A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I - Denominação, Séde e Fins
Art. 1º Sob a denominação particular de "Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina", é criada, com séde nesta Cidade, constituindo pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, autônoma administrativa e financeiramente, nos termos desta Lei, a entidade que, congregando, obrigatória e indistintamente, todos os servidores municipais, ativos ou inativos, e os seus próprios funcionários, terá por finalidade:
I - Precipuamente, de acôrdo com regulamentos específicos que forem baixados:
1 - conceder assistência médica em geral, assistência hospitalar, assistência farmacêutica e assistência dentária aos segurados mutuários e dependentes;
2 - conceder pensão reversível mensal, de cinqüenta por cento (50%) da remuneração do mutuário, aos seus beneficiários;
3 - conceder aposentadoria aos seus próprios servidores;
4 - conceder empréstimos simples ou hipotecários aos segurados, a taxa nunca superior a doze por cento (12%) ao ano;
II - facultativamente, dependendo das possibilidades econômico-financeiras da autarquia e às vistas das normas que forem adotadas:
1 - conceder auxílio-funeral, correspondente a um mês de remuneração do segurado, ao cônjuge sobrevivente, e na sua falta, ao dependente que provar ter feito despêsas com os funerais do mutuário falecido;
2 - conceder auxílio-natalidade, na importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada filho, mesmo que ocorra nascimento simultâneo de dois ou mais filhos, ao segurado que prove o nascimento dos mesmos;
3 - conceder auxílio-enfermidade, equivalente a um terço (1/3) da remuneração até o máximo de doze (12) mêses, ao mutuário acometido de moléstia de natureza grave;
4 - conceder auxílio-viagem de cinqüenta por cento de remuneração, pago de uma só vez, ao segurado que, por prescrição médica, necessitar se retirar da cidade para tratamento de saúde;
5 - fixar taxas de retribuição para serviços que não forem concedidos gratuitamente;
6 - organizar e manter, de acôrdo com regulamentação própria, com a cobrança de taxa módica, uma colônia de férias em estação climatérica, para os segurados e respectivas famílias.
Art. 2º A "Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina" poderá realizar as seguintes operações acessórias:
a) seguro de renda temporário, para cobrir riscos de falecimento nos prazos dos contratos de empréstimos aos contribuintes inscritos;
b) aposentadoria aos servidores municipais;
c) contrato, com o Município, para prestação de assistência aos servidores municipais, acidentados no trabalho.
§ 1º As tarifas destas operações serão estabelecidas mediante estudo atuárial.
§ 2º Para fixação do provento da aposentadoria a que se refere a alínea b), dêste artigo, será também, feito estudo atuarial.
CAPÍTULO II - Administração e Representação
Art. 3º A "Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina", será administrada por uma Junta Administrativa composta de três (3) membros, designados pelo Órgão Diretor, recaindo a escolha, obrigatóriamente, em servidores municipais titulados, ou não, que sejam inscritos como contribuintes da instituição, e terá um Conselho Fiscal, eleito pelos mutuários, cuja composição e atribuições serão adiante definidas.
§ 1º O Órgão Diretor será composto por cinco (5) membros sendo que três (3) membros indicados pela Câmara Municipal e dois (2) pelo Prefeito. Os membros do Órgão Diretor exercerão o seu mandato por um ano.
§ 2º Dentre os membros da Junta Administrativa, um será designado Superintendente, por ato do Órgão Diretor devendo ser, obrigatóriamente pessoa de reconhecida capacidade intelectual e idoneidade comprovada, e os dois outros membros serão considerados vogais.
Art. 4º O servidor municipal, designado para o cargo de Superintendente, exercerá a função comissionado, com prejuízo da remuneração que perceber dos cofres municipais mas com direito às demais vantagens que lhe forem asseguradas no exercício do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Os membros vogais da Junta Administrativa exercerão o mandato comulativamente com as atribuições dos seus cargos efetivos, devendo lhes ser atribuída uma gratificação, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 5º O Superintendente perceberá vencimento mensal fixo o que, como a gratificação aos vogais da Junta Administrativa, será, anualmente arbitrado pelo Órgão Diretor.
§ 1º A gratificação de que trata êste artigo será, por sessão da Junta Administrativa a que os vogais comparecerão, não podendo exceder ao correspondente a cinco (5) sessões, embora seja maior o número de reuniões efetuadas durante o mês, correndo as despêsas referidas neste artigo pelos cofres da Caixa.
§ 2º O Superintendente, em suas faltas ou impedimentos, poderá ser substituído, até o período máximo de trinta (30) dias, por um dos vogais da Junta Administrativa, sempre com aprovação do Órgão Diretor.
§ 3º A substituição, embora temporária, por período superior ao estabelecido no parágrafo anterior, dependerá de designação prévia do Órgão Diretor.
Art. 6º A Junta Administrativa reunir-se-á, ordináriamente, uma (1) vez por semana e, extraordináriamente, quando o Superintendente a convocar.
Parágrafo único. A fixação das datas das reuniões ordinárias será aprovada pela Junta, de acôrdo com proposta do Superintendente.
Art. 7º A Junta Administrativa deliberará com as formalidades dos conselhos, à vista de matérias relatadas, lavrando-se ata das reuniões, que serão sempre presididas pelo Superintendente, com direito a voz e voto.
Art. 8º As deliberações da Junta para que sejam exeqüíveis terão que ser aprovadas por unânimidade de votos; no caso de divergência na votação caberá ao Órgão Diretor decidir a respeito.
Art. 9º Ressalvados os casos em que esta Lei exige a autorização ou a aprovação do Órgão Diretor, caberá à Junta Administrativa resolver sôbre todos os assuntos referentes à Caixa e, especialmente, sôbre:
a) expedição de regulamentos internos dos seus serviços;
b) fixação de tabelas numéricas e de vencimentos de seu pessoal;
c) regulamentação, em geral, dos direitos e deveres do seu pessoal, inclusive das normas para administração de funcionários ou empregados;
d) criação e supressão de cargos ou funções;
e) programa e orçamento de serviços;
f) orçamento anual da autarquia;
g) julgamento de concorrências para fornecimentos ou serviços;
h) proposta sôbre operações de crédito ou investimento, com aplicação de renda da autarquia;
i) decidir sôbre casos omissos nesta Lei, encaminhando essas decisões ao julgamento do Órgão Diretor.
Art. 10. As deliberações da Junta Administrativa, embora não sujeitas à aprovação prévia, deverão ser comunicadas ao Órgão Diretor que, no caso de julgá-las inconvenientes, poderá revogá-las no todo ou em parte.
Art. 11. Compete ao Superintendente:
a) executar as deliberações da Junta;
b) representar a Caixa em Juízo ou fora dêle, ativa ou passivamente;
c) submeter à Junta, com pareceres do Conselho Fiscal e, com a aprovação daquela ao Órgão Diretor, o orçamento anual, os programas e orçamentos de serviços;
d) movimentar as contas de depósitos nos estabelecimentos de crédito, assinando, com o Contador, os cheques e ordens de pagamento, depois de regularmente contabilizados;
e) dirigir e administrar a Caixa, na forma desta Lei e dos regulamentos complementares baixados pelo Órgão Diretor, despachando seu expediente, assinando correspondência e baixando atos relativos à boa ordem dos seus serviços;
f) vender, comprar ou permutar bens e alugar imóveis, com prévia autorização da Junta, e praticar todos os atos econômicos relativos ao patrimônio;
g) apresentar, anualmente, relatório ao Órgão Diretor.
Parágrafo único. O Superintendente poderá ser convocado para prestar esclarecimentos ao Conselho Fiscal.
Art. 12. A Caixa terá um Conselho Fiscal, composto de três (3) membros e igual número de suplentes, eleitos anualmente, por voto direto dos mutuários, os quais deverão ser, de preferência contabilistas.
Art. 13. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordináriamente, uma (1) vez por mês, para apreciar o balancete do Caixa e atos da Junta Administrativa, sobretudo dando parecer para julgamento do Órgão Diretor e, extraordináriamente, quando qualquer de seus membros julgar necessário.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, designará entre os seus membros um relator, ao qual compete redigir os pareceres sôbre as matérias encaminhadas ao seu exame, registrando, em livro próprio os termos das suas reuniões.
Art. 14. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão convocadas pelo Superintendente.
Art. 15. Ao Conselho Fiscal cumpre privativamente emitir pareceres sôbre: programas e orçamentos de serviços, operações de crédito, investimentos, orçamento anual, contas e balanço geral da autarquia, de cada exercício.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Fiscal representar, o Órgão Diretor, sôbre atos ou fatos praticados na gestão dos negócios da Caixa, que, forem julgados irregulares ou lesivos aos interesses da autarquia ou dos mutuários.
Art. 16. O membro do Conselho Fiscal que faltar a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, sem justificação, será substituído, definitivamente, pelo suplente que os membros restantes confirmarem no cargo.
Art. 17. Na falta ou impedimento de qualquer conselheiro, será feita a sua substituição pelo respectivo suplente.
Art. 18. O Conselho Fiscal poderá convocar Superintendente, às reuniões, para prestar esclarecimentos de assuntos sôbre os quais tenha dúvida.
Art. 19. O Conselho Fiscal será eleito pelos contribuintes em Assembléia Geral, especialmente convocada, pelo Superintendente com 30 dias do antecedência, por maioria simples de votos e em escrutínio secreto.
§ 1º Sómente poderão ser votados, contribuintes em gôzo de seus direitos e inscritos como candidatos, até 10 dias antes da data fixada para a eleição.
§ 2º A eleição será presidida pela Junta Administrativa e a apuração será feita pelo mesmo órgão, imediátamente após o encerramento da eleição, facultada a fiscalização por parte dos contribuintes.
Art. 20. Cada membro, em exercício do Conselho Fiscal, terá direito a uma gratificação fixada pelo Órgão Diretor, e que não poderá exceder ao total da que for estabelecida por reunião, individualmente aos vogais da Junta Administrativa.
CAPÍTULO III - Patrimônio, Receita, Contabilidade e Fiscalização
Art. 21. O patrimônio da autarquia será constituído pelas contribuições dos mutuários e da Municipalidade, pelas pensões extintas e prescritas, pelas pensões não concedidas, pelos imóveis que adquirir, por títulos da dívida pública, pelo saldo verificado no final do exercício, por donativos ou legados, e outras rendas que vir a auferir.
Art. 22. O patrimônio da Caixa só poderá ser empregado nas seguintes operações:
a) em empréstimos simples ou hipotecários aos seus mutuários;
b) em empréstimos à Municipalidade de Londrina;
c) em títulos da dívida pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Londrina;
d) em bens móveis e imóveis.
Art. 23. A Caixa poderá inverter parte do seu patrimônio com a criação de uma Carteira Predial, desde que a sua disponibilidade de numerário o permitir.
Art. 24. As operações referidas nos artigos 22 e 23 serão, préviamente, regulamentadas pela Junta Administrativa para transformação em ato legislativo do Prefeito, ratificado polo Órgão Diretor.
Art. 25. A receita da autarquia será compreendida pelo seguinte:
a) contribuição mensal de 5% (cinco por cento) que será assim cobrada: 1½% (um e meio por cento) sôbre a remuneração total dos segurados, para atender a parte referente ao montepio e 3½% (três e meio por cento) sôbre os vencimentos até 4 (quatro) vêzes o salário mínimo vigente em Londrina, a título de contribuição para o fundo de assistência aos servidores. As contribuições mensais de 5% (cinco por cento) serão descontadas na folha de pagamento dos servidores, devendo a contribuição da Municipalidade ser de igual valor e forma;
b) contribuição de 1½% (um e meio por cento) sôbre o vencimento total de seus próprios servidores, obrigatóriamente segurados da autarquia, para atender a parte referente ao montepio e 3½% (três e meio por cento) sôbre os vencimentos até 4 (quatro) vêzes o salário mínimo vigente em Londrina, a título de contribuição para o fundo de assistência aos servidores, e igual contribuição em valor e forma de responsabilidade da autarquia;
c) contribuição dos pensionistas de 1½% (um e meio por cento) sôbre as pensões que lhe forem consignadas, para atender a parte referente ao montepio e 3½% (três e meio por cento) sôbre as pensões até 4 (quatro) vêzes o salário mínimo vigente em Londrina, a título de contribuição para o fundo de assistência aos pensionistas;
d) pensões extintas e prescritas;
e) pensões não concedidas por falta de quem a elas tenha direito;
f) reversões de qualquer natureza;
g) donativos ou legados;
h) juros auferidos por empréstimos aos mutuários ou a terceiros;
i) taxas arrecadadas pela autarquia;
j) rendas de imóveis e títulos;
k) subvenções de qualquer natureza.
§ 1º As contribuições descontadas na forma dêste artigo, deverão ser recolhidas dentro de 30 dias, diretamente à Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, ou ao seu órgão arrecadador.
§ 2º As contribuições que forem recolhidas fora do prazo estipulado no parágrafo 1º, serão acrescidas de juros de mora de 12% ao ano.
Art. 26. Os recursos pecuniários da Caixa serão obrigatóriamente recolhidos em Bancos ou estabelecimentos de crédito congêneres, de acôrdo com a aprovação da Junta Administrativa, e a ordem do Superintendente.
Art. 27. Os pagamentos superiores a dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) exceto os referentes às folhas de pagamento dos seus funcionários, serão sempre efetuados por cheques nominativos, subscritos, pelo Superintendente e o Contador da Autarquia.
Art. 28. A Caixa manterá, sob a orientação de técnicos de comprovada capacidade, um perfeito serviço de contabilidade que registrará todo o seu movimento financeiro, econômico, e patrimonial, observando, além de outros os seguintes detalhes:
a) documentação e escrituração da receita orçamentária e extra-orçamentária;
b) documentação e escrituração da despêsa orçamentária e extra-orçamentária;
c) processamento das despêsas a pagar, instituindo-se o regime do empenho prévio das mesmas;
d) elaboração da proposta do orçamento anual e o controle da sua execução;
e) apropriação analítica do custo dos diversos serviços prestados pela autarquia;
f) registro dos valores patrimoniais móveis e imóveis e levantamento mensal do seu inventário;
g) estudo para abertura de créditos suplementares e especiais;
h) elaboração dos balancetes mensais e do balanço anual;
i) estudo das quotas de reserva destinada a atender aos diversos encargos da autarquia, a fim de que os programas de serviço sejam elaborados em bases seguras.
Art. 29. A autarquia é obrigada a remeter ao Órgão Diretor os balancetes mensais e balanço anual, acompanhados das suas peças elucidativas, os quais dependerão da sua aprovação.
Art. 30. Após a aprovação pelo Órgão Diretor, o balanço anual será divulgado pelo órgão oficial ou pelo que publique o expediente da Municipalidade.
Art. 31. Quaisquer saldos financeiros que sejam apurados no final do exercício, serão aplicados em novos investimentos à base dos programas elaborados adrede e aprovados na forma do estabelecido nesta Lei.
Art. 32. O exercício financeiro da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, coincidirá com o ano civil.
Art. 33. A autarquia, nos termos desta Lei e com prévia autorização do Órgão Diretor poderá, sob sua inteira responsabilidade, realizar as operações de crédito necessárias à ampliação dos seus serviços e aumento do seu patrimônio.
CAPÍTULO IV - Obrigações e Direitos dos Contribuintes
Art. 34. Os servidores municipais de qualquer categoria ou forma de provimento, ativos ou inativos, serão obrigatóriamente inscritos com contribuintes da "Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina". Os servidores municipais que ocuparem cargos de confiança, poderão se assim desejarem, serem inscritos na Caixa como mutuários facultativos.
Parágrafo único. Os atuais servidores municipais, inscritos no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e Instituto de Aposentadoria e Pensões Transportes e Carga (IAPTC), poderão, se assim desejarem, serem inscritos na Caixa como mutuários facultativos.
Art. 35. Os servidores municipais solteiros ou viúvos, que não tenham filhos, não estão obrigados a ser contribuintes desde que tenham idade superior a sessenta (60) anos e o requeiram no prazo de noventa (90) dias da data da inscrição.
Art. 36. Serão, também, contribuintes da autarquia, gozando os mesmos direitos e tendo os mesmos deveres dos mutuários servidores municipais, funcionários admitidos para os serviços da Caixa.
Art. 37. A contribuição dos mutuários será de cinco por cento (5%) sôbre a sua remuneração mensal.
§ 1º Remuneração é a quantia paga pelo empregador ao mutuário inclusive quotas adicionais, exceto gratificações transitórias e salário família, percebida pelo mesmo durante o período de trinta (30) dias.
§ 2º Para a fixação da remuneração do diarista ou tarefeiro tomam-se por termos o salário de um dia ou o total percebido numa jornada de trabalho, multiplicando-se êsses por (30) - número de dias de mês comercial - o produto será a remuneração a estipular.
Art. 38. No caso de vir o contribuinte a ser exonerado do seu cargo ou função, por faltas previstas na legislação municipal ou nos regulamentos da autarquia, será excluído do quadro de contribuintes, sem direito a qualquer restituição, ficando porém, obrigado a saudar o débito que porventura haja contraído com a Caixa, continuando a sua família ou herdeiros, com os direitos e obrigações concedidas por esta Lei e regulamentos.
