativas e esportivas que mantenham a prática de, no mínimo, 5 modalidades olímpicas, sindicatos e as entidades de classe legalmente constituídas.
Art. 44. ...
....
VI - As construções das entidades de assistência social e templos de qualquer culto, executadas diretamente pelos proprietários.
Art. 63. ...
...
V - Aprovação de projetos de interesse das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município, instituições de assistência e templos de qualquer culto.
Art. 92. ...
...
d) negativa de débitos;
e) de comprovação junto à Previdência Social, para instruir processo de pedido de aposentadoria.
Art. 208. ...
Parágrafo único. É admitida a reconsideração do despacho, cuja autoridade para nova decisão é o Secretário de Fazenda.
Art. 209. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.
Art. 219. ...
Parágrafo único. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, os imóveis pertencentes a espólio, cujos bens não excedam a 3 (três) unidades de valor venal global igual ou inferior a 500 U.F.L., no valor do exercício do óbito. Se o contribuinte falecer após o pagamento dos tributos do exercício, a isenção se transferirá para o exercício seguinte.


TABELA I

PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

.............................

TABELA II

PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO - ISS

INCISO
DISCRIMINAÇÃO
% S/UFL
% S/ Receita Bruta
I
 ...    
II
 Contadores, economistas, técnicos em contabilidade, enfermeiros, protéticos, fonoaudiólogos, psicólogos, sociólogos, intermediários ou mediadores de negócios e outros profissionais de nível superior
200
 
III
 Jardineiros, vigilantes, pedreiros, costureiras, motoristas, carpinteiros, faxineiras, lavadeiras, engraxates, lavadores e lustradores de veículos, bilheteiros, bordadeiras, afinadores de instrumentos musicais e ferramentas, dedetizadores, encanadores, garçãos, vidraceiros, zeladores, carregadores, eletricistas, carroceiros, pintores de paredes, marceneiros, crocheteiras, tratoristas, serventes, cobradores, assentadores de azulejos, padeiros, cabeleireiros e manicures, quando pessoa física, trabalho próprio e sem estabelecimento
0
 
IV
 ...    
V
Representações comerciais, ensino de qualquer grau ou natureza e espetáculo circense apresentado sob proteção de lona ou com picadeiro 
2
VI
 Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, transportes e comunicações de natureza estritamente municipal, linhas de transmissão e redes de distribuição de energia elétrica, pensões, hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorro, bancos de sangue, casas de repouso e recuperação e similares sob orientação médica, limpeza, vigilância e guarda de bens imóveis  
3
VII
 ...    
VIII
...   
 a) Receita Mensal de até 100 UFL  
3
  b) No que exceder o valor supra.  
5
IX
 SOCIEDADES CIVIS PREVISTAS NO ARTIGO 27
% S/ A UFL p/ mês p/prof. habilitado
  a) laboratórios de análises clinicas eletricidade médica
80
  
  b) médicos, dentistas, veterinários, advogados, engenheiros, arquitetos e auditores
50
  
  c) Contadores, economistas, técnicos em contabilidade, enfermeiros, protéticos (prótese dentária), ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos e agentes de propriedade industrial
20
  

NOTA 1: Os profissionais constantes dos itens I e II, desta Tabela, à exceção dos intermediários ou mediadores de negócios, terão a alíquota reduzida em 50% (cinqüenta por cento), nos dois primeiros anos, contados do início da atividade profissional.
NOTA 2: Revogada.

TABELA IV

...
NOTA: Quando a oferta se fizer através de carrinhos, cestas, caixas ou similares, transportadas por pessoas, para a venda de sorvetes, refrescos, frutas e congêneres, o valor acima será cobrado de cada grupo de 5 unidades ou fração.

TABELA V

...
NOTA: Para início de exame dos projetos, o interessado deverá recolher 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida.

TABELA VII

PARA COBRANÇA DE LICENÇA P/OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO
% S/ a UFL
1 - Espaço ocupado em vias e logradouros públicos:  
a) por postes da rede elétrica e outros, por unidade e por ano 3,0
b) por rede de alta tensão, por m² ao ano 0,05
c) por veículo de aluguel:  
- De tração animal, por ano 25,0
- Outros 50,0
d) por outras ocupações:  
- Até 30 dias, a cada 10m² ou fração 50,0
- Por ano, a cada 10m² ou fração 100,0

NOTA: No caso do item "d", quando a ocupação for fora do perímetro compreendido pelas Ruas Sergipe, Espírito Santo, Duque de Caxias e Belo Horizonte, a taxa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).


TABELA VIII

PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

NOTAS:
1 - Nos imóveis não pavimentados, as alíquotas serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento);
2 - Nas áreas superiores a 2.000m², a taxa será reduzida em 70% (setenta por cento) no que exceder;
3 - O valor máximo da taxa será de 70% (setenta por cento) do valor do imposto lançado sobre o imóvel.

TABELA X

PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
TIPO UTILIZADO

TIPO UTILIZADO
  
1) Residencial
0,10% da UFL p/m² edificado ao ano.
2) Demais
0,20% da UFL p/m² edificado ao ano.

TABELA XI

PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

I - Quando lançada pela Prefeitura 0,03% da UFL p/m² de terreno;
II - Quando lançada pela concessionária:
Será a Unidade de Valor para Custeio (UVC) com os descontos abaixo, em função da faixa de consumo mensal.

FAIXA DE CONSUMO MENSAL
PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE A UVC
(Em Kwh) DO CONTRIBUINTE
1º TRIM.
2º TRIM.
3º TRIM.
4º TRIM.
00
30

97,87

97,17

96,29

95,40
31
50

97,02

96,03

94,81

93,56
51
70

93,60

91,49

88,85

86,17
71
90

91,47

88,65

85,14

81,57
91
120

88,15

84,23

79,34

74,39
121
200

85,24

80,37

74,29

68,18
201
350

83,79

78,44

71,75

64,97
351
600

80,38

73,90

65,81

57,60
601
1000

78,67

71,63

62,84

53,92
ACIMA
1000

76,96

69,35

59,86

50,22
C.501
600

70,57

60,85

48,71

36,41
C.601
1000

68,01

57,45

44,26

30,88
C.1001
1500

65,43

54,03

39,78

25,32
C. ACIMA
1500

53,92

38,71

19,71

0
I.1001
2000

65,43

54,03

39,78

25,32
I. ACIMA
2000

53,92

38,71

19,71

0

NOTAS: 1 - A UVC para 1985 será de Cr$ 18.980 (dezoito mil, novecentos e oitenta cruzeiros) e reajustada nos anos subseqüentes, na forma do artigo 227 do Código Tributário Municipal.
C - Comércio/Serviço; I - Indústria.
2 - Nas áreas superiores a 2.000m², a taxa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), no que exceder aos 2.000m² até 5.000m², e 70% (setenta por cento), no que exceder aos 5.000m², quando lançada na forma do inciso I.

TABELA XIII

PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÃO
% S/ a UFL
...
  
05) ...  
...
  
d) de mais de 1m² pelo excesso de cada 1/2m² ou fração
20,0

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 21 de dezembro de 1984.

WILSON MOREIRA
Prefeito Municipal

DÉLIO N. CEZAR
Secretário Geral

OMAR GABARDO
Secretário de Fazenda


Ref.
Projeto de Lei nº 132/84
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/84