A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Lei:
Art. 1º É o Município autorizado a estabelecer para os ocupantes de cargos CC-1 e CC-A-1, uma Gratificação por Representação, correspondente 1/3 (um terço) do valor do símbolo que percebem mensalmente.
Art. 2º A Gratificação por Representação, prevista no artigo 1º desta Lei, será paga mensalmente, a partir de 1º de junho deste ano, sobre ela não incidindo cálculo para efeito de concessão de outros benefícios.
Art. 3º Para fazer face aos encargos decorrentes desta Lei, é o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de Cr$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 4º Para atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior, será cancelada igual quantia das dotações a seguir especificadas, constantes do Orçamento em vigor:
| | |
07. |
Órgão: SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
|
07.504 |
Unidade: Divisão de Construção |
|
4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
4.2.0.0.99 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
|
4.2.4.0.99 |
Constituição de Fundos Rotativos |
|
| |
01 - Construção de muros e passeios em propriedades particulares, conforme Lei Municipal 1025/65 |
5.911,00 |
| |
02 - Implantação de infra-estrutura em loteamentos incompletos da Cidade |
50.000,00 |
04. |
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
04.400 |
Unidade: Departamento de Patrimônio |
|
4.0.0.0.99 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
4.1.0.0.99 |
INVESTIMENTOS |
|
4.1.1.0.99 |
Obras Públicas |
|
| |
01 - Desapropriação de áreas para urbanização do Lago Igapó |
19.689,0? |
| |
TOTAL |
75.600,0? |
|
Art. 5º As despesas do Legislativo correrão a conta de dotação própria de seu orçamento analítico em vigor.
Art. 6º Para o exercício de 1974 e seguintes, será reservada dotação própria nos orçamentos do Executivo e Legislativo.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 19 de julho de 1973.
JOSÉ RICHA
Prefeito Municipal
MANOEL BARROS DE AZEVEDO
Chefe de Gabinete