§ 1º Quando porém, a exoneração se der a pedido ou por motivo que não o desabone, poderá o contribuinte, se assim o requerer, continuar como mutuário e gozar dos direitos decorrentes desta Lei e regulamentos complementares.
§ 2º Será eliminado do quadro de contribuintes, perdendo todos os direitos decorrentes da inscrição, o contribuinte extranho ao quadro de servidores municipais ou de funcionários da autarquia que deixar de pagar três (3) contribuições consecutivas, ficando, porém, obrigado a quitar o débito que haja contraído, nos termos desta Lei ou regulamentos.
Art. 39. O contribuinte inscrito que tiver mais de sessenta (60) anos de idade, de for solteiro ou viúvo, sem filhos em condições de fazerem jús à pensão, poderá deixar de contribuir para a autarquia e obter parte das contribuições pagas, se assim o requerer.
§ 1º A restituição das contribuições será determinada com o auxílio da Tabela "A", anexa à presente Lei.
§ 2º Poderá o contribuinte, nas condições dêste artigo converter a restituição de suas contribuições em pensão mensal vitalícia a seu favor.
§ 3º A pensão mensal vitalícia será obtida, multiplicando-se o valor da restituição, calculada de acôrdo com a regra fixada na Tabela "A", a que se refere o parágrafo 1º dêste artigo, pelo coeficiente constante da Tabela "B" que acompanha a presente Lei.
Art. 40. As inscrições serão feitas ex-ofício, exceto quando aos contribuintes facultativos, sendo exigida, após, declaração de dependentes de cada mutuário que, no ato da entrega dêsse instrumento comprovará, com documentação legal, o grau de dependência de cada um dos seus beneficiários.
Art. 41. Os funcionários da autarquia, obrigatóriamente, inscritos como seus contribuintes, não poderão ser eleitos, para o desempenho das funções de membro ou suplente do seu Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V - Dos favores aos beneficiários dos contribuintes
Art. 42. Imediátamente após o falecimento do contribuinte que tiver pago, no mínimo, vinte quatro (24) mêses de contribuição, começarão os seus beneficiários a perceber, mensalmente, uma pensão relativa à metade da remuneração mensal do contribuinte falecido e, como auxílio-funeral, receberão, na forma do que for estabelecido, a quantia correspondente à remuneração que o extinto fazia jus durante um mês de trabalho.
§ 1º Aos beneficiários do contribuinte que fizer o pagamento das contribuições correspondentes aos 24 mêses de carência, serão atribuídas, em caso de morte do contribuinte, os benefícios constantes dêste artigo.
§ 2º Aos beneficiários do contribuinte que falecer antes de completar o período de carência ou de efetuado o pagamento correspondente às contribuições referentes a êsse período, observadas as regras dêste artigo, será pago o auxílio-funeral.
Art. 43. Entende-se por beneficiário do contribuinte, para fazer jus à pensão e a outros favores concedidos por esta Lei, na forma que forem regulamentados, o que houver sido inscrito na declaração por êle feita, com exclusão de quaisquer outros parentes ou herdeiros;
a) viúva, se vivia em família e não era desquitada, ou se desquitada, continuava sob a dependência econômica do contribuinte, e o viúvo inválido no caso de óbito de contribuinte do sexo feminino;
b) os filhos legítimos ou legitimados, menores de vinte e um (21) anos ou inválidos e as filhas, legítimas ou ilegítimas, solteiras ou viúvas, se viviam às expensas do extinto;
c) os netos menores, representando o filho pré-morto do contribuinte;
d) a mãe, quer seja viúva, que não tenha sido casada, se não tiver outro amparo, e o pai inválido;
e) irmã solteira ou viúva sem amparo;
f) legatários.
Art. 44. Se o contribuinte deixar viúva ou viúvo inválido e descendentes nas condições indicadas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, metade da pensão caberá à viúva ou viúvo inválido e a outra parte será dividida entre os descendentes, como estabelece o Código Civil, se deixar só viúva ou viúvo inválido caberá ao beneficiário a pensão por inteiro; se deixar sómente descendentes será a pensão dividida entre os mesmos, nos termos do estabelecido pelo Código Civil.
Art. 45. Na falta de beneficiários da natureza dos indicados no artigo precedente, a pensão caberá à mãe, se for viúva, ou ao pai, se for inválido, e, na falta dêstes, às irmãs solteiras ou viúvas sem amparo, se estiverem inscritas na declaração de dependentes do falecido.
Art. 46. Não tendo sucessores com os requisitos do artigo 45º, o contribuinte poderá, mediante declaração em testamento ou perante a administração da Caixa, deixar 2/3 (dois terços) da pensão à pessoa que esteja nas condições dos sucessores a que alude o citado artigo.
Art. 47. Extingue a pensão atribuída aos beneficiários:
a) pela morte;
b) pela maioridade civil dos varões;
c) pelo casamento;
d) pelo concubinato ou prevaricação da viúva ou do viúvo inválido.
§ 1º A pensão extinta da viúva ou viúvo inválido reverterá em benefício dos descendentes e será dividida entre êles na forma estabelecida por esta Lei; a pensão extinta dos descendentes reverterá em benefício da viúva ou viúvo inválido e, na falta dêstes, será distribuída aos demais beneficiários, com direito à pensão, nos termos desta Lei.
§ 2º Para todos os efeitos desta Lei, serão equiparados aos menores, os incapazes de prover a própria subsistência.
Art. 48. Incorrerão em prescrição as pensões que não forem reclamadas dentro de doze (12) meses, executando-se as destinadas a menores interditos ou que, privados da direção de suas pessoas e da administração de seus bens, estejam sob tutela ou curatela.
Art. 49. Oportunamente a Junta Administrativa, regulamentará e encaminhará para aprovação do Órgão Diretor, os demais favores concedidos aos beneficiários dos contribuintes bem como dos pensionistas.
§ 1º Os pensionistas continuarão a gozar dos mesmos favores, no tocante às assistências médicas e hospitalar, que lhes eram assegurados como beneficiários, para o que se obrigarão ao pagamento da contribuição fixada no artigo 25 desta Lei.
CAPÍTULO VI - Do Pessoal e Serviço da Autarquia
Art. 50. O quadro inicial dos servidores da autarquia e a distribuição do pessoal pelos diversos serviços, bem como o estabelecimento de sistemática para os padrões e vencimentos, serão estudados pela Junta Administrativa e submetidos à aprovação do Órgão Diretor.
Parágrafo único. A criação de novos cargos dependerá sempre de prévia aprovação do Órgão Diretor.
Art. 51. Os servidores da "Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina" não integrarão nos quadros dos servidores municipais mas estarão sujeitos ao regime ou às leis relativos a êste, particularmente, no que respeita ao processo de admissão, horário de trabalho, estabilidade, licenças e férias.
Art. 52. Os cargos de chefia de serviços serão sempre exercidos em comissão, de acôrdo com a necessidade técnica ou especialização dessas funções.
Art. 53. Poderão ser contratados serviços de técnicos para estudos atuariais dos serviços a serem mantidos pela autarquia.
Art. 54. A Junta Administrativa elaborará, para aprovação do Órgão Diretor, a regulamentação geral dos direitos e deveres do seu pessoal.
Art. 55. O servidor da autarquia de padrão ou referência idêntica a de um servidor municipal não poderá perceber vencimento fixo superior a êste.
Art. 56. A Junta Administrativa fixará, antes de 31 de dezembro de cada ano, com aprovação do Órgão Diretor, o quadro do pessoal para o exercício seguinte, o qual não poderá ser alterado no decorrer do exercício para o qual foi prevista a sua vigência.
CAPÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 57. A Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais do Londrina, fica isenta de taxas de impostos municipais de qualquer natureza, inclusive quando aos imóveis que, sob compromisso, transferir aos seus mutuários.
Parágrafo único. O Município providenciará no sentido de obter isenções de impostos para a autarquia, tanto no plano estadual como no federal.
Art. 58. Fica aberto no atual exercício financeiro o crédito especial da quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender às despêsas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 59. Como recurso para atender ao crédito especial, fica cancelado, igual importância, da dotação nº 7 - Local 121/8-09-2 - b) Material Permanente: Aquisição de uma caminhonete para compras do Almoxarifado, do orçamento vigente.
Art. 60. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de novembro de 1.956.
_____________________________
ANTONIO FERNANDES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
___________________
MÁRIO CUNHA
SECRETÁRIO
>
TABELA "A"
(Referente ao parágrafo 1º, do artigo 41)
- Restituições correspondentes a cinco (5) anos de contribuições:
| |
| IDADE |
PORCENTAGEM |
50 a 70 |
50% |
71 |
49% |
72 |
48% |
73 |
47% |
74 |
46% |
75 |
45% |
76 |
44% |
77 |
43% |
78 |
42% |
79 |
41% |
80 |
40% |
81 |
39% |
82 |
38% |
83 |
37% |
84 |
36% |
85 |
35% |
86 |
33% |
87 |
31% |
88 |
29% |
89 |
27% |
90 |
25% |
91 |
23% |
92 |
19% |
94 |
17% |
|
- Quando as restrições forem correspondentes a período superior a cinco (5) anos, para cada ano excedente a cinco (5) acrescentar-se-á um por cento (1%).
TABELA "B"
(Referente ao parágrafo 3º, do artigo 41)
| |
| IDADE (anos) |
COEFICIENTE |
50 |
0,00667 |
51 |
0,00680 |
52 |
0,00694 |
53 |
0,00708 |
54 |
0,00724 |
55 |
0,00740 |
56 |
0,00758 |
57 |
0,00777 |
58 |
0,00797 |
59 |
0,00819 |
60 |
0,00842 |
61 |
0,00867 |
62 |
0,00893 |
63 |
0,00922 |
64 |
0,00952 |
65 |
0,00985 |
66 |
0,01020 |
67 |
0,01058 |
68 |
0,01101 |
69 |
0,01144 |
70 |
0,01191 |
71 |
0,01242 |
72 |
0,01298 |
73 |
0,01358 |
74 |
0,01423 |
75 |
0,01493 |
76 |
0,01569 |
77 |
0,01651 |
78 |
0,01741 |
79 |
0,01838 |
80 |
0,01945 |
81 |
0,02058 |
82 |
0,02183 |
83 |
0,02318 |
84 |
0,02466 |
85 |
0,02628 |
86 |
0,02803 |
87 |
0,02995 |
88 |
0,03204 |
89 |
0,03432 |
90 |
0,03680 |
91 |
0,03951 |
92 |
0,04246 |
93 |
0,04528 |
94 |
0,04917 |
45 |
|
|
- O cálculo para a concessão de pensão vitalícia a mutuário com idade superior a noventa e quatro (94) anos será feita à base do coeficiente adotado nésta Tabela para a referida idade.
MT - 1
MEMORIAL TÉCNICO
O presente estudo atuarial compõe-se de duas partes:
1 - Determinação das condições para a concessão das pensões, a qual denominaremos "Contribuições e Pensões";
2 - Restituição de parte das contribuições aos servidores, que tiverem mais de 50 anos, sem beneficiários necessários, que requererem, a qual denominaremos "Servidores Sem Beneficiários".
1 - CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES
- Para o presente estudo atuarial foi considerada uma família tipo, composta do servidor, como chefe de família, sua esposa, com 3 anos a menos de idade, um filho, do sexo masculino, com 22 anos a menos na idade outro filho, do sexo feminino, com 24 anos a menos na idade.
- A idade do servidor é representada pela letra "x", a da esposa pela letra "y", a do filho do sexo masculino pela letra "z" e a do sexo feminino pela letra "u".
- Além aos componentes da família tipo, que se completa com a idade de ?? anos do servidor, foi considerada a hipótese de o servidor falecer em estado de solteiro e deixar a pensão à sua mãe, com 18 anos a mais, na idade.
- Até a idade de 21 anos para o servidor, foi considerada a hipótese de o servidor não deixar pensão por sua morte; dessa idade em diante, adotamos um critério pessimista, não admitindo a hipótese de o servidor não deixar pensão, o que determina saltos com a eliminação da família tipo.
- Para o cálculo do valôr atual das pensões futuras foi empregada a táxa de mortalidade "R.F.", a taxa de nupcialidade adotada para a tarifa mínima francesa e a taxa de juros de 5% ao ano; para o cálculo do valor anual das contribuições futuras e do auxílio para funeral, foi empregada na Tábua de Mortalidade "Experiência Americana" e uma taxa de juros de 5% ao ano.
No Anexo nº 1, reproduzimos a Tábua de Mortalidade "R.F."; a coluna ? 1x representa o número de sobreviventes da idade "x" e a coluna dx representa o número de mortos.
No Anexo nº 2, reproduzimos as taxas de nupcialidade adotadas para a tarifa mínima francêsa: são taxas anuais.
No Anexo nº 3, reproduzimos a Tábua de Mortalidade de solteiros do sexo feminino, resultante da combinação da Tábua de Mortalidade "R.F.", Anexo nº 1 com as taxas de nupcialidade Anexo nº 2, o símbolo 
representa o número de solteiros sobreviventes da idade "x".
No Anexo nº 4, reproduzimos os valores atuais de uma renda vitalícia, imediata e unitária, RF 5%, calculada com o auxílio da tábua de mortabilidade que se encontra no Anexo nº 1.
Representando por ax o valor atual da renda vitalícia, imediata e unitária, este valôr é calculado com o auxílio das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 5, reproduzimos o valôr atual de uma renda vitalícia, imediata e unitária, atribuída a uma pessôa solteira, calculada com o aumento auxílio da Tábua de Mortalidade que se encontra no Anexo nº 3.
Representando por 
o valôr atual de uma renda vitalícia, imediata e unitária, atribuída a uma pessôa solteira, este valor é calculado com o auxílio das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 6, reproduzimos o valôr atual de uma renda temporária, imediata e unitária, até a idade de 21 anos, calculada com o auxílio aumento da Tábua de Mortalidade que encontra no Anexo nº 1.
Representando por ax:21-x valôr atual déssa renda, êste valôr calculado com o auxílio das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 7, reproduzimos o valôr atual de uma renda atribuídas a esposa (y) e ao filho do sexo masculino (x) da família tipo, que cessa com a primeira morte.
Representando por ayz o referido valôr atual, é êle determinado com a aplicação das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 8, reproduzimos o valôr atual de uma renda atribuída a esposa e filho do sexo feminino, da família tipo, que cessa com a primeira morte.
Representando por ayu o referido valôr atual, é êle obtido com o auxílio das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 9, reproduzimos o valôr atual de uma renda atribuída aos filhos do sexo masculino e feminino, da família tipo, que cessam com a primeira morte ou maioridade do filho do sexo masculino.
Representando por azu o valôr atual desta renda, é êle calculado com o auxílio das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 10, reproduzimos o valôr atual de uma renda atribuída a esposa e dois filhos da família tipo, que céssa com a primeira morte, ?? ou maioridade.
Representando por ayzu o valôr atual desta renda, é êle calculado com o auxílio das seguintes fórmulas:
No Anexo nº 11, reproduzimos o valôr atual das pensões atribuídas ?? família tipo quando se der a morte do contribuinte:
x - representa a idade com que o contribuinte morre;
a - representa o valôr atual das pensões.
o - índice inferior, ft, representa a família tipo;
o - índice superior, sr, indica que as pensões são sem reversão, isto é, a pensão, por ocasião da morte do contribuinte, é dividida, metade para a viúva e outra metade entre os filhos e cessam com a morte ou casamento para as pessoas do sexo feminino e morte ou maioridade (aos 21 anos) para o filho;
o índice superior, crvf, indica que a pensão é com reversão entre viúva e filhos; quando cessar a pensão da viúva, por morte ou casamento, ?? existir filhos pensionistas, reverterá ela em benefício dos filhos, em partes iguais; quando cessar a pensão dos filhos, por morte, casamento ou maioridade, se houver viúva pensionista, reverterá ela em benefício da viúva; não haverá reversão entre irmãos;
o índice superior, crt, indica que a pensão é com reversão total, isto é, só cessará com a morte, casamento ou maioridade do último pensionista pertencente ao grupo familiar. Entende-se por grupo familiar, o conjunto das pessôas que recebem pensão por morte de um mesmo servidor.
Foi adotado o postulado de indiferença para o cálculo do valôr atuarial destas pensões e a hipótese de não deixar pensão só foi aplicada para as idades inferiores a 21 anos - servidor.
Assim, para as três modalidades de pensão, até a idade de 20 anos foram adotadas duas hipóteses: deixar o servidor uma pensão à sua mãe, com 18 anos a mais de idade ou não deixar pensão alguma; para a idade de 21 anos, foram adotadas também duas hipóteses: deixar a pensão para a mãe ou para a esposa; para a idade de 22 ou 23 anos, foram adotadas 4 hipóteses: mãe, esposa, filho do sexo feminino e esposa e filho do sexo feminino conjuntamente; para as idades de 24 a 42 anos foram adotadas as hipóteses em virtude de a família contar com um filho do sexo masculino; para as idades de 43 a 85 anos, as hipóteses se reduzem a 4, em virtude da eliminação do filho do sexo masculino; para as idades de 86 anos adiante as hipóteses se reduzem a três (3) em virtude da eliminação da mãe do contribuinte.
No caso de não haver reversão, a pensão é a média dos valores atuais adotados em cada hipótese.
No caso de reversão total, considerando a probabilidade de casamento, para a família composta dos três membros - esposa, filho e filha, o valôr atual é representado pelo símbolo ?? calculado com o auxílio da seguinte fórmula:
ayzu = ay az au a yzu - (ayz a yu azu)
No caso de reversão entre viúva e filhos e não reversão entre irmãos, o valôr atual é determinado com o auxílio da seguinte fórmula:
ayzu = ¼ (ayu ayz) ½ (a zu - ayzu)
No Anexo nº 12, reproduzimos a Tabela de Mortalidade "Experiência Americana".
As leis brasileiras sôbre seguros mandam adotar a Tábua de Mortalidade RF (Anexo nº 1) para os casos de rendas e para os casos de seguro caso de morte.
No Anexo nº 13, reproduzimos o valôr atual das pensões atribuídas aos possíveis herdeiros dos atuais contribuintes. Êstes valores atuais foram calculados com o auxílio dos valores atuais do Anexo nº 11 e da Tábua de Mortalidade do Anexo nº 12. As pensões são devidas a partir da morte do servidor e são atribuídas à família tipo.
Os índices superiores são os mesmos adotados no Anexo nº 11 e os inferiores são acrescidos do símbolo x, representativo da idade do contribuinte (em vida).
No Anexo nº 14, reproduzimos os coeficientes para o cálculo do valôr atual do auxílio para funeral e das contribuições futuras.
O símbolo 
representa os coeficientes para o cálculo do valôr atual do auxílio para funeral e corresponde ao valôr atual de um seguro de capital unitário, pagável no momento da morte de uma pessoa que ?? atualmente a idade "x". O símbolo 
representa os coeficientes para o cálculo do valôr atual das contribuições futuras e corresponde ao valôr atual de uma renda vitalícia, unitária, imediata e pagável mensalmente.
Representando por Ax o valôr atual de um seguro unitário e pagável no fim do ano em que se verifica a morte do segurado, por tôda a ?? vida (seguro ordinária de vida) por "S" a taxa instantânica de juros, por "1" a taxa anual de juros e por ax o valôr atual de uma renda vitalícia, imediata e unitária, os coeficientes do Anexo nº 14 foram calculados com o auxílio das seguintes fórmulas:
Ax = 1/S Ax
= ax 0,458
No Anexo nº 15 condensamos os dados sôbre os servidores municipais, fornecidos pela Prefeitura. Consideramos separadamente os servidores não contribuintes do IAPI e os contribuintes dessa autarquia.
Temos dúvida se a Prefeitura poderá desligar êsses servidores da qualidade de contribuintes do IAPI e se forem êles obrigatóriamente contribuintes da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina e do IAPI, se não serão muito pesados para êles os ?? de previdência social. Poderão, todavia, êstes servidores ser ?? como contribuintes facultativos (se as hipóteses por nós lançados anteriormente se confirmarem), mas nêste caso é necessário limitar a ?? de admissão a 45 anos.
No Anexo nº 16, reproduzimos os dados para o cálculo das contribuições referentes aos servidores municipais não contribuintes do IAPI no Anexo nº 17, os dados referentes aos servidores contribuintes do IAPI.
Em virtude de uma série de reivindicações dos servidores municipais de S. Paulo e das viúvas pensionistas do Montepio Municipal de S. Paulo, optamos para as pensões sem carência e com reversão total, para ?? que essas reivindicações vem pertubar, futuramente, a vida de Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina.
Consideramos ainda a possibilidade de a Prefeitura contribuir anualmente, com o total das contribuições dos seus servidores. Nestas condições, verificamos que a contribuição dos servidores não contribuintes do IAPI, teóricamente, são superiores às dos contribuintes dessa autarquia, o que permite não considerar, no cálculo, esta última classe, ?? poderá ser incluída entre os contribuintes, sem prejuízo para a Caixa. Verificamos ainda que a contribuição da Prefeitura e dos seus servidores será superior a 10% para a pensão integral, o que tornaria pesada ?? ambas as partes.
Optamos pela pensão de 50% dos vencimentos ?? ?? ?? e pela contribuição mensal de 5% dos vencimentos, por parte dos servidores e igual contribuição por parte da Prefeitura.
No Anexo nº 18 estão dispostos os dados para o cálculo da jóia, devida sómente pelos servidores, que será de 2% sôbre os vencimentos, durante um ano.
2 - SERVIDORES SEM BENEFICIÁRIOS
Consideramos como beneficiários necessários dos contribuintes, a esposa, as filhas solteiras e os filhos menores de 21 anos; na falta desses beneficiários, se o contribuinte tiver mais de 50 anos de idade, poderá deixar de contribuir para Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina e reaver parte das contribuições pagas ou ?? essa parte em pensão mensal vitalícia.
Para determinar a percentagem das contribuições a ser restituídas ao servidor sem beneficiários, foi considerada a sua contribuição com o prêmio de um seguro ordinário de vida, calculado pela Tábua de Mortalidade "Experiência Americana" 5%. Foram determinadas as reservas matemáticas a partir do 5º ano, de um seguro ordinário de vida de um capital unitário. Esta reserva foi determinada pela fórmula:
?? resultado se encontra no Anexo nº 19. Nésta fórmula, "x", representa idade inicial do segurado e "t", o tempo decorrido.
No Anexo nº 20 passamos a exprimir a reserva em unidade de prêmios anuais. Nêste Anexo, "x", representa a idade do segurado na época que se determina a reserva, isto é, em lugar de "x", do Anexo anterior corresponde a "x" "t" dêsse Anexo.
No Anexo nº 21, determinamos a percentagem do total dos prêmios pagos, empregada na constituição da reserva. Esta percentagem é obtida da seguinte maneira: multiplica-se o coeficiente do Anexo nº 20 por ?? e divides-e êsse produto pelo número de anos decorridos. A aproxima?? da percentagem foi feita sempre por falta, isto é, as frações foram sempre desprezadas.
Verifica-se, pelo Anexo nº 21, que há uma regra fácil e que não acarreta prejuízo para a Caixa. Os prêmios crescem de 1% em cada ano, salvo nos casos das idades baixas. Êste fato sugere a seguinte regra:
Às contribuições de 5 anos corresponderão as restituições de acôrdo com a seguinte Tabela:
| |
| Idade |
Percentagem |
50 a 70 |
50% |
71 |
49% |
72 |
48% |
73 |
47% |
74 |
46% |
75 |
45% |
76 |
44% |
77 |
43% |
78 |
42% |
79 |
41% |
80 |
40% |
81 |
39% |
82 |
38% |
83 |
37% |
84 |
36% |
85 |
35% |
86 |
33% |
87 |
31% |
88 |
29% |
89 |
27% |
90 |
25% |
91 |
23% |
92 |
21% |
93 |
19% |
94 |
17% |
|
Cada ano que exceder a 5 anos haverá o acréscimo de 1% na percentagem. Assim, se o servidor tiver 70 anos e 30 anos de contribuição, será direito a reaver 75% das contribuições paga, a saber:
50% correspondente a 5 anos (tabela acima)
25% correspondente ao excesso de 25 anos
75% total que tem direito de rehaver.
Um servidor que tiver 55 anos de contribuição, teria entrado para a Caixa com 25 anos e terá direito a receber tôda a contribuição paga (100%)??; êste é um caso extremo.
A contribuição a ser restituída poderá se converter em pensão mensal vitalícia, ???a favor do servidor contribuinte, adotando-se o coeficiente, calculado no Anexo nº 22. Êste coeficiente é o recíproco da ?? anterior, isto é, é obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
Vamos supôr que um servidor pagou durante 20 anos uma contribuição mensal de Cr$ 100,00 e que, não tendo beneficiários necessários, queira converter a restituição a que tem direito em pensão mensal vitalícia a ?? favor, supondo ainda e sua idade, no momento da conversão, de 72 anos.
Calcularemos a pensão mensal vitalícia da seguinte maneira:
1º passo: Percentagem a restituir
48% correspondente a 5 anos
15% correspondente aos 15 anos excedentes
63% percentagem a restituir
2º passo: Valôr das contribuições pagas
240 mêses a Cr$ 100,00 = Cr$ 24.000,00
3º passo: Quantia a restituir
63% de Cr$ 24.000,00 = Cr$ 15.120,00
4º passo: Determinação da pensão mensal vitalícia:
15.120,00 x 0,01298 = 196,30
O contribuinte deixará de pagar Cr$ 100,00 mensalmente, a título de contribuição, e passará a receber, mensalmente Cr$ 196,30 a título de pensão mensal vitalícia.
O coeficiente 0,01298 aplicado nêste cálculo encontra-se no Anexo nº 22.
LONDRINA, SALA DAS SESSÕES, em 25-5-1.956.
(a) Olavo G. Ferreira da Silva
Anexo nº 1
TÁBUA DE MORTALIDADE R. F.
| | | | | |
| x |
1X |
dX |
x |
1X |
dX |
0 |
1.000.000 |
36.015 |
53 |
622.913 |
9.419 |
1 |
963.985 |
26.497 |
54 |
613.494 |
9.860 |
2 |
937.488 |
19.549 |
55 |
603.634 |
10.332 |
3 |
917.939 |
14.453 |
56 |
593.302 |
10.837 |
4 |
903.486 |
10.721 |
57 |
582.465 |
11.373 |
5 |
892.765 |
8.011 |
58 |
571.092 |
11.943 |
6 |
884.754 |
6.078 |
59 |
559.149 |
12.545 |
7 |
878.676 |
4.744 |
60 |
546.604 |
13.177 |
8 |
873.932 |
3.876 |
61 |
533.427 |
13.839 |
9 |
870.056 |
3.372 |
62 |
519.588 |
14.528 |
10 |
866.684 |
3.155 |
63 |
505.060 |
15.240 |
11 |
863.529 |
3.158 |
64 |
489.820 |
15.969 |
12 |
860.371 |
3.328 |
65 |
473.851 |
16.712 |
13 |
857.043 |
3.617 |
66 |
457.139 |
17.459 |
14 |
853.426 |
3.980 |
67 |
439.680 |
18.202 |
15 |
849.446 |
4.377 |
68 |
421.478 |
18.929 |
16 |
845.069 |
4.771 |
69 |
402.549 |
19.630 |
17 |
840.298 |
5.125 |
70 |
382.919 |
20.289 |
18 |
835.173 |
5.411 |
71 |
362.630 |
20.889 |
19 |
929.762 |
5.603 |
72 |
341.741 |
21.413 |
20 |
824.159 |
5.688 |
73 |
320.328 |
21.844 |
21 |
818.471 |
5.662 |
74 |
298.484 |
22.159 |
22 |
812.809 |
5.538 |
75 |
276.325 |
22.341 |
23 |
807.271 |
5.345 |
76 |
253.984 |
22.366 |
24 |
801.926 |
5.140 |
77 |
231.618 |
22.220 |
25 |
796.786 |
4.969 |
78 |
209.398 |
21.886 |
26 |
791.817 |
4.990 |
79 |
187.512 |
21.350 |
27 |
786.827 |
5.016 |
80 |
166.162 |
20.609 |
28 |
781.811 |
5.047 |
81 |
145.553 |
19.662 |
29 |
776.764 |
5.083 |
82 |
125.891 |
18.517 |
30 |
771.681 |
5.125 |
83 |
107.374 |
17.189 |
31 |
766.556 |
5.173 |
84 |
90.185 |
15.708 |
32 |
761.383 |
5.227 |
85 |
74.477 |
14.105 |
33 |
756.156 |
5.290 |
86 |
60.372 |
12.425 |
34 |
750.866 |
5.358 |
87 |
47.947 |
10.715 |
35 |
745.508 |
5.438 |
88 |
37.232 |
9.028 |
36 |
740.070 |
5.525 |
89 |
28.204 |
7.413 |
37 |
734.545 |
5.623 |
90 |
20.791 |
5.917 |
38 |
728.922 |
5.732 |
91 |
14.874 |
4.578 |
39 |
723.190 |
5.852 |
92 |
10.296 |
3.423 |
40 |
717.338 |
5.986 |
93 |
6.873 |
2.465 |
41 |
711.352 |
6.133 |
94 |
4.408 |
1.702 |
42 |
705.219 |
6.294 |
95 |
2.706 |
1.123 |
43 |
698.925 |
6.473 |
96 |
1.583 |
705 |
44 |
692.452 |
6.668 |
97 |
878 |
419 |
45 |
685.784 |
6.882 |
98 |
459 |
234 |
46 |
678.902 |
7.115 |
99 |
225 |
122 |
47 |
671.787 |
7.370 |
100 |
103 |
59 |
48 |
664.417 |
7.647 |
101 |
44 |
27 |
49 |
656.770 |
7.947 |
102 |
17 |
11 |
50 |
648.823 |
8.275 |
103 |
6 |
4 |
51 |
640.548 |
8.627 |
104 |
2 |
1 |
52 |
631.921 |
9.008 |
105 |
1 |
1 |
|
Anexo nº 2
TAXAS DE MORTALIDADE ADOTADAS PARA A TARIFA MÍNIMA FRANCESA
| | |
| Idades |
Sexo Masculino |
Sexo Feminino |
15 |
??? |
0,0179 |
16 |
??? |
0,0245 |
17 |
??? |
0,0340 |
18 |
??? |
0,0479 |
19 |
??? |
0,0681 |
20 |
0,0163 |
0,0964 |
21 |
??? |
0,1323 |
22 |
0,0527 |
0,1693 |
23 |
0,0762 |
0,1945 |
24 |
0,109? |
0,1939 |
25 |
0,1521 |
0,1855 |
26 |
0,1934 |
0,1644 |
27 |
0,2156 |
0,1428 |
28 |
0,2128 |
0,1236 |
29 |
0,1917 |
0,1076 |
30 |
0,1637 |
0,0942 |
31 |
0,1420 |
0,0829 |
32 |
0,1223 |
0,0732 |
33 |
0,1065 |
0,0647 |
34 |
0,0937 |
0,0571 |
35 |
0,0??0 |
0,0504 |
36 |
0,0740 |
0,0443 |
37 |
0,0661 |
0,0388 |
38 |
0,0593 |
0,0340 |
39 |
0,0524 |
0,0298 |
40 |
0,0465 |
0,0261 |
41 |
0,0411 |
0,0230 |
42 |
0,0361 |
0,0202 |
43 |
0,0317 |
0,0179 |
44 |
0,0278 |
0,0159 |
45 |
0,0244 |
0,0143 |
46 |
0,0215 |
0,0129 |
47 |
0,019? |
0,011? |
48 |
0,0168 |
0,0108 |
49 |
0,0150 |
0,0101 |
50 |
0,0134 |
0,093 |
|
Anexo nº 3
TÁBUA DE MORTALIDADE DE SOLTEIROS DO SEXO FEMININO, R.F. COMBINADA COM AS TAXAS DE NUPCIALIDADE ADOTADAS PARA A TARIFA MÍNIMA FRANCÊSA
| | | |
| X |
 |
X |
|
0 |
13.743.588 |
26 |
3.045.017 |
1 |
13.248.613 |
27 |
2.526.815 |
2 |
12.884.450 |
28 |
2.151.038 |
3 |
12.615.777 |
29 |
1.872.139 |
4 |
12.417.141 |
30 |
1.659.113 |
5 |
12.269.796 |
31 |
1.492.321 |
6 |
12.159.657 |
32 |
1.358.939 |
7 |
12.076.164 |
33 |
1.250.475 |
8 |
12.010.965 |
34 |
1.161.114 |
9 |
11.957.695 |
35 |
1.086.761 |
10 |
11.911.352 |
36 |
1.024.269 |
11 |
11.867.991 |
37 |
971.411 |
12 |
11.824.589 |
38 |
926.428 |
13 |
11.778.851 |
39 |
887.767 |
14 |
11.729.141 |
40 |
854.233 |
15 |
11.674.442 |
41 |
824.918 |
16 |
11.405.851 |
42 |
798.915 |
17 |
11.062.797 |
43 |
775.716 |
18 |
10.620.336 |
44 |
754.716 |
19 |
10.044.452 |
45 |
735.502 |
20 |
9.294.904 |
46 |
717.663 |
21 |
8.337.814 |
47 |
700.937 |
22 |
7.180.864 |
48 |
685.022 |
23 |
5.920.356 |
49 |
669.780 |
24 |
4.733.459 |
50 |
654.951 |
25 |
3.764.659 |
51 a 105 |
(Tábua R. F. Anexo nº 1) |
|
Anexo nº 4
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA VITALÍCIA, IMEDIATA E UNITÁRIA - RF 5%
| | | | | |
| x |
aX |
x |
aX |
x |
aX |
0 |
16,071303 |
35 |
14,825186 |
70 |
6,538129 |
1 |
16,505323 |
36 |
14,680827 |
71 |
6,249131 |
2 |
16,820417 |
37 |
14,530814 |
72 |
5,962667 |
3 |
17,037567 |
38 |
14,375051 |
73 |
5,679316 |
4 |
17,175622 |
39 |
14,213437 |
74 |
5,399694 |
5 |
17,250974 |
40 |
14,045859 |
75 |
5,124340 |
6 |
17,277531 |
41 |
13,872258 |
76 |
4,853843 |
7 |
17,266896 |
42 |
13,692544 |
77 |
4,588678 |
8 |
17,228658 |
43 |
13,506611 |
78 |
4,329379 |
9 |
17,170680 |
44 |
13,314545 |
79 |
4,076430 |
10 |
17,099360 |
45 |
13,166205 |
80 |
3,830217 |
11 |
17,019926 |
46 |
12,911622 |
81 |
3,591168 |
12 |
16,936518 |
47 |
12,700789 |
82 |
3,359649 |
13 |
16,852399 |
48 |
12,483756 |
83 |
3,135983 |
14 |
16,770014 |
49 |
12,260564 |
84 |
2,920377 |
15 |
16,691018 |
50 |
12,031272 |
85 |
2,713132 |
16 |
16,616341 |
51 |
11,796035 |
86 |
2,514365 |
17 |
16,546219 |
52 |
11,554928 |
87 |
2,324235 |
18 |
16,480142 |
53 |
11,308126 |
88 |
2,142784 |
19 |
16,416992 |
54 |
11,055827 |
89 |
1,970115 |
20 |
16,355032 |
55 |
10,798237 |
90 |
1,806184 |
21 |
16,292126 |
56 |
10,537597 |
91 |
1,650935 |
22 |
16,225898 |
57 |
10,268198 |
92 |
1,504254 |
23 |
16,154071 |
58 |
9,996317 |
93 |
1,366098 |
24 |
16,074827 |
59 |
9,720323 |
94 |
1,236536 |
25 |
15,987451 |
60 |
9,440583 |
95 |
1,114997 |
26 |
15,892168 |
61 |
9,157478 |
96 |
1,001290 |
27 |
15,792603 |
62 |
8,871453 |
97 |
0,895551 |
28 |
15,688623 |
63 |
8,582971 |
98 |
0,798712 |
29 |
15,580087 |
64 |
8,292518 |
99 |
0,710841 |
30 |
15,466848 |
65 |
8,000579 |
100 |
0,630449 |
31 |
15,348768 |
66 |
7,707716 |
101 |
0,549614 |
32 |
15,227704 |
67 |
7,414466 |
102 |
0,493658 |
33 |
15,097500 |
68 |
7,121401 |
103 |
0,468632 |
34 |
14,964058 |
69 |
6,829083 |
104 |
0,476190 |
|
Anexo nº 5
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA VITALÍCIA, IMEDIATA E UNITÁRIA, ATRIBUÍDA A UMA PESSÔA SOLTEIRA DO SEXO FEMININO
| | | |
| X |
 |
X |
|
0 |
12,040088 |
26 |
6,507942 |
1 |
12,144408 |
27 |
7,234728 |
2 |
12,079647 |
28 |
7,923534 |
3 |
11,953747 |
29 |
8,559127 |
4 |
11,752218 |
30 |
9,141003 |
5 |
11,488016 |
31 |
9,670797 |
6 |
11,171635 |
32 |
10,151001 |
7 |
10,811356 |
33 |
10,583055 |
8 |
10,413546 |
34 |
10,967419 |
9 |
9,982934 |
35 |
11,303666 |
10 |
9,522862 |
36 |
11,592983 |
11 |
9,035538 |
37 |
11,834990 |
12 |
8,522138 |
38 |
12,030124 |
13 |
7,982992 |
39 |
12,181720 |
14 |
7,417666 |
40 |
12,292925 |
15 |
6,825042 |
41 |
12,366266 |
16 |
6,335049 |
42 |
12,407199 |
17 |
5,858072 |
43 |
12,417169 |
18 |
5,407628 |
44 |
12,400811 |
19 |
5,003182 |
45 |
12,361004 |
20 |
4,676975 |
46 |
12,301675 |
21 |
4,474532 |
47 |
12,224983 |
22 |
4,455222 |
48 |
12,134454 |
23 |
4,673977 |
49 |
12,031125 |
24 |
5,138257 |
50 |
11,918702 |
25 |
5,783566 |
51 2 104 |
Ver Anexo nº 4 |
|
Anexo nº 6
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA TEMPORÁRIA, IMEDIATA E UNITÁRIA, ATÉ A IDADE DE 21 ANOS - RF 5%
| | | |
| X |
aX:21-x |
X |
aX:21-x |
0 |
11,284938 |
11 |
7,539865 |
1 |
11,291877 |
12 |
6,945917 |
2 |
11,191580 |
13 |
6,321534 |
3 |
11,001419 |
14 |
5,665742 |
4 |
10,736279 |
15 |
4,976903 |
5 |
10,408469 |
16 |
4,25?814 |
6 |
10,027848 |
17 |
3,490808 |
7 |
9,607073 |
18 |
2,687841 |
8 |
9,136907 |
19 |
1,840?38 |
9 |
8,636491 |
20 |
0,945808 |
10 |
8,103597 |
|
|
|
Anexo nº 7
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA ATRIBUÍDA A DUAS PESSÔAS: (Y), DO SEXO FEMININO, ENQUANTO SOLTEIRO E (Z), DO SEXO MASCULINO, ATÉ A IDADE DE 21 ANOS, UNITÁRIA E IMEDIATA
| | | |
| X |
ayz |
X |
ayz |
22 |
4,207418 |
33 |
5,145616 |
23 |
3,952403 |
34 |
5,028809 |
24 |
3,757160 |
35 |
4,821031 |
25 |
3,678175 |
36 |
4,524473 |
26 |
3,759298 |
37 |
4,140289 |
27 |
3,996312 |
38 |
3,668791 |
28 |
4,323733 |
39 |
3,110467 |
29 |
4,651684 |
40 |
2,464836 |
30 |
4,917891 |
41 |
1,731440 |
31 |
5,092898 |
42 |
0,910082 |
32 |
5,168091 |
|
|
|
Anexo nº 8
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA ATRIBUÍDA A DUAS PESSÔAS: (Y) E (U), DO SEXO FEMININO, ENQUANTO SOLTEIRAS, UNITÁRIAS E IMEDIATA - RF 5%
| | | | | |
| X |
ayu |
X |
ayu |
X |
ayu |
24 |
3,731242 |
51 |
5,606906 |
78 |
4,645577 |
25 |
3,718978 |
52 |
6,073108 |
79 |
4,393609 |
26 |
3,807194 |
53 |
6,492620 |
80 |
4,146863 |
27 |
4,190906 |
54 |
6,865540 |
81 |
3,905055 |
28 |
4,621375 |
55 |
7,123938 |
82 |
3,671930 |
29 |
5,071287 |
56 |
7,333110 |
83 |
3,442763 |
30 |
5,474978 |
57 |
7,496098 |
84 |
3,221451 |
31 |
5,799717 |
58 |
7,615120 |
85 |
3,007422 |
32 |
6,034888 |
59 |
7,691700 |
86 |
2,800976 |
33 |
6,182093 |
60 |
7,728460 |
87 |
2,602298 |
34 |
6,244777 |
61 |
7,726841 |
88 |
2,411653 |
35 |
6,226905 |
62 |
7,688827 |
89 |
2,229130 |
36 |
6,131386 |
63 |
7,618204 |
63 |
2,054867 |
37 |
5,960421 |
64 |
7,518204 |
91 |
1,858881 |
38 |
5,714966 |
65 |
7,392688 |
92 |
1,738250 |
39 |
5,396656 |
66 |
7,245520 |
93 |
1,581907 |
40 |
5,115522 |
67 |
7,079103 |
94 |
1,440786 |
41 |
4,806753 |
68 |
6,897351 |
95 |
1,307762 |
42 |
4,486311 |
69 |
6,703088 |
96 |
1,182765 |
43 |
4,176227 |
70 |
6,499617 |
97 |
1,065830 |
44 |
3,907048 |
71 |
6,289209 |
98 |
0,956433 |
45 |
3,722163 |
72 |
6,074829 |
99 |
0,854349 |
46 |
3,673670 |
73 |
5,858215 |
100 |
0,759645 |
47 |
3,808809 |
74 |
5,642277 |
101 |
6,673077 |
48 |
4,132717 |
75 |
5,427876 |
102 |
0,594719 |
49 |
4,591667 |
76 |
5,165257 |
103 |
0,523315 |
50 |
5,102913 |
77 |
4,903314 |
104 |
0,451558 |
| |
|
|
|
105 |
0,400931 |
|
Anexo nº 9
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA ATRIBUÍDA A DUAS PESSÔAS, (Z) DO SEXO MASCULINO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS E (U), DO SEXO FEMININO, ENQUANTO SOLTEIRA, UNITÁRIA IMEDIATA - RF 5%
| | | |
| X |
azu |
X |
azu |
24 |
9,109986 |
34 |
6,375521 |
25 |
9,230696 |
35 |
5,809081 |
26 |
9,222032 |
36 |
5,206421 |
27 |
9,103426 |
37 |
4,566194 |
28 |
8,892766 |
38 |
3,885855 |
29 |
8,605518 |
39 |
3,161801 |
30 |
8,254407 |
40 |
2,451483 |
31 |
7,849443 |
41 |
1,696624 |
32 |
7,398123 |
42 |
0,886083 |
33 |
6,905724 |
|
|
|
Anexo nº 10
VALÔR ATUAL DE UMA RENDA ATRIBUÍDA A TRÊS PESSÔAS, (Y) E (U), DO SEXO FEMININO ENQUANTO SOLTEIRA E (Z), DO SEXO MASCULINO, ATÉ A IDADE DE 21 ANOS - RF 5%
| | | |
| X |
ayzu |
X |
ayzu |
24 |
3,262143 |
34 |
4,660592 |
25 |
3,253692 |
35 |
4,466083 |
26 |
5,370316 |
36 |
4,185439 |
27 |
3,618231 |
37 |
3,819037 |
28 |
3,943814 |
38 |
2,824945 |
29 |
4,266672 |
39 |
2,824945 |
30 |
4,529389 |
40 |
2,251563 |
31 |
4,704204 |
41 |
1,569970 |
32 |
4,782818 |
42 |
0,852613 |
33 |
4,660592 |
|
|
|
Anexo nº 11
VALÔR ATUAL DAS PENSÕES ATRIBUÍDAS A UMA FAMÍLIA TIPO, QUANDO SE DER A MORTE DO CONTRIBUINTE - RF 5%
| x |
 |
 |
 |
x |
|
|
|
14 |
5,187 |
5,187 |
5,187 |
54 |
9,271 |
10,172 |
10,172 |
15 |
5,488 |
5,488 |
5,488 |
55 |
9,310 |
10,182 |
10,182 |
16 |
5,652 |
5,652 |
5,652 |
56 |
9,328 |
10,177 |
10,177 |
17 |
5,797 |
5,797 |
5,797 |
57 |
9,328 |
10,159 |
10,159 |
18 |
5,918 |
5,918 |
5,918 |
58 |
9,309 |
10,126 |
10,126 |
19 |
6,015 |
6,015 |
6,015 |
59 |
9,272 |
10,079 |
10,079 |
20 |
6,091 |
6,091 |
6,091 |
60 |
9,217 |
10,018 |
10,018 |
21 |
8,581 |
8,581 |
8,581 |
61 |
9,144 |
9,941 |
9,941 |
22 |
9,200 |
10,184 |
10,184 |
62 |
9,054 |
9,851 |
9,851 |
23 |
9,090 |
10,188 |
10,188 |
63 |
8,949 |
9,747 |
9,747 |
24 |
9,484 |
11,224 |
11,651 |
64 |
8,828 |
9,630 |
9,630 |
25 |
9,444 |
11,162 |
11,580 |
65 |
8,694 |
9,500 |
9,500 |
26 |
9,423 |
11,130 |
11,514 |
66 |
8,550 |
9,362 |
9,362 |
27 |
9,433 |
11,058 |
11,418 |
67 |
8,395 |
9,214 |
9,214 |
28 |
9,461 |
11,002 |
11,344 |
68 |
8,232 |
9,058 |
9,058 |
29 |
9,484 |
10,943 |
11,269 |
69 |
8,062 |
8,895 |
8,895 |
30 |
9,477 |
10,853 |
11,180 |
70 |
7,886 |
8,726 |
8,726 |
31 |
9,436 |
10,773 |
11,078 |
71 |
7,706 |
8,552 |
8,552 |
32 |
9,357 |
10,663 |
10,961 |
72 |
7,525 |
8,376 |
8,376 |
33 |
9,230 |
10,522 |
10,814 |
73 |
7,340 |
8,196 |
8,196 |
34 |
9,068 |
10,366 |
10,654 |
74 |
7,155 |
8,015 |
8,015 |
35 |
8,874 |
10,196 |
10,469 |
75 |
6,969 |
7,632 |
7,632 |
36 |
8,648 |
10,011 |
10,293 |
76 |
6,742 |
7,605 |
7,605 |
37 |
8,389 |
9,810 |
10,091 |
77 |
6,516 |
7,379 |
7,379 |
38 |
7,977 |
9,470 |
9,753 |
78 |
6,291 |
7,152 |
7,152 |
39 |
7,774 |
9,354 |
9,639 |
79 |
6,069 |
6,927 |
6,927 |
40 |
7,451 |
9,127 |
9,418 |
80 |
5,850 |
6,704 |
6,704 |
41 |
7,039 |
8,845 |
9,188 |
81 |
5,632 |
6,480 |
6,480 |
42 |
6,832 |
8,697 |
8,449 |
82 |
5,415 |
5,257 |
6,257 |
43 |
8,704 |
9,822 |
9,822 |
83 |
5,205 |
6,038 |
6,038 |
44 |
8,537 |
9,690 |
9,690 |
84 |
5,004 |
5,828 |
5,828 |
45 |
8,404 |
9,584 |
9,584 |
85 |
4,813 |
5,626 |
5,626 |
46 |
8,327 |
9,518 |
9,518 |
86 |
6,044 |
7,071 |
7,071 |
47 |
8,330 |
9,512 |
9,512 |
87 |
5,762 |
6,805 |
6,805 |
48 |
8,416 |
9,570 |
9,570 |
88 |
5,500 |
6,533 |
6,533 |
49 |
8,663 |
9,675 |
9,675 |
89 |
5,258 |
6,267 |
6,267 |
50 |
8,732 |
9,798 |
9,798 |
90 |
5,016 |
6,003 |
6,003 |
51 |
8,898 |
9,917 |
9,917 |
91 |
4,779 |
5,752 |
5,752 |
52 |
9,046 |
10,022 |
10,022 |
92 |
4,546 |
5,484 |
5,484 |
53 |
9,171 |
10,107 |
10,107 |
93 |
4,318 |
5,229 |
5,229 |
|
|
|
|
94 |
4,095 |
4,979 |
4,979 |
|
|
|
|
95 |
3,877 |
4,733 |
4,733 |
|
Anexo nº 12
TÁBUA DE MORTALIDADE "EXPERIÊNCIA AMERICANA"
| | | | | |
| X |
1X |
dx |
x |
1x |
dx |
10 |
100.000 |
749 |
53 |
66.797 |
1.091 |
11 |
99.231 |
746 |
54 |
65.706 |
1.143 |
12 |
98.505 |
743 |
55 |
64.563 |
1.199 |
13 |
97.762 |
740 |
56 |
63.364 |
1.260 |
14 |
97.022 |
737 |
57 |
62.104 |
1.325 |
15 |
96.285 |
735 |
58 |
60.779 |
1.394 |
16 |
95.550 |
732 |
59 |
59.385 |
1.468 |
17 |
94.818 |
729 |
60 |
57.917 |
1.546 |
18 |
94.089 |
727 |
61 |
56.371 |
1.628 |
19 |
93.362 |
725 |
62 |
54.743 |
1.713 |
20 |
92.637 |
723 |
63 |
53.030 |
1.800 |
21 |
91.914 |
722 |
64 |
51.230 |
1.889 |
22 |
91.192 |
721 |
65 |
49.341 |
1.980 |
23 |
90.471 |
720 |
66 |
47.361 |
2.070 |
24 |
89.751 |
719 |
67 |
45.291 |
2.158 |
25 |
89.032 |
718 |
68 |
43.133 |
2.243 |
26 |
88.314 |
718 |
69 |
40.890 |
2.321 |
27 |
87.596 |
718 |
70 |
38.568 |
2.391 |
28 |
86.878 |
718 |
71 |
36.178 |
2.448 |
29 |
86.160 |
719 |
72 |
33.730 |
2.487 |
30 |
85.441 |
720 |
73 |
31.243 |
2.505 |
31 |
84.721 |
721 |
74 |
28.738 |
2.501 |
32 |
84.000 |
723 |
75 |
26.237 |
2.746 |
33 |
83.277 |
726 |
76 |
23.761 |
2.431 |
34 |
82.551 |
729 |
77 |
21.330 |
2.369 |
35 |
81.822 |
732 |
78 |
18.961 |
2.291 |
36 |
81.090 |
737 |
79 |
16.670 |
2.196 |
37 |
80.353 |
742 |
80 |
14.474 |
2.091 |
38 |
79.611 |
749 |
81 |
13.383 |
1.964 |
39 |
78.862 |
756 |
82 |
10.419 |
1.816 |
40 |
78.106 |
765 |
83 |
8.603 |
1.648 |
41 |
77.341 |
774 |
84 |
6.955 |
1.470 |
42 |
76.567 |
785 |
85 |
5.485 |
1.292 |
43 |
75.782 |
797 |
86 |
4.193 |
1.114 |
44 |
74.985 |
812 |
87 |
3.079 |
933 |
45 |
74.173 |
828 |
88 |
2.146 |
744 |
46 |
73.345 |
848 |
89 |
1.402 |
555 |
47 |
72.497 |
870 |
90 |
847 |
385 |
48 |
71.627 |
896 |
91 |
462 |
246 |
49 |
70.731 |
927 |
92 |
216 |
137 |
50 |
69.804 |
962 |
93 |
79 |
58 |
51 |
68.842 |
1.001 |
94 |
21 |
18 |
52 |
67.841 |
1.044 |
95 |
3 |
3 |
Anexo nº 13
VALÔR ATUAL DAS PENSÕES ATRIBUÍDAS AOS PENSIONISTAS HERDEIROS DOS ATUAIS CONTRIBUINTES
| x |
 |
 |
 |
X |
|
|
|
14 |
1,197 |
1,327 |
1,342 |
55 |
3,325 |
3,618 |
3,618 |
15 |
1,236 |
1,371 |
1,389 |
56 |
3,390 |
3,688 |
3,688 |
16 |
1,274 |
1,418 |
1,436 |
57 |
3,452 |
3,755 |
3,755 |
17 |
1,312 |
1,464 |
1,482 |
58 |
3,512 |
3,820 |
3,820 |
18 |
1,349 |
1,510 |
1,529 |
59 |
3,568 |
3,881 |
3,881 |
19 |
1,387 |
1,557 |
1,578 |
60 |
3,621 |
3,939 |
3,939 |
20 |
1,427 |
1,606 |
1,628 |
61 |
3,670 |
3,992 |
3,992 |
21 |
1,450 |
1,640 |
1,663 |
62 |
1,715 |
4,041 |
4,041 |
22 |
1,474 |
1,668 |
1,692 |
63 |
3,755 |
4,085 |
4,085 |
23 |
1,500 |
1,690 |
1,724 |
64 |
3,792 |
4,124 |
4,124 |
24 |
1,528 |
1,727 |
1,752 |
65 |
3,824 |
4,157 |
4,157 |
25 |
1,559 |
1,760 |
1,782 |
66 |
3,850 |
4,184 |
4,184 |
26 |
1,690 |
1,792 |
1,814 |
67 |
3,873 |
4,205 |
4,205 |
27 |
1,632 |
1,827 |
1,847 |
68 |
3,890 |
4,218 |
4,218 |
28 |
1,657 |
1,863 |
1,882 |
69 |
1,902 |
4,224 |
4,224 |
29 |
1,692 |
1,906 |
1,919 |
70 |
3,909 |
4,222 |
4,222 |
30 |
1,729 |
1,940 |
1,958 |
71 |
3,953 |
4,300 |
4,300 |
31 |
1,767 |
1,981 |
1,998 |
72 |
3,915 |
4,292 |
4,292 |
32 |
1,806 |
2,025 |
2,041 |
73 |
3,842 |
4,275 |
4,275 |
33 |
1,848 |
2,071 |
2,085 |
74 |
3,762 |
4,251 |
4,251 |
34 |
1,892 |
2,119 |
2,133 |
75 |
3,679 |
4,233 |
4,233 |
35 |
1,940 |
2,170 |
2,183 |
76 |
3,638 |
4,198 |
4,198 |
36 |
1,990 |
2,224 |
2,235 |
77 |
3,593 |
4,160 |
4,160 |
37 |
2,045 |
2,282 |
2,291 |
78 |
3,547 |
4,119 |
4,119 |
38 |
2,104 |
2,343 |
2,351 |
79 |
3,501 |
4,079 |
4,079 |
39 |
2,166 |
2,408 |
2,414 |
80 |
3,457 |
4,041 |
4,041 |
40 |
2,234 |
2,476 |
2,481 |
81 |
3,419 |
4,011 |
4,011 |
41 |
2,306 |
2,548 |
2,551 |
82 |
3,392 |
3,992 |
3,992 |
42 |
2,386 |
2,626 |
2,626 |
83 |
3,383 |
3,994 |
3,994 |
43 |
2,451 |
2,696 |
2,696 |
84 |
3,399 |
4,026 |
4,026 |
44 |
2,519 |
2,768 |
2,768 |
85 |
3,453 |
4,105 |
4,105 |
45 |
2,591 |
2,843 |
2,843 |
86 |
3,296 |
3,931 |
3,931 |
46 |
2,665 |
2,920 |
2,920 |
87 |
3,132 |
3,749 |
3,749 |
47 |
2,741 |
3,000 |
3,000 |
88 |
2,964 |
3,560 |
3,560 |
48 |
2,817 |
3,080 |
3,080 |
89 |
2,793 |
3,366 |
3,366 |
49 |
2,894 |
3,160 |
3,160 |
90 |
2,618 |
3,168 |
3,168 |
50 |
2,970 |
3,239 |
3,239 |
91 |
2,442 |
2,963 |
2,963 |
51 |
3,044 |
3,318 |
3,318 |
92 |
2,265 |
2,758 |
2,758 |
52 |
3,118 |
3,396 |
3,396 |
93 |
2,088 |
2,553 |
2,553 |
53 |
3,189 |
3,472 |
3,472 |
94 |
1,912 |
2,348 |
2,348 |
54 |
3,258 |
3,547 |
3,547 |
95 |
1,740 |
2,146 |
2,146 |
Anexo nº 14
COEFICIENTES PARA O CÁLCULO DO VÂLOR ATUAL DO AUXÍLIO PARA FUNERAL E DAS CONTRIBUIÇÕES FUTURAS
| x |
 |
 |
x |
|
|
14 |
0,178787
| 16,774 |
55 |
0,469934 |
10,828 |
15 |
0,182378 |
16,721 |
56 |
0,483376 |
10,553 |
16 |
0,185086 |
16,665 |
57 |
0,497051 |
10,273 |
17 |
0,187930 |
16,607 |
58 |
0,510940 |
9,988 |
18 |
0,190916 |
16,546 |
59 |
0,525025 |
9,699 |
19 |
0,194042 |
16,482 |
60 |
0,539274 |
9,407 |
20 |
0,197318 |
16,415 |
61 |
0,553661 |
9,112 |
21 |
0,200753 |
16,344 |
62 |
0,568157 |
8,815 |
22 |
0,204345 |
16,271 |
63 |
0,582731 |
8,517 |
23 |
0,208105 |
16,194 |
64 |
0,597359 |
8,217 |
24 |
0,212043 |
16,113 |
65 |
0,612007 |
7,917 |
25 |
0,216168 |
16,028 |
66 |
0,626628 |
7,617 |
26 |
0,220489 |
15,940 |
67 |
0,641194 |
7,319 |
27 |
0,225012 |
15,847 |
68 |
0,655665 |
7,022 |
28 |
0,229745 |
15,750 |
69 |
0,669999 |
6,728 |
29 |
0,234703 |
15,649 |
70 |
0,684164 |
6,438 |
30 |
0,239887 |
15,542 |
71 |
0,698119 |
6,152 |
31 |
0,245314 |
15,431 |
72 |
0,711850 |
5,871 |
32 |
0,250994 |
15,315 |
73 |
0,725364 |
5,594 |
33 |
0,256935 |
15,193 |
74 |
0,738694 |
5,321 |
34 |
0,263141 |
15,066 |
75 |
0,751877 |
5,151 |
35 |
0,269629 |
14,933 |
76 |
0,764948 |
4,783 |
36 |
0,276415 |
14,794 |
77 |
0,777940 |
4,517 |
37 |
0,283499 |
14,649 |
78 |
0,790854 |
4,252 |
38 |
0,290897 |
14,497 |
79 |
0,803680 |
3,989 |
39 |
0,298610 |
14,339 |
80 |
0,816414 |
3,728 |
40 |
0,306656 |
14,174 |
81 |
0,828939 |
3,471 |
41 |
0,315037 |
14,002 |
82 |
0,841279 |
3,219 |
42 |
0,323773 |
13,823 |
83 |
0,853484 |
2,969 |
43 |
0,332868 |
13,637 |
84 |
0,865677 |
2,719 |
44 |
0,342334 |
13,443 |
85 |
0,877917 |
2,468 |
45 |
0,352167 |
13,241 |
86 |
0,90079 |
2,219 |
46 |
0,362380 |
13,032 |
87 |
0,901943 |
1,975 |
47 |
0,372963 |
12,815 |
88 |
0,913235 |
1,744 |
48 |
0,383921 |
12,591 |
89 |
0,923926 |
1,525 |
49 |
0,395242 |
12,359 |
90 |
0,934522 |
1,313 |
50 |
0,406906 |
12,120 |
91 |
0,944522 |
1,103 |
51 |
0,418901 |
11,874 |
92 |
0,954110 |
0,907 |
52 |
0,431215 |
11,622 |
93 |
0,961961 |
0,743 |
53 |
0,443835 |
11,363 |
94 |
0,969357 |
0,594 |
54 |
0,456749 |
11,098 |
|
|
|
Anexo nº 15
CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR IDADES, NÃO CONTRIBUINTES DO IAPB (NCIAPI) E CONTRIBUINTE DO IAPI (CIAPI)
| Idade |
Não cont. do IAPI
Nº Venc. Mensais |
Contrib. do IAPI
Nº Venc. Mensais |
14 |
|
|
1 |
1.260,00 |
15 |
|
|
1 |
1.260,00 |
16 |
|
|
1 |
1.260,00 |
17 |
|
|
5 |
6.300,00 |
18 |
|
|
1 |
1.260,00 |
19 |
5 |
11.150,00 |
|
|
20 |
8 |
18.450,00 |
5 |
10.170,00 |
21 |
19 |
44.710,00 |
4 |
8.010,00 |
22 |
35 |
88.850,00 |
5 |
12.640,00 |
23 |
42 |
108.300,00 |
7 |
15.690,00 |
24 |
50 |
134.210,00 |
11 |
26.910,00 |
25 |
65 |
171.400,00 |
4 |
9.840,00 |
26 |
68 |
187.070,00 |
7 |
18.340,00 |
27 |
73 |
196.240,00 |
13 |
32.160,00 |
28 |
54 |
160.980,00 |
7 |
17.730,00 |
29 |
66 |
187.890,00 |
9 |
22.260,00 |
30 |
84 |
263.430,40 |
12 |
30.740,00 |
31 |
68 |
211.450,00 |
2 |
5.130,00 |
32 |
70 |
214.596,70 |
4 |
11.040,00 |
33 |
57 |
194.266,70 |
4 |
10.490,00 |
34 |
70 |
245.440,00 |
6 |
16.320,00 |
35 |
79 |
247.720,00 |
6 |
13.180,00 |
36 |
84 |
285.410,00 |
2 |
4.740,00 |
37 |
63 |
200.450,00 |
3 |
8.340,00 |
38 |
69 |
225.420,00 |
7 |
21.160,00 |
39 |
74 |
259.670,00 |
6 |
14.320,00 |
40 |
75 |
243.910,00 |
3 |
7.830,00 |
41 |
66 |
209.090,00 |
2 |
5.400,00 |
42 |
63 |
239.190,00 |
4 |
12.290,00 |
43 |
55 |
180.330,00 |
1 |
2.760,00 |
44 |
58 |
188.550,00 |
4 |
10.760,00 |
45 |
56 |
205.520,00 |
2 |
4.740,00 |
46 |
45 |
169.290,00 |
2 |
5.260,00 |
47 |
45 |
163.250,00 |
1 |
2.760,00 |
48 |
56 |
169.828,00 |
3 |
7.240,00 |
49 |
36 |
133.020,00 |
1 |
2.370,00 |
50 |
31 |
128.050,00 |
3 |
8.310,00 |
51 |
38 |
153.700,00 |
|
|
52 |
30 |
107.910,00 |
3 |
7.890,00 |
53 |
30 |
111.010,00 |
1 |
2.370,00 |
54 |
28 |
117.610,00 |
2 |
7.400,00 |
55 |
22 |
91.370,00 |
2 |
5.860,00 |
56 |
28 |
116.859,90 |
2 |
5.910,00 |
57 |
34 |
113.279,80 |
1 |
2.370,00 |
58 |
20 |
74.330,20 |
2 |
4.870,00 |
59 |
17 |
82.560,00 |
2 |
5.310,00 |
60 |
13 |
47.360,00 |
2 |
6.640,00 |
61 |
15 |
44.900,00 |
3 |
8.070,00 |
Tr. |
2.064 |
6.748.022,00 |
179 |
446.960,00 |
62 |
20 |
81.936,00 |
3 |
8.340,00 |
63 |
13 |
51.310,00 |
|
|
64 |
15 |
44.690,00 |
1 |
2.500,00 |
65 |
14 |
46.800,00 |
3 |
7.670,00 |
66 |
8 |
35.570,00 |
1 |
3.150,00 |
67 |
11 |
40.173,20 |
1 |
3.600,00 |
68 |
13 |
59.785,00 |
1 |
3.600,00 |
69 |
11 |
33.790,00 |
1 |
3.800,00 |
70 |
4 |
10.870,00 |
|
|
71 |
5 |
13.940,00 |
|
|
72 |
4 |
14.370,00 |
|
|
73 |
6 |
26.425,00 |
|
|
74 |
6 |
17.880,00 |
|
|
75 |
3 |
10.169,80 |
|
|
76 |
4 |
17.349,90 |
|
|
77 |
3 |
7.240,00 |
|
|
78 |
6 |
23.270,00 |
|
|
79 |
4 |
14.760,00 |
|
|
80 |
3 |
7.370,00 |
|
|
81 |
6 |
14.740,00 |
|
|
82 |
5 |
25.826,50 |
|
|
83 |
2 |
5.403,20 |
|
|
85 |
1 |
2.700,00 |
|
|
87 |
1 |
2.370,00 |
|
|
91 |
1 |
2.916,50 |
|
|
| |
2.233 |
7.359.707,50 |
190 |
479.620,00 |
S/1 |
42 |
119.326,30 |
|
|
| |
2.275 |
7.479.533,80 |
|
|
Anexo nº 16
VALORES ATUAIS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IAPI
| Idade |
Auxílio p/ Funeral |
1/12 Contribuições |
1/12 das Pensões |
19 |
2.163,30 |
183.774,30 |
17.594,70 |
20 |
3.640,50 |
302.856,80 |
30.036,60 |
21 |
8.975,70 |
730.740,20 |
74.352,70 |
22 |
18.156,10 |
1.445.678,40 |
150.334,20 |
23 |
22.537,40 |
1.753.810,20 |
186.709,20 |
24 |
28.458,30 |
2.162.525,70 |
235.135,90 |
25 |
37.051,20 |
2.747.199,20 |
305.434,80 |
26 |
41.246,90 |
2.981.895,80 |
339.345,00 |
27 |
44.156,40 |
3.109.815,30 |
362.455,30 |
28 |
36.984,40 |
2.535.435,00 |
302.964,40 |
29 |
44.098,30 |
2.940.290,60 |
360.560,90 |
30 |
63.193,50 |
4.094.235,30 |
515.796,70 |
31 |
51.871,60 |
3.262.885,00 |
422.477,10 |
32 |
53.862,50 |
3.286.548,50 |
437.991,90 |
33 |
49.913,90 |
2.951.494,00 |
405.046,10 |
34 |
64.585,30 |
3.697.799,00 |
523.523,50 |
35 |
66.792,50 |
3.699.202,80 |
540.772,80 |
36 |
78.891,60 |
4.222.355,50 |
637.891,40 |
37 |
56.827,40 |
2.936.692,10 |
459.231,00 |
38 |
65.574,00 |
3.267.913,70 |
529.926,40 |
39 |
77.540,10 |
3.723.408,10 |
626.843,40 |
40 |
74.796,50 |
3.457.180,30 |
605.140,70 |
41 |
65.871,10 |
2.927.678,20 |
533.388,60 |
42 |
77.443,30 |
3.306.323,40 |
628.112,90 |
43 |
60.026,10 |
2.549.160,20 |
486.196,70 |
44 |
64.547,10 |
2.534.677,70 |
521.906,40 |
45 |
72.377,40 |
2.721.290,30 |
584.293,40 |
46 |
61.347,30 |
2.206.187,30 |
494.326,80 |
47 |
60.886,20 |
2.092.048,80 |
489.750,00 |
48 |
65.200,70 |
2.138.310,60 |
523.071,80 |
49 |
52.575,10 |
1.643.994,20 |
420.343,20 |
50 |
52.104,30 |
1.551.966,00 |
414.754,00 |
51 |
64.385,10 |
1.825.033,80 |
509.776,60 |
52 |
46.532,40 |
1.254.130,00 |
366.462,40 |
53 |
49.270,10 |
1.261.406,60 |
385.426,70 |
54 |
53.718,20 |
1.305.235,80 |
417.162,70 |
55 |
42.937,90 |
989.354,40 |
330.576,70 |
56 |
56.487,30 |
1.233.222,50 |
430.979,30 |
57 |
56.305,80 |
1.163.723,40 |
425.365,60 |
58 |
37.978,20 |
742.408,00 |
283.940,60 |
59 |
43.346,10 |
800.749,40 |
320.415,40 |
60 |
25.540,00 |
445.515,50 |
186.551,00 |
61 |
24.859,40 |
409.128,80 |
179.240,80 |
62 |
46.552,70 |
722.269,40 |
331.105,00 |
63 |
29.899,90 |
437.007,30 |
209.601,40 |
64 |
26.696,00 |
367.217,70 |
184.301,60 |
65 |
28.691,90 |
370.515,60 |
194.547,60 |
66 |
22.289,20 |
270.936,70 |
148.824,90 |
67 |
25.758,80 |
294.027,70 |
168.928,30 |
68 |
39.198,90 |
419.810,30 |
252.173,10 |
69 |
22.639,30 |
227.339,10 |
142.729,00 |
70 |
7.436,90 |
69.981,10 |
45.893,10 |
71 |
9.731,80 |
85.758,90 |
59.942,00 |
72 |
10.229,30 |
147.821,30 |
61.676,00 |
73 |
19.167,70 |
84.366,30 |
112.966,90 |
74 |
13.207,80 |
95.139,50 |
76.007,90 |
Tr. |
2.426.555,10 |
98.013.105,50 |
18.991.475,20 |
75 |
7.646,40 |
52.384,60 |
43.048,80 |
76 |
13.271,80 |
82.984,60 |
72.834,90 |
77 |
5.632,30 |
32.703,10 |
30.118,40 |
78 |
17.937,80 |
98.944,00 |
95.849,10 |
79 |
11.862,30 |
58.877,60 |
60.206,00 |
80 |
5.943,30 |
27.475,40 |
29.782,20 |
81 |
12.218,60 |
51.162,50 |
59.122,10 |
82 |
21.752,50 |
83.232,10 |
103.219,10 |
83 |
4.611,50 |
16.042,10 |
21.580,40 |
85 |
2.370,40 |
6.663,60 |
11.083,50 |
87 |
2.137,60 |
4.680,80 |
8.885,10 |
91 |
2.754,70 |
3.216,90 |
8.641,60 |
ST |
2.534.696,30 |
98.615.839,20 |
19.534.847,30 |
s/i |
41.268,40 |
1.605.552,60 |
318.019,00 |
| |
2.575.964,70 |
100.221.391,70 |
19.852.866,30 |
| |
|
1.202.656.700,40 |
238.234.395,60 |
|
Anexo nº 17
VALORES ATUAIS PARA O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IAPI
| | | |
| Idade |
Auxílio p/ Funeral |
1/12 Contribuições |
1/12 das Pensões |
14 |
226,50 |
21.135,20 |
1.690,90 |
15 |
229,80 |
21.068,50 |
1.750,10 |
16 |
233,20 |
20.997,90 |
1.809,40 |
17 |
1.184,00 |
104.624,10 |
9.336,60 |
18 |
240,60 |
20.848,00 |
1.926,50 |
20 |
2.006,70 |
166.940,60 |
16.556,80 |
21 |
1.608,00 |
130.915,00 |
13.320,50 |
22 |
2.582,90 |
205.665,40 |
21.386,90 |
23 |
3.265,20 |
254.083,90 |
27.049,60 |
24 |
5.706,10 |
433.600,80 |
47.146,30 |
25 |
2.087,70 |
157.715,50 |
17.534,90 |
26 |
4.043,80 |
292.339,60 |
33.268,70 |
27 |
7.236,40 |
509.639,50 |
59.399,50 |
28 |
4.073,40 |
279.247,50 |
33.367,90 |
29 |
5.224,50 |
348.346,70 |
42.716,90 |
30 |
7.374,10 |
477,761,10 |
60.188,90 |
31 |
1.258,50 |
79.161,00 |
10.249,70 |
32 |
2.771,00 |
169.077,60 |
22.532,60 |
33 |
2.695,20 |
159.374,60 |
21.871,70 |
34 |
4.294,50 |
245.877,10 |
34.810,60 |
35 |
3.553,70 |
196.816,20 |
28.771,90 |
36 |
1.310,20 |
70.123,60 |
10.593,90 |
37 |
2.364,40 |
122.172,70 |
19.106,90 |
38 |
6.155.40 |
306.756,50 |
49.747,20 |
39 |
4.272,10 |
205.334,50 |
34.568,50 |
40 |
5.467,70 |
252.722,40 |
44.236,20 |
41 |
1.701,20 |
75.610,80 |
13.775,40 |
42 |
3.979,20 |
169.884,70 |
32.273,50 |
43 |
918,70 |
37.638,10 |
7.441,00 |
44 |
3.683,50 |
114.646,70 |
29.783,70 |
45 |
1.669,30 |
62.762,30 |
13.475,80 |
46 |
1.906,10 |
68.548,30 |
15.359,20 |
47 |
1.029,40 |
35.369,40 |
8.280,00 |
48 |
2.799,60 |
91.158,80 |
22.299,20 |
49 |
936,70 |
37.638,10 |
7.441,00 |
50 |
3.381,40 |
100.717,30 |
26.916,10 |
52 |
3.402,30 |
91.697,60 |
26.794,40 |
53 |
1.051,90 |
26.930,30 |
9.228,60 |
54 |
3.379,90 |
82.125,20 |
26.247,80 |
55 |
2.753,80 |
63.452,10 |
21.201,50 |
56 |
2.856,80 |
62.368,20 |
21.796,10 |
57 |
1.178,00 |
24.347,00 |
8.889,40 |
58 |
2.488,30 |
48.641,60 |
18.603,40 |
59 |
2.787,90 |
51.501,70 |
20.608,10 |
60 |
3.580,80 |
62.462,50 |
26.155,00 |
61 |
4.468,00 |
73.533,80 |
32.215,40 |
62 |
4.738,40 |
73.517,10 |
33.701,90 |
64 |
1.493,40 |
20.542,50 |
10.310,00 |
65 |
4.694,10 |
60.732,40 |
31.884,20 |
66 |
1.993,90 |
23.993,60 |
13.179,60 |
67 |
2.309,30 |
26.348,40 |
15.138,00 |
68 |
2.360,40 |
25.279,20 |
15.184,80 |
69 |
2.446,00 |
25.566,40 |
16.051,20 |
| |
151.516,90 |
6.911.004,30 |
1.188.232,20 |
| |
|
82.932.051,60 |
14.258.786,40 |
|
Anexo nº 18
CONDIÇÕES PARA UMA PENSÃO DE 50% DOS VENCIMENTOS, COM REVERSÃO TOTAL, SEM GERÊNCIA E AUXÍLIO PARA FUNERAL DE UM VENCIMENTO MENSAL
A) Valor atual de jóia de um vencimento mensal pagável durante um ano e mensalmente:
A1) Não contribuintes do IAPI:
7.479.533,80 x 0,97401408 = 7.285.171,30
A2) Contribuintes do IAPI:
479.620,00 x 0,97401408 = 467.156,60
B) Empenhos ativos e passivos expressos em unidade do valôr atual das contribuições futuras:
| | |
| |
Não cont. IAPI |
Cont.IAPI |
| Jóia |
0,604% |
0,563% |
| Auxílio p/ funeral |
0,211% |
0,183% |
| Pensões Futuras |
19,809% |
17,193% |
|
C) Determinação da jóia para a contribuição de 10%, pensão de 50% a auxílio para funeral de um vencimento mensal:
| | |
| Pensões |
9,905% |
|
| Auxílio p/ funeral |
0,211% |
0,116%=0,192 |
| SOMA |
10,116% |
0,604 |
| Jóia |
0,116% |
|
| |
10,00% |
|
|
Resultado arredondado: 2% dos vencimentos durante um ano
D) Condições:
Jóia: 2% dos vencimentos dos mensais, pagável durante um ano;
Contribuição: 5% dos vencimentos mensais, por parte dos servidores e iguais contribuições por parte da Prefeitura.
Pensão por morte do servidor: 50% dos vencimentos mensais percebidos na ocasião da morte. A pensão cessa pelo casamento, quando se tratar do sexo feminino e aos 21 anos, quando se tratar do sexo masculino. As pensões extintas da viúva revertem em benefício dos filhos em partes iguais e as extintas dos filhos revertem em benefício da viúva. Não havendo viúva, as pensões extintas revertem em benefício dos pensionistas pertencentes ao mesmo grupo familiar, em partes iguais.
Anexo nº 19
RESERVAS MATEMÁTICAS A PARTIR DO 5º ANO DE EXPERIÊNCIA AMERICANA 5%
| | | | |
| X |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
15 |
0,017736 |
0,021813 |
0,026078 |
0,030541 |
0,035215 |
0,040111 |
0,045241 |
16 |
0,018657 |
0,022936 |
0,027414 |
0,032102 |
0,037014 |
0,042161 |
0,047546 |
17 |
0,019615 |
0,024108 |
0,028813 |
0,033741 |
0,038905 |
0,044309 |
0,049966 |
18 |
0,020616 |
0,025337 |
0,030283 |
0,035466 |
0,040889 |
0,046566 |
0,052511 |
19 |
0,021668 |
0,026632 |
0,031835 |
0,037278 |
0,042976 |
0,048944 |
0,055185 |
20 |
0,022778 |
0,028001 |
0,033466 |
0,039187 |
0,045178 |
0,051444 |
0,058001 |
21 |
0,023950 |
0,029438 |
0,035182 |
0,041198 |
0,047491 |
0,054275 |
0,060968 |
22 |
0,025188 |
0,030958 |
0,037000 |
0,043320 |
0,049933 |
0,056857 |
0,064092 |
23 |
0,026497 |
0,032567 |
0,038916 |
0,045560 |
0,052515 |
0,059789 |
0,067389 |
24 |
0,027880 |
0,034260 |
0,040936 |
0,047925 |
0,055534 |
0,062871 |
0,070854 |
25 |
0,029335 |
0,036045 |
0,043069 |
0,050416 |
0,058091 |
0,066115 |
0,074508 |
26 |
0,030865 |
0,037927 |
0,045313 |
0,053030 |
0,061097 |
0,069534 |
0,078341 |
27 |
0,032487 |
0,039914 |
0,047675 |
0,055787 |
0,064272 |
0,073129 |
0,082379 |
28 |
0,034198 |
0,042005 |
0,050165 |
0,058701 |
0,067610 |
0,076915 |
0,086616 |
29 |
0,035994 |
0,044207 |
0,052795 |
0,061760 |
0,071124 |
0,080886 |
0,091069 |
30 |
0,037892 |
0,046538 |
0,055563 |
0,064988 |
0,074814 |
0,085065 |
0,095743 |
31 |
0,039401 |
0,048988 |
0,058479 |
0,068374 |
0,079697 |
0,089448 |
0,100656 |
32 |
0,042007 |
0,051567 |
0,061534 |
0,071933 |
0,082764 |
0,094054 |
0,105807 |
33 |
0,044230 |
0,054274 |
0,064753 |
0,075668 |
0,087045 |
0,098989 |
0,111217 |
34 |
0,046567 |
0,057131 |
0,068135 |
0,079605 |
0,091546 |
0,103974 |
0,116884 |
35 |
0,049030 |
0,060128 |
0,071697 |
0,083740 |
0,096275 |
0,109296 |
0,122821 |
36 |
0,051607 |
0,063281 |
0,075433 |
0,088082 |
0,101221 |
0,114868 |
0,129009 |
37 |
0,054330 |
0,066598 |
0,079368 |
0,092632 |
0,106410 |
0,120686 |
0,135467 |
38 |
0,057189 |
0,070087 |
0,083485 |
0,097402 |
0,110822 |
0,126753 |
0,142178 |
39 |
0,060211 |
0,073752 |
0,087816 |
0,102389 |
0,117478 |
0,133068 |
0,149130 |
39 |
0,063374 |
0,077596 |
0,092333 |
0,107591 |
0,123355 |
0,139597 |
0,156300 |
40 |
0,066703 |
0,081613 |
0,097052 |
0,113002 |
0,129435 |
0,146336 |
0,163685 |
41 |
0,070169 |
0,085799 |
0,101948 |
0,118587 |
0,135698 |
0,153264 |
0,171266 |
42 |
0,073783 |
0,090144 |
0,107001 |
0,124337 |
0,142134 |
0,160373 |
0,179037 |
43 |
0,077525 |
0,094616 |
0,112192 |
0,130235 |
0,148728 |
0,167650 |
0,186970 |
44 |
0,081380 |
0,099214 |
0,117221 |
0,136284 |
0,155487 |
0,175085 |
0,195069 |
45 |
0,085324 |
0,103913 |
0,122965 |
0,142460 |
0,162365 |
0,182658 |
0,203301 |
46 |
0,089366 |
0,108727 |
0,128539 |
0,148766 |
0,169388 |
0,190367 |
0,211675 |
47 |
0,093489 |
0,113639 |
0,134213 |
0,155187 |
0,176524 |
0,198196 |
0,220173 |
48 |
0,097700 |
0,118643 |
0,139995 |
0,161716 |
0,183778 |
0,206150 |
0,228784 |
49 |
0,102005 |
0,123760 |
0,145891 |
0,168370 |
0,191164 |
0,214225 |
0,237510 |
50 |
0,106413 |
0,128983 |
0,151906 |
0,175152 |
0,198669 |
0,222415 |
0,246339 |
51 |
0,110913 |
0,134312 |
0,158040 |
0,182045 |
0,206283 |
0,230703 |
0,255257 |
52 |
0,115506 |
0,139750 |
0,164276 |
0,189041 |
0,213992 |
0,239079 |
0,264258 |
53 |
0,120193 |
0,145277 |
0,170605 |
0,196123 |
0,221781 |
0,247535 |
0,273270 |
54 |
0,124967 |
0,150897 |
0,177021 |
0,203288 |
0,220651 |
0,256049 |
0,282412 |
55 |
0,129815 |
0,156588 |
0,183507 |
0,210525 |
0,237578 |
0,264585 |
0,291488 |
56 |
0,134734 |
0,162352 |
0,190069 |
0,217824 |
0,245531 |
0,273130 |
0,300551 |
57 |
0,130710 |
0,168177 |
0,196682 |
0,225137 |
0,253483 |
0,281745 |
0,309538 |
58 |
0,144736 |
0,174043 |
0,203301 |
0,232445 |
0,261401 |
0,290080 |
0,318423 |
59 |
0,149803 |
0,179919 |
0,209918 |
0,239724 |
0,269245 |
0,298420 |
0,327165 |
60 |
0,154876 |
0,185791 |
0,216580 |
0,246330 |
0,276995 |
0,306618 |
0,335761 |
61 |
0,159945 |
0,191637 |
0,223025 |
0,254044 |
0,284608 |
0,314676 |
0,344271 |
62 |
0,164985 |
0,198480 |
0,229450 |
0,261021 |
0,292081 |
0,322652 |
0,352804 |
63 |
0,169941 |
0,203080 |
0,235732 |
0,267854 |
0,299472 |
0,330656 |
0,361498 |
64 |
0,174803 |
0,208613 |
0,241875 |
0,274615 |
0,306905 |
0,338841 |
0,370508 |
66 |
0,179551 |
0,214034 |
0,247976 |
0,281452 |
0,314561 |
0,347391 |
0,380119 |
67 |
0,184191 |
0,219421 |
0,254168 |
0,288535 |
0,322612 |
0,356478 |
0,390144 |
68 |
0,188820 |
0,224929 |
0,260643 |
0,296055 |
0,331250 |
0,360236 |
0,400982 |
69 |
0,193618 |
0,230774 |
0,267617 |
0,304233 |
0,340633 |
0,376782 |
0,412670 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
| X |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
15 |
0,050609 |
0,056228 |
0,062113 |
0,068268 |
0,074709 |
0,081452 |
0,088504 |
16 |
0,053183 |
0,059087 |
0,065262 |
0,071724 |
0,078488 |
0,085563 |
0,092955 |
17 |
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0,449651 |
0,472782 |
0,495550 |
0,518006 |
0,540215 |
0,562237 |
0,584123 |
53 |
0,461330 |
0,464592 |
0,507535 |
0,530227 |
0,552728 |
0,575089 |
0,597319 |
54 |
0,472875 |
0,496340 |
0,519547 |
0,542559 |
0,565429 |
0,588164 |
0,610743 |
55 |
0,484371 |
0,508131 |
0,531689 |
0,555103 |
0,578378 |
0,601493 |
0,654441 |
56 |
0,495918 |
0,520062 |
0,544057 |
0,567910 |
0,591599 |
0,615117 |
0,638252 |
57 |
0,507627 |
0,532243 |
0,556714 |
0,556714 |
0,581017 |
0,605144 |
0,652262 |
58 |
0,519600 |
0,544732 |
0,569692 |
0,594471 |
0,618848 |
0,642862 |
0,666614 |
59 |
0,531902 |
0,557566 |
0,583043 |
0,608106 |
0,632798 |
0,657218 |
0,681615 |
60 |
0,544581 |
0,540806 |
0,596605 |
0,622021 |
0,647158 |
0,672271 |
0,697480 |
61 |
0,557700 |
0,584286 |
0,610479 |
0,636383 |
0,662263 |
0,688242 |
0,714058 |
62 |
0,571090 |
0,598114 |
0,624841 |
0,651542 |
0,678346 |
0,704981 |
0,730963 |
63 |
0,584864 |
0,612472 |
0,640054 |
0,667741 |
0,695254 |
0,722092 |
0,747635 |
64 |
0,599210 |
0,627736 |
0,656370 |
0,684825 |
0,712582 |
0,738999 |
0,764010 |
65 |
0,614526 |
0,644177 |
0,637642 |
0,702383 |
0,729738 |
0,755636 |
0,780758 |
66 |
0,631110 |
0,661657 |
0,691454 |
0,719813 |
0,746662 |
0,772707 |
0,798391 |
67 |
0,648810 |
0,679738 |
0,709174 |
0,737043 |
0,764077 |
0,790735 |
0,815729 |
68 |
0,667182 |
0,697772 |
0,726734 |
0,754827 |
0,782531 |
0,808505 |
0,829776 |
69 |
0,685563 |
0,715694 |
0,744923 |
0,773476 |
0,800769 |
0,822899 |
0,843744 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
| X |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
|
15 |
0,157475 |
0,167845 |
0,178641 |
0,189878 |
0,201550 |
|
|
16 |
0,165161 |
0,175991 |
0,187264 |
0,198974 |
0,211137 |
|
|
17 |
0,173191 |
0,184502 |
0,196252 |
0,208457 |
0,221102 |
|
|
18 |
0,181583 |
0,193375 |
0,205624 |
0,218314 |
0,231455 |
|
|
19 |
0,190339 |
0,202633 |
0,215372 |
0,228562 |
0,242189 |
|
|
20 |
0,199476 |
0,212265 |
0,225507 |
0,239188 |
0,253284 |
|
|
21 |
0,209982 |
0,222279 |
0,236107 |
0,250172 |
0,264728 |
|
|
22 |
0,218874 |
0,232671 |
0,246888 |
0,261509 |
0,276517 |
|
|
23 |
0,229139 |
0,243422 |
0,258109 |
0,273197 |
0,288640 |
|
|
24 |
0,239756 |
0,254515 |
0,269666 |
0,285194 |
0,301082 |
|
|
25 |
0,250713 |
0,265941 |
0,281548 |
0,297518 |
0,313824 |
|
|
26 |
0,261996 |
0,267687 |
0,293743 |
0,310136 |
0,326840 |
|
|
27 |
0,273603 |
0,289749 |
0,306235 |
0,323042 |
0,340140 |
|
|
28 |
0,285520 |
0,302105 |
0,319021 |
0,336211 |
0,353681 |
|
|
29 |
0,297326 |
0,314739 |
0,332043 |
0,349626 |
0,367452 |
|
|
30 |
0,310212 |
0,327634 |
0,345330 |
0,363274 |
0,381427 |
|
|
31 |
0,322954 |
0,340772 |
0,358841 |
0,377121 |
0,395579 |
|
|
32 |
0,335933 |
0,354134 |
0,372549 |
0,391142 |
0,409874 |
|
|
33 |
0,349138 |
0,367694 |
0,386431 |
0,405309 |
0,424290 |
|
|
34 |
0,362542 |
0,381431 |
0,400463 |
0,419598 |
0,438804 |
|
|
35 |
0,376117 |
0,395311 |
0,414620 |
0,433982 |
0,453378 |
|
|
36 |
0,389829 |
0,409304 |
0,428850 |
0,448422 |
0,467961 |
|
|
37 |
0,403660 |
0,423392 |
0,443151 |
0,462876 |
0,482525 |
|
|
38 |
0,417580 |
0,437538 |
0,457462 |
0,477309 |
0,497027 |
|
|
39 |
0,431564 |
0,451700 |
0,471757 |
0,491685 |
0,511423 |
|
|
40 |
0,435557 |
0,465839 |
0,485990 |
0,505949 |
0,525673 |
|
|
41 |
0,459531 |
0,479920 |
0,500114 |
0,520072 |
0,539735 |
|
|
42 |
0,473439 |
0,493885 |
0,514091 |
0,534000 |
0,553586 |
|
|
43 |
0,487233 |
0,507704 |
0,527875 |
0,547718 |
0,567250 |
|
|
44 |
0,500876 |
0,521326 |
0,541445 |
0,561248 |
0,588779 |
|
|
45 |
0,514329 |
0,534742 |
0,554834 |
0,574650 |
0,594249 |
|
|
46 |
0,527568 |
0,547969 |
0,568091 |
0,587993 |
0,607727 |
|
|
47 |
0,540631 |
0,561080 |
0,581304 |
0,601358 |
0,621289 |
|
|
48 |
0,553575 |
0,574146 |
0,594542 |
0,614814 |
0,634965 |
|
|
49 |
0,566488 |
0,587251 |
0,607887 |
0,628401 |
0,648773 |
|
|
50 |
0,579459 |
0,600485 |
0,621386 |
0,642143 |
0,662750 |
|
|
51 |
0,592576 |
0,613890 |
0,635059 |
0,656074 |
0,676747 |
|
|
52 |
0,605880 |
0,627488 |
0,648939 |
0,670041 |
0,690830 |
|
|
53 |
0,619396 |
0,641313 |
0,662873 |
0,684114 |
0,705122 |
|
|
54 |
0,633158 |
0,655209 |
0,676936 |
0,698418 |
0,719883 |
|
|
55 |
0,647016 |
0,669256 |
0,691252 |
0,713227 |
0,735285 |
|
|
56 |
0,661044 |
0,683586 |
0,706107 |
0,728713 |
0,751177 |
|
|
57 |
0,675388 |
0,698492 |
0,721684 |
0,744730 |
0,767221 |
|
|
58 |
0,690342 |
0,714161 |
0,737830 |
0,760919 |
0,782893 |
|
|
59 |
0,706105 |
0,730442 |
0,754181 |
0,776775 |
0,798166 |
|
|
60 |
0,722531 |
0,746967 |
0,770224 |
0,792242 |
0,813601 |
|
|
61 |
0,739240 |
0,763207 |
0,785898 |
0,807909 |
0,829615 |
|
|
62 |
0,755690 |
0,779102 |
0,801811 |
0,824206 |
0,845202 |
|
|
63 |
0,771819 |
0,795277 |
0,818410 |
0,840099 |
0,857860 |
|
|
64 |
0,788275 |
0,812196 |
0,834627 |
0,852996 |
0,870299 |
|
|
65 |
0,805532 |
0,828759 |
0,847780 |
0,865696 |
0,882781 |
|
|
66 |
0,822470 |
0,842190 |
0,860764 |
0,877439 |
|
|
|
67 |
0,836197 |
0,855477 |
0,872784 |
|
|
|
|
68 |
0,849212 |
0,867798 |
|
|
|
|
|
69 |
0,862457 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo nº 20
RESERVA MATEMÁTICAS DE UM SEGURO ORDINÁRIO DE VIDA EXPRESSA EM UNIDADE DE PRÊMIO - "EXPERIÊNCIA AMERICANA" 5%
| | | | | | | | | | |
| X |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
| ??? |
3,264 |
3,961 |
4,671 |
5,392 |
6,124 |
6,865 |
7,611 |
8,375 |
9,142 |
9,914 |
| ??? |
3,275 |
3,980 |
4,697 |
5,428 |
6,170 |
6,924 |
8,129 |
8,460 |
9,241 |
10,030 |
| ??? |
3,280 |
3,989 |
4,714 |
5,452 |
6,205 |
6,969 |
7,744 |
8,530 |
9,326 |
10,130 |
| ??? |
3,277 |
3,991 |
4,720 |
5,466 |
6,227 |
7,001 |
7,787 |
8,586 |
9,394 |
10,213 |
| ??? |
3,276 |
3,984 |
4,718 |
5,469 |
6,237 |
7,019 |
7,815 |
8,625 |
9,446 |
10,278 |
| ??? |
3,253 |
3,978 |
4,705 |
5,460 |
6,233 |
7,023 |
7,828 |
8,647 |
9,480 |
10,325 |
| ??? |
3,232 |
3,947 |
4,694 |
5,440 |
6,217 |
7,012 |
7,824 |
8,652 |
9,495 |
10,352 |
| ??? |
3,206 |
3,918 |
4,652 |
5,422 |
6,188 |
6,987 |
7,804 |
8,639 |
9,491 |
10,358 |
| ??? |
3,175 |
3,883 |
4,614 |
5,369 |
6,162 |
6,948 |
7,769 |
8,609 |
9,468 |
10,343 |
| ??? |
3,139 |
3,842 |
4,569 |
5,320 |
6,096 |
6,912 |
7,718 |
8,562 |
9,425 |
10,308 |
| ??? |
3,099 |
3,794 |
4,516 |
5,262 |
6,034 |
6,831 |
7,671 |
8,498 |
9,364 |
10,251 |
| ??? |
3,053 |
3,742 |
4,456 |
5,196 |
5,963 |
6,756 |
7,574 |
8,437 |
9,285 |
10,174 |
| ??? |
3,004 |
3,683 |
4,389 |
5,122 |
5,882 |
6,669 |
7,482 |
8,322 |
9,209 |
10,078 |
| ??? |
2,951 |
3,620 |
4,316 |
5,041 |
5,792 |
6,572 |
7,379 |
8,213 |
9,074 |
9,985 |
| ??? |
2,893 |
3,552 |
4,238 |
4,952 |
5,694 |
6,465 |
7,264 |
8,091 |
8,946 |
9,829 |
| ??? |
2,832 |
3,479 |
4,154 |
4,857 |
5,588 |
6,349 |
7,138 |
7,957 |
8,805 |
9,680 |
| ??? |
2,768 |
3,402 |
4,064 |
4,755 |
5,475 |
6,224 |
7,002 |
7,811 |
8,649 |
9,517 |
| ??? |
2,700 |
3,320 |
3,969 |
4,647 |
5,354 |
6,090 |
6,856 |
7,653 |
8,480 |
9,338 |
| ??? |
2,628 |
3,234 |
3,869 |
4,532 |
5,225 |
5,950 |
6,701 |
7,485 |
8,300 |
9,146 |
| ??? |
2,554 |
3,161 |
3,764 |
4,413 |
5,091 |
5,799 |
6,537 |
7,307 |
8,108 |
8,940 |
| ??? |
2,476 |
3,052 |
3,655 |
4,288 |
4,950 |
5,642 |
6,365 |
7,120 |
7,905 |
8,723 |
| ??? |
2,396 |
2,954 |
3,542 |
4,158 |
4,804 |
5,479 |
6,186 |
6,924 |
7,693 |
8,495 |
| ??? |
2,314 |
2,856 |
3,426 |
4,025 |
4,653 |
5,311 |
6,000 |
6,720 |
7,473 |
8,257 |
| ??? |
2,232 |
2,757 |
3,309 |
3,890 |
4,500 |
5,140 |
5,811 |
6,513 |
7,247 |
8,013 |
| ??? |
2,153 |
2,659 |
3,193 |
3,756 |
4,347 |
4,969 |
5,620 |
6,303 |
7,018 |
7,766 |
| ??? |
|
2,566 |
3,082 |
3,625 |
4,197 |
4,799 |
5,432 |
6,096 |
6,791 |
7,518 |
| ??? |
|
|
2,976 |
3,500 |
4,053 |
4,635 |
5,248 |
5,750 |
6,567 |
7,274 |
| ??? |
|
|
|
3,832 |
3,916 |
4,479 |
5,071 |
5,694 |
6,348 |
7,035 |
| ??? |
|
|
|
|
3,788 |
4,330 |
4,902 |
5,504 |
6,137 |
6,802 |
| ??? |
|
|
|
|
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4,190 |
4,741 |
5,322 |
5,933 |
6,577 |
| ??? |
|
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|
|
|
4,589 |
5,149 |
5,739 |
6,360 |
| ??? |
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|
4,972 |
5,550 |
6,194 |
| ??? |
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|
|
5,369 |
5,945 |
| ??? |
|
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5,715 |
| |
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| X |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
|
| ??? |
10,692 |
11,475 |
12,257 |
13,045 |
13,833 |
14,620 |
15,407 |
16,194 |
16,976 |
|
| ??? |
10,825 |
11,626 |
12,430 |
13,238 |
14,048 |
14,870 |
15,671 |
16,481 |
17,290 |
|
| ??? |
10,942 |
11,761 |
12,585 |
13,413 |
14,244 |
15,078 |
15,914 |
16,748 |
17,582 |
|
| ??? |
11,041 |
11,877 |
12,719 |
13,568 |
14,420 |
15,276 |
16,134 |
16,995 |
17,853 |
|
| ??? |
11,121 |
11,973 |
12,834 |
13,701 |
14,574 |
15,451 |
16,331 |
17,215 |
18,100 |
|
| ??? |
11,181 |
12,049 |
12,925 |
13,810 |
14,702 |
15,601 |
16,503 |
17,409 |
18,318 |
|
| ??? |
11,221 |
12,102 |
12,994 |
13,895 |
14,806 |
15,723 |
16,648 |
17,575 |
18,507 |
|
| ??? |
11,239 |
13,132 |
13,038 |
13,996 |
14,882 |
15,819 |
16,762 |
17,713 |
18,667 |
|
| ??? |
11,234 |
12,140 |
13,059 |
13,998 |
14,932 |
15,885 |
16,848 |
17,818 |
18,795 |
|
| ??? |
11,207 |
12,123 |
13,053 |
13,998 |
14,954 |
15,923 |
16,902 |
17,891 |
18,888 |
|
| ??? |
11,158 |
12,081 |
13,022 |
13,978 |
14,948 |
15,913 |
16,925 |
17,930 |
18,947 |
|
| ??? |
11,085 |
12,016 |
12,964 |
13,930 |
14,911 |
15,907 |
16,915 |
17,937 |
18,969 |
|
| ??? |
10,991 |
11,925 |
12,880 |
13,853 |
14,844 |
15,851 |
16,873 |
17,908 |
18,956 |
|
| ??? |
10,878 |
11,811 |
12,770 |
13,749 |
14,747 |
15,764 |
16,796 |
17,844 |
18,903 |
|
| ??? |
10,764 |
11,675 |
12,635 |
13,617 |
14,621 |
15,644 |
16,686 |
17,745 |
18,820 |
|
| ??? |
10,585 |
11,544 |
12,476 |
13,460 |
14,466 |
15,495 |
16,543 |
17,610 |
18,695 |
|
| ??? |
10,414 |
11,340 |
12,323 |
13,276 |
14,283 |
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16,367 |
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18,533 |
|
| ??? |
10,226 |
11,144 |
12,091 |
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15,103 |
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17,235 |
18,334 |
|
| ??? |
10,023 |
10,931 |
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13,869 |
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18,098 |
|
| ??? |
9,805 |
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12,588 |
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15,648 |
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17,827 |
|
| ??? |
9,573 |
10,456 |
11,371 |
12,319 |
13,298 |
14,309 |
15,387 |
16,423 |
17,523 |
|
| ??? |
9,329 |
10,197 |
11,098 |
12,132 |
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13,997 |
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17,199 |
|
| ??? |
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9,926 |
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14,686 |
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|
| ??? |
8,813 |
9,646 |
10,513 |
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16,435 |
|
| ??? |
8,546 |
9,361 |
10,209 |
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12,010 |
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13,951 |
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16,031 |
|
| ??? |
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9,074 |
9,903 |
10,766 |
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|
| ??? |
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8,778 |
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|
| ??? |
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8,507 |
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|
| ??? |
7,500 |
8,231 |
8,997 |
9,797 |
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14,341 |
|
| ??? |
7,253 |
7,962 |
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9,485 |
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|
| ??? |
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7,701 |
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9,176 |
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|
| ??? |
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8,873 |
9,639 |
10,441 |
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|
| ??? |
6,553 |
7,194 |
7,867 |
8,575 |
9,317 |
10,095 |
10,909 |
11,760 |
12,650 |
|
| ??? |
6,336 |
6,953 |
7,603 |
8,286 |
9,004 |
9,757 |
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12,236 |
|
| ??? |
6,133 |
6,726 |
7,352 |
8,011 |
8,704 |
9,433 |
10,197 |
10,997 |
11,835 |
|
| ??? |
|
6,517 |
7,118 |
7,753 |
8,421 |
9,124 |
9,863 |
10,638 |
11,449 |
|
| ??? |
|
|
6,898 |
7,508 |
8,151 |
8,929 |
9,541 |
10,291 |
11,076 |
|
| ??? |
|
|
|
7,270 |
7,888 |
8,540 |
9,227 |
9,949 |
10,708 |
|
| ??? |
|
|
|
|
7,624 |
8,250 |
8,910 |
9,605 |
10,336 |
|
| ??? |
|
|
|
|
|
7,959 |
8,592 |
9,260 |
9,963 |
|
| ??? |
|
|
|
|
|
|
8,284 |
8,924 |
9,600 |
|
| ??? |
|
|
|
|
|
|
|
8,605 |
9,252 |
|
| ??? |
|
|
|
|
|
|
|
|
8,905 |
|
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| X |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
|
|
50 |
17,755 |
18,529 |
19,298 |
20,061 |
20,817 |
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|
|
|
51 |
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19,695 |
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22,050 |
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|
|
|
52 |
18,416 |
19,245 |
20,070 |
20,891 |
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22,514 |
23,315 |
|
|
|
53 |
18,712 |
19,570 |
20,423 |
21,272 |
22,117 |
22,955 |
23,788 |
|
|
|
54 |
18,984 |
19,867 |
20,750 |
21,628 |
22,502 |
23,371 |
24,234 |
|
|
|
55 |
19,229 |
20,138 |
21,047 |
21,955 |
22,858 |
23,768 |
24,652 |
|
|
|
56 |
19,443 |
20,380 |
21,315 |
22,249 |
23,184 |
24,113 |
25,038 |
|
|
|
57 |
19,625 |
20,582 |
21,550 |
22,512 |
23,173 |
24,434 |
25,389 |
|
|
|
58 |
19,775 |
20,760 |
21,749 |
22,739 |
23,727 |
24,716 |
25,704 |
|
|
|
59 |
19,892 |
20,899 |
21,912 |
22,927 |
23,945 |
24,960 |
25,976 |
|
|
|
60 |
19,970 |
21,001 |
22,036 |
23,076 |
24,119 |
25,165 |
26,208 |
|
|
|
61 |
20,012 |
21,063 |
22,122 |
23,184 |
24,252 |
25,323 |
26,397 |
|
|
|
62 |
20,015 |
21,086 |
22,164 |
23,251 |
24,341 |
25,437 |
26,536 |
|
|
|
63 |
19,981 |
21,067 |
22,166 |
23,272 |
24,386 |
25,504 |
26,628 |
|
|
|
64 |
19,908 |
21,010 |
22,123 |
23,249 |
24,383 |
25,525 |
26,672 |
|
|
|
65 |
19,796 |
20,911 |
22,040 |
23,181 |
24,334 |
25,496 |
26,666 |
|
|
|
66 |
19,643 |
20,771 |
21,912 |
23,236 |
24,236 |
25,417 |
26,607 |
|
|
|
67 |
19,452 |
20,588 |
21,742 |
22,909 |
24,093 |
25,288 |
26,496 |
|
|
|
68 |
19,221 |
20,365 |
21,527 |
22,706 |
23,900 |
25,110 |
26,333 |
|
|
|
69 |
18,593 |
20,101 |
21,269 |
22,456 |
23,662 |
24,882 |
26,118 |
|
|
|
70 |
18,648 |
19,798 |
20,969 |
22,167 |
23,375 |
24,606 |
25,852 |
|
|
|
71 |
18,309 |
19,456 |
20,630 |
21,826 |
23,043 |
24,280 |
25,536 |
|
|
|
72 |
17,938 |
19,082 |
20,252 |
21,449 |
22,668 |
23,909 |
25,171 |
|
|
|
73 |
17,581 |
18,677 |
19,843 |
21,035 |
22,255 |
23,497 |
24,762 |
|
|
|
74 |
17,123 |
18,291 |
19,406 |
21,593 |
21,808 |
23,050 |
24,315 |
|
|
|
75 |
16,692 |
17,804 |
18,993 |
20,127 |
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22,572 |
23,836 |
|
|
|
76 |
16,253 |
17,348 |
18,478 |
19,689 |
20,842 |
22,071 |
23,329 |
|
|
|
77 |
15,808 |
16,886 |
17,999 |
19,149 |
20,381 |
21,553 |
22,803 |
|
|
|
78 |
15,361 |
16,419 |
17,515 |
18,464 |
19,815 |
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22,259 |
|
|
|
79 |
14,914 |
15,951 |
17,026 |
18,139 |
19,289 |
20,477 |
21,752 |
|
|
|
80 |
14,469 |
15,483 |
16,536 |
17,629 |
18,759 |
19,928 |
21,134 |
|
|
|
81 |
14,022 |
15,013 |
16,043 |
17,112 |
18,221 |
19,369 |
20,555 |
|
|
|
82 |
13,577 |
14,544 |
15,549 |
16,594 |
17,689 |
18,805 |
19,970 |
|
|
|
83 |
13,138 |
14,079 |
15,059 |
16,079 |
17,140 |
18,241 |
19,383 |
|
|
|
84 |
12,710 |
13,625 |
14,580 |
15,574 |
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18,801 |
|
|
|
85 |
12,299 |
13,187 |
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15,083 |
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18,232 |
|
|
|
86 |
11,899 |
12,760 |
13,661 |
14,602 |
15,583 |
16,605 |
17,669 |
|
|
|
87 |
11,504 |
12,337 |
13,210 |
14,123 |
15,076 |
16,070 |
17,107 |
|
|
|
88 |
11,105 |
11,911 |
12,755 |
13,638 |
14,562 |
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16,535 |
|
|
|
89 |
10,703 |
11,489 |
12,296 |
13,150 |
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14,979 |
15,955 |
|
|
|
90 |
10,311 |
11,059 |
11,845 |
12,669 |
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|
|
|
91 |
9,934 |
10,653 |
11,410 |
12,204 |
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14,825 |
|
|
|
92 |
9,559 |
10,248 |
10,975 |
11,739 |
12,542 |
13,384 |
14,265 |
|
|
|
93 |
9,151 |
9,810 |
10,506 |
11,238 |
12,008 |
12,818 |
13,667 |
|
|
|
94 |
|
9,838 |
10,047 |
10,748 |
11,486 |
12,262 |
13,078 |
|
|
|
|
Anexo nº 21
PERCENTAGEM DOS PRÊMIOS PAGOS EMPREGADA NA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE UM SEGURO ORDINÁRIO DE VIA - "EXPERIÊNCIA AMERICANA" 5%
| | | | | | | | | | | | | | | | |
| X |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
50 |
65 |
66 |
66 |
67 |
68 |
68 |
69 |
69 |
70 |
70 |
71 |
71 |
72 |
72 |
72 |
73 |
51 |
65 |
66 |
67 |
68 |
68 |
69 |
70 |
71 |
71 |
72 |
72 |
73 |
74 |
74 |
74 |
75 |
52 |
65 |
66 |
67 |
68 |
68 |
69 |
70 |
71 |
71 |
72 |
72 |
73 |
74 |
74 |
74 |
75 |
53 |
65 |
66 |
67 |
68 |
69 |
70 |
70 |
71 |
72 |
72 |
73 |
74 |
74 |
75 |
75 |
76 |
54 |
65 |
66 |
67 |
68 |
69 |
70 |
71 |
71 |
72 |
73 |
74 |
74 |
75 |
76 |
76 |
77 |
55 |
65 |
66 |
67 |
68 |
69 |
70 |
71 |
72 |
72 |
73 |
74 |
75 |
76 |
76 |
77 |
78 |
56 |
64 |
65 |
67 |
68 |
69 |
70 |
71 |
72 |
73 |
73 |
74 |
75 |
76 |
77 |
77 |
78 |
57 |
64 |
65 |
66 |
67 |
68 |
69 |
70 |
71 |
73 |
73 |
74 |
75 |
76 |
77 |
78 |
79 |
58 |
63 |
64 |
65 |
67 |
68 |
69 |
70 |
71 |
72 |
73 |
74 |
75 |
76 |
77 |
78 |
79 |
59 |
62 |
64 |
65 |
66 |
67 |
69 |
70 |
71 |
72 |
73 |
74 |
75 |
76 |
77 |
78 |
79 |
60 |
61 |
63 |
64 |
65 |
67 |
68 |
69 |
70 |
72 |
73 |
74 |
75 |
76 |
77 |
78 |
79 |
61 |
62 |
63 |
64 |
66 |
67 |
68 |
70 |
71 |
72 |
73 |
75 |
76 |
77 |
77 |
78 |
79 |
62 |
60 |
61 |
62 |
64 |
65 |
66 |
68 |
69 |
70 |
71 |
73 |
74 |
75 |
76 |
78 |
79 |
63 |
59 |
60 |
61 |
63 |
64 |
65 |
67 |
68 |
69 |
71 |
72 |
73 |
75 |
76 |
77 |
78 |
64 |
57 |
59 |
60 |
61 |
63 |
64 |
66 |
67 |
68 |
70 |
71 |
72 |
74 |
75 |
76 |
78 |
65 |
56 |
57 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
67 |
69 |
70 |
72 |
73 |
74 |
76 |
77 |
66 |
55 |
56 |
58 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
67 |
69 |
70 |
72 |
73 |
75 |
76 |
67 |
53 |
55 |
56 |
58 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
68 |
69 |
71 |
72 |
74 |
75 |
68 |
52 |
53 |
55 |
56 |
58 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
68 |
69 |
71 |
72 |
74 |
69 |
51 |
52 |
53 |
55 |
56 |
57 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
68 |
69 |
71 |
73 |
69 |
49 |
50 |
52 |
54 |
56 |
57 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
58 |
58 |
69 |
71 |
70 |
47 |
49 |
50 |
51 |
53 |
54 |
56 |
57 |
59 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
68 |
69 |
71 |
46 |
47 |
48 |
50 |
51 |
53 |
54 |
56 |
57 |
58 |
60 |
62 |
63 |
65 |
66 |
68 |
72 |
44 |
45 |
47 |
48 |
49 |
51 |
52 |
54 |
55 |
57 |
58 |
60 |
61 |
63 |
65 |
66 |
73 |
43 |
44 |
45 |
47 |
48 |
49 |
51 |
52 |
53 |
55 |
56 |
58 |
60 |
61 |
63 |
64 |
74 |
|
42 |
44 |
45 |
46 |
47 |
49 |
50 |
52 |
53 |
55 |
56 |
58 |
59 |
61 |
62 |
75 |
|
|
42 |
43 |
45 |
46 |
47 |
49 |
50 |
51 |
53 |
54 |
56 |
57 |
59 |
61 |
76 |
|
|
|
42 |
43 |
44 |
47 |
48 |
58 |
50 |
51 |
53 |
54 |
56 |
57 |
59 |
77 |
|
|
|
|
41 |
43 |
44 |
45 |
47 |
48 |
50 |
51 |
52 |
54 |
55 |
57 |
78 |
|
|
|
|
|
41 |
43 |
44 |
45 |
46 |
48 |
49 |
51 |
52 |
54 |
55 |
79 |
|
|
|
|
|
|
41 |
42 |
44 |
45 |
46 |
48 |
49 |
50 |
52 |
53 |
80 |
|
|
|
|
|
|
|
41 |
42 |
43 |
45 |
46 |
47 |
49 |
50 |
52 |
81 |
|
|
|
|
|
|
|
|
41 |
42 |
43 |
44 |
46 |
47 |
49 |
50 |
82 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
41 |
42 |
43 |
44 |
46 |
47 |
48 |
83 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
40 |
42 |
43 |
44 |
45 |
47 |
84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
40 |
41 |
43 |
44 |
45 |
85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
40 |
41 |
42 |
44 |
86 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
40 |
41 |
42 |
87 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
40 |
41 |
88 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
39 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| X |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
|
|
|
|
|
50 |
73 |
73 |
73 |
73 |
74 |
74 |
74 |
74 |
74 |
74 |
|
|
|
|
|
|
51 |
74 |
74 |
75 |
75 |
75 |
75 |
75 |
75 |
76 |
76 |
|
|
|
|
|
|
52 |
75 |
76 |
76 |
76 |
76 |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
|
|
|
|
|
|
53 |
76 |
77 |
77 |
77 |
78 |
78 |
78 |
78 |
79 |
79 |
|
|
|
|
|
|
54 |
77 |
78 |
78 |
79 |
79 |
79 |
80 |
80 |
80 |
80 |
|
|
|
|
|
|
55 |
78 |
79 |
79 |
80 |
80 |
80 |
81 |
81 |
81 |
82 |
|
|
|
|
|
|
56 |
79 |
79 |
80 |
81 |
81 |
81 |
82 |
82 |
83 |
83 |
|
|
|
|
|
|
57 |
79 |
80 |
81 |
81 |
82 |
82 |
83 |
83 |
84 |
84 |
|
|
|
|
|
|
58 |
80 |
80 |
81 |
82 |
83 |
83 |
84 |
84 |
85 |
85 |
|
|
|
|
|
|
59 |
80 |
81 |
82 |
82 |
83 |
84 |
84 |
85 |
86 |
86 |
|
|
|
|
|
|
60 |
80 |
81 |
82 |
83 |
84 |
84 |
85 |
86 |
86 |
87 |
|
|
|
|
|
|
61 |
80 |
81 |
82 |
83 |
84 |
85 |
85 |
85 |
87 |
87 |
|
|
|
|
|
|
62 |
80 |
81 |
82 |
83 |
84 |
85 |
86 |
86 |
87 |
88 |
|
|
|
|
|
|
63 |
79 |
81 |
82 |
83 |
84 |
85 |
86 |
87 |
87 |
88 |
|
|
|
|
|
|
64 |
79 |
80 |
82 |
82 |
84 |
85 |
86 |
87 |
88 |
88 |
|
|
|
|
|
|
65 |
78 |
70 |
81 |
82 |
83 |
84 |
85 |
86 |
87 |
88 |
|
|
|
|
|
|
66 |
77 |
79 |
80 |
81 |
83 |
84 |
85 |
86 |
87 |
88 |
|
|
|
|
|
|
67 |
76 |
78 |
79 |
81 |
82 |
83 |
84 |
86 |
87 |
88 |
|
|
|
|
|
|
68 |
75 |
77 |
78 |
80 |
81 |
82 |
84 |
85 |
86 |
87 |
|
|
|
|
|
|
69 |
75 |
76 |
77 |
78 |
80 |
81 |
83 |
84 |
85 |
87 |
|
|
|
|
|
|
70 |
73 |
74 |
76 |
77 |
79 |
80 |
82 |
83 |
84 |
86 |
|
|
|
|
|
|
71 |
71 |
73 |
74 |
76 |
77 |
79 |
80 |
82 |
83 |
85 |
|
|
|
|
|
|
72 |
69 |
71 |
73 |
74 |
76 |
77 |
79 |
80 |
82 |
83 |
|
|
|
|
|
|
73 |
68 |
69 |
71 |
73 |
74 |
76 |
77 |
79 |
81 |
82 |
|
|
|
|
|
|
74 |
66 |
68 |
69 |
71 |
72 |
74 |
76 |
77 |
79 |
81 |
|
|
|
|
|
|
75 |
64 |
66 |
67 |
69 |
71 |
73 |
74 |
76 |
77 |
79 |
|
|
|
|
|
|
76 |
62 |
64 |
66 |
67 |
69 |
71 |
72 |
74 |
76 |
77 |
|
|
|
|
|
|
77 |
60 |
62 |
64 |
65 |
67 |
69 |
70 |
72 |
74 |
76 |
|
|
|
|
|
|
78 |
59 |
60 |
62 |
64 |
65 |
67 |
69 |
70 |
72 |
74 |
|
|
|
|
|
|
79 |
57 |
58 |
60 |
62 |
63 |
65 |
67 |
68 |
70 |
72 |
|
|
|
|
|
|
80 |
55 |
57 |
58 |
60 |
61 |
63 |
65 |
66 |
68 |
70 |
|
|
|
|
|
|
81 |
53 |
55 |
56 |
58 |
60 |
61 |
63 |
65 |
66 |
68 |
|
|
|
|
|
|
82 |
51 |
53 |
54 |
56 |
58 |
59 |
61 |
63 |
64 |
66 |
|
|
|
|
|
|
83 |
50 |
51 |
53 |
54 |
56 |
57 |
59 |
61 |
62 |
64 |
|
|
|
|
|
|
84 |
48 |
49 |
51 |
52 |
54 |
56 |
57 |
59 |
60 |
62 |
|
|
|
|
|
|
85 |
46 |
48 |
49 |
51 |
52 |
54 |
55 |
57 |
59 |
60 |
|
|
|
|
|
|
86 |
45 |
46 |
48 |
49 |
51 |
52 |
54 |
55 |
57 |
58 |
|
|
|
|
|
|
87 |
43 |
45 |
46 |
47 |
49 |
50 |
52 |
53 |
55 |
57 |
|
|
|
|
|
|
88 |
42 |
43 |
44 |
46 |
47 |
49 |
50 |
52 |
53 |
55 |
|
|
|
|
|
|
89 |
40 |
42 |
43 |
44 |
45 |
47 |
48 |
50 |
51 |
53 |
|
|
|
|
|
|
90 |
39 |
40 |
41 |
42 |
44 |
45 |
46 |
48 |
49 |
51 |
|
|
|
|
|
|
91 |
|
39 |
40 |
41 |
42 |
43 |
45 |
46 |
47 |
49 |
|
|
|
|
|
|
92 |
|
|
38 |
39 |
40 |
42 |
43 |
44 |
46 |
47 |
|
|
|
|
|
|
93 |
|
|
|
38 |
39 |
40 |
41 |
42 |
44 |
45 |
|
|
|
|
|
|
94 |
|
|
|
|
37 |
38 |
39 |
41 |
42 |
43 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo nº 22
DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE PARA TRANSFORMAR A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - R.F. 5%
| x |
|
12 |
Coeficiente |
50 |
12,489605 |
149,875260 |
0,00667 |
51 |
12,254368 |
147,052416 |
0,00680 |
52 |
12,013261 |
144,159132 |
0,00694 |
53 |
11,766459 |
141,197508 |
0,00708 |
54 |
11,514160 |
138,169920 |
0,00724 |
55 |
11,256570 |
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56 |
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131,927160 |
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57 |
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58 |
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60 |
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61 |
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64 |
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65 |
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67 |
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69 |
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70 |
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71 |
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72 |
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73 |
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79 |
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90 |
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91 |
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92 |
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94 |
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